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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 101649-73.2016.5.01.0202

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
03/09/2021
Julgamento
1 de Setembro de 2021
Relator
Claudio Mascarenhas Brandao
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_ED_1016497320165010202_d48df.pdf
Inteiro TeorTST_ED_1016497320165010202_d6b59.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA .

Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Quando opostos com intuito meramente protelatório, devem ser repelidos e autorizam a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1275369833/embargos-declaratorios-ed-1016497320165010202

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