jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1429-96.2013.5.09.0025

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
04/08/2021
Julgamento
30 de Junho de 2021
Relator
Luiz Jose Dezena Da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__14299620135090025_bfd0f.pdf
Inteiro TeorTST__14299620135090025_97334.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DAS OBRIGAÇÕES PELA EMPRESA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DANO MORAL COLETIVO. SÚMULAS N.ºS 126 E 296 DO TST.

Diante da premissa fática delineada pela Corte de origem, pode-se inferir que: a) foi realizada inspeção pelo Ministério Público do Trabalho na empresa ré, na qual se constatou o descumprimento de determinadas normas regulamentares expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, dentre as quais: o fornecimento dos equipamentos de proteção individual e a realização de treinamento para o seu adequado uso; a elaboração, implementação e manutenção de PPRA e PCMSO atualizados; e a inexistência de vestiários com armários, bem como a precariedade das instalações sanitárias, no que tange à conservação, higiene e limpeza; b) a empresa ré, antes do ajuizamento da Ação Civil Pública, cumpriu espontaneamente os deveres regulamentares indicados pelo Ministério Público do Trabalho no seu relatório de inspeção; c) não foram identificados "elementos sólidos de convicção da ocorrência futura das irregularidades a justificar a tutela [inibitória], tais como a reiteração do comportamento ilícito, a ineficácia da atuação extrajudicial, a oposição aos mandamentos jurisdicionais". Diante desse contexto fático, tem-se que o indeferimento da tutela inibitória não tem o condão de violar a literalidade dos arts. 11 da Lei n.º 7.347/1985, 84, caput , da Lei n.º 8.078/1990, e 461, §§ 4.º e 5.º, do CPC/1973, visto que não foram identificados elementos quaisquer que pudessem revelar a possibilidade de repetição ou continuação da conduta ilícita por parte do empregador. Ademais, no que tange ao dano moral coletivo, os arestos trazidos ao embate afirmam genericamente ser possível a imposição da indenização quando evidenciado o descumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, sem, contudo, adentrar nas especificidades da hipótese dos autos. Óbice das Súmulas n.os 23 e 296, I, do TST. Agravo conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273513587/ag-14299620135090025

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1429-96.2013.5.09.0025

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00009373120145010401 RJ

TRT10 • ACPCiv • Contrato de Aprendizagem • 0000082-02.2020.5.10.0010 • 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região