jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

10/09/2021

Julgamento

8 de Setembro de 2021

Relator

Augusto Cesar Leite De Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__7510320135090245_099b7.pdf
Inteiro TeorTST__7510320135090245_433b7.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMACC/rzm/m

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §§ 1º-A e , DA CLT, NÃO ATENDIDOS. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos estabelecidos no artigo 896, §§ 1º-A e , da CLT. Agravo de instrumento não provido.

RECURSO DE REVISTA DA WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional, baseado no exame da prova, concluiu pela configuração do vínculo empregatício entre o reclamante e a segunda reclamada, ora recorrente, desde o início da contratação formalmente havida com a primeira reclamada, empresa de trabalho temporário, registrando ter o reclamante trabalhado para a segunda reclamada de forma não eventual, subordinada e onerosa. Consignou, ainda, que o contrato de trabalho temporário firmado entre o autor e a primeira ré não contempla os requisitos previstos no artigo da Lei 6.019/1974, tratando-se, pois, de fraude trabalhista. Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ACORDO INDIVIDUAL. INVALIDADE. JORNADA DE 7 HORAS E 20 MINUTOS. Ao concluir pela invalidade do banco de horas previsto apenas em acordo individual, em contrato de trabalho vigente antes da Lei 13.467/2017, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a Súmula 85, V, do TST. Quanto à duração diária do trabalho normal, consta do acórdão recorrido que "os controles de jornada e os holerites indicam que a ré computava como extra as horas laboradas além da 7h20". Trata-se de jornada de trabalho inferior ao limite legal de oito horas, estabelecida mediante acordo individual. Constitui, portanto, norma mais favorável ao reclamante, a qual integra o seu contrato de trabalho e deve ser observada na apuração das horas extras. Por fim, a diretriz contida no item III da Súmula 85 do TST não se aplica ao regime compensatório na modalidade "banco de horas" (Súmula 85, V, do TST). Recurso de revista não conhecido.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTAS. A orientação dominante na Turma e na SBDI-1 é no sentido de não ser passível de indenização o procedimento realizado pelo empregador de revistar os pertences de seus empregados, por se traduzir em legítimo exercício empresarial, não se afigurando abusivo quando realizado de forma impessoal, regular e moderada, sem contato físico e exposição ao público, não caracterizando situação vexatória, nem tampouco conduta ilícita ou abusiva, porquanto tal ato decorre do poder diretivo e fiscalizador da empresa. Ressalva do relator. No entanto, esse não é o caso dos autos. Extrai-se do acórdão regional que as revistas ocorriam de forma constrangedora e vexatória, na saída do serviço, ao lado do detector de metais, com apalpação da calça e elevação da blusa quando o detector apitava, o que evidencia a violação à intimidade do reclamante. Não há violação do art. , XXII, da CF. Arestos inespecíficos, nos termos da Súmula 296 do TST. Por fim, não há violação dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC/73, porque o Regional não decidiu com base no ônus da prova, mas na prova testemunhal. Recurso de revista não conhecido.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEERS . REUNIÕES MOTIVACIONAIS. A jurisprudência desta Corte Superior trilha no sentido de a imposição de danças e cânticos motivacionais expor o empregado ao ridículo. Embora a dança seja apresentada como supostamente motivacional, é certo que tal conduta não se amolda às funções dos empregados de um supermercado, configurando abuso do poder diretivo do empregador. Há precedentes de todas as Turmas do TST. Incidem os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALORES ARBITRADOS. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (revista pessoal com apalpação da calça e elevação da blusa; imposição de cântico motivacional - cheers) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), os valores atribuídos (respectivamente R$ 5.000,00 e R$ 10.000,00) não se mostram excessivamente elevados a ponto de se os conceberem desproporcionais. Ilesos, portanto, os artigos , V, da CF e 944 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-751-03.2013.5.09.0245 , em que é Agravante e Recorrido DYONATH GONÇALVES RODRIGUES e Agravante e Recorrido DYONATH GONÇALVES RODRIGUES e Agravado e Recorrente e Agravado e Recorrido SUPPORT RECURSOS HUMANOS S/C LTDA.. WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por meio do acórdão de fls. 567-595 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – "todos os PDFs" – assim como todas as indicações subsequentes), deu provimento parcial aos recursos ordinários do reclamante e da WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Embargos declaratórios da SUPPORT RECURSOS HUMANOS S/C LTDA. às fls. 597-599, aos quais se deu provimento às fls. 651-653.

A WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. interpôs recurso de revista às fls. 600-623; o reclamante, às fls. 640-648.

Por meio da decisão de fls. 656-659, o TRT recebeu o recurso de revista da WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. e denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante.

O reclamante apresentou contrarrazões às fls. 664-677 e interpôs agravo de instrumento às fls. 679-683.

A WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. apresentou contraminuta e contrarrazões às fls. 684-686 e 690-693.

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE

1 - CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo, está subscrito por advogado habilitado nos autos, e inexigível o preparo.

Conheço.

Convém destacar que o apelo obstaculizado rege-se pela Lei 13.015/2014, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 29/5/2015, após iniciada a eficácia da aludida norma, em 22/9/2014.

2 - MÉRITO

Na decisão proferida em recurso ordinário, ficou consignado:

"1. Reintegração

O Juízo de origem rejeitou o pedido de reintegração ao emprego, bem todos os demais pedidos fundados no Programa de Orientação para Melhoria, sob os seguintes fundamentos: (fl.470)

‘Já manifestei posicionamento a respeito da matéria em apreço em outros julgados na trilha de que o Programa de Orientação para Melhoria não tem por finalidade gerar direito à permanência no emprego, mesmo que de forma transitória, e consequente retorno ao emprego. Limita-se a fiscalizar a forma de execução dos misteres do empregado e, se for a hipótese, assegurar melhorias ao longo do tempo, ou mesmo discutir/oportunizar ao empregado que reveja o seu desempenho ou sua conduta na empresa.

No mais, não há específico e determinante regramento em tal Programa impedindo a dispensa imotivada, pura e simples, do empregado pelo empregador. Ressalto que o reclamante, a partir de 20.08.2012, passou a trabalhar para a empresa Nutrilatina Laboratórios Ltda. (fl. 33); também, que ajuizou a presente ação somente no dia 14.05.2013, muito tempo após o encerramento do pacto laboral entre as partes; demonstra claramente, dessarte, intenção única de receber indevidamente indenização pecuniária, sem inequívoca intenção, ainda à época, de continuar empregado da segunda demandada.

Dessarte, o pedido de reintegração no emprego, e todos os demais, rejeito inclusive de índole pecuniária, descritos na vestibular, que tenham por fundamento o Programa de Orientação para Melhoria.’

O reclamante sustenta que o regulamento interno, denominado ‘política de orientação para melhoria’, destina-se a todos os empregados, dispondo sobre o procedimento de desligamento e objetiva manter o empregado na empresa visando seu desenvolvimento por meio de um plano de ação para melhoria e também permite que o empregado tenha uma oportunidade de discutir seu desempenho ou conduta inadequados. Assevera que de acordo com este regulamento, o desligamento deve ser procedido em 3 (três) fases, mas jamais passou por qualquer das fases da orientação para melhoria antes de ser dispensado. Requer a reforma da r. sentença para condenar a reclamada na obrigação de reintegrá-lo imediatamente e, sucessivamente, que seja determinado o pagamento de uma indenização substitutiva correspondente aos salários e demais vantagens inerentes ao contrato de trabalho, da demissão até o trânsito em julgado da presente demanda (fl. 520).

Analiso.

Na contestação a ré ressaltou que ‘a Política de Orientação para Melhoria’ juntada à peça exordial não se aplica ao caso em tela. A Política de Orientação para Melhoria aplicável ao reclamante é a que segue anexa à presente defesa’. Sustentou que a norma interna da empresa que institui a ‘Política de Orientação para Melhoria’ não prevê, em hipótese alguma (quer no documento juntado pelo autor, quer na versão revisada juntada pela ré), a reintegração do empregado, independentemente do fato de ter sido ela observada ou não. Nega que um empregado deverá ser obrigatoriamente submetido à ‘Política de Orientação para Melhoria’, antes de ser dispensado, pois essa norma apenas estabelece diretrizes básicas a serem observadas antes de um empregado ser efetivamente dispensado. Afirmou também que esse documento tem como escopo apenas estabelecer um padrão de ação em relação aos casos em que o empregado não exerce suas atividades de forma satisfatória, com caráter instrutivo e não impositivo. Entende ser devida a interpretação restritiva, nos termos do art. 114 do Código Civil. (fl. 265).

O autor impugnou o inteiro teor da ‘Política Corporativa’ juntada pela ré, alegando a nulidade do documento porque se trata de mera adesão às condições impostas pela empresa, sem a manifestação do empregado. Alegou também que o documento não comprova que o autor tenha passado pelas fases da Política Para Orientação para Melhoria, o que torna nula sua dispensa, justificando sua reintegração ao emprego (fl. 234).

Esta terceira Turma tem reconhecido o direito à reintegração nestes casos, quando demonstrado que o autor não passou pelos procedimentos indicados no Plano de Melhoria, a exemplo da RTOrd 10758-2012-006-09-00-7 (Dr.Luiz Alves, publicação emm 04/08/2014). Porém, na situação em exame, o autor não juntou a ‘Política de Orientação para Melhoria’. Embora mencionado pela ré na contestação, não há tal documento nos autos. Somente há uma transcrição parcial na petição inicial, constando a cláusula segunda do referido documento (fl. 08), o que não pode ser considerado prova do direito alegado pelo autor, nem mesmo é possível extrair as regras que formam a Política de Orientação para Melhoria na ré, bem como a consequência da não observação das regras.

Por outro lado, a Política Corporativa juntada pela ré às fls. 192-201 e novamente às fls. 363- 371, trata-se da terceira versão da Política de Orientação para Melhorias, de 16/05/2012. Nas palavras do Exmo. Desembargador Dr. Dirceu Pinto Junior, esse documento ‘impôs uma nova roupagem à discutida ‘Política de Orientação para Melhoria’, tornando-a, inclusive, faculdade da reclamada’ (Autos nº 27202-2012-010-09-00-9, 3ª Turma, publicado em 12/05/2014).

A nova versão do documento (fl. 192-201) não se aplica ao contrato de trabalho do autor, pois as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. Nesse sentido é o entendimento do E. TST:

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REINTEGRAÇÃO. NORMA INTERNA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. LIMITAÇÃO DO PODER POTESTATIVO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A Corte de origem consignou que o Reclamado possui normativo interno, intitulado de -Orientação para Melhoria-, no qual há regras quanto à dispensa dos empregados, como a de que -toda e qualquer demissão deverá estar baseada na completa aplicação do processo de Orientação para Melhoria-. Registrou, ainda, que: -Obrigou-se a ré a observar a ferramenta administrativa referida antes de tomar a iniciativa de rescindir o contrato de trabalho do autor-. Verifica-se que tais garantias decorreram de liberalidade do empregador. As vantagens concedidas por liberalidade ou por negociação aderem ao contrato de trabalho do trabalhador (art. 444 c/c -caput- do art. 468, ambos da CLT), incorporando-se definitivamente ao seu patrimônio jurídico ( § 2.º do art. 6.º da Lei de Introdução ao Código Civil). Por outro lado, nos termos da Súmula n.º 51, I, do TST, -As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento-. Precedentes relativos ao mesma tema e mesma empresa. Recurso de Revista conhecido e não provido. (RR - 1307-64.2012.5.04.0411 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 27/08/2014, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/08/2014), grifos nossos.

Assim, diante da ausência do documento que fundamenta a pretensão do autor, impõe-se a rejeição do pedido.

Mantenho" (fls. 576-578, grifos acrescidos).

O reclamante interpôs recurso de revista às fls. 640-648.

O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da decisão de fl. 658.

Inconformado, o reclamante interpôs agravo de instrumento às fls. 679-683, no qual ataca os fundamentos da decisão denegatória.

À análise.

Ficou consignado na decisão agravada, in verbis :

"Recurso de: DYONATH GONCALVES RODRIGUES

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 29/05/2015; recurso apresentado em 08/06/2015).

Representação processual regular.

Preparo inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 51 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- divergência jurisprudencial.

O recorrente insurge-se em face ‘da decisão que não reconheceu a reintegração junto à Recorrida em razão de direito decorrente da política interna de orientação para melhoria criado pela própria empresa’.

A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho:

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

No caso, revela-se inviável o processamento do recurso de revista, pois o recorrente não observou a exigência contida no inciso III do dispositivo legal referido.

Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, de acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar ‘... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados’. Não tendo o recorrente observado o que determina o dispositivo legal mencionado, revela-se inviável o pretendido processamento do recurso de revista.

CONCLUSÃO

Denego seguimento."

A ordem de obstaculização do recurso de revista há de ser mantida.

Como já referido linhas acima, o recurso de revista que se pretende processar foi interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, a qual, entre outras alterações, acresceu o § 1º-A ao art. 896 da CLT, com a seguinte redação:

"§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte" (sem grifos no original).

No caso em tela, o recorrente não atentou para o novo requisito, deixando de indicar em sua petição recursal, de forma explícita, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional.

Observe-se que, apesar de sustentar ter havido contrariedade à Súmula 51 do TST (fl. 646), o recorrente deixa de indicar o item da referida súmula o qual teria sido contrariado, tornando inviável a análise da alegação, pois o verbete contempla duas hipóteses distintas.

Quanto aos arestos transcritos nas razões recursais (fls. 645 e 647), eles não atendem ao disposto no art. 896, § 8º, da CLT, pois o recorrente limita-se a transcrevê-los, sem, contudo, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Ainda que assim não fosse, tais julgados são claramente inespecíficos, nos termos da Súmula 296 do TST. Os dois arestos de fl. 645 tratam da confissão real, hipótese não observada no presente caso. Os outros dois arestos (fl. 647), além de não tratarem especificamente da "Política de Orientação para Melhoria" da WMS Supermercados do Brasil S.A., mas de regulamentos empresariais diversos, não partem da mesma premissa fática em que está assentado o acórdão recorrido, qual seja, a de que o documento que fundamenta a pretensão do autor não foi juntado aos autos.

Portanto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento.

II - RECURSO DE REVISTA DA WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos, e é regular o preparo.

Convém destacar que o apelo em exame rege-se pela Lei 13.015/2014, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 29/5/2015, após iniciada a eficácia da aludida norma, em 22/9/2014.

1 – VÍNCULO DE EMPREGO

Conhecimento

Como já referido linhas acima, o recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, que, dentre outras alterações, acresceu o § 1º-A ao artigo 896 da CLT, com a seguinte redação:

"§ 1 o -A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte."

A recorrente logrou demonstrar a satisfação dos novos requisitos estabelecidos no referido dispositivo, destacando às fls. 602-604 o trecho que consubstancia a controvérsia, bem como apontando de forma explícita e fundamentada, mediante argumentação analítica, violação dos artigos , e 818 da CLT e 333 do CPC/73 e divergência jurisprudencial.

Ultrapassado esse exame inicial, é necessário perquirir acerca da satisfação dos requisitos estabelecidos nas alíneas do artigo 896 da CLT.

Ficou consignado no acórdão regional:

"1. Vínculo de emprego

O autor disse na inicial que foi contratado pela primeira reclamada em 27/01/2010, mas antes mesmo do prazo previsto para o término do contrato temporário (26/04/2010) foi contratado diretamente pela segunda ré, em 05/04/2010, sendo que as atividades exercidas e o local de trabalho permaneceram inalteradas. Em síntese, alegou que sempre laborou prestando serviços de forma direta para a Segunda Reclamada, de forma ininterrupta, razão pela qual postulou a declaração de nulidade do contrato de trabalho com a primeira ré e o vínculo empregatício direto com a segunda reclamada, bem como a unicidade contratual de todo o período (27/01/2010 a 11/08/2012) e a consequente condenação das rés ao pagamento dos consectários legais.

O Juízo de origem acolheu o pedido, limitando a responsabilidade da primeira reclamada até o dia 26.04.2010. Consta da r. sentença: (fl. 469)

‘Observo que a ré WMS nega a existência de pacto laboral no interregno compreendido entre 27.01.2010 e 26.04.2010 e, na sequência, item 4 da defesa, assegura que o reclamante foi admitido no dia 05.04.2010 para exercer a função de separador, passando a operador de empilhadeira no dia 01.03.2012, quando foi imotivadamente dispensado (inversamente do exposto na inicial - pedido de demissão no dia 11.08.2012).

O contrato de trabalho temporário de fl. 80 dá conta que o reclamante foi contratado para exercer a função de auxiliar de depósito nas dependências da 2ª reclamada, com remuneração de R$ 543,60; contudo, sequer vejo, da defesa produzida por esta mesma empresa, alegação de necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou de acréscimo extraordinário de serviços (Lei n. 6.019/74, art. ). A reclamada WMS também não alude especificamente sobre a questão na sua contestação.

Tanto a prova documental, como a oral, produzidas nos autos não demonstram a existência de qualquer dos requisitos autorizadores dessa modalidade de contratação excepcional de mão de obra.

Ainda que assim não fosse, denota-se que, em 05/04/2010, antes da alegada terminação normal do contrato de trabalho temporário do reclamante pela primeira reclamada, este já trabalhava como empregado da segunda reclamada, revelando que o vínculo empregatício com a primeira reclamada era de fato apenas formal; a realidade fática é que o reclamante sempre foi empregado da segunda reclamada.’

A ré defende a inexistência de vínculo de emprego com o autor no período em questão. Alega que diante da sua negativa geral, caberia ao autor comprovar que trabalhou para a ré mediante subordinação, pessoalidade, onerosidade e habitualidade no período em que esteve contratado pela primeira ré. Sustenta que não há prova consistente de que o autor tenha sido contratado pela reclamada na condição de empregado, porque ausentes diversos dos elementos necessários para a tipificação do vínculo de emprego (fls. 487-488).

Sem razão.

Na contestação a ré nega totalmente a prestação de serviço do autor, dizendo que ‘Inicialmente a empresa reclamada nega a prestação de serviços da autora em seu favor’ (...) ‘não há nos autos prova consistente de que o autor tenha sido contratado pela reclamada na condição de empregado, ainda que de forma fraudulenta, o que se diz apenas para bem argumentar, pois ausentes diversos dos elementos necessários para a tipificação do vínculo de emprego’ (fl. 88).

Contudo, a prestação de serviços pelo autor em favor da ré está evidente nos autos. Primeiro, pelo contrato de trabalho temporário firmado entre a primeira ré e o autor, segundo o qual este ‘se compromete a prestar serviços profissionais à prestadora, que serão executados na empresa tomadora (WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL), na função de auxiliar de depósito, com salário de R543,60 (quinhentos e quarenta e três reais e sessenta centavos)’, fl. 80. Segundo, tanto o cartão ponto quanto os recibos de pagamento emitidos pela primeira indicam WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL como o departamento do autor.

Ademais, no item 4 da contestação a própria ré admite a prestação de serviços do autor antes do término do contrato temporário previsto para 26/05/2010, ao dizer que o autor foi contratado em 05/04/2010 na função de separador (fl. 265). Tal data e função equivalem àquelas anotadas na CTPS do autor (fl. 32). Portanto, não há dúvidas de que o autor prestou serviços para a segunda ré enquanto estava contratado pela primeira.

Admitida a prestação de serviços, incumbia à ré o ônus da prova de que não havia os elementos para caracterizar o vínculo de emprego, por se tratar de fato extintivo do direito do autor (art. 333,II, CPC). Contudo, desse ônus não se desincumbiu a contento.

Pelo contrário, a testemunha Elvis Tiago Lopes, ouvida a convite do autor, declarou que ‘depoente recebia ordens direta do pessoal da 2ª ré; não conheceu Roberto funcionário da 1ª ré; o depoente não tinha contato com o pessoal da 1ª ré recebendo salários e ordens de serviço da 2ª ré; o depoente usava uniforme com o logotipo da 1ª ré; o pessoal da 2ª ré controlava seu horário’ (fl. 238).

Portanto, o autor foi inserido na estrutura produtiva da ré, o que evidencia a subordinação, trabalhou em atividade perene e contínua, inexistindo eventualidade na prestação de serviços, era remunerado pelos trabalhos prestados, elementos que identificam o vínculo de emprego, a teor do disposto no art. , da CLT.

Não bastassem tais elementos, o contrato temporário firmado entre o autor e a primeira ré não contempla os requisitos previstos no artigo 2º, da Lei 6.010/1974, que trata dessa modalidade de contrato por prazo determinado.

A Lei nº 6.019/1974, assim prescreve, em seu artigo : ‘Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou à acréscimo extraordinário de serviços’.

E em seu artigo 9º: ‘O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviço ou cliente deverá ser obrigatoriamente escrito e dele deverá constar expressamente o motivo justificador da demanda de trabalho temporário , assim como as modalidades de remuneração da prestação de serviço.’ (destaquei)

O contrato temporário de serviços (fl. 80) revela que o reclamante foi contratado pela primeira ré na data de 27/01/2010, sob a égide da Lei 6.019/1974, para prestar serviços para a segunda reclamada, WMS Supermercados do Brasil S.A., pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, para atender a necessidade transitória de acréscimo extraordinário de serviços. Contudo, apesar de constar nesse documento que a contratação tinha por objeto atender o acréscimo extraordinário de serviços, não consta do contrato o real motivo justificador da demanda, porque suas cláusulas apenas reproduzem o texto inscrito no artigo 2.º da Lei n.º 6019/1974, o que é insuficiente para cumprir a formalidade exigida pelo artigo 9.º da mesma Lei. Com efeito, impunha a especificação da situação excepcional que demandou a contratação, o que não ocorreu, na hipótese vertente.

Conforme bem asseverou o Magistrado de origem, sequer foi alegado nas defesas que havia necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou de acréscimo extraordinário de serviços e que ‘tanto a prova documental, como a oral, produzidas nos autos não demonstram a existência de qualquer dos requisitos autorizadores dessa modalidade de contratação excepcional de mão de obra (fl.469) .

Nesse sentido, já se posicionou essa E. Turma em caso semelhante, envolvendo a mesma ré, nos autos 00850-2011-659-09-00-2, publicado em 17/03/2012, da lavra do Exmo. Desembargador Dr. Altino Pedrozo dos Santos:

EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO FIRMADO COM BASE NA LEI N.º 6.019/1974. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. O contrato de trabalho temporário constitui modalidade de ajuste por prazo determinado, cuja finalidade é atender à necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços. Por se tratar de situação extraordinária, contrária ao princípio justrabalhista da continuidade da relação empregatícia, as exigências inscritas na Lei n.º 6.019/1974 devem ser rigorosamente observadas. Nesse passo, a ausência do contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviço, por si só, implica a nulidade da avença, porquanto obsta a análise do cumprimento das formalidades legais dispostas no artigo 9.º do aludido diploma legal. Recurso da reclamada conhecido e desprovido, quanto ao tema.

Por todo o exposto, tenho que o contrato de trabalho havido entre o reclamante e a empresa de trabalho temporário é nulo, a teor do artigo 9.º, da CLT, porque as exigências da Lei n.º 6.019/1974 não foram rigorosamente observadas.

Mantenho a sentença" (fls. 569-572, grifos acrescidos).

A reclamada interpôs recurso de revista às fls. 600-623. Alega que "o reclamante não é e jamais foi funcionário da reclamada, inexistindo qualquer tipo de relação de emprego entre as partes, sendo de forma direta ou ainda indireta". Afirma que "o que ocorreu foi a contratação tão somente de uma relação comercial, onde o reclamante era sócio de tal empresa, mediante contrato de representação comercial, para vendas de seus produtos, sem qualquer tipo de subordinação". Aponta violação dos artigos , e 818 da CLT e 333 do CPC/73. Transcreve arestos.

À análise.

O Tribunal Regional, baseado no exame da prova, concluiu pela configuração do vínculo empregatício entre o reclamante e a segunda reclamada, ora recorrente, desde o início da contratação formalmente havida com a primeira reclamada, empresa de trabalho temporário, registrando ter o reclamante trabalhado para a segunda reclamada de forma não eventual, subordinada e onerosa. Consignou, ainda, que o contrato de trabalho temporário firmado entre o autor e a primeira ré não contempla os requisitos previstos no artigo da Lei 6.019/1974, tratando-se, pois, de fraude trabalhista.

Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126 do TST.

Não conheço.

2 – HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ACORDO INDIVIDUAL. INVALIDADE. JORNADA DE 7 HORAS E 20 MINUTOS

Conhecimento

Como já referido linhas acima, o recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, que, dentre outras alterações, acresceu o § 1º-A ao artigo 896 da CLT, com a seguinte redação:

"§ 1 o -A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte."

A recorrente logrou demonstrar a satisfação dos novos requisitos estabelecidos no referido dispositivo, destacando às fls. 606-608 o trecho que consubstancia a controvérsia, bem como apontando de forma explícita e fundamentada, mediante argumentação analítica, violação dos artigos , II, e , XIII, da CF e 59, § 2º, da CLT e contrariedade à Súmula 85, III, do TST.

Ultrapassado esse exame inicial, é necessário perquirir acerca da satisfação dos requisitos estabelecidos nas alíneas do artigo 896 da CLT.

Ficou consignado no acórdão regional:

"2. Horas extras

O Juízo de origem considerou inválido o regime de compensação alegado pela ré. Consequentemente, condenou a ré ao pagamento das horas extras prestadas além das 7h20 diários e 44ª semanal, bem como as horas trabalhadas em dias de descanso sem folga compensatória. Consta da r. sentença: (fl. 475)

‘No quesito acordo compensatório de horário, tenho pela sua invalidade. Não há qualquer documento nos autos especificando o horário a ser cumprido em sistema de compensação, seja semanal, seja pelo chamado sistema de banco de horas, o qual necessita da chancela sindical para validade, conforme regra coletiva. Não vislumbro sistema de débito e crédito. Nessa linha, inaplicável o disposto na Súmula 85 do TST.

Às fls. 170 e 173 estão, exemplificadamente, dias em que o autor laborou além das 7h20 diários (jornada habitual do obreiro, repiso, conforme se infere da documentação que está nos autos, toda a contratualidade em exame) e da quadragésima quarta semanal, sem cumulação.

Logo, acolho, em parte, o pedido do autor para condenar a ré ao pagamento das horas extraordinárias de todo o período que ultrapassar os 7h20 diários e da 44ª semanal, mais o tempo laborado em dias de descanso sem a correspondente folga em outro dia da semana, mediante a incidência dos adicionais legais (inexiste norma coletiva nos autos prevendo adicional convencional).’

A ré insiste na validade do acordo de compensação alegando que não há impedimento legal para que seja adotado acordo individual de compensação de jornada. Alega que a decisão do Juízo de origem viola o inciso XIII do artigo da Constituição Federal de 1988 e o artigo 59, § 2º, da CLT, porque tais dispositivos autorizam a compensação de jornada sem apresentar qualquer condição para sua validade. Alega também que a decisão é contrária à Súmula 85 do C. TST, porque as partes ajustaram o regime de compensação horária mediante acordo individual e não há restrição na norma coletiva para a adoção do regime. Sustenta que a determinação para pagamento da hora e do adicional contraria o item III da Súmula 85 do C. TST, pois entende que a nulidade do regime acarretaria na condenação somente do adicional. Insiste que a jornada é de 8 horas diárias e 44 horas semanais e que não reconheceu a contabilidade de horas suplementares após as 7h20min. diárias, como considerou o Juízo de origem. Postula sua absolvição do pagamento de horas extras (fl. 488-490).

Analiso.

A ré juntou ‘acordo individual de prorrogação de horário com faculdade de compensação’, o qual dispõe que: (fl. 166)

‘A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de duas horas suplementares, em número não excedente de duas, conforme previsto no caput do artigo 59, da CLT.

A hora suplementar será remunerada com adicional de 50% superior à hora normal, respeitada previsão de percentual mais elevado em ajuste coletivo de trabalho.

Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, nos termos do 2º art. 59 da CLT, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.’

Como se vê, o aludido acordo individual não especifica o horário a ser cumprido em sistema de compensação, nem descreve a forma como será cumprida a jornada do autor. O documento apenas sugere que a modalidade adotada é o ‘banco de horas’.

A compensação via ‘banco de horas’ pressupõe a prorrogação da jornada normal (a qual normalmente implica prorrogação do limite legal semanal), a fim de que essas horas excedentes sejam compensadas, e não pagas como extras, dentro de no máximo um ano. Esse sistema de compensação, portanto, é incompatível com a existência de pagamento de horas extras. A compensação via banco de horas deve ser ajustada com o sindicato da categoria profissional, na forma da lei (contrariamente ao entendimento da recorrente, a lei assim determina), tal como se observa na transcrição dos artigos citados pelo autor:

art. 7º,XIII, CF/88: ‘Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou coleção coletiva de trabalho.’ (destaquei).

Art. 59, § 2º, CLT: ‘Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho , o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias’. (destaquei).

É entendimento deste Colegiado que ‘a validade do banco de horas está submetida à previsão em norma coletiva; à comprovação, pelo empregador, da regular observância do sistema por controles mensais do saldo de horas, positivo ou negativo, de modo que o empregado tenha ciência da compensação e dos saldos de horas a compensar, para que não se caracterize o arbítrio ao empregador; e à inexistência de pagamento de horas extras, a menos que o contrato de trabalho se encerre’ (TRT-PR 26169-2009-010-09-00-4, publicação em 10.04.2012, Rel. Des. Marco Antônio Vianna Mansur).

No caso em tela, sequer foi juntada norma coletiva para comprovar a previsão do acordo de compensação via banco de horas, ou mesmo para demonstrar que não havia impedimento para a adoção de acordo individual. Por isso, a compensação implantada pela ré é inválida no aspecto formal.

Não bastasse, os cartões de ponto revelam habitual extrapolação da jornada, (por exemplo, no à fl. 177, nos dias 23/08, 01/09, 02/09, 06/09, 08/09 e 09/09/2010). Ainda, não há indicação de que o reclamante poderia acompanhar os créditos e débitos do banco de horas.

Assim, a compensação mostra-se também materialmente inválida.

Ante a nulidade do acordo de compensação, é evidente a existência de diferenças de horas extras à reclamante, hipótese em que é desnecessária a apresentação de demonstrativo de diferenças.

Inaplicável a previsão da Súmula 85 do TST. Seu item V expressamente dispõe que ‘As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade ‘banco de horas’, que somente pode ser instituído por negociação coletiva’.

Na parte inferior dos cartões ponto é indicada a jornada a ser cumprida pelo autor. Consta no documento: ‘segunda a sábado, 6:00 às 9h20 - 10h20 às 14h20’. Os controles de jornada e os holerites indicam que a ré computava como extra as horas laboradas além da 7h20 (ex. fl. 179).

Portanto, não há reparo a fazer na decisão de origem que deferiu como extra o excedente de 7h20min diário e 44h00 semanal, bem como as horas trabalhadas em dias de descanso sem folga compensatória.

Nada a reformar" (fls. 572-574, grifos acrescidos).

A reclamada interpôs recurso de revista às fls. 600-623. Pugna pela validade do regime compensatório ajustado mediante acordo individual. Alega que a jornada prevista na Constituição é de oito horas diárias e 44 horas semanais, inexistindo previsão legal para o deferimento de horas extras além das 7h20 diárias. Sustenta que eventual condenação deve se restringir apenas ao adicional. Aponta violação dos artigos , II, e , XIII, da CF e 59, § 2º, da CLT. Indica contrariedade à Súmula 85, III, do TST.

À análise.

Ao concluir pela invalidade do banco de horas previsto apenas em acordo individual, em contrato de trabalho vigente antes da Lei 13.467/2017, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a Súmula 85, V, do TST. Incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Não há violação dos artigos apontados.

Quanto à duração diária do trabalho normal, consta do acórdão recorrido que "os controles de jornada e os holerites indicam que a ré computava como extra as horas laboradas além da 7h20" (fl. 574).

Trata-se de jornada de trabalho inferior ao limite legal de oito horas, estabelecida mediante acordo individual. Constitui, portanto, norma mais favorável ao reclamante, a qual integra o seu contrato de trabalho e deve ser observada na apuração das horas extras, conforme decidido nas instâncias ordinárias.

No mesmo sentido, citem-se precedentes:

"HORAS EXTRAS - JORNADA DE SETE HORAS E VINTE MINUTOS. A prestação de serviços pelo empregado em uma jornada contratual de sete horas e vinte minutos, de segunda a sábado, durante seis dias na semana, deve ser observada na apuração de horas extras, uma vez que o art. , XIII, da Constituição Federal não veda a possibilidade de se fixar uma jornada de trabalho inferior ao limite legal, mas apenas delimita a duração máxima da jornada de trabalho. Embargos conhecidos e providos." (E-RR - 814400-27.2005.5.09.0004, Redator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 07/03/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2013).

"JORNADA DIÁRIA DE 7 HORAS E 20 MINUTOS. O Regional, ao deferir as horas extras além das 7horas e 20 minutos diárias e da 44ª semanal, por ser a jornada contratual do reclamante, não viola de forma direta e literal o art. , XIII, da CF, nos termos do art. 896, c, da CLT, que apenas fixa jornada máxima de 8 horas diárias e 44 horas semanais, não proibindo o ajuste de jornada inferior." (AIRR - 1266-41.2015.5.09.0965, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2019).

"HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. JORNADA CONTRATUAL DE 7 HORAS E 20 MINUTOS. I. Extrai-se do acórdão regional que as partes fixaram jornada com duração de 7 horas e 20 minutos, de segunda a sábado. Conclui-se, portanto, que se trata de condição de trabalho mais vantajosa para o empregado, uma vez que teve redução de 40 minutos diários na sua jornada. Noutro enfoque, também se constata vantagem para a empresa, que obteve do empregado prestação de serviços por período maior no sábado. II. Dessa forma, deve ser considerado como sobrejornada o período de trabalho que excede às 7 horas e 20 minutos. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento." (RR - 738-90.2012.5.04.0305, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 19/09/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/09/2018).

"I - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL S.A. LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. JORNADA CONTRATUAL DE 7H20 MAIS BENÉFICA QUE A JORNADA LEGAL DE 8H. 1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - O TRT determinou o pagamento de horas extras além de 7h20 diárias e 44h semanais. 3 - A jornada contratual (7h20) menor que a jornada legal (8h) decorre de norma mais favorável de observância obrigatória que integra o contrato de trabalho. Se a empresa ajusta contratualmente a jornada mais benéfica de 7h20, a remuneração normal do trabalhador corresponde a essa carga horária. É dizer: a prestação de serviços além da jornada contratual não está compreendida na remuneração e deve ser paga como horas extras, sabido não haver na relação de emprego o trabalho gratuito. Não pode a empresa exigir o cumprimento de sobrejornada até 8h ou para além dessa carga horária legal, sob pena de pagamento de horas extras quanto à prestação de serviços além da carga horária contratual. Há julgado na Sexta Turma do TST. 4 - Acrescente-se que, se a jornada contratual era de 7h20, o limite máximo semanal seria até menor que 44h, ficando mantido o limite semanal de 44h fixado pelo TRT apenas ante a vedação da reforma para pior, considerando-se que o recurso de revista é da empresa. 5 - Recurso de revista de que não se conhece." (RR - 1612-81. 2014.5.09.0009, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 08/06/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/06/2016).

Não há violação dos artigos , II, e , XIII, da CF.

Por fim, não há contrariedade à Súmula 85, III, do TST, pois a diretriz contida nesse item da Súmula não se aplica ao regime compensatório na modalidade "banco de horas" (Súmula 85, V, do TST).

Não conheço.

3 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTAS

Conhecimento

Como já referido linhas acima, o recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, que, dentre outras alterações, acresceu o § 1º-A ao artigo 896 da CLT, com a seguinte redação:

"§ 1 o -A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte."

A recorrente logrou demonstrar a satisfação dos novos requisitos estabelecidos no referido dispositivo, destacando às fls. 616-617 o trecho que consubstancia a controvérsia, bem como apontando de forma explícita e fundamentada, mediante argumentação analítica, violação dos artigos , XXII, da CF, 818 da CLT e 333 do CPC/73 e divergência jurisprudencial.

Ultrapassado esse exame inicial, é necessário perquirir acerca da satisfação dos requisitos estabelecidos nas alíneas do artigo 896 da CLT.

Ficou consignado no acórdão regional:

"9. Dano moral: revista e canto motivacional

O Juízo a quo rejeitou a pretensão de indenização por danos morais, aos seguintes fundamentos: (fl.478-479)

‘O autor, na exordial, narra que ‘... foi constantemente humilhado e tratado com desrespeito pelos seus superiores, principalmente pela Sra. Elizangela e pelo Sr. Marcos, inclusive na frente dos demais colegas de trabalho e de clientes da loja. Certa vez recebeu advertência por folgar no ano novo, mesmo tendo horas disponíveis para folga e avisado o encarregado com antecedência, que concordou com o descanso. O autor também era submetido a revistas diárias, junto ao seu corpo, por funcionários da reclamada, sendo obrigado a abrir mochilas, esvaziar os bolsos e levantar as calças na altura das canelas, e camiseta ou camisa na altura da barriga, sendo que eram vistoriados seus objetos pessoais, como: documentos e materiais para higiene pessoal, dentre outros, que eram inclusive etiquetados e apreendidos ...’ (fl. 16).

Alega, ainda, que ‘... no período em que o reclamante prestou serviço para a reclamada, havia reuniões pela manhã, no início da jornada e sempre ao final das reuniões, os empregados tinham que entoar suposto hino motivacional, batendo palma, dançando, tendo inclusive que rebolar, do seguinte modo: 'me dá um W, um A, um L'. Ainda, caso o autor se recusasse a participar era alvo piadas e chacotas.’ (fl. 17).

Postula, com base nestes fatos, indenização por danos morais.

Para a incidência da responsabilidade civil, e, consequente indenização, há necessidade da presença de determinados requisitos legais, quais sejam, conduta, culpa, dano e nexo causal.

Primeiramente há de se salientar que a realização de revistas pessoais e visuais em bolsas, sacolas e mochilas, e mesmo em particulares armários, na presença do respectivo titular, quando realizada de forma moderada, como no caso dos autos, não configura ato ilícito, mas direito potestativo do empregador na defesa de seu patrimônio, e não implica ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana.

No presente caso, em face do elevado número de empregados da ré e da grande diversidade de produtos por ela comercializados, fato notório, revela-se razoável a prática por ela adotada, e quando sinalizado pelo detector de metais, consoante se extrai da prova oral, de maneira não discriminatória, impessoal, sem toques e com respeito a sua pessoa (fls. 239).

Nesse mesmo sentido, vem entendendo a moderna jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, conforme ementa a seguir transcrita:

‘REVISTA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE EXCESSOS OU DISCRIMINAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A revista pessoal, desde que realizada com absoluta moderação, sem contato físico, sem discriminação e sem exposição do empregado, não constitui motivo de constrangimento e não viola a intimidade da pessoa, a justificar reparação por danos morais, nos moldes do art. , V e X, da Constituição Federal. ‘In casu’, as revistas não eram íntimas. Limitavam-se à exibição dos pertences sem nenhum contato físico com o empregado, procedimento que era aplicado indistintamente a todos os empregados da Ré. TRT-PR-23287-2011-088-09-00-7 (RO) -Assim, não se cogita de dano moral. 7A. TURMA. Relator: UBIRAJARA CARLOS MENDES. Publicado no DJPR em 26-12-2013.’

No que tange às demais alegações constantes da vestibular, como a de que o reclamante teria sido ofendido e humilhado por seus superiores hierárquicos a ponto de caracterizar dano moral, tais alegações quando analisadas em conjunto com a petição inicial e a prova produzida nos autos não demonstram lastro mínimo probatório para serem acolhidas.

Quanto ao deferimento de indenização por danos morais pela prática dos -cânticos motivacionais - (‘cheers’), esclareceu a testemunha Bruno Alessandro Lopes Rosa que ‘... todos eram obrigados a cantar o ‘canto motivacional Cheers’ uma vez por semana, não podendo se recusar sob pena de advertência; (...) o objetivo era levantar a auto estima quando cantavam o hino ‘Cheers’; no setor do depoente tinha espaço para todos do setor cantarem; ninguém foi punido porque todos cantavam ...’ (fl. 238).

Sabe-se que a atividade denominada de ‘cheers’ se trata de prática motivacional, sendo que, a princípio, não há humilhação na participação em tais atividades, uma vez que, como a própria testemunha salienta, tinha por objetivo elevar a estima dos trabalhadores.

Não se enquadra em degradação da imagem ou da personalidade do indivíduo a entoação de melodias e mesmo movimentos corporais, desde que não sejam impostos e nem impliquem comportamentos que possam tolher a liberdade individual do empregado, como o caso dos autos.

Enfim, não há qualquer elemento nos autos a demonstrar que qualquer das circunstâncias delineadas tenha causado gravame moral ou de qualquer outra índole ao reclamante para caracterizar dano moral, o qual, diga-se de passagem, exige prova robusta dos fatos ocorridos, ausente.

Pelo exposto, o pedido de indenização referente a dano moral, quaisquer rejeito dos fatos geradores indicados na inicial.’

O autor recorre argumentando, em resumo, que a testemunha comprovou havia revista nos bolsos da roupa quando o detector apitava e que todos eram obrigados a cantar o ‘canto motivacional cheers’ uma vez por semana, não podendo se recusar sob pena de advertência’ (fl. 539).

Para facilitar a compreensão do texto, farei a análise das insurgências recursais em dois tópicos.

a) Revista

Idêntica matéria, sendo a mesma empresa reclamada, foi julgada por este Regional, em voto da lavra do Exmo. Juiz Convocado NEY FERNANDO OLIVÉ MALHADAS, ora integrante desta 3ª Turma, cujos judiciosos fundamentos adoto como razões de decidir:

‘A realização de revista é incontroversa, ante a confissão da ré em defesa e do depoimento do preposto. A única testemunha ouvida, indicada pela autora, confirmou ‘que sofriam revistas de bolsas e armários; que produtos que estavam na bolsa e não eram vistados eram recolhidos pelo fiscal’, e que ‘até certa época o fiscal mexia no conteúdo das bolsas; que depois que passaram a marcar ponto através do crachá, era o próprio empregado que mostrava o conteúdo da bolsa; que as revistas aconteciam na portaria/entrada de funcionários, e dependendo do horário, na entrada da loja; que os clientes viam, porque tinham que pôr a bolsa em cima do balcão do loss prevention’. Declarou ainda ser obrigatória a revista, senão era chamada a atenção pelo gerente (fls. 248/249).

Prevalece perante a E. Turma o entendimento, do qual compartilho, de que a revista é forma de fiscalização do empregador que atenta à dignidade dos empregados, pois todos são, a princípio, suspeitos de se apropriarem indevidamente de objetos que não lhes pertencem. O contrato de trabalho é pessoal, pois cada empregado é contratado individualmente, mantendo-se em cada contrato de trabalho um grau de fidúcia que o sustenta. Por isso, quando essa confiança deixa de existir, a solução é a extinção do contrato de trabalho.

Desta forma, mesmo se realizadas sem contato físico, as revistas ensejam reparação por danos morais. Neste sentido é o seguinte julgado, em processo contra o mesmo réu, autos nº 14275-2009-014-09-00-0 (RO 23107/2010), publicado em 07/10/2011, da lavra do Excelentíssimo Desembargador Arion Mazurkevic, cujos fundamentos peço vênia para transcrever:

‘No que tange ao direito da Autora à indenização por dano moral, a Reclamada afirma que ‘não há prova nos autos de que as revistas atingiam sua moral ou lhe causavam algum tipo de constrangimento’. Argumenta que a Reclamante tinha ciência, quando da admissão, a respeito das revistas em bolsas e mochilas. Por entender ausentes o ato ilícito e o dano, requer a exclusão da indenização deferida. Sucessivamente, postula a redução do valor a montante equivalente a ‘um mês de remuneração por ano de serviço efetivo, no máximo’.

Não lhe assiste razão.

Inicialmente, destaco que a Reclamada admitiu em defesa (fls. 43/48) e em recurso a realização de revistas em pertences dos seus empregados, fato reconhecido pela sentença também com base no depoimento da testemunha Ronaldo (fls. 216/219).

A revista pessoal representa prática que deve ser repelida, pois inegavelmente provoca invasão e agressão à intimidade da pessoa humana, valor que se encontra protegido por disposição constitucional expressa, entre os direitos e garantias fundamentais, a qual prevê inclusive a indenização reparatória por sua violação (‘são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação’ - art. , X, da Constituição Federal).

Para constatar os efeitos de semelhante prática à dignidade da pessoa humana, basta qualquer cidadão imaginar ter que se submeter à revista no final de seu expediente, inclusive expondo seus pertences pessoais perante colega, a fim de comprovar que é honesto e não está se apropriando de qualquer bem alheio.

Assim, a vistoria não pode ser utilizada de forma indiscriminada e abusiva, devendo ser tolerada somente em situações especiais e de modo extremamente comedido. A defesa do patrimônio não pode ser invocada como motivo para solapar valor social que merece maior prestígio e proteção, que é a dignidade humana. Mormente em se tratando de empresa de porte, que possui plena condição de se valer de mecanismos preventivos ou mesmo dispositivos eletrônicos, normalmente de maior eficiência que a vistoria realizada por outro empregado. Por sinal, em relação a clientes, na maioria dos estabelecimentos comerciais, são amplamente utilizados estes mecanismos e dispositivos para proteger o mesmo patrimônio.

Neste sentido são precisas as ponderações de Alice Monteiro de Barros:

A nosso ver, a revista se justifica, não quando traduza um comodismo do empregador para defender o seu patrimônio, mas quando constitua o último recurso para satisfazer ao interesse empresarial, à falta de outras medidas preventivas; essa fiscalização visa à proteção do patrimônio do empregador e à salvaguarda da segurança das pessoas. Não basta a tutela genérica da propriedade, devendo existir circunstâncias concretas que justifiquem a revista (...) Ademais, a tecnologia também poderá ser utilizada para evitar ou reduzir os efeitos da revista na intimidade dos empregados. A título de exemplo, a colocação de etiquetas magnéticas em livros e roupas torna desnecessária a inspeção em bolsas e sacolas, nos estabelecimentos comerciais (Proteção à intimidade do empregado. São Paulo: LTR, 1997, p. 74).

Ainda, a título de subsídio jurisprudencial, invoco os seguintes precedentes de diversas Turmas deste E. Tribunal, que se identificam com a situação em exame:

DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - A Reclamada reconheceu que realizava revistas em sacolas ou volumes transportados pelos empregados, quando estes deixavam o local de trabalho. A prova produzida confirmou que tais revistas se davam na portaria, onde também circulam os clientes, diariamente, nos empregados que carregam volumes ou pacotes. O dano moral do qual o Reclamante foi vítima, está representado na conduta culposa da Reclamada ao agir em desrespeito à individualidade e privacidade do obreiro, pois o ato de revista resultava em lesão à honra e à imagem do Autor ( CF, art. , X). (RO 00900/03-093 - 01-06-05). (TRT -PR-RO 00900-2003-093-09-00-3 - (14277-2005) - Rel. Juiz Arnor Lima Neto - DJPR 14.06.2005)

DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Não se insere no poder diretivo do empregador a possibilidade de submeter o empregado a revistas vexatórias, cujo constrangimento viola a dignidade e a intimidade da pessoa, restando nitidamente caracterizado o dano moral, independentemente da publicidade. Tratando-se de ato ofensivo praticado de forma continuada durante a vigência do contrato, a indenização é fixada em razão do tempo de serviço e não do salário, ante o princípio da isonomia, pois a violência é igual para o empregado que recebe maior ou menor salário. (TRT-PR-RO 13.871/97 - Ac. 4ª T 12.467/98 - Rel. Juiz Dirceu Buys Pinto Júnior - DJPr. 19/06/98.)

Vale esclarecer que não se exige no caso de dano moral prova do constrangimento e dor sofridos pelo empregado, sendo suficiente a prova do dano e seu nexo causal com as atividades laborais, o que restou amplamente evidenciado no caso em análise (as revistas causadoras do dano eram realizadas em razão do trabalho). Sobre o tema, Sebastião Geraldo de Oliveira, citando Carlos Alberto BITTAR, assevera que ‘não se cogita, em verdade, pela melhor técnica em prova de dor ou de aflição, ou de constrangimento, porque são fenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais a agressões do meio social. Dispensam, pois, comprovação, bastando, no caso concreto, a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador, para a responsabilização do agente’. (in Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional . 3. ed. rev., ampl. e atual.- São Paulo: LTr, 2007, p. 210).

Por fim, é nítida no caso em tela a culpa da empregadora pelo dano sofrido pela Reclamante, pois as revistas foram realizadas a seu pedido e estavam sob a sua supervisão.

Nesse contexto, caracterizado o dano moral, devido o pagamento de indenização, pela Reclamada, com fundamento nos artigos , incisos V e X, da Constituição Federal, e 186, do Código Civil.

Quanto à pretensão sucessiva, para redução do valor arbitrado a título de indenização, melhor sorte não assiste à Reclamada.

Na indenização pelo dano moral, o valor deve ser fixado considerando-se a repercussão da ofensa, a posição social, profissional e familiar do ofendido, bem como a intensidade do seu sofrimento, do dolo do ofensor e a situação econômica deste. Ademais, deve ser fixado considerando o duplo efeito da indenização por danos morais: compensar o empregado pela violação do seu patrimônio moral e desestimular o empregador da prática reputada abusiva.

Destarte, diante desses parâmetros, reputo que o valor fixado pelo julgador de origem (R$ 5.000,00 - fl. 219) não se revela excessivo, pelo que não merece ser reduzido.

Nada a reparar’.

Portanto, a reclamada, ao exceder os limites de seu poder diretivo por meio da prática habitual de revistas na pessoa da autora cometeu ato ilícito, invadindo a sua intimidade e causando-lhe humilhação e constrangimento. Assim, tais danos devem ser indenizados.’ 39182-2012-016-09-00-7 - PUBLICAÇÃO EM 18-10-2013.

Neste caso, a testemunha Bruno Alessandro Lopes Rosa, indicada pelo autor descreveu as revistas da seguinte forma: (fl. 239).

‘havia revista quando apitava o detector de metal nos bolsos da roupa; chefia passava pelos detectores, mas não eram revistados quando apitava; (...) as revistas aconteciam na saída do serviço e aconteceram no tempo que o depoente trabalhou, apalpavam a calça e erguiam a blusa quando o detector apitava, e aconteciam ao lado do detector;

Dessa forma, restou comprovado que as revistas ocorriam de forma constrangedora e vexatória, evidenciando-se a violação à intimidade pessoal do reclamante Nesse contexto, caracterizado o dano moral, devido o pagamento de indenização, pela Reclamada, com fundamento nos artigos , incisos V e X, da Constituição Federal, e 186, do Código Civil.

Esta E. Turma têm arbitrado em R$ 5.000,00 o valor da indenização para os casos idênticos ao dos presentes autos, em face da mesma reclamada. Nesse sentido: 03256-2012-660-09-00-4 - (PUBLICAÇÃO EM 21-02-2014) e 04232-2012-005-09-00-1 (PUBLICAÇÃO EM 21-02-2014) Rel. Des. FÁTIMA TERESINHA LORO LEDRA MACHADO" (fls. 588-592, grifos acrescidos).

A reclamada interpôs recurso de revista às fls. 600-623. Alega que "as revistas procedidas jamais foram capazes de gerar infortúnios ao empregado, na medida em que se caracterizam como procedimento padrão da empresa recorrente, sendo aplicável á todos os funcionários" , limitando-se "à exibição dos pertences do empregado, sem nenhum contato físico". Aponta violação dos artigos , XXII, da CF, 818 da CLT e 333 do CPC/73. Transcreve arestos.

À análise.

Muito embora meu entendimento pessoal seja no sentido de que a revista de pertences do empregado caracteriza dano moral, a orientação dominante na Turma e na SBDI-1 é no sentido de não ser passível de indenização o procedimento realizado pelo empregador de revistar os pertences de seus empregados, por se traduzir em legítimo exercício empresarial, não se afigurando abusivo quando realizado de forma impessoal, regular e moderada, sem contato físico e exposição ao público, não caracterizando situação vexatória, nem tampouco conduta ilícita ou abusiva, porquanto tal ato decorre do poder diretivo e fiscalizador da empresa.

No entanto, esse não é o caso dos autos. Extrai-se do acórdão regional que as revistas ocorriam de forma constrangedora e vexatória, na saída do serviço, ao lado do detector de metais, com apalpação da calça e elevação da blusa quando o detector apitava, o que evidencia a violação à intimidade do reclamante.

No mesmo sentido, citem-se precedentes de todas as Turmas do TST:

"COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA PESSOAL. APALPAÇÃO DE PARTES CORPO DOS EMPREGADOS. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência deste colendo Tribunal Superior inclina-se no sentido de que a revista em objetos pessoais - bolsas e sacolas - dos empregados da empresa, realizada de modo impessoal, geral, sem contato físico ou exposição de sua intimidade, não submete o trabalhador à situação vexatória e não caracteriza humilhação, vez que decorre do poder diretivo e fiscalizador do empregador, revelando-se lícita a prática desse ato. Na hipótese , a egrégia Corte Regional registrou que a empresa confessou, em contestação, que efetuava leves toques nas regiões dos bolsos, cinturas e pernas dos empregados, o que caracteriza abusividade nas revistas praticadas pela reclamada. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-320-13.2010.5.05.0462, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/09/2019, grifos acrescidos).

"RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DANOS MORAIS. REVISTAS EM BOLSAS, PERTENCES E NO CORPO DOS EMPREGADOS. 1. Ressalvado entendimento pessoal da Relatora em sentido contrário, o entendimento prevalecente nesta Corte é de que a revista visual de bolsas e demais pertences, de forma impessoal e indiscriminada, não constitui ato ilícito do empregador. Precedentes da SBDI-1. 2. No entanto, no caso concreto, o acórdão do Tribunal Regional consignou que a revista não era apenas visual em bolsa e sacolas, mas também física, por meio de apalpamento no corpo dos empregados durante a fiscalização, o que demonstra a ofensa à intimidade do reclamante e torna devida a indenização. 3. Recurso de revista provido para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-12316-02.2016.5.03.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 17/05/2019, grifos acrescidos).

"INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA ÍNTIMA E EM PERTENCES DE EMPREGADO. A orientação dominante na Turma e na SBDI-1 é de que não se afigura passível de indenização o procedimento realizado pelo empregador de revistar os pertences de seus empregados, por se traduzir em legítimo exercício empresarial, na medida em que não se mostra abusivo quando realizado de forma impessoal, regular e moderada, sem contato físico e exposição ao público, não caracterizando situação vexatória, tampouco conduta ilícita ou abusiva, porquanto tal ato decorre do poder diretivo e fiscalizador da empresa. Contudo, no caso dos autos, houve a revista íntima do empregado com apalpamento de partes do corpo. Nesse contexto, não se vislumbra a violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Arestos inservíveis (alínea a do art. 896 da CLT) e inespecíficos (Súmulas 23 e 296 do TST). Recurso de revista não conhecido" (RR-214-28.2011.5.19.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/08/2018, grifos acrescidos).

"INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA ÍNTIMA. A revista pessoal viola a dignidade da pessoa humana e a intimidade do trabalhador, direitos fundamentais de primeira geração que, numa ponderação de valores, têm maior intensidade sobre os direitos de propriedade e de autonomia da vontade empresarial. Além disso, é evidente a opção axiológica adotada pelo constituinte de 1988 da primazia do SER sobre o TER; da pessoa sobre o patrimônio; do homem sobre a coisa. No caso, o Tribunal Regional registrou que" o autor sofreu revista com apalpação, o que, a meu ver, não se afigura lícito ". Configurado, portanto, o direito à indenização por dano moral, decorrente da realização de revista íntima. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-639900-20.2009.5.12.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/06/2016, grifos acrescidos).

"DANO MORAL. REVISTAS ÍNTIMAS. APALPAÇÃO DO CORPO DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Procedimento de revista íntima com apalpação do corpo do empregado, realizado pela empresa, configura situação vexatória, com grave afronta à intimidade e à dignidade do reclamante, que, dada a sua condição de hipossuficiência, se submetia a tal excesso patronal. 2. Certo que, no caso dos autos, o Tribunal Regional registrou expressamente que"a testemunha (...) disse que 'revistas em bolsas e sacolas consistiam em o empregado ter que retirar todo o conteúdo de dentro das mesmas e colocar no balcão', e , 'além disso, o revistado tinha que erguer a blusa ou camisa e a barra da calça até uma altura', assim como 'havia também revista em armários'. Acrescentou que 'dependendo do chefe que estava no local na hora da revista podia ter toque na própria pessoa revistada' e que as revistas eram obrigatórias"[fls. 367/368 (pp. 368/369) - o grifo foi acrescentado]. 3. O intuito da empresa de resguardar seu patrimônio não pode se sobrepor ao necessário resguardo dos direitos fundamentais de seus empregados, constitucionalmente assegurados. 4. Precedentes desta Corte superior. 5. Recurso de Revista não conhecido" (RR-352-48.2012.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 30/05/2016, grifos acrescidos).

"REVISTA ÍNTIMA - CONTATO CORPORAL - APALPAÇÃO - DANO MORAL Prevalece nesta Corte o entendimento de que a prática de revista íntima com apalpamento físico, como no caso, dá ensejo à reparação pecuniária por danos morais" (RR-79200-28.2007.5.05.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/03/2016).

"INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. CONTATO FÍSICO . QUANTUM . De acordo com as premissas fáticas delineadas no v. acórdão regional, depreende-se a ocorrência de revistas íntimas com contato físico a que era submetido o autor. Por essa razão o e. TRT entendeu como passível de reparação a conduta patronal, fixando indenização por dano moral decorrente da revista íntima no valor de R$ 20.000,00. Deparamo-nos no caso em tela com o confronto entre dois direitos, de um lado o do empresário, visando à proteção de seu patrimônio e de terceiros, e de outro o do empregado, tendo ameaçada a inviolabilidade à sua intimidade e imagem pessoal por estar submetido a revistas íntimas, ocasião em que o trabalhador era apalpado em partes do seu corpo . Com efeito, a atividade patronal, qualquer que seja, não justifica expor o empregado a revista vexatória, apalpando-o; esta prática revela-se abusiva e excede o poder diretivo do empregador, pois atinge a intimidade e a dignidade do ser humano, direitos pessoais indisponíveis, previstos nos incisos III e X do artigo da Lei Maior. O constrangimento do trabalhador, de ser submetido a tal procedimento sem que haja indícios ponderáveis de que teria sido lesado o patrimônio da empresa ou decaiu da fidúcia do empregador, é intolerável. Portanto, quanto à configuração do dano moral, a decisão está em consonância com o entendimento do TST. Precedentes. No que tange ao valor arbitrado , deve-se ressaltar que na sua fixação é necessário avaliar os critérios da extensão ou integralidade do dano e da proporcionalidade da culpa em relação ao dano, devendo a indenização ser significativa, segundo as condições pessoais do ofensor e do ofendido, e consistir em montante capaz de dar uma resposta social à ofensa, para servir de lenitivo para o ofendido, de exemplo social e de desestímulo a novas investidas do ofensor. Para a hipótese dos autos, em que evidenciado o contato físico na realização das revistas íntimas, tem-se que o montante de R$ 2 0.000,00, arbitrado para a indenização por dano moral , se mostra elevado para a reparação pretendida, razão pela qual este montante deve ser minorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerados a extensão do dano, o porte da empresa e a conduta empresarial. Recurso de revista conhecido por violação do artigo , V, da Constituição Federal e provido . CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido" (RR-427685-51.2009.5.12.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/10/2016, grifos acrescidos).

"RECURSO DE REVISTA . COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA ÍNTIMA." APALPAÇÃO ". OFENSA AO ARTIGO 5º, V E X, DA CONSTITIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. A jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho inclina-se no sentido de que a revista em objetos pessoais - bolsas e sacolas - dos empregados da empresa, realizada de modo impessoal, geral, sem contato físico ou exposição de sua intimidade, não submete o trabalhador a situação vexatória ou caracteriza humilhação, vez que decorre do poder diretivo e fiscalizador do empregador, revelando-se lícita a prática desse ato. Na hipótese, contudo, foi registrado pela egrégia Corte Regional que a revista praticada pelo reclamado envolvia contato físico (apalpação corporal), o que enseja a compensação por danos morais - uma vez que expõe o empregado à situação humilhante e vexatória -, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes da Corte . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-158-88.2011.5.05.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/05/2015, grifos acrescidos).

Assim, não há violação do art. , XXII, da CF.

Nenhum dos arestos trazidos para o cotejo parte da mesma premissa fática em que está assentado o acórdão regional, qual seja, a de que, durante as revistas, havia apalpação da calça e elevação da blusa dos empregados. Óbice da Súmula 296 do TST.

Por fim, não há violação dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC/73, porque o Regional não decidiu com base no ônus da prova, mas na prova testemunhal.

Não conheço.

4 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEERS . REUNIÕES MOTIVACIONAIS

Conhecimento

Como já referido linhas acima, o recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, que, dentre outras alterações, acresceu o § 1º-A ao artigo 896 da CLT, com a seguinte redação:

"§ 1 o -A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte."

A recorrente logrou demonstrar a satisfação dos novos requisitos estabelecidos no referido dispositivo, destacando às fls. 612-613 o trecho que consubstancia a controvérsia, bem como apontando de forma explícita e fundamentada, mediante argumentação analítica, violação dos artigos , X, da CF, 818 da CLT, 333 do CPC/73 e 186 do Código Civil e divergência jurisprudencial.

Ultrapassado esse exame inicial, é necessário perquirir acerca da satisfação dos requisitos estabelecidos nas alíneas do artigo 896 da CLT.

Ficou consignado no acórdão regional:

"b) Cantos motivacionais

A questão já foi objeto de análise desta E. 3ª Turma, em processo análogo, envolvendo a mesma empresa reclamada, em voto proferido nos autos 08584-2012-011-09-00-8, publicado em 13/06/2014, da lavra do Exmo. Desembartador Dr. Dirceu Buys Pinto Junior, a quem peço vênia para adotar as razões de decidir.

‘A sentença entendeu que o simples fato de ter que participar de canto motivacional, mesmo incluindo danças e rebolados, não configura situação ensejadora de dano moral. Considerou o juízo que se trata de excesso de puritanismo, salientando que a nossa cultura envolve diversas manifestações semelhantes, citando o Carnaval.

Não se conforma o autor, aduzindo que restou comprovado que era obrigado a participar de cantos motivacionais, o que incluíam a necessidade de cantar e rebolar perante colegas e clientes, o que o constrangia. Argumenta que o procedimento da empresa lhe era imposto, de modo que não se pode comparar com festas em que há livre manifestação, tais como o Carnaval. Assim, requer a reforma no particular, com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

Com razão.

O que se deve averiguar para a configuração do dano moral a justificar o pagamento de uma indenização é se os atos imputados ao empregador importaram em lesão à honra e à boa fama da pessoa. Afinal, o dano moral define-se pela ofensa aos denominados bens não materiais da pessoa humana, ou seja, aqueles inerentes à honra, à intimidade, à vida privada, à integridade corporal, assegurada a sua reparação, inclusive, por força de norma constitucional (incisos V e X do art. da Constituição Federal).

Em depoimento, o autor afirma que ‘33) o ‘cheers’ era um procedimento na reclamada que ocorria todos os dias no HO por volta das 08h30min em que tinham que cantar, rebolar e bater palmas; 34) se o depoente estivesse visitando uma loja no momento do ‘cheers’, também tinha que participar; 35) no ‘cheers’ do HO não tinham que rebolar, mas tal ocorria nas lojas, em determinados trechos da letra; 36) trata-se de uma ‘ideologia’ da reclamada com o objetivo de ‘animar’ os funcionários; (...) 38) não havia funcionários que não participavam do ‘cheers’, sendo obrigatório; 39) caso a pessoa não participasse era chamada para dar explicações ao diretor e ao recursos humanos; 40) os diretores, inclusive o do depoente, participavam do ‘cheers’; 41) o depoente não deixou de participar do ‘cheers’’ (fl. 239).

O preposto declarou que ‘1) quando o autor estava no escritório no momento da reunião, participava do ‘cheers’; 2) as lojas também fazem ‘cheers’; 3) quando o autor está em visita em loja não participa do ‘cheers’’ (fl. 240). Admitiu ainda que ‘4) no ‘cheers’ corporativo tem uma parte da letra que pede um movimento rebolado, mas faz o movimento quem quer’ (fl. 240).

A testemunha do autor, Jorge, disse que ‘se chegassem em uma loja no momento do Cheers tinham que participar do mesmo; (...) não era usual o empregado continuar trabalhando enquanto os demais faziam o Cheers; todos participavam inclusive gerentes e diretores; era constrangedor não participar do Cheers, inclusive viu empregados serem punidos por não participarem do mesmo; o autor nunca se recusou a participar do Cheers’ (fls. 242/243).

A testemunha do réu, Agnaldo, sustentou que ‘na presença do depoente o autor nunca se recusou a participar do Cheers; nunca soube de colegas punidos por não participarem do Cheers; (...) nas lojas o depoente nunca participou do Cheers; nas vezes que foi com o autor nunca foram em horário de Cheers portanto não sabe se o autor participava de Cheers nas lojas; o depoente já se recusou a participar do Cheers inclusive saiu da sala; às vezes acontece de ter colegas trabalhando durante o Cheers’ (fl. 244).

Do conjunto probatório, pode-se concluir que os empregados tinham que cantar e dançar músicas motivacionais (ainda que, teoricamente, não fossem obrigados).

Ainda que o réu alegue que a prática ‘jamais teve o condão de humilhar seus empregados’ e que se tratava de ‘um grande momento de descontração no trabalho’ (fl. 173), entendo que a obrigação de participar, perante outros colegas, de atividades corporais, pode, sim, causar constrangimento e humilhação, principalmente em determinadas pessoas, às vezes mais tímidas ou introvertidas.

A imposição patronal para a participação do canto motivacional ficou evidenciada pela prova oral. A meu ver, não é possível, nesses casos, adotar um padrão comum, obrigando que todos os empregados, independentemente da sua vontade, participem de performances com as quais não se sentem confortáveis. Evidente que as determinações da ré macularam a integridade moral do autor, impondo-lhe nítido constrangimento.

Não se pode admitir que o empregado seja desrespeitado na execução do seu trabalho, pois tal procedimento ofende a dignidade humana e os princípios fundamentais de proteção ao trabalho e ao homem, previstos constitucionalmente.

No tocante à necessidade de se provar o dano, cumpre esclarecer que a lesão à honra e à imagem do empregado, no caso, é presumida, bastando que se prove a ocorrência do ato ilícito para ensejar a condenação da empregadora em indenização por danos morais. Evidenciado que a recorrente ultrapassou o limite do razoável no exercício do poder de mando, adotando conduta reprovável, impõe-se que repare o dano daí decorrente.

O grau de ofensa e a quantificação da indenização daí decorrentes são de difícil medição, mas deve sempre ser considerada a violência do ato e a necessidade de se tentar coibir a manutenção da atitude. Por isso, o valor não pode ser irrisório, mas, ao mesmo tempo, não pode ser fixado em quantidade que o devedor não suporte.

Levando-se em conta a gravidade do ato praticado pela empregadora e a capacidade econômica desta e considerando-se, também, que a indenização em questão não pode ensejar riqueza, mas mera reparação do prejuízo sofrido, fixo-a em R$ 10.000,00. Isto porque tal importância é compatível com o constrangimento a que o empregado foi submetido durante o contrato de trabalho.

Juros de mora contados da data do ajuizamento da ação e atualização monetária devida a partir deste acórdão, nos termos da Súmula 439 do TST.

Reformo, pois, a r. sentença para deferir indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00, devendo este valor sofrer a incidência de correção monetária e juros de mora conforme Súmula 439 do TST.’

Neste caso, da mesma forma que o caso análogo acima mencionado, foi confirmado que o reclamante era obrigado a participar do momento motivacional. Nesse passo, a testemunha confirmou a tese inicial ao dizer que ‘todos eram obrigados a cantar o ‘canto motivacional Cheers’ uma vez por semana, não podendo se recusar sob pena de advertência;’ (fl. 239).

Tal atitude da ré ofende a dignidade humana e os princípios fundamentais de proteção ao trabalho e ao homem, previstos constitucionalmente, pelo que se cumpre deferir a indenização por danos morais.

Ante o exposto, reformo para deferir indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00, sendo R$5.000,00 em razão da revista e R$10.000, pela obrigação de participar do canto motivacional" (fls. 592-594, grifos acrescidos).

A reclamada interpôs recurso de revista às fls. 600-623. Alega que, "nas reuniões denominadas ‘Mondays’, é entoado o canto motivacional ‘WAL MART CHEER’, o que jamais teve o condão de humilhar seus empregados, como alega os reclamantes, e sim é um grande momento de descontração no trabalho". Sustenta que, "não tendo sido provada a prática de qualquer conduta ilícita da recorrente capaz de acarretar transtornos ao autor, não cabe o dever de indenizar". Aponta violação dos artigos , X, da CF, 818 da CLT, 333 do CPC/73 e 186 do Código Civil. Transcreve arestos.

À análise.

Foi consignado no acórdão recorrido que "a testemunha confirmou a tese inicial ao dizer que ‘todos eram obrigados a cantar o ‘canto motivacional Cheers’ uma vez por semana, não podendo se recusar sob pena de advertência".

No presente caso, a questão não foi decidida pelo Regional com base na distribuição do onus probandi , mas, sim, na prova efetivamente produzida nos autos, notadamente a prova testemunhal, não havendo falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC/73.

Vale ressaltar, ainda, que a jurisprudência desta Corte Superior trilha no sentido de a imposição de danças e cânticos motivacionais expor o empregado ao ridículo. Colhem-se os seguintes precedentes desta Corte, envolvendo a mesma reclamada:

"DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. CHEERS. CÂNTICOS E DANÇAS MOTIVACIONAIS OBRIGATÓRIAS. CONFIGURAÇÃO DE LESÃO À HONRA E À DIGNIDADE DOS EMPREGADOS. Viola o princípio da dignidade humana do trabalhador o ato da empresa que obriga seus empregados a participarem de reuniões motivacionais, ocasiões em que os obreiros são compelidos a bater palmas e entoar cânticos de exaltação à empresa, além de serem obrigados a rebolar na presença de seus colegas. Na hipótese dos autos, ficou comprovado que o reclamante era forçado a participar de tal prática motivacional. Recurso de Revista conhecido e não provido" (RR-1441-94.2011.5.04.0001, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 03/11/2015).

"I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. DANOS MORAIS. HINO MOTIVACIONAL." CHEERS ". CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. Hipótese em que o Tribunal reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que restou incontroverso a prática das sessões motivacionais" cheers ". Constatada a existência do fato, tem-se que o dano moral se revela in re ipsa , independentemente de prova do dano, bastando, portanto, a comprovação do fato ocorrido. Em casos análogos, este Tribunal Superior do Trabalho tem entendido presentes os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva e o consequente dever de compensação por danos morais. Precedentes . Recurso de revista não conhecido" (RR-840-78.2015.5.09.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/12/2020).

"RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANTO MOTIVACIONAL. TRATAMENTO VEXATÓRIO E HUMILHANTE. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA) DA PESSOA HUMANA, DO BEM-ESTAR INDIVIDUAL (ALÉM DO SOCIAL) DO SER HUMANO, TODOS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO MORAL DA PESSOA FÍSICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA 126/TST, RELATIVAMENTE AOS FATOS EXPLICITADOS NO ACÓRDÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO ALTERAÇÃO DO VALOR PELO TST QUANDO NÃO FOR EXCESSIVAMENTE MÓDICO OU ESTRATOSFÉRICO. A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. , V e X, da Constituição da Republica, e no art. 186 do CCB/2002, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho humano. O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos esses bens imateriais, consubstanciados, pela Constituição, em princípios fundamentais. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, cabe a indenização por dano moral, deflagrada pela Constituição de 1988. Na hipótese , o Tribunal Regional, amparado no conjunto fático-probatório produzido nos autos, manteve a sentença, que condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, por constatar a submissão da Reclamante a participar da atividade denominada" cheers ". Assim sendo, diante do quadro fático delineado pela Corte de origem, é forçoso concluir que os fatos ocorridos com a Obreira atentaram contra a sua dignidade, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual - bens imateriais que compõem seu patrimônio moral protegido pela Constituição -, ensejando a reparação moral, conforme autorizam os incisos V e X do art. da Constituição Federal e os arts. 186 e 927, caput , do CCB/2002. Com efeito, o exercício do poder empregatício deve se amoldar aos princípios e regras constitucionais que estabelecem o respeito à dignidade da pessoa humana, ao bem-estar individual e social e à subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Nesse quadro, tornam-se inválidas técnicas de motivação que submetam o ser humano ao ridículo e à humilhação no ambiente interno do estabelecimento e da empresa. Recurso de Revista não conhecido nos temas" (RR-20275-29.2014.5.04.0523, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/12/2016).

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . 1. TÉCNICA MOTIVACIONAL." CHEERS ". DANO MORAL. COMPENSAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO . Em casos envolvendo a mesma Reclamada, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o empregado submetido à técnica de motivação da empresa, que consista na realização de gritos de guerra acompanhados de coreografias que incluam movimentos de dança no interior da loja, faz jus à reparação por danos morais por estar exposto a situação vexatória e humilhante. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1018-73.2014.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/03/2020).

"INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRÁTICA MOTIVACIONAL DA EMPRESA (CHEERS). Para configuração do dano moral é necessária a conjugação de três elementos: o dano, o nexo causal e a conduta. Comprovada a conduta ilícita da Reclamada, impõe-se o dever de indenizar a Reclamante pelos danos morais sofridos. O fato de a empresa considerar a prática denominada" cheers "como uma atividade cultural de motivação não significa dizer que a mesma seja conduzida em total respeito ao indivíduo. Pelo contrário, fazer os empregados entoarem o hino da empresa e executarem uma coreografia, que inclui uma inadequada dança com" rebolado ", ultrapassa todos os limites da motivação e da razoabilidade. Precedentes deste TST. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial, e provido para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-448-87.2014.5.09.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/03/2018).

"RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEERS. REUNIÕES MOTIVACIONAIS. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT . Foi consignado no acórdão recorrido que"o preposto da reclamada reconhece a existência do cheers e a participação do autor em tais atividades". A jurisprudência desta Corte Superior trilha no sentido de a imposição de danças e cânticos motivacionais expõe o empregado ao ridículo. Embora a dança, denominada cheers em razão da origem norte-americana da reclamada, seja apresentada como supostamente motivacional, é certo que tal conduta não se amolda às funções dos empregados de um supermercado, configurando abuso do poder diretivo do empregador, não merecendo reparos a decisão regional, no particular. Incólumes os artigos , X, da CF/88 e 186 do CC. Recurso de revista não conhecido" (RR-20648-30.2013.5.04.0124, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2020).

"INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANTO MOTIVACIONAL CHEERS - CONSTRANGIMENTO DOS TRABALHADORES AO CANTAR E DANÇAR NO AMBIENTE DE TRABALHO - ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. A prática motivacional engendrada pela reclamada , ao constranger seus empregados a diariamente entoarem canto motivacional Cheers acompanhado de coreografia, exorbita os limites do poder diretivo e incorre em prática de assédio moral organizacional. As estratégias de gestão voltadas à motivação e ao engajamento dos trabalhadores que se utilizam da subjetividade destes devem ser vistas com cuidado, pois uma brincadeira coletiva, que pareça alegre aos olhos de uns, pode expor a constrangimento os empregados que não se sentem confortáveis com determinados tipos de atividades estranhas às tarefas profissionais para as quais foram contratados. A participação em qualquer atividade coletiva lúdica só pode ser valiosa se o engajamento dos envolvidos ocorrer de modo espontâneo e voluntário, o que não restou demonstrado no particular, em que, segundo o Tribunal Regional, a prova evidenciou o fato de o reclamante ter sido obrigado a participar do canto motivacional com dança. O procedimento perdeu o caráter lúdico, pois transcorreu em circunstâncias de submissão e dominação dos trabalhadores. Irretocável, pois, a decisão regional, segundo a qual a prática realizada diariamente na reclamada caracterizou o assédio moral contra os trabalhadores envolvidos, pois os expõe a constrangimento e ridicularização perante os colegas. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1737-29.2012.5.09.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 31/05/2019).

"RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REUNIÃO MOTIVACIONAL. CÂNTICO CHEERS COM COREOGRAFIA . Conforme se depreende do acórdão regional, a prova testemunhal demonstrou que os encarregados, como o reclamante, sempre participavam das reuniões motivacionais em que era entoado o cântico Cheers , com coreografia envolvendo rebolado. Assim, partindo-se do referido contexto fático-probatório, o qual é insuscetível de reexame a teor da Súmula nº 126 do TST, não se vislumbra ofensa aos artigos , X, da CF e 186 do CC, porque o Tribunal a quo manteve o deferimento da indenização por dano moral em decorrência da conduta ilícita do reclamado capaz de repercutir nos direitos da personalidade do reclamante. Recurso de revista não conhecido" (RR-20099-93.2015.5.04.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/04/2018).

Embora a dança, denominada cheers em razão da origem norte-americana da reclamada, seja apresentada como supostamente motivacional, é certo que tal conduta não se amolda às funções dos empregados de um supermercado, configurando abuso do poder diretivo do empregador, não merecendo reparos a decisão regional, no particular. Incólumes os artigos , X, da CF e 186 do Código Civil. Incidem os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST.

Não conheço.

5 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALORES ARBITRADOS

Conhecimento

Como já referido linhas acima, o recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, que, dentre outras alterações, acresceu o § 1º-A ao artigo 896 da CLT, com a seguinte redação:

"§ 1 o -A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte."

A recorrente logrou demonstrar a satisfação dos novos requisitos estabelecidos no referido dispositivo, destacando à fl. 621 o trecho que consubstancia a controvérsia, bem como apontando de forma explícita e fundamentada, mediante argumentação analítica, violação dos artigos , V, da CF e 944 do Código Civil.

Ultrapassado esse exame inicial, é necessário perquirir acerca da satisfação dos requisitos estabelecidos nas alíneas do artigo 896 da CLT.

Ficou consignado no acórdão regional:

"Esta E. Turma tem arbitrado em R$ 5.000,00 o valor da indenização para os casos idênticos ao dos presentes autos, em face da mesma reclamada. Nesse sentido: 03256-2012-660-09-00-4 - (PUBLICAÇÃO EM 21-02-2014) e 04232-2012-005-09-00-1 (PUBLICAÇÃO EM 21-02-2014) Rel. Des. FÁTIMA TERESINHA LORO LEDRA MACHADO.

(...)

Ante o exposto, reformo para deferir indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00, sendo R$5.000,00 em razão da revista e R$10.000, pela obrigação de participar do canto motivacional" (fls. 592 e 594).

A reclamada interpôs recurso de revista às fls. 600-623. Pugna pela redução do valor da indenização por danos morais. Alega que "o valor deferido é extremamente exorbitante, vez que a indenização não deve gerar enriquecimento e sim, deve guardar proporção entre a gravidade do ilícito e o dano efetivo". Aponta violação dos artigos , V, da CF e 944 do Código Civil.

À análise.

O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade.

No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (revista pessoal com apalpação da calça e elevação da blusa; imposição de cântico motivacional - cheers ) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), os valores atribuídos (respectivamente R$ 5.000,00 e R$ 10.000,00 - fl. 594) não se mostram excessivamente elevados a ponto de se os conceberem desproporcionais.

Ilesos, portanto, os artigos , V, da CF e 944 do Código Civil.

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) negar provimento ao agravo de instrumento do reclamante; II) não conhecer do recurso de revista da reclamada.

Brasília, 8 de setembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1278718957/arr-7510320135090245/inteiro-teor-1278719067

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 568-28.2018.5.09.0028

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20: 0002337-38.2017.5.20.0016

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18: ROT 0010933-91.2019.5.18.0211 GO 0010933-91.2019.5.18.0211

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Jurisprudênciahá 14 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18: 1603200701318001 GO 01603-2007-013-18-00-1

Advogado Atualizado, Advogado
Modeloshá 5 anos

Modelo de Petição Trabalhista