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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 446-05.2015.5.22.0110

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

06/08/2021

Julgamento

30 de Junho de 2021

Relator

Douglas Alencar Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_4460520155220110_17039.pdf
Inteiro TeorTST_RR_4460520155220110_ff649.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. PEDIDO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUCESSIVO .

O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania ( Constituição Federal, art. , XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável ou contrário às pretensões deduzidas, questão que se resolve à luz do art. 371 do CPC/2015. Desse modo, constatando-se que o Tribunal Regional, a partir da análise das provas e mediante decisão motivada, assentou expressamente a ausência de interesse recursal em relação ao pleito de enquadramento como bancário (pedido principal), tendo em vista o acolhimento do pedido de enquadramento como financiário (pedido sucessivo), não se constata a alegada negativa de prestação jurisdicional, mas decisão contrária aos interesses do Recorrente, passível de revisão em sede recursal. Ainda que se possa considerar equivocada a compreensão regional, dada a ordem necessária de apreciação dos pedidos sucessivos, nulidade por negativa não se verificou. Incólumes os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489, II, do CPC . Recurso de revista não conhecido. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E REAJUSTES SALARIAIS COM BASE EM DISPOSIÇÃO DE NORMA COLETIVA . A arguição de negativa de prestação jurisdicional pelo Reclamante embasou-se, em síntese, na alegação de que a Corte de origem recusou-se a apreciar o pedido de diferenças salariais e reajustes salariais decorrentes do enquadramento como financiário, com base no que dispõe a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria. O TRT limita-se a esclarecer, em sede de embargos declaratórios, que o pedido foi considerado inepto pela primeira instância, sem se atentar ao fato de que tal pedido foi objeto de insurgência nas razões do recurso ordinário . De fato, o Tribunal Regional, ao julgar o recurso ordinário do Autor, nada decidiu acerca do referido pleito. Opostos os embargos, nada elucidou acerca das alegações suscitadas . Em que pesem os esclarecimentos, o TRT não consignou os fundamentos necessários para eventual acolhimento ou rejeição da preliminar de inépcia, bem como para o julgamento de procedência ou improcedência dos referidos pedidos (diferenças salariais e reajustes salariais). Nesse contexto, patente a negativa de prestação jurisdicional, impondo-se o conhecimento do recurso de revista do Reclamante, nesse particular, por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273492032/recurso-de-revista-rr-4460520155220110

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