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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 660-12.2017.5.09.0005

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

03/09/2021

Julgamento

1 de Setembro de 2021

Relator

Alexandre De Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__6601220175090005_53be1.pdf
Inteiro TeorTST__6601220175090005_9fe31.rtf
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Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/14. FIXAÇÃO DA JORNADA. PERÍODO EM QUE NÃO COLACIONADOS CONTROLES DE JORNADA. ÓBICE PROCESSUAL.

Verifica-se que a ré não realizou o necessário cotejo analítico entre a decisão recorrida e os arestos colacionados, não atendendo ao disposto no art. 896, § 8º, da CLT, segundo o qual constitui ônus do recorrente a menção das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Agravo conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1275437840/ag-6601220175090005

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