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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-52.2018.5.03.0016

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Katia Magalhaes Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__107845220185030016_ceda6.pdf
Inteiro TeorTST__107845220185030016_d9c69.rtf
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Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRÍVEL DE IMEDIATO.

1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada diante da irrecorribilidade imediata do acórdão recorrido (Súmula nº 214 do TST), ficando prejudicada a análise da transcendência.
2 - No caso concreto, a reclamada interpôs recurso de revista contra acórdão irrecorrível de imediato, por se tratar de decisão interlocutória pela qual o TRT entendeu ser incontroversa a contratação do reclamante pelo regime celetista e o fato de que o caso dos autos não se trata de contrato de natureza jurídico-administrativa firmado com a Administração Pública, nos termos da jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, o TRT reformou a sentença para declarar a competência da justiça do trabalho para julgamento do feito e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para análise dos pedidos da inicial.
3 - Nesse sentido, conforme registrado na decisão monocrática agravada, trata-se de decisão interlocutória irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula nº 214 do TST: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT" .
4 - Foi registrado, ainda, na decisão monocrática que não se divisa no caso concreto a configuração de nenhuma das exceções da Súmula nº 214 do TST capazes de autorizar a recorribilidade imediata do acórdão recorrido.
5 - Desse modo, irrepreensível a conclusão acerca da inviabilidade do processamento do recurso de revista, por incabível, com a consequente negativa de provimento do agravo de instrumento da reclamada.
6 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1278661722/ag-107845220185030016

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