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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11861-97.2016.5.03.0103

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

03/09/2021

Julgamento

1 de Setembro de 2021

Relator

Dora Maria Da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_118619720165030103_fbbaa.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_118619720165030103_eff6f.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

O Tribunal Regional entendeu que o julgamento do STF na ADPF nº 324 e no RE nº 958.252 a respeito da terceirização impacta diretamente o título executivo judicial constituído nestes autos, porque transitado em julgado posteriormente às decisões proferidas pela Suprema Corte, sendo, pois, o caso de se declarar a sua inexigibilidade, nos termos dos artigos 884, § 5º, da CLT e 525, §§ 12 e 14, do CPC. Com efeito, no caso vertente, o Regional reconheceu a inexigibilidade do título executivo judicial, porquanto o trânsito em julgado só se operou depois da decisão do STF. Nesse contexto, o processamento do recurso de revista não se viabiliza pela indicada afronta ao art. , XXXVI, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1275386979/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-118619720165030103

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