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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1663-93.2012.5.09.0872

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
03/09/2021
Julgamento
11 de Agosto de 2021
Relator
Augusto Cesar Leite De Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_16639320125090872_65c58.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_16639320125090872_07806.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALORES DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

No tocante aos temas alusivos a "indenizações por danos morais e materiais", verifica-se que nas razões do recurso de revista não houve impugnação específica ao fundamento adotado pelo Regional, o qual não analisou referidas matérias sob o fundamento de que ficaram superadas por decisão anterior do TST. Dessa forma, com relação a esse tópico, o recurso de revista encontra óbice nos termos da Súmula 422, I, do TST. Convém destacar, por fim, que as razões do presente agravo de instrumento se limitam a enfrentar a matéria concernente às "indenizações por danos morais e materiais". Quanto ao tema "valores das indenizações por danos morais e materiais", o qual foi examinado na decisão ora agravada, porém não houve interposição de agravo de instrumento inviável a análise respectiva na presente assentada. Incide, no caso, a Instrução Normativa n. 40 do TST e assim, em face da ausência de devolutividade destes temas, configurada a preclusão. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Não obstante a insurgência do apelo, o que se agita nele não permite reconhecer ofensa aos dispositivos legais e constitucionais, nem contrariedade à súmula desta Corte ou divergência jurisprudencial, dado que fica prejudicado o exame dos critérios da transcendência quando o recurso não considera o óbice da Súmula 422, I, do TST. Prejudicado o exame dos critérios da transcendência. Agravo de instrumento não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1275328877/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-16639320125090872

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