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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 11808-70.2018.5.15.0117

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
10/09/2021
Julgamento
8 de Setembro de 2021
Relator
Hugo Carlos Scheuermann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__118087020185150117_83da2.pdf
Inteiro TeorTST__118087020185150117_6de79.rtf
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Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST.

O agravante não impugna o fundamento da decisão agravada, qual seja, a ausência de transcendência da causa, a atrair a aplicação da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, no tema. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, no aspecto, tendo em vista não se constatar haver equívoco na decisão. Agravo conhecido e não provido, no tema.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1278698651/ag-118087020185150117