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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-60.2013.5.03.0138

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Relator

Claudio Mascarenhas Brandao
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Decisão

Agravante: PEDRO DANIEL MAGALHÃES E OUTRO Advogada: Dra. Juliana Nunes Advogada: Dra. Gabriela Carr Agravado: GILBERTO ALVES DA SILVA Advogada: Dra. Fernanda Nigri Faria Advogado: Dr. Daniela Rafael de Andrade Advogado: Dr. Rodolfo Lima Dantas Agravado: RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. Advogado: Dr. Estevão Siqueira Nejm Advogado: Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues CMB/mf D E C I S Ã O RELATÓRIO A parte, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. MÉRITO Ao examinar a admissibilidade do recurso de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou: Processo: XXXXX-60.2013.5.03.0138 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 3ª Região TST: AP-00760-2013-138-03-00-4 - 1ª Turma CNJ: AP-XXXXX-60.2013.5.03.0138 - 1ª Turma Recurso de Revista Recorrente (s): 1. PEDRO DANIEL MAGALHAES e outro (s) Advogado (a)(s): 1. IAGO OLIVEIRA AMORIM (RJ - 230549) 1. GABRIELA CARR (SP - 281551) Recorrido (a)(s): 1. RN COMERCIO VAREJISTA S.A 2. GILBERTO ALVES DA SILVA Advogado (a)(s): 1. ESTEVAO SIQUEIRA NEJM (MG - 107000) 1. GABRIELA CARR (SP - 281551) 1. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (MG - 107878) 2. RODOLFO LIMA DANTAS (MG - 108449) 2. DANIELA RAFAEL DE ANDRADE (MG - 115700) 2. FERNANDA NIGRI FARIA (MG - 98862) 2. DEBORAH APARECIDA PINHEIRO DIAS SILVA (MG - 155569) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 29/03/2021; recurso de revista interposto em 07/04/2021), sendo regular a representação processual. Inexigível o preparo (discussão sobre desconsideração da personalidade jurídica). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência. Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica. Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da Republica, conforme previsão expressa no § 2º do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. Inviável o seguimento do recurso, no que se refere à legitimidade passiva dos sócios,diante da conclusão da Turma no sentido de que: "(...) Para que uma parte seja considerada legítima para figurar no polo passivo da relação processual é suficiente que seja titular, em abstrato, dos direitos oponíveis à pretensão do Autor, não importando se é ou não o verdadeiro devedor, o que será decidido no mérito. Assim, opondo-se os Agravantes ao direcionamento da execução contra sua pessoa, sobressai sua condição de parte legítima para discussão desse tema, até porque, ser ou não responsável pelo débito exequendo não impede que o Poder Judiciário decida essa questão. (...)". Da mesma forma, inviável o seguimento do recurso quanto à desconsideração da personalidade jurídica/esgotamento dos atos executórios contra a primeira ré, conforme destacado pelo Colegiado, da seguinte forma: "(...) Desta maneira, não pode haver dúvidas de que a sociedade anônima pode ter desconsiderada a sua personalidade jurídica com a aplicação do aludido dispositivo legal, caso seja ela utilizada de forma abusiva, principalmente com o intuito de proteção patrimonial, ou com o desvio de sua finalidade. Frise-se que basta que a empresa não pague a dívida do processo e exista o indício de má gestão, como o presente caso, para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica e o direcionamento da execução contra os sócios/acionistas-controladores, cujos bens não estejam abrangidos pelo plano de recuperação judicial. Deve-se considerar, ainda, que os créditos trabalhistas são dotados de natureza alimentar e preferencial, com fulcro no § 1º, art. 100, da CRFB/88 c/c art. 186, CTN, porquanto constituem patrimônio social mínimo dos trabalhadores, inerente à sua subsistência e necessidades básicas vitais. Ademais, a documentação contida nos autos demonstra o insucesso na persecução executória contra a empresa, pois não foram encontrados bens livres e suficientes da empresa para a penhora. Isso sem mencionar que os documentos de ID. f0be884 - Pág. 2 comprovam que as partes suscitadas figuram como administradores/diretores da sociedade empresarial. Ao contrário do que alegado pelos agravantes, comprovado nestes autos a insuficiência patrimonial da primeira executada para quitar o débito exequendo, é devido a desconsideração da personalidade jurídica, devendo ser mantida, neste caso, a decisão primeva, para que sejam mantidos no polo passivo da ação os agravantes. (...)". Não existem as ofensas constitucionais apontadas, revelando-se também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. da CR), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST. As garantias ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, bem como o acesso ao Judiciário, foram devidamente resguardadas aos recorrentes, que vêm se utilizando de todos os meios hábeis para discutir suas alegações, apenas não logrando êxito em sua pretensão, o que afasta a alegada violação aos incisos LIV e LV do art. da CR. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Pois bem. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que o apelo realmente não preencheu os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada. Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes . Apesar da tentativa da parte agravante, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão. Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo , LXXVII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático – obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT -, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. A parte já teve a oportunidade de expor as razões pelas quais considera necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeu-se do meio adequado para provocar o reexame do caso. Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhe assiste razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor do apelo, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados. Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 16 de agosto de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator
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