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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Douglas Alencar Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_4460520155220110_17039.pdf
Inteiro TeorTST_RR_4460520155220110_ff649.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

( 5ª Turma )

GMDAR/ASL/

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. PEDIDO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUCESSIVO . O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania ( Constituição Federal, art. , XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável ou contrário às pretensões deduzidas, questão que se resolve à luz do art. 371 do CPC/2015. Desse modo, constatando-se que o Tribunal Regional, a partir da análise das provas e mediante decisão motivada, assentou expressamente a ausência de interesse recursal em relação ao pleito de enquadramento como bancário (pedido principal), tendo em vista o acolhimento do pedido de enquadramento como financiário (pedido sucessivo), não se constata a alegada negativa de prestação jurisdicional, mas decisão contrária aos interesses do Recorrente, passível de revisão em sede recursal. Ainda que se possa considerar equivocada a compreensão regional, dada a ordem necessária de apreciação dos pedidos sucessivos, nulidade por negativa não se verificou. Incólumes os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489, II, do CPC . Recurso de revista não conhecido. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E REAJUSTES SALARIAIS COM BASE EM DISPOSIÇÃO DE NORMA COLETIVA . A arguição de negativa de prestação jurisdicional pelo Reclamante embasou-se, em síntese, na alegação de que a Corte de origem recusou-se a apreciar o pedido de diferenças salariais e reajustes salariais decorrentes do enquadramento como financiário, com base no que dispõe a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria. O TRT limita-se a esclarecer, em sede de embargos declaratórios, que o pedido foi considerado inepto pela primeira instância, sem se atentar ao fato de que tal pedido foi objeto de insurgência nas razões do recurso ordinário . De fato, o Tribunal Regional, ao julgar o recurso ordinário do Autor, nada decidiu acerca do referido pleito. Opostos os embargos, nada elucidou acerca das alegações suscitadas . Em que pesem os esclarecimentos, o TRT não consignou os fundamentos necessários para eventual acolhimento ou rejeição da preliminar de inépcia, bem como para o julgamento de procedência ou improcedência dos referidos pedidos (diferenças salariais e reajustes salariais). Nesse contexto, patente a negativa de prestação jurisdicional, impondo-se o conhecimento do recurso de revista do Reclamante, nesse particular, por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-XXXXX-05.2015.5.22.0110 , em que é Recorrente JOSE MACIEL BRITO RAMOS e são Recorridos BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTRO.

O Tribunal Regional do Trabalho, por meio do acórdão às fls. 622/645, complementado às fls. 682/687, conheceu parcialmente e deu parcial provimento ao recurso ordinário do Reclamante.

O Reclamante interpôs recurso de revista às fls. 694/717, com amparo no artigo 896, a e c, da CLT, admitido por meio da decisão às fls. 917/921 .

O recurso de revista foi integralmente ratificado, às fls. 854/887, tendo em vista que o acórdão proferido às fls. 742/768 somente modificou o decisum anterior em relação ao tema "divisor – bancário" para se adequar ao decidido no IRR- XXXXX-83.2013.5.03.0138.

Não houve apresentação de contrarrazões (fl. 935) .

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos requisitos intrínsecos do recurso de revista.

1.1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. PEDIDO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUCESSIVO.

O Reclamante suscita a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, argumentando que, nada obstante a oposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional não se manifestou sobre o pedido de enquadramento do autor na condição de bancário (fl. 858) .

Diz que "o v. Acórdão Regional violou o disposto no art. 489, § 1º, IV e V do NCPC, posto que não fundamentou o decisum." (fl. 866).

Aduz também que "o fato de ter reconhecido a condição de financiário, bem como ter aplicado o teor da Súmula 55 do TST, não impede que o reclamante postule, novamente, o seu pedido de reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por violação no disposto na Súmula 331, I do TST. Pedido esse, que diretamente, implicaria no reconhecimento da condição de bancário do reclamante de forma direta e não apenas a equiparação constante na Súmula 55/TST." (fl. 866).

Aponta violação dos artigos , XXXV e LV, e 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489, § 1º, II IV e V, do CPC, bem como contrariedade à Súmula 331 do TST. Colaciona aresto.

À análise.

Constou do acórdão regional , quanto ao tema:

(...)

O Recurso Ordinário da parte reclamante não deve ser conhecido quanto à forma de enquadramento, na função de bancário por ausência de interesse ( CPC, art. 499 c.c art. 769, CLT), uma vez que a r. sentença de base acatou o pedido sucessivo do reclamante.

Acerca do não conhecimento do apelo por ausência de interesse recursal, veja-se a jurisprudência desta E. Corte Laboral:

"RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA E INÚTIL. NÃO CONHECIMENTO. O interesse para interpor recurso reside no binômio necessidade/utilidade. Ou seja, utilidade da providência judicial pleiteada e necessidade da via escolhida para obtenção dessa providência. Interesse é utilidade, consistente em uma relação de complementaridade entre a pessoa e o bem, tendo aquela a necessidade deste para a satisfação de uma necessidade e sendo o bem capaz de satisfazer a necessidade da pessoa. No caso, a despeito de não ter sido concedida ao obreiro a antecipação dos efeitos da tutela, a sentença deferiu o bem da vida pretendido, uma vez que determinou a implantação do adicional de insalubridade de 20% do salário mínimo no contracheque do recorrente. Não se vislumbrando no caso o interesse de agir, gênero do qual se insere o interesse em recorrer, seja pela desnecessidade ou pela inutilidade do provimento requerido, revela-se superveniente perda do interesse processual, razão por que o recurso não merece conhecimento."(RO 00377-2012-104-22-00-4, Rel. Desembargador ARNALDO BOSON PAES, TRT DA 22ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/1/2013, DJT 1/2/2013 p. não indicada).

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Carece de objeto a presente ação cautelar, uma vez que já houve entrega de guia de retirada para liberação do numerário bloqueado na ação principal, efetivando-se a tutela antecipada ali deferida e cujo cumprimento se pretendia sustar. Assim, ante a ausência de interesse processual, extingue-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, aplicado supletivamente.(AC 00289-2012-000-22-00-9, Rel. Desembargador MANOEL EDILSON CARDOSO , TRT DA 22ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/1/2013).

RECURSO ORDINÁRIO- AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Não se conhece de recurso ordinário, quanto lhe faltar interesse recursal, pressuposto recursal imprescindível, caracterizado pela ausência de sucumbência, nos termos do art. 499, § 1º, c/c o art. 267, IV, e art. 500, III, todos do Código de Processo Civil. (TRT-22 - RO: XXXXX00800322009 PI 00505-2008-003-22-00-9, Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA, Data de Julgamento: 10/11/2008, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJT/PI, Página não indicada, 10/12/2008)

Neste mesmo sentido: AP 00918-2007-104-22-00-7, Rel. Desembargador MANOEL EDILSON CARDOSO , TRT DA 22ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/2/2012; RO 00373-2012-104-22-00-6, Rel. Desembargador ARNALDO BOSON PAES, TRT DA 22ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/1/2013, DJT 1/2/2013 p. não indicada; CPC, art. 267, VI; AC 00242-2012-000-22-00-5, Rel. Desembargador ARNALDO BOSON PAES, TRT DA 22ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/1/2013, DJT 4/2/2013 p. não indicada; AP 00253-2009-103-22-00-7, Rel. Desembargadora ENEDINA MARIA GOMES DOS SANTOS, TRT DA 22ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/7/2012, DJT 23/7/2012 p. não indicada; RO 01933-2009-001-22-00-7, Rel. Desembargador FAUSTO LUSTOSA NETO, TRT DA 22ª REGIÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/4/2011, DJT 2/5/2011 p. não indicada; RO 01442-2004-002-22-00-8, Rel. Desembargadora ENEDINA MARIA GOMES DOS SANTOS, TRT DA 22ª REGIÃO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 24/10/2005, DJT 24/11/2005 p. 11; RO 04818-2005-004-22-00-0, Rel. Desembargadora ENEDINA MARIA GOMES DOS SANTOS, TRT DA 22ª REGIÃO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 5/4/2006, DJT 11/5/2006 p. 25.

No mesmo sentido, seguem julgados do C. TST:

"(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A sucumbência constitui requisito indispensável à caracterização do interesse em recorrer e pressupõe que a parte experimente prejuízo em consequência da decisão proferida. É o gravame que qualifica o interesse da parte, legitimando-a a percorrer a via recursal, visando a obter a reversão do pronunciamento judicial que lhe foi desfavorável. 2. Não se justifica a interposição de recurso a decisão que se revela totalmente favorável à parte, porque dela não resulta nenhum gravame apto a legitimar o interesse em recorrer. 3. Não configurado o trinômio necessidade - utilidade - adequação, necessário à caracterização do interesse recursal, resulta inviável o apelo. Inteligência dos artigos 267, inciso VI, e 499 do Código de Processo Civil. 4. Recurso de revista não conhecido." ( RR - XXXXX-49.2012.5.04.0202 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 25/06/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2014).

"(...) ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Ao brandir matéria alheia ao universo da sucumbência, a parte faz decair seu interesse de recorrer. (...)"( AIRR - XXXXX-51.2009.5.01.0009 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 25/06/-2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2014).

"(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL O Recorrente não tem interesse recursal neste item do recurso, uma vez que o Tribunal de origem deferiu o pedido de honorários advocatícios. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 177900-98.2009.5.03.-0016, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 25/06/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2014).

Destarte, não merece ser conhecido o recurso da parte reclamante quanto ao tema enquadramento funcional ante a ausência de interesse recursal.

Assim, conheço do Recurso Ordinário dos reclamados e apenas parcialmente do apelo da parte reclamante.

(...) (fls. 624/626 - destaquei)

Ao julgar os embargos de declaração, o Tribunal Regional assim decidiu:

(...)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE

A primeira parte embargante alega, em suma, que o v. acórdão padece de omissão quanto aos temas ausência de fundamentação quanto ao não conhecimento dos pleitos da função de bancário e quanto às diferenças salariais relativas às Convenções Coletivas de Trabalho dos financiários.

De início, registra-se que a omissão, sanável via Embargos de Declaração, tem-se que é aquela relativa a um ponto, questão ou matéria sobre os quais o juízo (juiz ou tribunal) deveria ter se pronunciado.

Sobre o tema colho julgado do TST:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A omissão apta a justificar a interposição de embargos de declaração apenas se configura quando o julgador deixa de se manifestar acerca das matérias alegadas no recurso interposto. Se a decisão embargada não padece dos vícios discriminados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, impõe-se o desprovimento dos embargos. Embargos de declaração desprovidos.( ED-RR - XXXXX-86.2003.5.02.0463 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 25/06/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2014)

Nem se diga que o v. Acórdão seria omisso por não ter refutado todas as alegações da parte. Na verdade, o juízo não está obrigado a apreciar um a um todas as razões suscitadas pelas partes, mas apenas os fundamentos relevantes aos deslinde da controvérsia. Nesse sentido:

"(...) II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. A exigência de manifestação fundamentada se dirige à matéria que precisa ser decidida pelo Juízo (ao pedido formulado e às questões relevantes que o envolvem), e não à totalidade das razões que embasam a tese do litigante ou a análise da controvérsia sob o enfoque dos dispositivos de lei por ele apontados. Assim, não caracteriza negativa de prestação jurisdicional o fato de o Tribunal Regional não examinar, um a um, todos os fundamentos que lhe são apresentados. Nesse contexto, o acórdão embargado não contém omissão ou fundamentação insuficiente. Embargos de declaração rejeitados."(TST - ED-AIRR: XXXXX20075020014 XXXXX-32.2007.5.02.0014, Relator: Maria das Graças Silvany Dourado Laranjeira, Data de Julgamento: 22/05/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2013).

Fincadas essas premissas, registro que no caso dos autos inexiste a omissão apontada. Veja-se (fls. 623/624):

"O Recurso Ordinário da parte reclamante não deve ser conhecido quanto à forma de enquadramento, na função de bancário por ausência de interesse ( CPC, art. 499 c.c art. 769, CLT), uma vez que a r. sentença de base acatou o pedido sucessivo do reclamante.

Acerca do não conhecimento do apelo por ausência de interesse recursal, veja-se a jurisprudência desta E. Corte Laboral:

"RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA E INÚTIL. NÃO CONHECIMENTO. O interesse para interpor recurso reside no binômio necessidade/utilidade. Ou seja, utilidade da providência judicial pleiteada e necessidade da via escolhida para obtenção dessa providência. Interesse é utilidade, consistente em uma relação de complementaridade entre a pessoa e o bem, tendo aquela a necessidade deste para a satisfação de uma necessidade e sendo o bem capaz de satisfazer a necessidade da pessoa. No caso, a despeito de não ter sido concedida ao obreiro a antecipação dos efeitos da tutela, a sentença deferiu o bem da vida pretendido, uma vez que determinou a implantação do adicional de insalubridade de 20% do salário mínimo no contracheque do recorrente. Não se vislumbrando no caso o interesse de agir, gênero do qual se insere o interesse em recorrer, seja pela desnecessidade ou pela inutilidade do provimento requerido, revela-se superveniente perda do interesse processual, razão por que o recurso não merece conhecimento."(RO 00377-2012-104-22-00-4, Rel. Desembargador ARNALDO BOSON PAES, TRT DA 22ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/1/2013, DJT 1/2/2013 p. não indicada).

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Carece de objeto a presente ação cautelar, uma vez que já houve entrega de guia de retirada para liberação do numerário bloqueado na ação principal, efetivando-se a tutela antecipada ali deferida e cujo cumprimento se pretendia sustar. Assim, ante a ausência de interesse processual, extingue-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, aplicado supletivamente.(AC 00289-2012-000-22-00-9, Rel. Desembargador MANOEL EDILSON CARDOSO , TRT DA 22ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/1/2013).

RECURSO ORDINÁRIO- AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Não se conhece de recurso ordinário, quanto lhe faltar interesse recursal, pressuposto recursal imprescindível, caracterizado pela ausência de sucumbência, nos termos do art. 499, § 1º, c/c o art. 267, IV, e art. 500, III, todos do Código de Processo Civil. (TRT-22 - RO: XXXXX00800322009 PI 00505-2008-003-22-00-9, Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA, Data de Julgamento: 10/11/2008, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJT/PI, Página não indicada, 10/12/2008)

Neste mesmo sentido: AP 00918-2007-104-22-00-7, Rel. Desembargador MANOEL EDILSON CARDOSO , TRT DA 22ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/2/2012; RO 00373-2012-104-22-00-6, Rel. Desembargador ARNALDO BOSON PAES, TRT DA 22ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/1/2013, DJT 1/2/2013 p. não indicada; CPC, art. 267, VI; AC 00242-2012-000-22-00-5, Rel. Desembargador ARNALDO BOSON PAES, TRT DA 22ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/1/2013, DJT 4/2/2013 p. não indicada; AP 00253-2009-103-22-00-7, Rel. Desembargadora ENEDINA MARIA GOMES DOS SANTOS, TRT DA 22ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/7/2012, DJT 23/7/2012 p. não indicada; RO 01933-2009-001-22-00-7, Rel. Desembargador FAUSTO LUSTOSA NETO, TRT DA 22ª REGIÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/4/2011, DJT 2/5/2011 p. não indicada; RO 01442-2004-002-22-00-8, Rel. Desembargadora ENEDINA MARIA GOMES DOS SANTOS, TRT DA 22ª REGIÃO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 24/10/2005, DJT 24/11/2005 p. 11; RO 04818-2005-004-22-00-0, Rel. Desembargadora ENEDINA MARIA GOMES DOS SANTOS, TRT DA 22ª REGIÃO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 5/4/2006, DJT 11/5/2006 p. 25."

Como se observa, o v. Acórdão recorrido abordou e indicou na legislação os fundamentos para não conhecer do primeiro pedido.

Quanto às diferenças salariais o tema foi considerado inepto em primeira instância porque o reclamante não informou quais as verbas devidas.

A informação em sede de embargos é inservível face às peculiaridades dessa forma de impugnação, eis que incabível o reexame de fatos e provas.

(...) (fls. 683/686 – destaquei)

Cumpre esclarecer, inicialmente, que o recurso de revista será analisado em conformidade com restrição imposta pela Súmula 459 do TST.

Dito isso, observo ser inviável o prosseguimento do recurso de revista fundado em arguição de negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional manifestou-se expressamente sobre a omissão suscitada .

Convém assinalar, ainda, que à luz das disposições do artigo 489, § 1º, do CPC/2015, desde que na decisão (no caso, acórdãos regionais em que julgados os recursos ordinários e os embargos de declaração) tenham sido apreciados os argumentos formulados pela parte, explicitando sua relação com a causa ou questão decidida (incisos I e IV do § 1º do artigo 489 do CPC/2015), tem-se por observada a norma inscrita no inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal.

O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania ( Constituição Federal, art. , XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável ou contrário às pretensões deduzidas, questão que se resolve à luz do art. 371 do CPC/2015.

Desse modo, constatando-se que o Tribunal Regional, a partir da análise do recurso e mediante decisão motivada, destacou expressamente a ausência de interesse recursal em relação ao pleito de enquadramento como bancário (pedido principal), tendo em vista o acolhimento do pedido de enquadramento como financiário (pedido sucessivo), não se constata a alegada negativa de prestação jurisdicional, mas decisão contrária aos interesses do Recorrente, passível de revisão em sede recursal.

Ainda que se possa considerar equivocada a compreensão regional, dada a ordem necessária de apreciação dos pedidos sucessivos, nulidade por negativa não se verificou.

Incólumes os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489, § 1º, II, IV e V, do CPC.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista, quanto ao tema.

1.2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E REAJUSTES SALARIAIS COM BASE EM DISPOSIÇÃO DE NORMA COLETIVA.

O Reclamante suscita a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, argumentando que, nada obstante a oposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional não se manifestou sobre o pedido de diferenças salariais e reajustes salariais decorrentes do enquadramento como financiário, conforme a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria.

Diz que "não houve a análise criteriosa dos recursos interpostos, eis que tanto no Recurso Ordinário, quanto no Embargo de declaração restou demonstrado as verbas devidas ao reclamante em razão do seu enquadramento como financiário." (fl. 862) .

Aduz também que "Há que se observar que os pedidos estão expressos e claros desde a inicial, não havendo o que se falar em inépcia." (fl. 864) .

Aponta violação dos artigos , XXXV e LV, e 93, IX, da CF, 832 e 840, § 1º, da CLT e 330, I, e 489, II, do CPC .

À análise.

O Tribunal Regional, ao julgar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante, nada decidiu acerca do pedido de condenação ao pagamento de diferenças salariais e reajustes salariais.

Opostos os embargos de declaração, o Tribunal Regional assim decidiu:

(...)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE

A primeira parte embargante alega, em suma, que o v. acórdão padece de omissão quanto aos temas ausência de fundamentação quanto ao não conhecimento dos pleitos da função de bancário e quanto às diferenças salariais relativas às Convenções Coletivas de Trabalho dos financiários.

De início, registra-se que a omissão, sanável via Embargos de Declaração, tem-se que é aquela relativa a um ponto, questão ou matéria sobre os quais o juízo (juiz ou tribunal) deveria ter se pronunciado.

Sobre o tema colho julgado do TST:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A omissão apta a justificar a interposição de embargos de declaração apenas se configura quando o julgador deixa de se manifestar acerca das matérias alegadas no recurso interposto. Se a decisão embargada não padece dos vícios discriminados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, impõe-se o desprovimento dos embargos. Embargos de declaração desprovidos.( ED-RR - XXXXX-86.2003.5.02.0463 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 25/06/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2014)

Nem se diga que o v. Acórdão seria omisso por não ter refutado todas as alegações da parte. Na verdade, o juízo não está obrigado a apreciar um a um todas as razões suscitadas pelas partes, mas apenas os fundamentos relevantes aos deslinde da controvérsia. Nesse sentido:

"(...) II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. A exigência de manifestação fundamentada se dirige à matéria que precisa ser decidida pelo Juízo (ao pedido formulado e às questões relevantes que o envolvem), e não à totalidade das razões que embasam a tese do litigante ou a análise da controvérsia sob o enfoque dos dispositivos de lei por ele apontados. Assim, não caracteriza negativa de prestação jurisdicional o fato de o Tribunal Regional não examinar, um a um, todos os fundamentos que lhe são apresentados. Nesse contexto, o acórdão embargado não contém omissão ou fundamentação insuficiente. Embargos de declaração rejeitados."(TST - ED-AIRR: XXXXX20075020014 XXXXX-32.2007.5.02.0014, Relator: Maria das Graças Silvany Dourado Laranjeira, Data de Julgamento: 22/05/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2013).

Fincadas essas premissas, registro que no caso dos autos inexiste a omissão apontada. Veja-se (fls. 623/624):

"O Recurso Ordinário da parte reclamante não deve ser conhecido quanto à forma de enquadramento, na função de bancário por ausência de interesse ( CPC, art. 499 c.c art. 769, CLT), uma vez que a r. sentença de base acatou o pedido sucessivo do reclamante.

Acerca do não conhecimento do apelo por ausência de interesse recursal, veja-se a jurisprudência desta E. Corte Laboral:

"RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA E INÚTIL. NÃO CONHECIMENTO. O interesse para interpor recurso reside no binômio necessidade/utilidade. Ou seja, utilidade da providência judicial pleiteada e necessidade da via escolhida para obtenção dessa providência. Interesse é utilidade, consistente em uma relação de complementaridade entre a pessoa e o bem, tendo aquela a necessidade deste para a satisfação de uma necessidade e sendo o bem capaz de satisfazer a necessidade da pessoa. No caso, a despeito de não ter sido concedida ao obreiro a antecipação dos efeitos da tutela, a sentença deferiu o bem da vida pretendido, uma vez que determinou a implantação do adicional de insalubridade de 20% do salário mínimo no contracheque do recorrente. Não se vislumbrando no caso o interesse de agir, gênero do qual se insere o interesse em recorrer, seja pela desnecessidade ou pela inutilidade do provimento requerido, revela-se superveniente perda do interesse processual, razão por que o recurso não merece conhecimento."(RO 00377-2012-104-22-00-4, Rel. Desembargador ARNALDO BOSON PAES, TRT DA 22ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/1/2013, DJT 1/2/2013 p. não indicada).

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Carece de objeto a presente ação cautelar, uma vez que já houve entrega de guia de retirada para liberação do numerário bloqueado na ação principal, efetivando-se a tutela antecipada ali deferida e cujo cumprimento se pretendia sustar. Assim, ante a ausência de interesse processual, extingue-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, aplicado supletivamente.(AC 00289-2012-000-22-00-9, Rel. Desembargador MANOEL EDILSON CARDOSO , TRT DA 22ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/1/2013).

RECURSO ORDINÁRIO- AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Não se conhece de recurso ordinário, quanto lhe faltar interesse recursal, pressuposto recursal imprescindível, caracterizado pela ausência de sucumbência, nos termos do art. 499, § 1º, c/c o art. 267, IV, e art. 500, III, todos do Código de Processo Civil. (TRT-22 - RO: XXXXX00800322009 PI 00505-2008-003-22-00-9, Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA, Data de Julgamento: 10/11/2008, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJT/PI, Página não indicada, 10/12/2008)

Neste mesmo sentido: AP 00918-2007-104-22-00-7, Rel. Desembargador MANOEL EDILSON CARDOSO , TRT DA 22ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/2/2012; RO 00373-2012-104-22-00-6, Rel. Desembargador ARNALDO BOSON PAES, TRT DA 22ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/1/2013, DJT 1/2/2013 p. não indicada; CPC, art. 267, VI; AC 00242-2012-000-22-00-5, Rel. Desembargador ARNALDO BOSON PAES, TRT DA 22ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/1/2013, DJT 4/2/2013 p. não indicada; AP 00253-2009-103-22-00-7, Rel. Desembargadora ENEDINA MARIA GOMES DOS SANTOS, TRT DA 22ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/7/2012, DJT 23/7/2012 p. não indicada; RO 01933-2009-001-22-00-7, Rel. Desembargador FAUSTO LUSTOSA NETO, TRT DA 22ª REGIÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/4/2011, DJT 2/5/2011 p. não indicada; RO 01442-2004-002-22-00-8, Rel. Desembargadora ENEDINA MARIA GOMES DOS SANTOS, TRT DA 22ª REGIÃO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 24/10/2005, DJT 24/11/2005 p. 11; RO 04818-2005-004-22-00-0, Rel. Desembargadora ENEDINA MARIA GOMES DOS SANTOS, TRT DA 22ª REGIÃO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 5/4/2006, DJT 11/5/2006 p. 25."

Como se observa, o v. Acórdão recorrido abordou e indicou na legislação os fundamentos para não conhecer do primeiro pedido.

Quanto às diferenças salariais o tema foi considerado inepto em primeira instância porque o reclamante não informou quais as verbas devidas.

A informação em sede de embargos é inservível face às peculiaridades dessa forma de impugnação, eis que incabível o reexame de fatos e provas.

(...) (fls. 683/686 – destaquei)

Cumpre esclarecer, inicialmente, que o recurso de revista será analisado em conformidade com restrição imposta pela Súmula 459 do TST.

Da leitura dos excertos acima transcritos, observo que, nada obstante a oposição dos embargos declaratórios, o Tribunal Regional permaneceu omisso em analisar as alegações recursais referentes ao pedido de diferenças salariais e reajustes salariais decorrente do enquadramento como financiário, com base no que dispõe a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria.

A Corte Regional limita-se a esclarecer que o pedido foi considerado inepto pela primeira instância, sem atentar ao fato de que tal pedido foi objeto de insurgência nas razões do recurso ordinário, conforme consta às fls. 569/570. Ademais, não havia qualquer dificuldade em examinar o pedido de diferenças salariais prevista em norma coletiva, nos moldes em que formulado.

De fato, o Tribunal Regional, ao julgar o recurso ordinário do Autor, nada decidiu acerca do referido pleito, permanecendo inerte, apesar de opostos os embargos de declaração.

O TRT não conisgnou os fundamentos necessários para eventual acolhimento ou rejeição da preliminar de inépcia, bem como para o julgamento de procedência ou improcedência dos referidos pedidos (diferenças salariais e reajustes salariais).

Cumpre observar ainda que referido pronunciamento é essencial para o prequestionamento da matéria (Súmula 297/TST), possibilitando às partes, em caso de interposição de recurso de revista, o reexame por esta Corte Superior.

Diante da inércia do Tribunal Regional em pronunciar-se a respeito das omissões apontadas nos embargos de declaração opostos, indubitável a configuração de negativa de prestação jurisdicional, impondo-se o conhecimento do recurso de revista, no particular, por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.

Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de revista.

2. MÉRITO

2.1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E REAJUSTES SALARIAIS COM BASE EM DISPOSIÇÃO DE NORMA COLETIVA.

Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise as alegações recursais quanto pedido de diferenças salariais e reajustes salariais decorrentes do enquadramento como financiário , conforme entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - não conhecer do recurso de revista quanto ao tema "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. PEDIDO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUCESSIVO."; II - conhecer do recurso de revista, quanto ao "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E REAJUSTES SALARIAIS COM BASE EM DISPOSIÇÃO DE NORMA COLETIVA .", por violação do art. 93, IX, da CF e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise as alegações recursais quanto pedido de diferenças salariais e reajustes salariais decorrentes do enquadramento como financiário, conforme entender de direito.

Brasília, 30 de junho de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273492032/recurso-de-revista-rr-4460520155220110/inteiro-teor-1273492135

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