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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

03/09/2021

Julgamento

11 de Agosto de 2021

Relator

Augusto Cesar Leite De Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_16639320125090872_65c58.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_16639320125090872_07806.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMACC /cp/m

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALORES DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. No tocante aos temas alusivos a "indenizações por danos morais e materiais", verifica-se que nas razões do recurso de revista não houve impugnação específica ao fundamento adotado pelo Regional, o qual não analisou referidas matérias sob o fundamento de que ficaram superadas por decisão anterior do TST. Dessa forma, com relação a esse tópico, o recurso de revista encontra óbice nos termos da Súmula 422, I, do TST. Convém destacar, por fim, que as razões do presente agravo de instrumento se limitam a enfrentar a matéria concernente às "indenizações por danos morais e materiais". Quanto ao tema "valores das indenizações por danos morais e materiais", o qual foi examinado na decisão ora agravada, porém não houve interposição de agravo de instrumento inviável a análise respectiva na presente assentada. Incide, no caso, a Instrução Normativa n. 40 do TST e assim, em face da ausência de devolutividade destes temas, configurada a preclusão. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Não obstante a insurgência do apelo, o que se agita nele não permite reconhecer ofensa aos dispositivos legais e constitucionais, nem contrariedade à súmula desta Corte ou divergência jurisprudencial, dado que fica prejudicado o exame dos critérios da transcendência quando o recurso não considera o óbice da Súmula 422, I, do TST. Prejudicado o exame dos critérios da transcendência. Agravo de instrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1663-93.2012.5.09.0872 , em que é Agravante SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. e Agravada BIANCA ALVES DE OLIVEIRA .

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista.

Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista foram apresentadas às fls. 1163-1181 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – "todos os PDFs" – assim como todas as indicações subsequentes).

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo, está subscrito por advogado habilitado nos autos, bem como apresenta regularidade de traslado.

Conheço .

Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 06/12/2018 , fl. 1106, após se iniciar a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017.

2 – MÉRITO

A reclamada interpôs recurso de revista às fls. 1106-1129 .

O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da decisão de fls. 1137-1147, nos seguintes termos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 07/12/2018 - fl. 1101; recurso apresentado em 19/12/2018 - fl. 1103-1127).

Representação processual regular (fl. 236).

Preparo satisfeito (fls. 357, 308, 596, 1130 e 1128).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ACIDENTE DE TRABALHO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / ACIDENTE DE TRABALHO.

Alegação (ões):

- violação do (s) inciso XXVIII do artigo da Constituição Federal.

- violação da (o) artigo 186 do Código Civil; artigo 927 do Código Civil; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015.

- divergência jurisprudencial.

O Recorrente requer seja afastada da condenação o pagamento em danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho.

Fundamentos do acórdão recorrido de fls. 1088/1100:

"a. acidente de trabalho - danos morais - danos materiais

Análise conjunta dos recursos, tendo em vista a identidade de matérias.

Requer a reclamada a reforma a r. sentença proferida, "visto que inexiste qualquer incapacidade laborativa, muito pelo contrário, a autora encontra-se totalmente apta para desenvolver as suas funções cotidianas". Ainda, alega que não existe culpa da reclamada em relação à ocorrência do acidente, motivo pelo qual inexistem os requisitos para a condenação em danos morais e materiais. Aduz que "nos casos em que envolvam litígio entre empregado e empregador, com pleito de indenização por danos materiais e morais, como no caso em questão, é inaplicável a Teoria do Risco, sendo aplicada à Responsabilidade Subjetiva".

Pugna pela exclusão da indenização por danos materiais, "tendo em vista que inexiste prova de prática ilícita da recorrente, e ainda, inexiste qualquer prova de dano".

Quanto à indenização por danos morais, alega que inexiste qualquer prova do alegado dano.

Sucessivamente, pugna pela redução do valor das indenizações.

A reclamante, por sua vez, pleiteia a majoração do valor das indenizações fixadas. Quanto à indenização por danos materiais, alega que o magistrado incorreu em equívoco ao conceder duplo desconto à indenização, em face (1) da teoria do risco e (2) do pagamento à vista.

Consta da decisão recorrida:

"Ocorre que o v. acórdão de fls. 782/889 estabeleceu que, no caso, há dever de reparação cível no presente caso, pois houve, de fato, nexo causal e dano, sendo a culpa ou dolo dispensáveis em face da adoção da responsabilidade objetiva, não se constatando a ocorrência de fato de terceiro. Pois bem. Passo a analisar as pretensões de indenização a partir dessa premissa.

a) Indenização por danos morais.

Os danos morais indenizáveis decorrem de violação à honra, imagem, vida privada ou intimidade da pessoa, como traz o art. , incisos V e X, da Constituição Federal. No caso presente, a situação causada posiciona o dano moral na esfera do sentimento subjetivo, onde é extremamente abstrata a possibilidade de apreciação dos valores íntimos.

Destaco, ainda, que uma vez provados o fato e o nexo causal, dispensa-se a prova da extensão dos alegados danos morais. Nesse sentido, decisões proferidas pelo TRT desta 9ª Região, in verbis (...)

De toda forma, quando se trata de acidente de trabalho, há que se considerar, na fixação do quantum da indenização, na exata aplicação do art. 944 do Código Civil [["a indenização mede-se pela extensão do dano"], a extensão e gravidade da lesão ocorrida - como espécie de parâmetro de medida da intensidade do dano moral alegado - e, também: (a) a capacidade econômica do réu, a fim de evitar que a indenização lhe cause a ruína; (b) o caráter pedagógico da pena, de modo que a indenização não seja irrisória; (c) a condição social do autor, pois a indenização não pode ser causa de enriquecimento, mas de ressarcimento; (d) a concorrência das partes para o evento causador do acidente; e, por fim, (e) o princípio da razoabilidade.

Relativamente à extensão da lesão em si, é de natureza média, pois, além da incapacidade total temporária (durante os afastamentos previdenciários), a lesão resulta em certo grau de limitação motora, com dor e desconforto na realização de determinadas atividades, embora não interfira nas atividades comuns da vida (laudo médico, às fls. 337).

A capacidade econômica da ré não restou definida nos autos, mas se pressupõe de razoável solidez, em razão do ramo explorado e do empreendimento edificado; a posição social dos autores é de manifesta simplicidade.

No tocante à conduta das partes, tenho que a ré não agiu com omissão ou culpa, já que se tratou de acidente de trânsito, ocorrido fora do ambiente laboral e sem possibilidade de fiscalização ou prevenção por parte da empresa, ou seja, em evento intangível ao controle da ré. A responsabilidade, no caso, decorre da aplicação da teoria do risco, na forma do art. 927, parágrafo único, do Código Civil.

Essa situação deve ser levada em consideração, como fator de redução do valor da indenização a ser fixada.

Com base nesses fundamentos, condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor que ora arbitro em R$ 4.000,00 ( equivalente a aproximadamente cinco vezes a última remuneração da autora - R$ 871,50, conforme TRCT de fls. 128 - já aplicando a previsão contida no § 1º do art. 223-G, incluído na CLT conforme Lei n. 13.467/2017).

b) Indenização por danos materiais.

Os danos patrimoniais, na forma como dispõe os arts. 402 e 403 do Código Civil, correspondem ao que a vítima razoavelmente deixou de ganhar, além do que efetivamente perdeu, mas, tanto num caso como noutro, os prejuízos devem ter como causa direta e imediata o ato ilícito e restar materialmente provados.

Na lição de Sebastião Geraldo de OLIVEIRA," a ideia central de reparação resume-se na recomposição do patrimônio do acidentado ao mesmo patamar existente antes do acidente, pela lógica da equivalência matemática "(Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador. 4 ed. São Paulo: LTr, 2002. p.255). Para Maria Helena Diniz," o dano patrimonial mede-se pela diferença entre o valor do patrimônio da vítima e aquele que teria, no mesmo momento, se não houvesse a lesão. O dano, portanto, estabelece-se pelo confronto entre o patrimônio realmente existente após o prejuízo e o que provavelmente existiria se a lesão não se tivesse produzido ".

No caso, o laudo médico estabeleceu que há incapacidade laborativa, estimando a redução em 10 % [[" Assim, aplicando-se a tabela da SUSEP, fica estimado em 10% o percentual de redução na capacidade laboral da autora, sendo esta parcial e definitiva, traduzida clinicamente por dor e limitação da mobilidade em punho esquerdo "- fls. 337].

Assim, e considerando que a remuneração da autora na data da rescisão contratual era de R$ 871,50, arbitro a perda econômica em R$ 87,15 mensais, que deve ser acrescida de 1/12 avos (relativamente ao 13º salário - diluído) e, com este, do valor relativo ao FGTS (8%), o que importa no montante mensal de R$ 102,00 [[R$ 87,15 + 7,26 (13º salário) = 94,41; 94,41 x 8% = 7,55; 94,41 + 7,55 = 101,96, arredondado para R$ 102,00].

Todavia, ao invés estabelecer o pagamento de pensão mensal, resolvo condenar a ré ao pagamento de indenização em valor único, na aplicação do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, como medida de proteção à autora, já que, de tal forma, não estará sujeita aos eventuais inadimplementos de pensão, o que sempre demandaria novas execuções. Ademais, o valor mensal fixado se mostra irrisório, de modo que a indenização tornar-se-ia ineficaz.

A autora, na data da rescisão (08.08.2011), contava com 30 anos e 3 meses de idade (data de nascimento: 27.04.1981 - TRCT). Para chegar aos 75 anos (expectativa de vida aproximada, segundo dados do IBGE), são necessários 44 anos e 9 meses. Assim, o valor da perda econômica pode ser estimado (para o futuro) em R$ 54.774,00 [[R$ 102,00 x 12 = 1.224,00 por ano; 1.224,00 x 44 anos = 53.856,00; 53,856,00 + 09 meses (102,00 x 9 = 918,00) = 54.774,00].

Entretanto, como se trata de indenização decorrente exclusivamente da incidência da teoria do risco, e considerando que a ré não concorreu de nenhuma forma para a ocorrência do acidente ou para o agravamento da lesão, o que se caracteriza em atenuante na fixação da indenização, arbitro como fator de redução a taxa de 50%, o que resulta no valor de R$ 27.387,00.

Ainda, como se trata de pagamento único , deve-se fixar um percentual redutor, que fixo também em 50%, já que o pagamento antecipado beneficia a autora, mas certamente torna muito mais onerosa a execução imediata para a ré. Assim, fixo o valor da indenização em R$ 13.693,50".

Vale citar a jurisprudência, que, embora seja no sentido da possibilidade de incidência da redução, não se mostra consensual no percentual respectivo (...)

Desse modo, condeno a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 13.693,50".

Em primeiro lugar, verifica-se que a questão relativa ao nexo causal ou à existência de culpa da reclamada já restou superada na decisão do C TST, no seguinte sentido:

"Do quadro fático delineado no acórdão regional extrai-se que a reclamante era vendedora externa, motivo pelo qual utilizava de motocicleta de propriedade da reclamada para fazer os deslocamentos necessários. Trata-se, inegavelmente, de atividade a qual, pela sua natureza, implica risco para o empregado que a desenvolve. Incide o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. É objetiva a responsabilidade do empregador (...)

Impende salientar, ainda, que o risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empregador, e não pelo empregado (artigo da CLT).

Assim, não rompe o nexo causal o fato de a culpa do acidente que vitimou o reclamante ter sido atribuída a terceiro, condutor de outro automóvel envolvido no acidente.

Presentes o dano experimentado pelo reclamante e o nexo de causalidade com a execução do contrato de emprego, e tratando-se de atividade a qual, pela sua natureza, implica risco para o empregado que a desenvolve, é possível existir violação do art. 927, parágrafo único, do CC de 2002.

Assim, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista (...)

Dou provimento ao recurso de revista para, reformando a decisão regional, reconhecer que há dever de reparação cível no presente caso, pois houve, de fato, nexo causal e dano, sendo a culpa ou dolo dispensáveis em face da adoção da responsabilidade objetiva, não se constatando a ocorrência de fato de terceiro, bem como para determinar a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau, para que, adotando tal premissa, prossiga na análise dos pedidos de indenização, como entender de direito".

Assim, passo à análise dos valores fixados às indenizações pelo juízo a quo.

a) danos materiais.

No que se refere à pensão mensal, o artigo 950 do Código Civil estabelece que"se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu".

No presente caso, o perito médico concluiu que o acidente de trabalho sofrido pela autora gerou uma incapacidade parcial e definitiva para o trabalho estimada em torno de 10% .

Conforme decidido pelo C. TST, reconhece-se como objetiva a responsabilidade da ré pelos danos decorrentes do acidente do trabalho sofrido pela autora, motivo pelo qual conclui-se quanto à existência do dever de indenizar independentemente da demonstração de uma ação ou omissão culposa da empregadora.

No mesmo sentido a conclusão lançada no Enunciado 38 da I Jornada de Estudos da Justiça Federal, organizada pelo C. STJ:"A responsabilidade fundada no risco da atividade como prevista na segunda parte do CC 927, parágrafo único, configura-se quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano causar a pessoa determinada um ônus maior do que aos demais membros da coletividade".

Em que pese a decisão de primeiro grau, entendo que a aplicação da Teoria do Risco não pode ser considerada como atenuante para o valor da indenização. Com efeito, inegável que o autor do dano (ainda que mediato) é o empregador, uma vez que o acidente decorreu diretamente do cumprimento de ordem de trabalho, visando à satisfação do interesse econômico. Dessa forma, não cabe a redução em 50% do valor da indenização, aplicado em primeiro grau.

Coaduno com o valor arbitrado em primeiro grau, quanto à perda econômica, em R$ 102,00 mensais, segundo a seguinte fórmula:

"(...) considerando que a remuneração da autora na data da rescisão contratual era de R$ 871,50, arbitro a perda econômica em R$ 87,15 mensais, que deve ser acrescida de 1/12 avos (relativamente ao 13º salário - diluído) e, com este, do valor relativo ao FGTS (8%), o que importa no montante mensal de R$ 102,00 [[R$ 87,15 + 7,26 (13º salário) = 94,41; 94,41 x 8% = 7,55; 94,41 + 7,55 = 101,96, arredondado para R$ 102,00].

Ainda, conforme observado na sentença:

"A autora, na data da rescisão (08.08.2011), contava com 30 anos e 3 meses de idade (data de nascimento: 27.04.1981 - TRCT). Para chegar aos 75 anos (expectativa de vida aproximada, segundo dados do IBGE), são necessários 44 anos e 9 meses. Assim, o valor da perda econômica pode ser estimado (para o futuro) em R$ 54.774,00 [[R$ 102,00 x 12 = 1.224,00 por ano; 1.224,00 x 44 anos = 53.856,00; 53,856,00 + 09 meses (102,00 x 9 = 918,00) = 54.774,00]".

Assim, o valor da perda econômica pode ser estimado (para o futuro) em R$ 54.774,00.

De acordo com o parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, "o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez". Conforme o Enunciado nº 48 da I Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF), "o parágrafo único do art. 950 do novo Código Civil institui direito potestativo do lesado para exigir pagamento da indenização de uma só vez, mediante arbitramento do valor pelo juiz, atendidos os arts. 944 e 945 e a possibilidade econômica do ofensor".

Ainda, cumpre salientar que embora o colendo TST entenda que não cabe à parte, mas ao magistrado, eleger a forma mais adequada de reparação (pensão mensal ou pagamento único), aquela Corte tem adotado o posicionamento de que o valor da indenização paga de uma só vez deve ser arbitrado, atendidos os artigos 944 e 945 do Código Civil e a possibilidade econômica do ofensor, com a aplicação de um redutor em relação ao valor total da pensão paga mensalmente. A esse respeito, trago à colação a seguinte ementa de julgado do TST:

"DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A indenização paga em parcela única, na forma do art. 950, parágrafo único, do CC tem como efeito a redução do valor a que teria direito o obreiro em relação à percepção da pensão paga mensalmente. Recurso de revista conhecido e provido, no tema." (Processo: RR - 5600-28.2007.5.05.0281 Data de Julgamento: 25/06/2014, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2014)

Na fundamentação do acórdão cuja ementa foi acima transcrita, o Exmo. Ministro Mauricio Godinho Delgado salientou que "a antecipação temporal da parcela devida em dezenas ou centenas de meses em um montante único imediato importa, sem dúvida, na adequação do somatório global, para evitar enriquecimento sem causa" e "para adaptar a parcela única aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade da indenização", motivo por que entendeu que "a forma do cálculo da indenização deve ser ajustada para adequá-la ao parágrafo único do art. 950 do CC, aplicando-se, para tanto, um redutor de 30% sobre o montante apurado".

Nesse aspecto, esta E. 4.ª Turma tem entendido que é adequado aplicar-se um redutor de 30% ao pagamento de pensão vitalícia em parcela única, sem que se onere a ré, deixando assim de comprometer o adimplemento da obrigação, ao mesmo tempo em que se leva em conta o benefício ao autor que perceberá com antecedência a parcela (Precedentes: 11398-2012-663-09-00-4, publicado em 22/08/2014, Relator Des. Luiz Eduardo Gunther; e 23485-2013-012-09-00-3, publicado em 20/02/2015, Relator Des. Célio Horst Waldraff).

Assim, reformo a sentença para determinar que a pensão vitalícia em cota única, deve ser paga com redutor de 30%, perfazendo um montante de R$ 38.341,80.

b) danos morais:

Deve-se notar que, para a fixação do quantum indenizatório, é importante que sejam sopesados certos parâmetros, vez que, antes da vigência da Lei 13467/2017, inexistia critério previsto no ordenamento jurídico. Assim, a condenação em reparação de dano moral deve ser fixada considerando-se a dimensão do dano ocorrido e a capacidade patrimonial do ofensor.

Portanto, o valor arbitrado a título de dano moral, no caso, deve levar em conta duas finalidades: punir o infrator e compensar a vítima, em valor razoável e suficiente para que se reprima a atitude lesiva, sem que seja um valor inócuo ou que propicie o enriquecimento sem causa. E para tal balizamento, utilizam-se critérios de equidade.

Caracterizado, pois, o dano moral sofrido pela autora, ante a violação dos direitos à integridade física e moral, é devida a indenização, conforme o disposto no artigo , V e X, da Constituição Federal e art. 159 do Código Civil.

O montante deve considerar os elementos acima citados, extensão do dano e na remuneração percebida pela empregada, sem olvidar a capacidade econômica daquele a quem está sendo imputado o pagamento.

Conquanto árdua a tarefa de arbitrar o valor a ser atribuído à dor moral impingida à parte autora, com base nessas premissas e na esteira do montante usualmente fixado por esta E. 4ª Turma, ajusta-se a indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois o valor se reveste de razoabilidade, não se apresentando excessivo. Atende, ademais, aos parâmetros que devem ser sopesados quando da quantificação, voltados à gravidade da ofensa, considerado o poder econômico da ofensora e a situação financeira do empregado.

Desse modo, dou provimento ao recurso ordinário da autora para majorar a indenização por danos morais para o importe de R$ 10.000,00 .

Conclusão:

Dou parcial provimento ao recurso oridinário da autora para: a) majorar a indenização por danos materiais, determinando que a pensão vitalícia em cota única deve ser paga com redutor de 30%, perfazendo um montante de R$ 38.341,80; b) majorar a indenização por danos morais para o importe de R$ 10.000,00."

Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados.

O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho.

Denego.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Alegação (ões):

- violação do (s) inciso V do artigo da Constituição Federal.

- violação da (o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 436 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 186 do Código Civil.

- divergência jurisprudencial.

O Recorrente insurge-se contra o valor arbitrado a título de dano material (R$38.341,80) e dano moral (R$10.000,00).

Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior deste despacho.

A SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte diretriz quanto à admissibilidade de recurso de revista quando se discute o quantum devido a título de indenização por dano moral:

(...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO DA TURMA QUE RESTABELECE A R. SENTENÇA EM VALOR MAIOR AO DETERMINADO PELO EG. TRIBUNAL REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST NÃO . Ao considerar COMPROVADA a necessidade de restabelecimento do valor das indenizações a título de danos morais e estéticos, tal como definido na r. sentença, a c. Turma não desbordou do quadro fático, mas apreciou exatamente os mesmos fatos delineados pelo eg. Tribunal Regional, não havendo contrariedade à Súmula nº 126 desta c. Corte. Além disso, não demonstrada divergência jurisprudencial capaz de impulsionar o recurso de embargos, na medida em que os arestos colacionados não trazem tese divergente da lançada na decisão turmária, mas com ela se harmonizam, no sentido de que a jurisprudência desta Corte apenas admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que ocorreu no caso. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-E- ARR - 140700-64.2010.5.21.0002 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)

Diante desse posicionamento, de que a admissibilidade do recurso de revista quando se discute o valor fixado a título de indenização por danos morais somente se dá quando se constatar montante irrisório ou exorbitante, não se vislumbra possível afronta aos dispositivos da legislação federal, da Constituição Federal ou divergência entre julgados.

A controvérsia acerca do quantum referente ao dano material é insuscetível de análise na instância extraordinária, porque exigiria o reexame do contexto fático-probatório da causa. Aplica-se, na hipótese, o entendimento da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho, não é possível aferir as alegadas violações.

Denego.

CONCLUSÃO

Denego seguimento."

Na decisão proferida em recurso ordinário, ficou consignado:

"RECURSO ADESIVO DE BIANCA ALVES DE OLIVEIRA - RECURSO ADESIVO

a. acidente de trabalho - danos morais - danos materiais

Análise conjunta dos recursos, tendo em vista a identidade de matérias.

Requer a reclamada a reforma a r. sentença proferida,"visto que inexiste qualquer incapacidade laborativa, muito pelo contrário, a autora encontra-se totalmente apta para desenvolver as suas funções cotidianas". Ainda, alega que não existe culpa da reclamada em relação à ocorrência do acidente, motivo pelo qual inexistem os requisitos para a condenação em danos morais e materiais . Aduz que " nos casos em que envolvam litígio entre empregado e empregador, com pleito de indenização por danos materiais e morais, como no caso em questão, é inaplicável a Teoria do Risco, sendo aplicada à Responsabilidade Subjetiva ".

Pugna pela exclusão da indenização por danos materiais ," tendo em vista que inexiste prova de prática ilícita da recorrente, e ainda, inexiste qualquer prova de dano ".

Quanto à indenização por danos morais, alega que inexiste qualquer prova do alegado dano.

Sucessivamente, pugna pela redução do valor das indenizações.

A reclamante, por sua vez, pleiteia a majoração do valor das indenizações fixadas. Quanto à indenização por danos materiais, alega que o magistrado incorreu em equívoco ao conceder duplo desconto à indenização, em face (1) da teoria do risco e (2) do pagamento à vista.

Consta da decisão recorrida:

"Ocorre que o v. acórdão de fls. 782/889 estabeleceu que, no caso, há dever de reparação cível no presente caso, pois houve, de fato, nexo causal e dano, sendo a culpa ou dolo dispensáveis em face da adoção da responsabilidade objetiva, não se constatando a ocorrência de fato de terceiro. Pois bem. Passo a analisar as pretensões de indenização a partir dessa premissa.

a) Indenização por danos morais.

Os danos morais indenizáveis decorrem de violação à honra, imagem, vida privada ou intimidade da pessoa, como traz o art. , incisos V e X, da Constituição Federal. No caso presente, a situação causada posiciona o dano moral na esfera do sentimento subjetivo, onde é extremamente abstrata a possibilidade de apreciação dos valores íntimos.

Destaco, ainda, que uma vez provados o fato e o nexo causal, dispensa-se a prova da extensão dos alegados danos morais. Nesse sentido, decisões proferidas pelo TRT desta 9ª Região, in verbis (...)

De toda forma, quando se trata de acidente de trabalho, há que se considerar, na fixação do quantum da indenização, na exata aplicação do art. 944 do Código Civil ["a indenização mede-se pela extensão do dano"], a extensão e gravidade da lesão ocorrida - como espécie de parâmetro de medida da intensidade do dano moral alegado - e, também: (a) a capacidade econômica do réu, a fim de evitar que a indenização lhe cause a ruína; (b) o caráter pedagógico da pena, de modo que a indenização não seja irrisória; (c) a condição social do autor, pois a indenização não pode ser causa de enriquecimento, mas de ressarcimento; (d) a concorrência das partes para o evento causador do acidente; e, por fim, (e) o princípio da razoabilidade.

Relativamente à extensão da lesão em si, é de natureza média, pois, além da incapacidade total temporária (durante os afastamentos previdenciários), a lesão resulta em certo grau de limitação motora, com dor e desconforto na realização de determinadas atividades, embora não interfira nas atividades comuns da vida (laudo médico, às fls. 337).

A capacidade econômica da ré não restou definida nos autos, mas se pressupõe de razoável solidez, em razão do ramo explorado e do empreendimento edificado; a posição social dos autores é de manifesta simplicidade.

No tocante à conduta das partes, tenho que a ré não agiu com omissão ou culpa, já que se tratou de acidente de trânsito, ocorrido fora do ambiente laboral e sem possibilidade de fiscalização ou prevenção por parte da empresa, ou seja, em evento intangível ao controle da ré. A responsabilidade, no caso, decorre da aplicação da teoria do risco, na forma do art. 927, parágrafo único, do Código Civil.

Essa situação deve ser levada em consideração, como fator de redução do valor da indenização a ser fixada.

Com base nesses fundamentos, condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor que ora arbitro em R$ 4.000,00 (equivalente a aproximadamente cinco vezes a última remuneração da autora - R$ 871,50, conforme TRCT de fls. 128 - já aplicando a previsão contida no § 1º do art. 223-G, incluído na CLT conforme Lei n. 13.467/2017).

b) Indenização por danos materiais.

Os danos patrimoniais, na forma como dispõe os arts. 402 e 403 do Código Civil, correspondem ao que a vítima razoavelmente deixou de ganhar, além do que efetivamente perdeu, mas, tanto num caso como noutro, os prejuízos devem ter como causa direta e imediata o ato ilícito e restar materialmente provados.

Na lição de Sebastião Geraldo de OLIVEIRA, "a ideia central de reparação resume-se na recomposição do patrimônio do acidentado ao mesmo patamar existente antes do acidente, pela lógica da equivalência matemática" (Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador. 4 ed. São Paulo: LTr, 2002. p.255). Para Maria Helena Diniz, "o dano patrimonial mede-se pela diferença entre o valor do patrimônio da vítima e aquele que teria, no mesmo momento, se não houvesse a lesão. O dano, portanto, estabelece-se pelo confronto entre o patrimônio realmente existente após o prejuízo e o que provavelmente existiria se a lesão não se tivesse produzido".

No caso, o laudo médico estabeleceu que há incapacidade laborativa, estimando a redução em 10% ["Assim, aplicando-se a tabela da SUSEP, fica estimado em 10% o percentual de redução na capacidade laboral da autora, sendo esta parcial e definitiva, traduzida clinicamente por dor e limitação da mobilidade em punho esquerdo" - fls. 337].

Assim, e considerando que a remuneração da autora na data da rescisão contratual era de R$ 871,50, arbitro a perda econômica em R$ 87,15 mensais, que deve ser acrescida de 1/12 avos (relativamente ao 13º salário - diluído) e, com este, do valor relativo ao FGTS (8%), o que importa no montante mensal de R$ 102,00 [R$ 87,15 + 7,26 (13º salário) = 94,41; 94,41 x 8% = 7,55; 94,41 + 7,55 = 101,96, arredondado para R$ 102,00].

Todavia, ao invés estabelecer o pagamento de pensão mensal, resolvo condenar a ré ao pagamento de indenização em valor único, na aplicação do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, como medida de proteção à autora, já que, de tal forma, não estará sujeita aos eventuais inadimplementos de pensão, o que sempre demandaria novas execuções. Ademais, o valor mensal fixado se mostra irrisório, de modo que a indenização tornar-se-ia ineficaz.

A autora, na data da rescisão (08.08.2011), contava com 30 anos e 3 meses de idade (data de nascimento: 27.04.1981 - TRCT). Para chegar aos 75 anos (expectativa de vida aproximada, segundo dados do IBGE), são necessários 44 anos e 9 meses. Assim, o valor da perda econômica pode ser estimado (para o futuro) em R$ 54.774,00 [R$ 102,00 x 12 = 1.224,00 por ano; 1.224,00 x 44 anos = 53.856,00; 53,856,00 + 09 meses (102,00 x 9 = 918,00) = 54.774,00].

Entretanto, como se trata de indenização decorrente exclusivamente da incidência da teoria do risco, e considerando que a ré não concorreu de nenhuma forma para a ocorrência do acidente ou para o agravamento da lesão, o que se caracteriza em atenuante na fixação da indenização, arbitro como fator de redução a taxa de 50%, o que resulta no valor de R$ 27.387,00.

Ainda, como se trata de pagamento único, deve-se fixar um percentual redutor, que fixo também em 50%, já que o pagamento antecipado beneficia a autora, mas certamente torna muito mais onerosa a execução imediata para a ré. Assim, fixo o valor da indenização em R$ 13.693,50".

Vale citar a jurisprudência, que, embora seja no sentido da possibilidade de incidência da redução, não se mostra consensual no percentual respectivo (...)

Desse modo, condeno a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 13.693,50".

Em primeiro lugar, verifica-se que a questão relativa ao nexo causal ou à existência de culpa da reclamada já restou superada na decisão do C TST, no seguinte sentido:

"Do quadro fático delineado no acórdão regional extrai-se que a reclamante era vendedora externa, motivo pelo qual utilizava de motocicleta de propriedade da reclamada para fazer os deslocamentos necessários. Trata-se, inegavelmente, de atividade a qual, pela sua natureza, implica risco para o empregado que a desenvolve. Incide o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. É objetiva a responsabilidade do empregador (...)

Impende salientar, ainda, que o risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empregador, e não pelo empregado (artigo da CLT).

Assim, não rompe o nexo causal o fato de a culpa do acidente que vitimou o reclamante ter sido atribuída a terceiro, condutor de outro automóvel envolvido no acidente.

Presentes o dano experimentado pelo reclamante e o nexo de causalidade com a execução do contrato de emprego, e tratando-se de atividade a qual, pela sua natureza, implica risco para o empregado que a desenvolve, é possível existir violação do art. 927, parágrafo único, do CC de 2002.

Assim, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista (...)

Dou provimento ao recurso de revista para, reformando a decisão regional, reconhecer que há dever de reparação cível no presente caso, pois houve, de fato, nexo causal e dano, sendo a culpa ou dolo dispensáveis em face da adoção da responsabilidade objetiva, não se constatando a ocorrência de fato de terceiro, bem como para determinar a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau, para que, adotando tal premissa, prossiga na análise dos pedidos de indenização, como entender de direito".

Assim, passo à análise dos valores fixados às indenizações pelo juízo a quo.

a) danos materiais.

No que se refere à pensão mensal, o artigo 950 do Código Civil estabelece que "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu".

No presente caso, o perito médico concluiu que o acidente de trabalho sofrido pela autora gerou uma incapacidade parcial e definitiva para o trabalho estimada em torno de 10% .

Conforme decidido pelo C. TST, reconhece-se como objetiva a responsabilidade da ré pelos danos decorrentes do acidente do trabalho sofrido pela autora, motivo pelo qual conclui-se quanto à existência do dever de indenizar independentemente da demonstração de uma ação ou omissão culposa da empregadora.

No mesmo sentido a conclusão lançada no Enunciado 38 da I Jornada de Estudos da Justiça Federal, organizada pelo C. STJ: "A responsabilidade fundada no risco da atividade como prevista na segunda parte do CC 927, parágrafo único, configura-se quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano causar a pessoa determinada um ônus maior do que aos demais membros da coletividade ".

Em que pese a decisão de primeiro grau, entendo que a aplicação da Teoria do Risco não pode ser considerada como atenuante para o valor da indenização. Com efeito, inegável que o autor do dano (ainda que mediato) é o empregador, uma vez que o acidente decorreu diretamente do cumprimento de ordem de trabalho, visando à satisfação do interesse econômico. Dessa forma, não cabe a redução em 50% do valor da indenização, aplicado em primeiro grau.

Coaduno com o valor arbitrado em primeiro grau, quanto à perda econômica, em R$ 102,00 mensais, segundo a seguinte fórmula:

"(...) considerando que a remuneração da autora na data da rescisão contratual era de R$ 871,50, arbitro a perda econômica em R$ 87,15 mensais, que deve ser acrescida de 1/12 avos (relativamente ao 13º salário - diluído) e, com este, do valor relativo ao FGTS (8%), o que importa no montante mensal de R$ 102,00 [R$ 87,15 + 7,26 (13º salário) = 94,41; 94,41 x 8% = 7,55; 94,41 + 7,55 = 101,96, arredondado para R$ 102,00].

Ainda, conforme observado na sentença:

"A autora, na data da rescisão (08.08.2011), contava com 30 anos e 3 meses de idade (data de nascimento: 27.04.1981 - TRCT). Para chegar aos 75 anos (expectativa de vida aproximada, segundo dados do IBGE), são necessários 44 anos e 9 meses. Assim, o valor da perda econômica pode ser estimado (para o futuro) em R$ 54.774,00 [R$ 102,00 x 12 = 1.224,00 por ano; 1.224,00 x 44 anos = 53.856,00; 53,856,00 + 09 meses (102,00 x 9 = 918,00) = 54.774,00]".

Assim, o valor da perda econômica pode ser estimado (para o futuro) em R$ 54.774,00.

De acordo com o parágrafo único do artigo 950 do Código Civil,"o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga ". Conforme o Enunciado nº 48 da I Jornada de Direito de uma só vez Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF),"o parágrafo único do art. 950 do novo Código Civil institui direito potestativo do lesado para exigir pagamento da indenização de uma só vez, mediante arbitramento do valor pelo juiz, atendidos os arts. 944 e 945 e a possibilidade econômica do ofensor".

Ainda, cumpre salientar que embora o colendo TST entenda que não cabe à parte, mas ao magistrado, eleger a forma mais adequada de reparação (pensão mensal ou pagamento único), aquela Corte tem adotado o posicionamento de que o valor da indenização paga de uma só vez deve ser arbitrado, atendidos os artigos 944 e 945 do Código Civil e a possibilidade econômica do ofensor, com a aplicação de um redutor em relação ao valor total da pensão paga mensalmente. A esse respeito, trago à colação a seguinte ementa de julgado do TST:

"DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A indenização paga em parcela única, na forma do art. 950, parágrafo único, do CC tem como efeito a redução do valor a que teria direito o obreiro em relação à percepção da pensão paga mensalmente. Recurso de revista conhecido e provido, no tema."(Processo: RR - 5600-28.2007.5.05.0281 Data de Julgamento: 25/06/2014, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2014)

Na fundamentação do acórdão cuja ementa foi acima transcrita, o Exmo. Ministro Mauricio Godinho Delgado salientou que"a antecipação temporal da parcela devida em dezenas ou centenas de meses em um montante único imediato importa, sem dúvida, na adequação do somatório global, para evitar enriquecimento sem causa"e "para adaptar a parcela única aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade da indenização", motivo por que entendeu que"a forma do cálculo da indenização deve ser ajustada para adequá-la ao parágrafo único do art. 950 do CC, aplicando-se, para tanto, um redutor de 30% sobre o montante apurado".

Nesse aspecto, esta E. 4.ª Turma tem entendido que é adequado aplicar-se um redutor de 30% ao pagamento de pensão vitalícia em parcela única, sem que se onere a ré, deixando assim de comprometer o adimplemento da obrigação, ao mesmo tempo em que se leva em conta o benefício ao autor que perceberá com antecedência a parcela (Precedentes: 11398-2012-663-09-00-4, publicado em 22/08/2014, Relator Des. Luiz Eduardo Gunther; e 23485-2013-012-09-00-3, publicado em 20/02/2015, Relator Des. Célio Horst Waldraff).

Assim, reformo a sentença para determinar que a pensão vitalícia em cota única, deve ser paga com redutor de 30%, perfazendo um montante de R$ 38.341,80.

b) danos morais:

Deve-se notar que, para a fixação do quantum indenizatório, é importante que sejam sopesados certos parâmetros, vez que, antes da vigência da Lei 13467/2017, inexistia critério previsto no ordenamento jurídico. Assim, a condenação em reparação de dano moral deve ser fixada considerando-se a dimensão do dano ocorrido e a capacidade patrimonial do ofensor.

Portanto, o valor arbitrado a título de dano moral, no caso, deve levar em conta duas finalidades: punir o infrator e compensar a vítima, em valor razoável e suficiente para que se reprima a atitude lesiva, sem que seja um valor inócuo ou que propicie o enriquecimento sem causa. E para tal balizamento, utilizam-se critérios de equidade.

Caracterizado, pois, o dano moral sofrido pela autora, ante a violação dos direitos à integridade física e moral, é devida a indenização, conforme o disposto no artigo , V e X, da Constituição Federal e art. 159 do Código Civil.

O montante deve considerar os elementos acima citados, extensão do dano e na remuneração percebida pela empregada, sem olvidar a capacidade econômica daquele a quem está sendo imputado o pagamento.

Conquanto árdua a tarefa de arbitrar o valor a ser atribuído à dor moral impingida à parte autora, com base nessas premissas e na esteira do montante usualmente fixado por esta E. 4ª Turma, ajusta-se a indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois o valor se reveste de razoabilidade, não se apresentando excessivo. Atende, ademais, aos parâmetros que devem ser sopesados quando da quantificação, voltados à gravidade da ofensa, considerado o poder econômico da ofensora e a situação financeira do empregado.

Desse modo, dou provimento ao recurso ordinário da autora para majorar a indenização por danos morais para o importe de R$ 10.000,00.

Conclusão:

Dou parcial provimento ao recurso oridinário da autora para: a) majorar a indenização por danos materiais, determinando que a pensão vitalícia em cota única deve ser paga com redutor de 30%, perfazendo um montante de R$ 38.341,80; b) majorar a indenização por danos morais para o importe de R$ 10.000,00.

RECURSO ORDINÁRIO DE SPAIPA INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA

a. acidente de trabalho - danos morais e materiais

Matérias analisadas conjuntamente no recurso ordinário da autora, ao qual me reporto, em razão da celeridade processual." (grifo nosso - fls. 1091-1101).

A decisão regional foi publicada em 06/12/2018, fl. 1106, após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor:

"Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

§ 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.

§ 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.

§ 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.

§ 5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

§ 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas."

Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017:

"Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017."

Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei.

Fixadas tais premissas gerais, observa-se que o recurso de revista que se pretende processar não está qualificado, em seus temas, pelos indicadores de transcendência em comento.

É de se considerar que , no recurso de revista, a reclamada se insurgiu quanto aos temas "indenização por danos morais e materiais" e "valores das indenizações por danos morais e materiais".

No tocante ao tema alusivo a "indenizações por danos morais e materiais", verifica-se que nas razões do recurso de revista não houve impugnação específica ao fundamento adotado pelo Regional, o qual não analisou referidas matérias sob o fundamento de que ficaram superadas por decisão anterior do TST. Frise-se que a aludida decisão trata-se de acórdão desta Sexta Turma, fls. 794-809.

Dessa forma, com relação ao tópico "indenizações por danos morais e materiais", o recurso de revista encontra óbice nos termos da Súmula 422, I, do TST.

Convém destacar, por fim, que as razões do presente agravo de instrumento se limitam a matéria concernente às "indenizações por danos morais e materiais". Logo, quanto aos temas "valores das indenizações por danos morais e materiais", os quais foram examinados na decisão ora agravada, porém não houve interposição de agravo de instrumento resulta inviável a análise respectiva na presente assentada. Incide, no caso, a Instrução Normativa n. 40 do TST e, assim, em face da ausência de devolutividade deste tema, configurada sua preclusão.

Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela.

Não obstante a insurgência do recurso, o que se agita nele não permite reconhecer ofensa aos dispositivos legais e constitucionais, nem contrariedade à súmula desta Corte ou divergência jurisprudencial, dado que fica prejudicado o exame dos critérios da transcendência quando o recurso não considera o óbice da Súmula 422, I, do TST.

Prejudicado o exame dos critérios da transcendência, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, declarar prejudicado o exame dos critérios da transcendência do recurso de revista e, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 11 de agosto de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1275328877/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-16639320125090872/inteiro-teor-1275329069

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