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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
03/09/2021
Julgamento
1 de Setembro de 2021
Relator
Alexandre De Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__3425120165200007_24b0c.pdf
Inteiro TeorTST__3425120165200007_6c1a2.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(3ª Turma)

GMAAB/pc/dao/lsb

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/14. ALMAVIVA. PROCESSO SELETIVO. DESVIRTUAMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho agravado, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-342-51.2016.5.20.0007 , em que é Agravante ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A e Agravado WANDERSON LUIS SANTOS SILVA.

Trata-se de agravo interposto pela ré contra o r. despacho que negou provimento ao seu agravo de instrumento.

Não foi apresentada impugnação ao agravo.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos extrínsecos do agravo, dele conheço.

2 – MÉRITO

Eis o teor do r. despacho agravado:

Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao (s) recurso (s) de revista. Sustenta (m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.

Examinados. Decido.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao (s) recurso (s) de revista da (s) parte (s) agravante (s), que manifesta (m) o (s) presente (s) agravo (s) de instrumento, reiterando as razões de revista.

No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado.

Eis os termos do despacho agravado:

RECURSO DE REVISTA

Lei nº 13.467/2017

Recorrente: ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S/A

Recorrido: WANDERSON LUIS SANTOS SILVA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Apelo tempestivo.

Regular a representação processual.

Preparo satisfeito.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

PROCESSO SELETIVO

Inconforma-se a Apelante com a Decisão Regional que manteve a Sentença que reconheceu o vínculo de emprego no período de treinamento.

Pontua que tal interregno refere-se a uma das etapas do processo seletivo de pessoal da empresa, antes da contratação, de forma que "[...] desde que não caracterizado como forma de requisito para a contratação, e sim como forma de processo seletivo, não visando uma forma de aprimoramento na função, não deve ser considerado como de vínculo empregatício".

Aponta violação aos artigos , inciso II, , , inciso XXIX da CR, 445 e 818, da CLT e 333, inciso I, do CPC/1973.

Transcreve ementas com o intuito de demonstrar dissenso pretoriano.

Consta do v. Acórdão, ID 4401254:

DO PROCESSO SELETIVO

[...]

Nada a reformar, no aspecto.

Importante ressaltar que o princípio da primazia da realidade é um dos princípios norteadores do Direito do Trabalho. Significa que, no âmbito do Direito do Trabalho, os fatos valem muito mais do que meros documentos, do que os ajustes formalmente celebrados.

Compulsando os autos, observa-se que houve um desvirtuamento do processo seletivo, no qual a reclamante ficou à disposição da reclamada.

Vale registrar, ainda, que na CLT consta autorização para que seja realizado contrato de trabalho por prazo determinado, a fim de que o empregador realize a experimentação do trabalhador para, ao fim, decidir se vale ou não a pena contratá-lo por prazo indeterminado (art. 443, § 2º, c e 445, parágrafo único), o que não ocorreu no caso em apreço.

Outrossim, nesse sentido, já se pronunciou este E. Regional, em inúmeras reclamatórias envolvendo a mesma reclamada.

Escorreita, pois, a sentença ao reconhecer o período clandestino, determinando a retificação da CTPS e o pagamento das verbas pertinentes.

Nada a reformar, no aspecto.

Analiso.

Inviável o seguimento do Apelo nesse tópico, diante da conclusão da Turma Recursal, no sentido de preservar o comando sentencial, tendo em vista que:

Compulsando os autos, observa-se que houve um desvirtuamento do processo seletivo, no qual a reclamante ficou à disposição da reclamada.

Vale registrar, ainda, que na CLT consta autorização para que seja realizado contrato de trabalho por prazo determinado, a fim de que o empregador realize a experimentação do trabalhador para, ao fim, decidir se vale ou não a pena contratá-lo por prazo indeterminado (art. 443, § 2º, c e 445, parágrafo único), o que não ocorreu no caso em apreço.

Nesse toar, não verifico as violações apontadas.

Demais disso, a pretensão da parte, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126, do TST e inviabiliza o seguimento do Recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

APURAÇÃO DO INSS COTA EMPRESA - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

Pugna a Recorrente, nos"[...] termos esposados pelo artigo 791-A da CLT", pelo pagamento de honorários sucumbenciais, "[...] tendo em vista a total improcedência, ou ao menos sucumbência parcial do Reclamante".

Alega que como "[...] se enquadra na categoria que tem o Amparo da Lei da Desoneração da folha de pagamento e, portanto, já contribui para o INSS, conforme Lei nº 12.546 de 2011, não há que se falar em recolhimentos previdenciários".

Aprecio.

Sob a ótica do artigo 896, § 1º-A, incisos II e III, da CLT e da Súmula nº 221, do TST, o Recurso encontra-se nitidamente desfundamentado, porquanto a Recorrente não indica expressamente qual dispositivo legal teria sido literalmente violado, nem Súmula e/ou Orientação Jurisprudencial tida como contrariada, tampouco apresenta decisões divergentes de outros Regionais, o que inviabiliza o seguimento da Revista.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista interposto pela ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S/A.

Publique-se.

Assinatura

ARACAJU, 29 de Junho de 2020.

Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo (s) de instrumento, verifica-se que a (s) parte (s) agravante (s) não logra (m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no (s) agravo (s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da Republica nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do (s) recurso (s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do (s) apelo (s).

Dessa forma, o (s) recurso (s) de revista não prospera (m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT.

Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável (is) o (s) presente (s) agravo (s) de instrumento.

Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao (s) agravo (s) de instrumento.

2.1 – PROCESSO SELETIVO. DESVIRTUAMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO

Eis o trecho do v. acórdão regional transcrito em recurso de revista e que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT):

Compulsando os autos, observa-se que houve um desvirtuamento do processo seletivo, no qual a reclamante ficou à disposição da reclamada.

Vale registrar, ainda, que na CLT consta autorização para que seja realizado contrato de trabalho por prazo determinado, a fim de que o empregador realize a experimentação do trabalhador para, ao fim, decidir se vale ou não a pena contratá-lo por prazo indeterminado (art. 443, § 2º, c e 445, parágrafo único), o que não ocorreu no caso em apreço.

Outrossim, nesse sentido, já se pronunciou este E. Regional, em inúmeras reclamatórias envolvendo a mesma reclamada.

Escorreita, pois, a sentença ao reconhecer o período clandestino, determinando a retificação da CTPS e o pagamento das verbas pertinentes.

Nas razões de agravo, a ré alega que o processo seletivo não se confunde com contrato de trabalho ou de experiência. Entende violados os arts. artigos 818, da CLT e 333, I, do CPC.

À análise.

O eg. TRT consignou que houve um desvirtuamento do processo seletivo, ficando o autor à disposição da ré.

Constato que a decisão do Tribunal Regional está amparada no conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame e revaloração é vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST.

Assim, somente pela incursão na prova dos autos seria possível acatar a tese da ré e concluir pela legalidade do processo seletivo, o que dependeria do reconhecimento de fatos contrários aos delineados no decisum recorrido.

Dessa forma, a reforma da decisão do Tribunal Regional e o consequente provimento recursal encontra óbice na Súmula 126 desta Corte, segundo a qual é incabível o recurso de revista para reapreciação de fatos e prova.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Brasília, 1 de setembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1275441064/ag-3425120165200007/inteiro-teor-1275441222

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