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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
02/08/2021
Julgamento
30 de Junho de 2021
Relator
Jose Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__118582520185150076_ecefb.pdf
Inteiro TeorTST__118582520185150076_c8b43.rtf
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Inteiro Teor

A C Ã"R D Ã O

2ª Turma

GMJRP/alx/vm

A GRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA .

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST .

EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO COM RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA POR MAIS DE DEZ ANOS. DESCOMISSIONAMENTO SEM JUSTO MOTIVO. SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS A E B, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO .

Tendo o Tribunal Regional consignado que o reclamante"exerceu cargo comissionado, com recebimento de gratificação de função comissionada por mais de dez"e que o banco não se desincumbiu de seu ônus em comprovar que a dispensa ocorreu por justo motivo, tem-se que a decisão foi proferida em conformidade com a Súmula nº 372, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento.

Agravo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-11858-25.2018.5.15.0076 , em que é Agravante BANCO DO BRASIL S.A. e Agravado EDSON MACHADO .

O reclamado interpõe agravo contra a decisão monocrática da lavra deste Relator por meio da qual se negou provimento ao seu agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alínea b, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada quanto ao tema"supressão da gratificação de função", porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento.

Assevera que" ao longo de todo processo o Banco Reclamado demonstrou exaustivamente que o Acordo Coletivo entabulado com o sindicato dos bancários permite o descomissionamento após três Ciclos avaliatórios consecutivos de GDP com desempenhos insatisfatórios. No entanto, nem a sentença, nem o acórdão regional, nem a decisão monocrática agravada enfrentaram a questão, mesmo após o Banco Reclamado ter apresentado embargos de declaração. O poder judiciário não pode fechar os olhos para as questões postas no processo, principalmente questões cruciais para o correto deslinde de controvérsias, pois a prestação jurisdicional é direito constitucional, nos termos do Artigo 93, IX, da CF/88. Ademais, os ciclos avaliatórios do Banco Embargante, trata-se de procedimento submetido à apreciação do Sindicato, sendo posteriormente avalizado por tal órgão em instrumento coletivo, visando coibir práticas irregulares ou mesmo com o intento de realocar um funcionário que não cumpriu com suas obrigações contratuais, não fazendo jus, portanto, a comissão que o diferencie dos demais, como podemos constatar nos Acordos Coletivos juntados aos autos, os quais tratam da legalidade da dispensa de comissão no caso em comento. A decisão ora agravada, que manteve a ordem de obstaculização do Recurso de Revista do Reclamado/Agravante não deve prosperar. Necessário exigir o debate em torno das premissas para que se promova o novo enquadramento jurídico do caso, frente à patente inobservância do art. 468, §§ 1º e , da CLT, e da existência de justo motivo previsto na súmula 372, I, do TST, dado os elementos fáticos descritos no acórdão regional, os quais são passíveis de verificação pelo TST, para verificação do enquadramento jurídico da moldura fática do regional. Portanto, por força da ACT, é possível à empresa, no âmbito do seu poder diretivo, promover avaliações periódicas dos funcionários, e prever possibilidade de descomissionamento no caso de desempenho insatisfatório, sendo motivo suficiente para a reversão ao cargo efetivo, em harmonia com o art. 468, parágrafo único, da CLT "(pág. 1.118).

Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, ante o disposto no artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho .

É o relatório.

V O T O

Este Relator, mediante decisão monocrática, na forma do artigo 255, inciso III, alínea b, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado com fundamento na Súmula nº 372, item I, do Tribunal Superior do Trabalho.

Em síntese, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos:

" Já no que se refere à supressão da gratificação de função , assim se pronunciou o Tribunal Regional:

‘RECURSO DA RECLAMADA

A matéria foi muito bem analisada na origem, razão pela qual adoto seus próprios fundamentos como razão de decidir, em observância a celeridade processual, tendo em vista, especialmente, que nada há a ser acrescentado na análise já realizada:

"Alegou o reclamante que: foi contratado em 20/9/1999 e, a partir de 29/5/2007, passou a exercer cargo comissionado, recebendo gratificação de função comissionada por mais de onze anos; porém, sem nenhum motivo relacionado à prática de ato faltoso, o reclamado descomissionou-o em 2/8/2018, determinando seu retorno ao cargo anterior (escriturário), e suprimindo, a partir de agosto de 2018, o pagamento da gratificação pelo exercício de cargo em comissão (R$3.211,04); faz jus à manutenção do recebimento da gratificação de função, conforme já pacificado pela Súmula n. 372 do C. TST, com a concessão de tutela de urgência.

O reclamado se defendeu, argumentando que: a Lei n. 134.67/2017, de aplicação imediata, nos artigos , § 2º, e 468, § 2º, da CLT, prevê que não há direito à incorporação, pois tal se tratava de construção jurisprudencial; o artigo , II, da CF também prevê que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; assim, a Súmula n. 372 do C. TST não pode ser aplicada ao caso; o descomissionamento não ocorreu de forma injustificada, mas sim por justo motivo com fundamento em três avaliações de desempenho do autor que apresentaram resultados abaixo do esperado pelo banco.

Pois bem.

Inicialmente, convém registrar que a Lei n. 13.467/2011 possui vigência apenas a partir de 11/11/2017, de modo que não pode retroagir para atingir situações pretéritas, consolidadas sob a vigência do ordenamento jurídico anterior, devendo, portanto, serem respeitados os atos já concluídos.

Feita essa necessária consideração, passa-se à análise da matéria à luz da legislação e do entendimento jurisprudencial vigente na época dos fatos ocorridos.

De acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 468 da CLT, a determinação do empregador para que o empregado reverta ao cargo efetivo anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança, não se constitui em alteração unilateral do contrato, não havendo, pois, previsão de manutenção do pagamento da gratificação pelo exercício da função de confiança ou do cargo comissionado.

Todavia, para preservar os ganhos do empregado, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira e da irredutibilidade salarial, consagrado no artigo , VI, da Constituição Federal, a Súmula n. 372 do C. TST, em seu inciso I, estabeleceu o entendimento de que, recebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar sem justo motivo dele a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.

No caso em exame, restou incontroverso nos autos que o autor exerceu cargo comissionado, com recebimento de gratificação de função comissionada por mais de dez anos e que ele foi descomissionado a partir de agosto de 2018.

Assim sendo, cabia ao banco reclamado o ônus de comprovar, de forma robusta, que o descomissionamento do autor ocorreu por justo motivo, nos termos do artigo 818 da CLT.

Sucede, porém, que o banco reclamado não se desvencilhou do seu ônus de forma satisfatória, pois não produziu nos autos nenhuma prova robusta capaz de comprovar que o autor foi descomissionado de seu cargo por justo motivo.

Não há nos autos nenhuma prova cabal capaz de comprovar, efetivamente, que o autor tenha gerado justo motivo para reversão ao cargo anterior por conta de seus resultados em avaliações de desempenho, sendo frágil esse fundamento da defesa para justificar o descomissionamento do autor.

Portanto, ao ver do Juízo, tem-se que a prova produzida nos autos não foi suficiente para comprovar o justo motivo do descomissionamento.

Em função do exposto, rejeitam-se as alegações da defesa, ficando, por isso, reconhecido que o autor exerceu cargo comissionado, com recebimento de gratificação de função comissionada por mais de dez anos e que ele foi descomissionado a partir de 2/8/2018, sem justo motivo.

Por consequência, preenchidos os requisitos da Súmula n. 372, I, do C. TST, em homenagem ao princípio da estabilidade financeira, fica reconhecido que o autor faz jus à manutenção do recebimento da gratificação de função comissionada, respeitados os reajustes aplicáveis a esta verba, que forem concedidos pelo banco, seja em decorrência de lei, de instrumento coletivo ou de norma interna do banco.

Fica mantida, de forma definitiva, a decisão de fls. 114/116, que deferiu a medida de urgência de natureza antecipatória, para reinserção das verbas na folha de pagamento do autor (gratificação de função de confiança e reflexos), sem redução de valores, a partir do mês de novembro de 2018.

Tendo em vista que o banco reclamado informou e comprovou que, em cumprimento à medida de urgência concedida, inseriu o valor da gratificação na folha do mês de novembro de 2018, determina-se que seja mantido o pagamento da gratificação postulada na inicial e sua integração ao salário para todos os efeitos legais, em face da concessão da tutela de urgência, não se havendo falar em multa diária, pois o reclamado já cumpriu a decisão.

Diante do acima exposto, condena-se o banco reclamado a pagar em favor do autor a gratificação de função comissionada referente ao período de agosto de 2018 a outubro de 2018, com reflexos, em valores a serem apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os limites do pedido, devendo o banco manter a integração desta gratificação ao salário para todos os efeitos legais, como efetuado a partir de novembro de 2018.

Em razão da habitualidade, e tratando-se de verba salarial, deferem-se os reflexos da gratificação de função comissionada deferida sobre as seguintes verbas que foram pagas no período de agosto de 2018 a outubro de 2018: décimo terceiro salário, férias + 1/3 e depósitos de FGTS.

Releva notar que, com a integração da parcela, a partir de novembro de 2018, por força da tutela antecipada deferida, os reflexos devidos já serão observados pela empregadora nos momentos próprios.

Não prosperam os pedidos subsidiários formulados na defesa quanto ao valor da gratificação, pois esta é devida no importe equivalente ao último valor recebido em homenagem ao princípio da estabilidade financeira, não se havendo falar em média dos últimos dez anos e tampouco em consideração da jornada de seis horas.

Não haverá posicionamento deste Juízo relativamente a situações futuras e incertas de" novo comissionamento em função diversa da anteriormente ocupada e com gratificação inferior à incorporada ", pois não diz respeito ao caso concreto ora em análise.

Diante do decidido acima, ficam afastadas as alegações do reclamado, não havendo violação a nenhum preceito constitucional ou de lei, ou a entendimento jurisprudencial, invocado na peça defensiva."

Nada a reformar"(págs. 927-929).

O Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamado para manter a sentença que o condenou"a pagar em favor do autor a gratificação de função comissionada referente ao período de agosto de 2018 a outubro de 2018, com reflexos"(pág. 927), sob o fundamento de que"restou incontroverso nos autos que o autor exerceu cargo comissionado, com recebimento de gratificação de função comissionada por mais de dez anos e que ele foi descomissionado a partir de agosto de 2018"(pág. 927), bem como consta da decisão guerreada que o banco não se desincumbiu de seu ônus em comprovar que o descomissionamento do obreiro ocorreu por justo motivo, razão pela qual aplicou o entendimento firmado na Súmula nº 372, item I, do Tribunal Superior do Trabalho.

Por estar a decisão do Regional em consonância com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na sua Súmula nº 372, item I, não há que se falar em violação do artigo 468, § 2º, da CLT.

A alegação de violação dos artigos e 22, da Constituição Federal e 8º, § 2º, da CLT não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, porquanto sequer guarda pertinência direta com a controvérsia dos autos.

Por fim, a invocação genérica de violação do artigo , inciso II, da Constituição Federal de 1988, em regra, como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o conhecimento do recurso de revista com base na previsão da alínea c do art. 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter ocorrido ofensa a preceito infraconstitucional.

Assim, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento nos artigos 932, inciso IV, alínea a, do CPC de 2015 e 255, inciso III, alínea b, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho" (págs. 1.109-1.113).

Em razões, a agravante reitera os argumentos do agravo de instrumento quanto ao tema, já analisados na decisão monocrática.

Todavia, não merece provimento o agravo, no que concerne ao tema impugnado, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual denegado seguimento ao agravo de instrumento, fundada na aplicação da Súmula nº 372, item I, do Tribunal Superior do Trabalho.

Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia.

Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte agravante.

Diante desses fundamentos, nego provimento ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Brasília, 30 de junho de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273569962/ag-118582520185150076/inteiro-teor-1273571707

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