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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 100XXXX-51.2017.5.02.0004

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

02/08/2021

Julgamento

30 de Junho de 2021

Relator

Sergio Torres Teixeira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_10012645120175020004_cada7.pdf
Inteiro TeorTST_RR_10012645120175020004_63894.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA I NTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA .

O Regional afastou a responsabilidade subsidiária do ente público sob o entendimento de que não houve provas da falta de fiscalização do contrato celebrado. Entretanto, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, que, em composição plena, quando da análise do feito TST-E- RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão realizada em 12/12/2019), examinou a matéria à luz das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC-16/DF e do RE-760931/DF (leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), destacando a ausência de tese a respeito da distribuição do ônus da prova e concluindo, majoritariamente, que tal encargo incumbiria ao ente público, seja por decorrer da obrigação legal de fiscalizar (ônus da prova ordinário), seja em razão do princípio da aptidão para a prova (inversão do ônus da prova). Recurso de revista conhecido e provido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273551893/recurso-de-revista-rr-10012645120175020004

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