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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-54.2015.5.03.0008

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Katia Magalhaes Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__110385420155030008_54b65.pdf
Inteiro TeorTST__110385420155030008_be4e1.rtf
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Ementa

AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES PELAS VENDAS A PRAZO.

1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria e foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para determinar o pagamento das diferenças postuladas, reconhecendo o direito às comissões também sobre as vendas a prazo.
2 - Os argumentos da reclamada não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática.
3 - No caso concreto, o TRT consignou que "É incontroverso nos autos, pela prova oral ouvida, que os juros cobrados nos financiamentos não eram considerados nos preços dos produtos, a fim de apurar as comissões devidas". E assim decidiu: "Não adoto a Tese Prevalecente nº 3 deste Regional, por entender que o Julgador não deve se substituir às partes e estabelecer novas e diferentes cláusulas para o contrato de trabalho ou nelas interferir para acrescentar o que poderia, mas não foi pactuado. Dessa forma, as comissões quitadas não devem ser calculados observando o valor da venda incluindo juros e encargos, mas somente o valor real do produto".
4 - No entanto, o acórdão do TRT é contrário à jurisprudência do TST, segundo a qual as comissões são devidas sobre as vendas a prazo, e não apenas sobre as vendas a vista. Julgados.
5 - Portanto, afigura-se irreparável a conclusão exposta na decisão monocrática.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1278684995/ag-110385420155030008

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