Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-96.2013.5.09.0025

Diante da premissa fática delineada pela Corte de origem, pode-se inferir que: a) foi realizada inspeção pelo Ministério Público do Trabalho na empresa ré, na qual se constatou o descumprimento de determinadas normas regulamentares expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, dentre as quais: o fornecimento dos equipamentos de proteção individual e a realização de treinamento para o seu adequado uso; a elaboração, implementação e manutenção de PPRA e PCMSO atualizados; e a inexistência de vestiários com armários, bem como a precariedade das instalações sanitárias, no que tange à conservação, higiene e limpeza; b) a empresa ré, antes do ajuizamento da Ação Civil Pública, cumpriu espontaneamente os deveres regulamentares indicados pelo Ministério Público do Trabalho no seu relatório de inspeção; c) não foram identificados "elementos sólidos de convicção da ocorrência futura das irregularidades a justificar a tutela [inibitória], tais como a reiteração do comportamento ilícito, a ineficácia da atuação extrajudicial, a oposição aos mandamentos jurisdicionais". Diante desse contexto fático, tem-se que o indeferimento da tutela inibitória não tem o condão de violar a literalidade dos arts. 11 da Lei n.º 7.347/1985, 84, caput , da Lei n.º 8.078/1990, e 461, §§ 4.º e 5.º, do CPC/1973, visto que não foram identificados elementos quaisquer que pudessem revelar a possibilidade de repetição ou continuação da conduta ilícita por parte do empregador. Ademais, no que tange ao dano moral coletivo, os arestos trazidos ao embate afirmam genericamente ser possível a imposição da indenização quando evidenciado o descumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, sem, contudo, adentrar nas especificidades da hipótese dos autos. Óbice das Súmulas n.os 23 e 296, I, do TST. Agravo conhecido e não provido.