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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: E XXXXX-94.2015.5.12.0026

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Douglas Alencar Rodrigues
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Decisão

Embargante: SAMUEL JOAO MARTINS Advogado: Dr. José Eymard Loguercio Embargado: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE Advogado: Dr. Leonardo Santana Caldas Advogada: Dra. Cristiana Rodrigues Gontijo Advogado: Dr. Saulo Yassumassa Ito GMDAR/BN D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de embargos à SbDI-1 (fls. 2.242/2.246) interpostos pelo Reclamante em face do acórdão prolatado pela 5ª Turma do TST (fls. 2.222/2.240) mediante o qual foi negado provimento ao agravo em agravo de instrumento do Reclamante. Observo, inicialmente, o preenchimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade (tempestividade: fls. 2.241 e 2.248; representação: procuração à fl. 36 e substabelecimentos às fls. 2.178 e 2.247; e preparo: dispensado, em face da concessão de gratuidade de justiça ao Reclamante, fl. 1.917). A 5ª Turma desta Corte, por meio do acórdão às fls. 2.222/2.240, negou provimento ao agravo em agravo de instrumento do Reclamante. Os fundamentos adotados estão sintetizados na ementa a seguir transcrita: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento,"indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na presente hipótese, a parte recorrente não observou requisito contido no dispositivo, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista. Agravo não provido . DIFERENÇAS SALARIAS DECORRENTES DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 2.151, DE 13-2-2008. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Trata-se de pedido de empregado do BRDE, vinculado ao Regulamento RP-I, de diferenças salariais pela equiparação do reajuste salarial concedido aos empregados mais novos, contratados pelo Regulamento RP-II. O entendimento desta Corte é o de que a Resolução 2.151/2008 do BRDE não viola o princípio da isonomia, pois ela foi editada para promover a correção de disparidades entre os salários dos empregados enquadrados no RP-I e RP-II, dando tratamento diferenciado a condições distintas de admissão regidas por regulamentos diferentes. Precedentes. Incidem, portanto, a Súmula 333 do TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao conhecimento do recurso de revista. Agravo não provido . APLICAÇÃO DE MULTA. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa."(fls. 2.222/2.223) Nas razões de embargos, o Reclamante sustenta que a multa aplicada com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC deve ser afastada. Aduz que “nada mais fez, senão utilizar o meio recursal próprio, na busca da jurisdição colegiada, tudo conforme o art. , XXXV, da Constituição Federal; não havendo que se falar, portanto, na manifesta inadmissibilidade do apelo”. Transcreve arestos para demonstração de dissenso pretoriano. À análise. Os arestos colacionados às fls. 2.245/2.246 são inespecíficos, pois tratam de hipótese em que o agravo interno foi interposto com o fito de levar a matéria ao exame da Turma, a fim de possibilitar a posterior interposição de recurso, ao passo que no caso em análise, a multa foi aplicada pela interposição de recurso reputado manifestamente improcedente. Inespecíficos, portanto, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Ante o exposto, e amparado nos artigos 93, VIII, do RITST, 2º do Ato TST.SEGJUD.GP nº 491/2014 e na Instrução Normativa nº 35/2012, DENEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS . Publique-se. Brasília, 17 de agosto de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Presidente da Quinta Turma
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