jusbrasil.com.br
27 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 10808-86.2015.5.18.0010

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
10/09/2021
Julgamento
8 de Setembro de 2021
Relator
Alexandre De Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__108088620155180010_19b38.pdf
Inteiro TeorTST__108088620155180010_85f5a.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

I - AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DE MOTO FOR COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE AUTOMOTORES LTDA, SORVETERIA CREME MEL S/A, E ODILON SANTOS ADMINISTRAÇÃO COMPARTILHADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se constata a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o TRT analisou o tema referente à existência de grupo econômico. Cumpre registrar que o julgador não está obrigado a se pronunciar a respeito dos fatos e provas dos autos nos exatos termos da pretensão do recorrente, pois pode aplicar o direito conforme seu livre convencimento motivado, nos termos do art. 371do CPC/15. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que inexiste violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federale 832da Consolidação das Leis do Trabalho, pois o Tribunal Regional manifestou-se expressamente e de forma fundamentada a respeito de todas as questões postas a julgamento e relevantes para a solução da controvérsia, razão pela qual não deve ser acatada a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravos conhecidos e desprovidos, no tema. FATO NOVO - SUCESSÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional, ao analisar o alegado "fato novo", registrou que "Em síntese, houve prova apenas que o juízo universal da Recuperação Judicial autorizou a venda de um hotel de propriedade da Transbrasiliana. Todavia, o objeto social dessa empresa é absolutamente mais amplo e permanece íntegro. Assim, não ocorreu prova de sucessão trabalhista". Trata-se de processo em fase de execução de sentença, cuja admissibilidade do recurso de revista está adstrita à demonstração ode violação direta e literal à Constituição Federal, nos estritos termos do art. 896, § 2º, da CLT. Dentro deste contexto, não há como analisar a controvérsia pois os recursos estão baseados unicamente em violação de lei federal e divergência jurisprudencial, o que não se coaduna com os termos do art. 896, § 2º, da CLTe da Súmula nº 266/TST. Resta, portanto, desaparelhado o recurso quanto ao tema. Agravos conhecidos e desprovidos.
II - AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DE SORVETERIA CREME MEL S/A E ODILON SANTOS ADMINISTRAÇÃO COMPARTILHADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. In casu, na decisão regional foram indicadas as razões que concorreram para a formação do convencimento do julgador por ocasião do julgamento da lide e os embargos de declaração opostos visaram o pronunciamento acerca de questão já apreciada, com a finalidade tão somente de que se ajustasse o decidido ao conceito definido pelas próprias partes. Caracterizado o caráter meramente protelatório dos recursos, porque não evidenciada nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, verifica-se a possibilidade de o julgador impor a condenação ao pagamento de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, como no caso dos autos. Agravos conhecidos e desprovidos, no particular.
III - AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS POR MOTO FOR COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE AUTOMOTORES LTDA, SORVETERIA CREME MEL S/A, E ODILON SANTOS ADMINISTRAÇÃO COMPARTILHADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E POLIPEÇAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA. GRUPO ECONÔMICO - CARACTERIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. Este relator sempre entendeu que a mera relação de coordenação entre empresas configura grupo econômico. Entretanto, aplicava-se a orientação firmada pela SDI-1 quanto ao tema, que exige a demonstração da inequívoca subordinação hierárquica entre empresas como condição para o reconhecimento de grupo econômico. No entanto, após ficar vencido em diversas oportunidades, retoma-se o posicionamento anterior, para passar a adotar o entendimento já consagrado pela d. maioria da col. 3ª Turma, na esteira do art. , § 2º, da Lei 5.889/73 c/c o art. , § 3º, da CLT, incluído pela Lei 13.647/17, de que a formação de grupo econômico se dá pela mera coordenação entre empresas. Na hipótese dos autos, a Corte Regional concluiu pela configuração de grupo econômico, levando em consideração a coordenação entre as empresas, sob o fundamento de que todas as reclamadas possuem ligação com o Sr. Odilon Walter dos Santos. Registrou que "Emerge, pois, dos autos, que o Sr. Odilon Walter dos Santos era, de fato, a pessoa que exercia direção, controle ou administração das empresas demandadas, das quais era sócio, inclusive fazendo-se substituir por pessoa jurídica, qual seja, a OSCOMIN PARTICIPAÇÕES LTDA. Essa empresa passou a integrar o quadro societário da empresa POLIPEÇAS, que, por meio da mesma alteração contratual, retirou da sociedade o sócio Odilon Walter dos Santos, em quantitativo idêntico de cotas do ex-sócio. O Sr. Odilon Walter dos Santos se retira da sociedade, mas, na prática, continua como representante da empresa Oscomin Participações Ltda., conforme documentação carreada aos autos. Ou seja, houve alteração apenas nos papéis". Frise-se, por oportuno, que o caso ora analisado já é bem conhecido desta Corte Superior, que tem reiteradamente reconhecido o grupo econômico. Precedentes, envolvendo as mesmas reclamadas. Agravos conhecidos e desprovidos.
IV - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER CERRADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se constata a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o TRT analisou o tema referente à existência de grupo econômico. Cumpre registrar que o julgador não está obrigado a se pronunciar a respeito dos fatos e provas dos autos nos exatos termos da pretensão do recorrente, pois pode aplicar o direito conforme seu livre convencimento, nos termos do art. 371do CPC/15. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que inexiste violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federale 832da Consolidação das Leis do Trabalho, pois o Tribunal Regional manifestou-se expressamente e de forma fundamentada a respeito de todas as questões postas a julgamento e relevantes para a solução da controvérsia, razão pela qual não deve ser acatada a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e desprovido.
V - AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS POR MOTO FOR COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE AUTOMOTORES LTDA, SORVETERIA CREME MEL S/A, E ODILON SANTOS ADMINISTRAÇÃO COMPARTILHADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER CERRADO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. NOVAÇÃO. FATO NOVO. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA TRANSBRASILIANA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. As reclamadas alegam que no dia 27.02.2019, foi realizada Assembleia Geral de Credores das mencionadas empresas, restando aprovado o pagamento dos débitos trabalhistas, conforme Ata de Assembleia Geral de Credores e que o artigo 59da Lei 11.101/2005, determina que o Plano de Recuperação Judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido. No entanto, a matéria está preclusa, pois carece do necessário prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula nº 297, I, do TST. Ressalte-se que as rés tiveram a oportunidade de suscitar tal questão nos embargos de declaração opostos perante o TRT - primeira oportunidade de falar nos autos após a referida Assembleia -, todavia, permaneceram silentes, arcando, assim, com a preclusão. Agravos conhecidos e desprovidos. CONCLUSÃO: Agravos das rés MOTO FOR COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE AUTOMOTORES LTDA, ODILON SANTOS ADMINISTRAÇÃO COMPARTILHADA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), POLIPEÇAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA., CONDOMIÍNIO SHOPPING CENTER CERRADO e SORVETERIA CREME MEL S.A. conhecidos e desprovidos.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1278660443/ag-108088620155180010

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11567-92.2016.5.18.0017

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1309-98.2014.5.18.0241