jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

10/09/2021

Julgamento

9 de Setembro de 2021

Relator

Katia Magalhaes Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__1018341520175010061_9b773.pdf
Inteiro TeorTST__1018341520175010061_f2728.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

KA/cdp/mmp

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017

TRANSCENDÊNCIA.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. INGERÊNCIA DIRETA DO FRANQUEADOR NA ATUAÇÃO DO FRANQUEADO. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO

1- Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto à matéria objeto do recurso de revista, e foi negado provimento ao agravo de instrumento.

2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

3 – Deve ser mantida a decisão monocrática na qual foi aplicado o óbice da Súmula nº 126 do TST.

4 - O TRT, soberano na análise do conjunto fático-probatórios dos autos, manteve a condenação da recorrente ao pagamento das verbas deferidas ao reclamante, de forma subsidiária, com base nos seguintes fundamentos fáticos: a) "houve verdadeira ingerência do franqueador na atuação do franqueado, extrapolando o franqueador o seu limite de fiscalização"; b) "extrai-se do depoimento que a Sra. Adriana, preposta do franqueador, atuava diretamente nas lojas franqueadas, dando, inclusive, ordens diretas e efetuando pagamentos aos empregados das franqueadas"; c) a prova testemunhal alegou que "a Sra. Adriana passou a frequentar a loja diariamente quando esta apresentou sinais de crise".

5 – Com efeito, é entendimento desta Corte que o contrato de franquia não se confunde com a terceirização de serviços, de modo que, a princípio, não se aplica a responsabilidade subsidiária ao franqueador. Ocorre que, no caso concreto, diante das premissas registradas no acórdão, verificou-se haver ingerência direta da franqueadora sobre a franqueada (ordens diretas e pagamentos aos empregados) – circunstância incompatível com o contato de franquia, a autorizar a responsabilidade subsidiária da recorrente. E para se concluir de modo contrário, seria necessário analisar o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado, nos termos da Súmula nº 126 do TST . Para corroborar esse posicionamento, foram citados julgados na decisão monocrática.

6 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST.

7 – No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte insiste em discutir matéria probatória, insuscetível de reexame nesta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST, litigando contra a letra expressa da lei que somente prevê o recurso de revista para debate sobre matéria de direito (art. 896 da CLT).

8 – Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-101834-15.2017.5.01.0061 , em que é Agravante WERNER SYSTEMS CABELEIREIROS LTDA e Agravado BRUNNO DA SILVA SOUSA , DIEGO 2009 COIFFEUR CABELEIREIRO EIRELI , HERNANI GLATT e GITLA MIRIAM GLATT.

Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto à matéria objeto do recurso de revista, e foi negado provimento ao agravo de instrumento.

A parte interpôs agravo, com a pretensão de demonstrar o desacerto da decisão monocrática e a viabilidade do processamento do recurso de revista denegado.

A parte contrária foi intimada e apresentou contrarrazões.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.

2. MÉRITO

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. INGERÊNCIA DIRETA DO FRANQUEADOR NA ATUAÇÃO DO FRANQUEADO. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO

Na decisão monocrática, foram consignados os seguintes fundamentos:

"O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 331, item IV do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação d (a,o)(s) Lei nº 8955/1994, artigo ; artigo 3º.

- divergência jurisprudencial: .

Registra o Acórdão Regional:

(...)

Portanto, ao infenso do alegado, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu, na Súmula 331, IV. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea c e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista.

Em suas razões de agravo de instrumento, a reclamada sustenta que" não evidenciada a fraude no contrato de franquia, não há se falar em condenação subsidiária da empresa Franqueadora ".

Afirma que" o entendimento majoritário do C. TST que tem se firmado no sentido de que, quando não configurada fraude no contrato de franquia, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa franqueada não implica a responsabilidade subsidiária da empresa franqueadora ".

Alega violação dos arts. e da Lei nº 8.955/94 e contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST. Transcreve arestos para confronto de teses.

A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria, foram transcritos, nas razões do recurso de revista, a fls. 734/735, os seguintes fragmentos do acórdão do TRT:

A segunda reclamada alega que deve ser afastada a sua responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas. Diz que, ao contrário do que consta da sentença, o sistema de franquia não se equipara à terceirização de serviço.

Já o reclamante requer que a segunda reclamada responda de forma solidária. Argumenta que ela e a primeira reclamada formam grupo econômico e que o contrato de franquia teria sido utilizado para fraudar os direitos trabalhistas dos empregados.

(...)

É incontroverso que os reclamados celebraram contrato de franquia, bem como que a reclamante prestou serviço para as duas primeiras reclamadas, franqueadas do Werner.

Nos termos do art. da Lei nº 8.955/94, tem-se por franquia empresarial, o sistema por meio do qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição de produtos ou serviços, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.

Ocorre que, a hipótese dos autos, não se trata de uma franquia padrão, onde o franqueador apenas fiscaliza a atuação do franqueado, com o propósito de preservar o padrão da franquia, zelando pela imagem da marca, mas sim, houve verdadeira ingerência do franqueador na atuação do franqueado, extrapolando o franqueador o seu limite de fiscalização.

(...)

Extrai-se do depoimento que a Sra. Adriana, preposta do franqueador, atuava diretamente nas lojas franqueadas, dando, inclusive, ordens diretas e efetuando pagamentos aos empregados das franqueadas. Constata-se, ainda, que a Sra. Adriana passou a frequentar a loja diariamente quando esta apresentou sinais de crise. Além disso, disse a testemunha que todos os contratados da franquia Werner deveria passar por um treinamento na Academia Werner que os direcionava para as lojas franqueadas.

Não fora o bastante, dentre as obrigações do franqueado que estão previstas no contrato de franquia, constam as de:

(...)

Submeter todo e qualquer funcionário que vier a trabalhar na unidade franqueada à aprovação prévia, por parte, do FRANQUEADOR, que analisará a conveniência de seu perfil específico para a função pleiteada. É vedada a permanência de estranhos ao quadro funcional, não previamente autorizados, nas dependências da UNIDADE franqueada.

Caberá exclusivamente ao FRANQUEADO prospectar, localizar e submeter à aprovação por escrito do FRANQUEADOR os profissionais que irão trabalhar em sua unidade. O FRANQUEADOR somente autorizará a presença de profissionais já treinados pelo Centro Técnico Werner nos quadros do FRANQUEADO (ID 276deb4 - grifei)

Embora o franqueador e o franqueado somem esforços para alcançar objetivos comuns, o contrato regular de franquia se caracteriza pela autonomia da personalidade e do patrimônio dos contratantes. Na hipótese dos autos, no entanto, a prova produzida, ainda que não evidencie manifesta fraude na contratação ou no negócio existente, demonstra, efetiva e ostensiva atuação da segunda ré no negócio das demais reclamadas, no que concerne à qualidade dos serviços prestados ao cliente final, ou seja, aquele que busca um salão Werner, e não outro, em busca dos seus serviços. Embora não se possa dizer que houve fraude na celebração do contrato de franquia ou que haja grupo econômico entre as rés, o que implicaria a responsabilidade solidária do franqueador, impõe-se à segunda reclamada a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas dos empregados do franqueado, diante da liderança na cadeia produtiva integrada pelas demais rés e, ainda, por não ter zelado, especialmente, na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, mesmo ciente de que havia, há tempos, atraso no pagamento de salários, por exemplo.

À análise.

No caso, o TRT, soberano na análise do conjunto fático-probatórios dos autos, manteve a condenação da recorrente ao pagamento das verbas deferidas ao reclamante, de forma subsidiária, com base nos seguintes fundamentos: a)" houve verdadeira ingerência do franqueador na atuação do franqueado, extrapolando o franqueador o seu limite de fiscalização "; b)" extrai-se do depoimento que a Sra. Adriana, preposta do franqueador, atuava diretamente nas lojas franqueadas, dando, inclusive, ordens diretas e efetuando pagamentos aos empregados das franqueadas "; c) a prova testemunhal alegou que" a Sra. Adriana passou a frequentar a loja diariamente quando esta apresentou sinais de crise "; e d)"impõe-se à segunda reclamada a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas dos empregados do franqueado, diante da liderança na cadeia produtiva integrada pelas demais rés e, ainda, por não ter zelado, especialmente, na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, mesmo ciente de que havia, há tempos, atraso no pagamento de salários, por exemplo".

Não se ignora o entendimento desta Corte de que o contrato de franquia não se confunde com a terceirização de serviços, de modo que, a princípio, não se aplica a responsabilidade subsidiária ao franqueador. Ocorre que, no caso, diante das premissas registradas no acórdão, o TRT verificou haver ingerência da franqueadora sobre a franqueada – circunstância incompatível com o contato de franquia, a autorizar a responsabilidade subsidiária da recorrente. E para se concluir de modo contrário, seria necessário analisar o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado, nos termos da Súmula nº 126 do TST.

Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados desta Corte:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. DESVIRTUAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que, a despeito da existência de um contrato formal de franquia entre a primeira e a segunda reclamadas, havia grande ingerência da franqueadora sobre as atividades da franqueada, circunstância incompatível com o mencionado instituto mercantil. Destacou, ainda, a instância de prova, que "a 2ª Reclamada era tomadora dos serviços do reclamante, beneficiando-se dos serviços por ele prestados, caracterizando a terceirização" , sendo "inaplicável as leis n.os 4.886/65 e 8.955/94 no caso dos autos, posto que o contrato firmado entre as Reclamadas não era um contrato de franquia". 2. Não admitido o recurso de Revista em razão do óbice da Súmula n.º 126 do TST, deixa-se de se examinar a transcendência. 3. Agravo de instrumento não provido. (...)"( AIRR-1827-49.2016.5.17.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/11/2020).

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. DESVIRTUAMENTO. Na hipótese, concluiu o Regional pela manutenção da sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da reclamada Oi S.A. O contexto fático delineado no acórdão recorrido, infenso a reexame nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126/TST, expõe o desvirtuamento do contrato de franquia. Assim, é aplicável ao caso a orientação contida na Súmula nº 331, IV, do TST , segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula n.º 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" ( AIRR-657-81.2014.5.09.0128, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/06/2020) – grifos acrescidos.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. FRAUDE 1. O contrato mercantil típico de franquia supõe a plena autonomia entre as empresas franqueadora e a franqueada . 2. Apurada no Regional a forte ingerência de uma empresa em outra e que o contrato firmado resulta em verdadeira terceirização de serviços inerentes à atividade-fim da suposta franqueadora, impõe-se declarar-lhe a responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas, na qualidade de tomadora dos serviços. Incidência da Súmula nº 331, item IV, do TST. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento" ( AIRR-1825-40.2011.5.18.0010, 4ª Turma , Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 28/06/2013) – grifos acrescidos.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. DESVIRTUAMENTO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA. 1 - O Tribunal Regional consignou que ficou evidenciada a ocorrência de fraude no contrato de franquia firmado entre as reclamadas, na medida em que a prova documental demonstrou que a reclamada OI S.A. (franqueadora) realizava forte ingerência administrativa na condução empresarial da primeira reclamada (franqueada), excedendo os limites afetos ao contrato de franquia. Nesse sentido, a Corte Regional registrou que "no caso em apreço a ingerência da franqueadora interfere diretamente nas atividades da franqueada resultando em clara fraude à legislação trabalhista o desvirtuamento do contrato, caracterizando a terceirização de serviços". 2 - Nesses aspectos, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, forçoso será o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula nº 126 desta Corte. 3 - Vige no Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade, o qual preconiza que prevalece aquilo que efetivamente acontece e não o revestimento meramente formal dado ao contrato. Nesse sentido, o TRT concluiu que o contrato de franquia firmado entre as reclamadas trata-se, na realidade, de terceirização de serviços, sendo cabível a responsabilidade subsidiaria da tomadora, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST, in verbis : "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." . 4 - Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. 5 - Recurso de revista de que não se conhece. ( RR-824-91.2014.5.09.0195, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/03/2020) – grifos acrescidos.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73 E DA LEI Nº 13.015/2014 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE FRANQUIA - DESVIRTUAMENTO - SÚMULA Nº 126 DO TST. A Corte regional consignou a existência de contrato de franquia entre as reclamadas. Ocorre que, segundo o quadro fático delineado no acórdão impugnado, a empresa franqueadora detinha ingerência ampla e indevida na administração empresarial da franqueada, mediante a imposição e cobrança de metas, o que desvirtuou a natureza jurídica do contrato firmado, já que inexistente a independência e a autonomia da primeira-reclamada. Conclusão diversa daquela consignada no acórdão regional demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido" ( AIRR-614-58.2014.5.19.0002, 7ª Turma , Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/12/2016) – grifos acrescidos.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. O Regional asseverou que o acervo probatório comprova o desvirtuamento do contrato de franquia celebrado entre as reclamadas, na medida em que a recorrente se beneficiou diretamente dos serviços executados pela reclamante, caracterizando-se como verdadeira tomadora dos serviços. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST, descabe cogitar de ofensa ao artigo da Lei nº 8.955/94 e contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST. Arestos inespecíficos. Agravo de instrumento conhecido e não provido" ( AIRR-1350-23.2013.5.21.0013, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/03/2017) – grifos acrescidos.

Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT.

A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida exigência da Lei nº 13.015/2014 (art. 896, § 1º-A, I e/ou II e/ou III e/ou § 8º, da CLT) e/ou das Súmulas 23, 126, 296, 337 do TST, fica prejudicada a análise da transcendência.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema objeto de recurso de revista, com amparo nos arts. 118, X, e 255, II, do RITST, 932, III e VIII, do CPC. Fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchidos pressupostos de admissibilidade, nos termos da fundamentação".

Em suas razões de agravo, a parte agravante defende que "de fato resta inequívoco que a decisão do Tribunal Regional do Trabalho foi proferida com violação literal aos artigos e da Lei 8955/94, bem como a Súmula 331 do C. TST, eis que inaplicável na espécie, não pretendendo que o C. TST revolva matéria fática e sim que enfrente a tese jurídica se pode haver a responsabilização subsidiária da empresa franqueadora sem que seja declarada a nulidade ou o desvirtuamento do contrato de franquia". (fl. 835)

E que"A teor da exegese do art. da lei 8.955/94, o contrato de franquia celebrado entre franqueado e franqueador se distancia da hipótese de terceirização, desta forma não há que se falar em prestação de serviços entre elas e consequentemente em responsabilidade subsdiária pelos créditos trabalhistas vindicados".

No seu entender, "estar caracterizada a transcendência jurídica, eis que o Tribunal Regional do Trabalho julgou em afronta aos artigos e da Lei 8.955/94, bem como aplicou equivocadamente, data vênia, os termos da súmula 331 do C. TST".

Pugna pela reconsideração da decisão.

À análise .

Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto à matéria objeto do recurso de revista, e foi negado provimento ao agravo de instrumento.

Deve ser mantida a decisão monocrática na qual foi aplicado o óbice da Súmula nº 126 do TST.

O TRT, soberano na análise do conjunto fático-probatórios dos autos, manteve a condenação da recorrente ao pagamento das verbas deferidas ao reclamante, de forma subsidiária, com base nos seguintes fundamentos fáticos: a) " houve verdadeira ingerência do franqueador na atuação do franqueado, extrapolando o franqueador o seu limite de fiscalização "; b) "extrai-se do depoimento que a Sra. Adriana, preposta do franqueador, atuava diretamente nas lojas franqueadas, dando, inclusive, ordens diretas e efetuando pagamentos aos empregados das franqueadas "; c) a prova testemunhal alegou que "a Sra. Adriana passou a frequentar a loja diariamente quando esta apresentou sinais de crise".

Diante disso, concluiu o TRT: "impõe-se à segunda reclamada a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas dos empregados do franqueado, diante da liderança na cadeia produtiva integrada pelas demais rés e, ainda, por não ter zelado, especialmente, na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, mesmo ciente de que havia, há tempos, atraso no pagamento de salários, por exemplo".

Com efeito, é entendimento desta Corte que o contrato de franquia não se confunde com a terceirização de serviços, de modo que, a princípio, não se aplica a responsabilidade subsidiária ao franqueador. Ocorre que, no caso concreto, diante das premissas registradas no acórdão, verificou-se haver ingerência direta da franqueadora sobre a franqueada (ordens diretas e pagamentos aos empregados) – circunstância incompatível com o contato de franquia, a autorizar a responsabilidade subsidiária da recorrente. E para se concluir de modo contrário, seria necessário analisar o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Para corroborar esse posicionamento, foram citados julgados na decisão monocrática.

Para corroborar esse posicionamento, foram citados na decisão monocrática os seguintes julgados:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. DESVIRTUAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que, a despeito da existência de um contrato formal de franquia entre a primeira e a segunda reclamadas, havia grande ingerência da franqueadora sobre as atividades da franqueada, circunstância incompatível com o mencionado instituto mercantil. Destacou, ainda, a instância de prova, que "a 2ª Reclamada era tomadora dos serviços do reclamante, beneficiando-se dos serviços por ele prestados, caracterizando a terceirização" , sendo "inaplicável as leis n.os 4.886/65 e 8.955/94 no caso dos autos, posto que o contrato firmado entre as Reclamadas não era um contrato de franquia". 2. Não admitido o recurso de Revista em razão do óbice da Súmula n.º 126 do TST, deixa-se de se examinar a transcendência. 3. Agravo de instrumento não provido. (...)"( AIRR-1827-49.2016.5.17.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/11/2020).

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. DESVIRTUAMENTO. Na hipótese, concluiu o Regional pela manutenção da sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da reclamada Oi S.A. O contexto fático delineado no acórdão recorrido, infenso a reexame nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126/TST, expõe o desvirtuamento do contrato de franquia. Assim, é aplicável ao caso a orientação contida na Súmula nº 331, IV, do TST , segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula n.º 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" ( AIRR-657-81.2014.5.09.0128, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/06/2020) – grifos acrescidos.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. FRAUDE 1. O contrato mercantil típico de franquia supõe a plena autonomia entre as empresas franqueadora e a franqueada . 2. Apurada no Regional a forte ingerência de uma empresa em outra e que o contrato firmado resulta em verdadeira terceirização de serviços inerentes à atividade-fim da suposta franqueadora, impõe-se declarar-lhe a responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas, na qualidade de tomadora dos serviços. Incidência da Súmula nº 331, item IV, do TST. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento" ( AIRR-1825-40.2011.5.18.0010, 4ª Turma , Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 28/06/2013) – grifos acrescidos.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. DESVIRTUAMENTO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA. 1 - O Tribunal Regional consignou que ficou evidenciada a ocorrência de fraude no contrato de franquia firmado entre as reclamadas, na medida em que a prova documental demonstrou que a reclamada OI S.A. (franqueadora) realizava forte ingerência administrativa na condução empresarial da primeira reclamada (franqueada), excedendo os limites afetos ao contrato de franquia. Nesse sentido, a Corte Regional registrou que "no caso em apreço a ingerência da franqueadora interfere diretamente nas atividades da franqueada resultando em clara fraude à legislação trabalhista o desvirtuamento do contrato, caracterizando a terceirização de serviços". 2 - Nesses aspectos, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, forçoso será o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula nº 126 desta Corte. 3 - Vige no Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade, o qual preconiza que prevalece aquilo que efetivamente acontece e não o revestimento meramente formal dado ao contrato. Nesse sentido, o TRT concluiu que o contrato de franquia firmado entre as reclamadas trata-se, na realidade, de terceirização de serviços, sendo cabível a responsabilidade subsidiaria da tomadora, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST, in verbis : "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." . 4 - Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. 5 - Recurso de revista de que não se conhece. ( RR-824-91.2014.5.09.0195, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/03/2020) – grifos acrescidos.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73 E DA LEI Nº 13.015/2014 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE FRANQUIA - DESVIRTUAMENTO - SÚMULA Nº 126 DO TST. A Corte regional consignou a existência de contrato de franquia entre as reclamadas. Ocorre que, segundo o quadro fático delineado no acórdão impugnado, a empresa franqueadora detinha ingerência ampla e indevida na administração empresarial da franqueada, mediante a imposição e cobrança de metas, o que desvirtuou a natureza jurídica do contrato firmado, já que inexistente a independência e a autonomia da primeira-reclamada. Conclusão diversa daquela consignada no acórdão regional demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido" ( AIRR-614-58.2014.5.19.0002, 7ª Turma , Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/12/2016) – grifos acrescidos.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. O Regional asseverou que o acervo probatório comprova o desvirtuamento do contrato de franquia celebrado entre as reclamadas, na medida em que a recorrente se beneficiou diretamente dos serviços executados pela reclamante, caracterizando-se como verdadeira tomadora dos serviços. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST, descabe cogitar de ofensa ao artigo da Lei nº 8.955/94 e contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST. Arestos inespecíficos. Agravo de instrumento conhecido e não provido" ( AIRR-1350-23.2013.5.21.0013, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/03/2017) – grifos acrescidos.

Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT.

A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST.

No mais, cumpre assinalar que a atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente o recurso, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no art. da Constituição Federal de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".

O art. , LXXVIII, da Constituição Federal, ao fixar a baliza da razoável duração do processo, atribuiu aos jurisdicionados não apenas o direito à resolução célere da lide como também o dever de conduta processual que contribua para a finalidade pretendida. É dizer: a efetivação do princípio da razoável duração do processo não é tarefa exclusiva dos julgadores, devendo atentar os jurisdicionados para a utilização dos meios recursais nos precisos limites estabelecidos pelas normas processuais de regência. O art. , LXXVIII, da Constituição Federal foi inserido no capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, significando isso que há interesse público na razoável duração do processo, ou seja, o interesse na resolução célere do litígio não é só das partes, mas da coletividade e do Estado-Juiz .

Assim, não é absoluto o direito da parte à interposição de agravo para obter a manifestação do colegiado; diferentemente, o agravo contra decisão monocrática somente se justifica quando for fundada a insurgência, o que não ocorre quando a parte apresenta impugnação manifestamente inadmissível ou improcedente .

Daí o rigor da previsão expressa do art. 1.021, §§ 4º e , do CPC de 2015 :

§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará a agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

§ 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

Não é demais lembrar a Súmula nº 435 do TST :

DECISÃO MONOCRÁTICA. RELATOR. ART. 932 DO CPC DE 2015. ART. 557 DO CPC DE 1973. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO (atualizada em decorrência do CPC de 2015)- Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016

Aplica-se subsidiariamente ao processo do trabalho o art. 932 do CPC de 2015 (art. 557 do CPC de 1973).

Conforme a jurisprudência do STF: "Há referências na concepção constitucional presente, que prevê a ampla defesa (art. , LV, CF/1988), sopesada com a garantia de uma razoável duração do processo (art. , LXXVIII, redação da EC 45, de 8-12-2004)" ( AI 529.733, voto do Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 17/10/2006, Segunda Turma, DJ de 1º/12/2006); "A prestação jurisdicional é uma das formas de se concretizar o princípio da dignidade humana, o que torna imprescindível seja ela realizada de forma célere, plena e eficaz" ( Rcl 5.758, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, julgamento em 13/5/2009, Plenário, DJE de 7/8/2009); "O direito de petição e o acesso ao Poder Judiciário para reparar lesão ou ameaça a direito são garantias previstas na CF. Contudo, o exercício abusivo desses direitos acaba por atrapalhar o bom andamento de ações que deveriam ser ininterruptas e mais céleres possíveis, justamente para garantir ao jurisdicionado a efetiva prestação da tutela pretendida" ( HC 94.170, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 10/6/2008, Primeira Turma, DJE de 8/8/2008); "A possibilidade de imposição de multa (...) encontra fundamento em razões de caráter ético-jurídico, pois, além de privilegiar o postulado da lealdade processual, busca imprimir maior celeridade ao processo de administração da justiça, atribuindo-lhe um coeficiente de maior racionalidade, em ordem a conferir efetividade à resposta jurisdicional do Estado. (...) O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso de direito, pois essa é uma ideia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante de má-fé – trate-se de parte pública ou de parte privada – deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo. (...)" (AI 567.171-AgR-ED-EDv-ED, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 3/12/2008, Plenário, DJE de 6/2/2009). No mesmo sentido: AI 801.247-AgR-AgR-AgR-AgR-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 22/11/2011, Segunda Turma, DJE de 6/12/2011 .

A multa não é mera consequência da interposição do agravo contra a decisão monocrática; é necessário que o julgador explicite qual conduta processual da parte autoriza a aplicação da multa, seja por aplicação do princípio contido no art. 93, IX, da Constituição Federal (regra matriz da exigência de fundamentação da decisão judicial), seja por aplicação do princípio positivado no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, segundo o qual a multa será aplicada "em decisão fundamentada" .

No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte insiste em discutir matéria probatória, insuscetível de reexame nesta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST, litigando contra a letra expressa da lei que somente prevê o recurso de revista para debate sobre matéria de direito (art. 896 da CLT).

Pelo exposto, nego provimento ao agravo e aplico multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, como previsto no artigo 1.021, § 4º, do CPC de 2015 .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo e aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, como previsto no artigo 1.021, § 4º, do CPC de 2015.

Brasília, 9 de setembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1278660379/ag-1018341520175010061/inteiro-teor-1278660482

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 20819-54.2017.5.04.0024

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 00021168420115020010 SP 00021168420115020010 A28

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 01005362220185010006 RJ

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 100XXXX-20.2020.5.02.0316 SP

Gilberto Galvão Neto, Advogado
Artigoshá 3 anos

Contratos de Franquia