jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100XXXX-16.2016.5.02.0501

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

03/09/2021

Julgamento

1 de Setembro de 2021

Relator

Guilherme Augusto Caputo Bastos

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_10002381620165020501_060ff.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_10002381620165020501_8f4ee.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. TRANSCEDNÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.

O legislador pátrio, com o propósito de assegurar os direitos de propriedade e de moradia previstos, respectivamente, nos artigos , XXII, e da Constituição Federal, estabeleceu regra de proteção ao imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, elevando-o à condição de bem de família não sujeito à penhora (artigo , caput , da Lei nº 8.009/1990). Da exegese do citado preceito, é possível extrair que a lei impõe que o devedor seja o proprietário do imóvel e que nele resida, sendo necessária a demonstração inequívoca de que este é efetivamente utilizado para tal destinação. Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família, tendo em vista que a sogra do agravado - sócio do exequente - é coproprietária e nele reside. Ressaltou que a esposa do agravado figura na escritura do aludido imóvel, por ser herdeira de uma fração, em virtude do falecimento do seu genitor. Nessa perspectiva, a análise da matéria, tal como pretende a recorrente, de que o aludido imóvel não se trata de bem de família, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é incabível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula nº 126. A incidência do óbice preconizado na Súmula nº 126 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que o não conhecimento do recurso de revista inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1275444244/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-10002381620165020501

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 25191-49.2014.5.24.0071

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 27200-12.2001.5.03.0010

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 393-76.2018.5.10.0102

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 000XXXX-33.2013.5.02.0009 SP

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 100XXXX-09.2015.5.02.0605