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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 476345-90.1998.5.15.5555 476345-90.1998.5.15.5555

Tribunal Superior do Trabalho
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 476345-90.1998.5.15.5555 476345-90.1998.5.15.5555
Órgão Julgador
4ª Turma,
Publicação
DJ 21/11/2003.
Julgamento
5 de Novembro de 2003
Relator
José Antônio Pancotti
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_476345_05.11.2003.rtf
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Ementa

TRABALHADOR RURAL. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. COLHEITA DE LARANJA. REMUNERAÇÃO POR CAIXA DE LARANJA COLHIDA. SALÁRIO POR UNIDADE DE PRODUÇÃO. PERTINÊNCIA

. O trabalhador rural safrista, percebendo remuneração por caixa de laranja colhida, quando tem jornada ampliada, as unidades produzidas nas horas excedentes à oitava diária e quarenta e quatro semanais já remuneraram a hora normal. Assim, fará jus somente ao adicional de horas extras, com tratamento semelhante ao do comissionista (Súmula nº 340). Não há dúvida de que a remuneração por unidade de produção estimule o trabalhador a produtividade diária, mas é interpretação avessa à lógica econômica e ao direito que o excesso de jornada só atende aos interesses do empregado. Havendo labor em excesso de jornada diária ou semanal, a ordem jurídica trabalhista impõe a obrigação ao pagamento do adicional de hora extra, pois, do contrário, configura desrespeito aos limites constitucionais (art. , XIII, CF/88) e legais (art. 58 da CLT), quanto à duração do trabalho. Estas normas não fazem distinção do trabalho remunerado por unidade de tempo (hora, dia ou mês) ou por unidade de produção ou tarefa. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 235 da SDI-1. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1276824/recurso-de-revista-rr-4763459019985155555-476345-9019985155555

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