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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 911-66.2010.5.12.0013

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
04/08/2021
Julgamento
30 de Junho de 2021
Relator
Marcelo Lamego Pertence
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__9116620105120013_b37fc.pdf
Inteiro TeorTST__9116620105120013_e0e38.rtf
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Ementa

AGRAVO. ADVOGADO SUBSCRITOR SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO.

1. Não se conhece de agravo subscrito por advogado sem procuração nos autos. Nos termos da Súmula nº 383 desta Corte Superior, em sua nova redação em decorrência do CPC de 2015, em razão de não se tratar das hipóteses previstas no art. 104do CPC, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas de ausência de procuração outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, inviável cogitar de designação de prazo para saneamento do vício na representação processual. Precedentes.
2. Registre-se que não configura mandato tácito a participação de sustentação oral perante o TRT em julgamento de recurso. Precedentes da SBDI-1/TST e desta 1ª Turma . Agravo de que não se conhece.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273545492/ag-9116620105120013

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