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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 842-14.2013.5.02.0011

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

08/09/2021

Julgamento

1 de Setembro de 2021

Relator

Luiz Jose Dezena Da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__8421420135020011_0c3df.pdf
Inteiro TeorTST__8421420135020011_9ac40.rtf
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Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1.º-A, DA CLT .

Estando o Recurso de Revista sujeito à sistemática da Lei n.º 13.015/2014, é de se observar que, não tendo o Recorrente procedido à transcrição das razões dos seus Declaratórios e do acórdão proferido nos Embargos de Declaração, resta inviabilizado o reconhecimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, já que não foram atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes da Corte. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA N.º 126 DO TST . In casu, diante da premissa fática delineada pela Corte de origem, no sentido de que as provas produzidas nos autos não foram aptas a demonstrar que a reclamante prestou serviços na qualidade de advogada autônoma ou de advogada associada, somente mediante o reexame do conjunto fático-probatório seria possível afastar a sua condição de advogada empregada, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1277132642/ag-8421420135020011