26 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 660-12.2017.5.09.0005
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
03/09/2021
Julgamento
1 de Setembro de 2021
Relator
Alexandre De Souza Agra Belmonte
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Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/14. FIXAÇÃO DA JORNADA. PERÍODO EM QUE NÃO COLACIONADOS CONTROLES DE JORNADA. ÓBICE PROCESSUAL.
Verifica-se que a ré não realizou o necessário cotejo analítico entre a decisão recorrida e os arestos colacionados, não atendendo ao disposto no art. 896, § 8º, da CLT, segundo o qual constitui ônus do recorrente a menção das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Agravo conhecido e desprovido.