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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Augusto Cesar Leite De Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_10016057220195020371_ee118.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_10016057220195020371_efbda.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMACC /fvnt/

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. ENTIDADE BENEFICENTE.. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de ver afastada a negativa de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a despeito de a decisão regional ter consignado a ausência de prova cabal da alegada incapacidade financeira. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-XXXXX-72.2019.5.02.0371 , em que é Agravante PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR e Agravado LUCAS TADEU TOMAZ NOVAES .

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista.

Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista não foram apresentadas, certidão de fls. 1216-1217 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – "todos os PDFs" – assim como todas as indicações subsequentes).

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo, está subscrito por advogado habilitado nos autos, bem como apresenta regularidade de traslado.

Conheço.

Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 14/12/2020, após se iniciar a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017.

2 – MÉRITO

A reclamada interpôs recurso de revista às fls. 1184-1201 .

O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da decisão de fls. 1202, nos seguintes termos:

"Trata-se de Recurso de Revista interposto em face da r. decisão de Id. 3bda17b, que negou provimento ao Agravo Regimental de Id 1b21eb6.

O presente apelo é incabível, pois fundamentado com base no artigo 896 da CLT que prevê expressamente o cabimento do Recurso de Revista em decisões proferidas em grau de Recurso Ordinário, o que não ocorreu in casu.

E nem se argumente com o princípio da fungibilidade para recebimento do apelo como se Recurso Ordinário fosse, porquanto a medida igualmente é incabível na hipótese. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 05 do Pleno do C. TST, cujo teor é o seguinte:

"5 - Recurso ordinário. Cabimento. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 70 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005). Não cabe recurso ordinário contra decisão em agravo regimental interposto em reclamação correicional ou em pedido de providência".

Indefiro o processamento do presente apelo.

Intime-se.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista."

Na decisão proferida em recurso ordinário, ficou consignado:

"A aplicação do art. 99, parágrafo 7º., do Código de Processo Civil, deve ocorrer em sintonia com as normas e princípios aplicáveis ao Direito Processual do Trabalho. Nesse quadrante, o Juízo a quo, em seu exercício de prelibação, deve agir em consonância com o comando sentencial proferido, processando, ou não, o apelo, em congruência com o cumprimento, ou não, dos pressupostos legais de admissibilidade, garantido assim a lógica dos atos processuais. Cabe lembrar, por oportuno, que na hipótese de indeferimento do processamento do apelo, a legislação trabalhista prevê remédio próprio e específico, consoante a dicção do art. 897, alínea a, da CLT. Raciocínio em sentido contrário, além de desconsiderar o efeito devolutivo comum também ao agravo de instrumento, equivale a aplicar indistintamente às normas do processo comum ao Direito Processual do Trabalho, o que não encontra ressonância do arcabouço jurídico pertinente e caracteriza, em última análise, inapropriada inovação hermenêutica.

Prosseguindo, a agravante, embora condenada pela sentença vindicada, deixou de efetuar o preparo por ocasião do aviamento do respectivo apelo, perseguindo novamente a concessão dos benefícios inerentes à Justiça Gratuita (id. 84c3ab9).

O perscrutar dos autos não evidencia qualquer elemento que aponte a insuficiência de recursos por parte da agravante. O lançamento do CNPJ da agravante em serviço de proteção ao crédito (id. 693f020), sobretudo quando os lançamentos persistem por anos e anos, pode ter inúmeras causas, dentre elas, a preservação de recursos em detrimento de credores.

Seguindo esse diapasão, não vislumbro, por qualquer prisma, a insuficiência de recursos para arcar com o preparo recursal. Conflito com o art. 790, parágrafo 4º, da CLT. Destarte, mantenho a decisão e, por óbvio, nego provimento ao agravo." (fls. 1180-1181).

Primeiramente, é de se fixar que a decisão proferida em agravo regimental em recurso ordinário comporta interposição de recurso de revista. A par dessa premissa, necessário proceder juízo substitutivo de admissibilidade, em sede de agravo de instrumento, precedido da análise afeta à transcendência,

A decisão regional foi publicada em 14/09/2020, fl. 1183, após iniciar a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor:

"Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

§ 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.

§ 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.

§ 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.

§ 5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

§ 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas."

Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017:

"Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017."

Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei.

Fixadas tais premissas gerais, observa-se que o recurso de revista que se pretende processar não está qualificado, em seus temas, pelos indicadores de transcendência em comento.

É de se considerar que, no apelo obstaculizado, alega-se que o fato de ser entidade filantrópica concede à recorrente direito à isenção de recolhimento de depósito recursal e custas, devendo ser reformada a decisão regional para analise da questão de fundo de seu recurso ordinário. Aponta violação dos artigos , LXXIV da Carta Magna, 2º da Lei 1060/50, e contrariedade à Súmula 463 do e OJ/SDI-1 269, item II, ambas do TST, bem como traz arestos ao cotejo de teses.

Tratando-se de apelo empresarial e não de empregado, está ausente a transcendência social.

Também, não se discute questão inédita acerca da legislação trabalhista, não havendo de se falar em transcendência jurídica.

Não bastasse isso, não está configurada qualquer dissonância entre a decisão regional e a jurisprudência sumulada ou vinculante do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal que configure a transcendência política. Importa frisar ser manifestamente improcedente a alegação de contrariedade à Súmula 463 do e OJ/SDI-1 269, item II, ambas do TST, seja porque não restou demonstrada de forma cabal a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, seja porque foi concedido prazo para regularizar o vício de deserção apontado,

Por fim, minha compreensão, em relação à transcendência econômica, seja para o empregador ou para o empregado, é a de que não deve ser estabelecido um determinado valor a partir do qual todas as causas teriam transcendência.

A transcendência concerne, por definição, a algum aspecto da causa que supera o espectro dos interesses individuais e reporta-se ao interesse coletivo. Mas essa coletividade não pode, por justiça, corresponder a toda a sociedade brasileira como se empresários e trabalhadores pertencessem, indistintamente, ao mesmo estrato social e econômico.

O interesse alimentar, ou de sobrevivência, é compartilhado por toda imensa parcela da sociedade sem emprego ou renda, malgrado a ele sejam indiferentes, não raro, os trabalhadores cuja sorte ou talento os fez inseridos no mercado de trabalho. Também, do outro lado, as pequenas e médias empresas ocupam nicho econômico em que o interesse de subsistir pode transcender mais que o de ser competitiva ou de constituir monopólio, o contrário se dando no front em que se digladiam as grandes corporações econômicas.

São coletividades diferentes, tanto no caso dos empregadores quanto no dos empregados.

Nada obstante esse entendimento, tais critérios precisam ser sopesados com a necessidade de estabelecimento de parâmetros objetivos, a bem de se afastar da indesejável insegurança jurídica. Nesse intento, a busca de parâmetros legais, já estabelecidos, ainda que para outras situações, parece-me razoável, por refletir imparcialidade e homenagem a estudos legislativos anteriores que motivaram a fixação desses marcos.

Ausentes tais parâmetros, a melhor prática exegética sugere exercício interpretativo balizado pela coerência, praxe e senso comum.

Nesse prisma, o valor da condenação arbitrado em primeiro grau e não modificado (R$ 20.000,00), bem como a inexistência nos autos de elementos que informem a condição econômica da empresa recorrente não permitem aferir a transcendência econômica, o que prejudica o exame e identificação de tal critério.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) não reconhecer a transcendência do recurso de revista; II) negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 9 de setembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator

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