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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
27/08/2021
Julgamento
24 de Agosto de 2021
Relator
Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_ED_998002620085240002_7cfe9.pdf
Inteiro TeorTST_ED_998002620085240002_7650d.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(3ª Turma)

GMALB/mm/AB/vl

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. OMISSÃO. Havendo omissão de fundamento no acórdão, acolhem-se os embargos declaratórios, para fim de saná-la, sem efeito modificativo.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST- ED-RR-99800-26.2008.5.24.0002 , em que é Embargante SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SINTTEL e são Embargadas TELEPERFORMANCE CRM S.A. e OI S.A.

O reclamante opõe embargos de declaração ao acórdão prolatado por esta Eg. Turma, apontando omissões. Pede a correção dos vícios.

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

MÉRITO.

Alega o embargante a ocorrência de omissões no acórdão, mais especificamente quanto aos pedidos vinculados ao reconhecimento da licitude da terceirização, concernentes às "vantagens inerentes perante os ACTs, de ambas as rés e ou aplicar os ACTs em relação às PPR/PL e multa convencional – itens 5.4 e 5.10 (junto as 1ªs. Rés)" e "condenação solidária da forma legal diante do grupo econômico (entre as 2 primeiras empresas)" (fls. 943/944). Aduz que lícita a terceirização, deve ser reconhecido ao trabalhador terceirizado os mesmos direitos assegurados aos trabalhadores contratados de forma direta.

Com parcial razão.

Esta Eg. 3ª Turma, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inciso II, do CPC, conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pela Oi S.A., consoante se infere dos seguintes termos:

"Concluiu-se que, diante da existência de pronunciamento do STF sobre a questão da terceirização em atividade-fim, na ADPF nº 324 e no Recurso Extraordinário nº 958.252/MG, com repercussão geral (tema 725), julgados no dia 30.8.2018, não haveria necessidade de se determinar a devolução dos autos ao Pleno do TST, para observância da cláusula de reserva.

O caso dos autos é, justamente, o decidido pelo STF, razão pela qual não é possível o reconhecimento do vínculo de emprego com esteio na alegada ilicitude da terceirização.

[...].

Conhecido o apelo, por ofensa ao art. 94, II, da Lei nº 9.472/97, dou-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com a reclamada Oi S.A., e, em consequência, afastar as obrigações daí decorrentes e declarar que sua responsabilidade pelas verbas trabalhistas remanescentes é apenas subsidiária, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 324 e RE nº 958.252/MG."

Efetivamente, vê-se que esta Eg. Corte limitou-se a afastar o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego e as obrigações daí decorrentes, nada mencionando acerca da pretensão de equiparação com os empregados contratados de forma direta.

Ocorre que não prospera a alegação do reclamante de que devido o deferimento de diferenças salariais, pela isonomia salarial, ainda que lícita a terceirização, com esteio no art. 12, a, da Lei nº 6.019/74.

Com efeito, um dos pressupostos para o deferimento da isonomia salarial, pela aplicação analógica do indigitado artigo, é a ilicitude da terceirização, conforme ratio estabelecida na Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1/TST.

Dessa forma, reconhecida a licitude da terceirização, inviável a aplicação analógica do art. 12, a, da Lei nº 6.019/74, bem como ausente ofensa ao princípio da isonomia.

Por outro lado, cumpre registrar que consta, no acórdão embargado, trecho da decisão regional afastando a pretensão de diferenças salariais decorrentes da equiparação a que os empregados substituídos supostamente fariam jus, aspecto que sequer foi objeto de interposição de recurso de revista pelo sindicato autor:

"Embora os substituídos façam jus à remuneração equivalente à dos empregados da terceira ré (Brasil Telecom S.A.), uma vez que reconhecido o vínculo de emprego com esta, não há nos autos a comprovação de que a empresa contratava, diretamente, funcionários para exercer a mesma função por ela desempenhada, tampouco há previsão em instrumento coletivo de ‘piso salarial’ ou níveis de classificação.

Os documentos juntados aos autos não servem para demonstrar a alegada diferenciação salarial, porquanto deles não é possível extrair dados suficientes para tal reconhecimento, pois não há como saber nem ao menos o cargo ocupado pelos funcionários da primeira recorrente."

Por fim, não há se que falar em omissão, no que concerne à responsabilização solidária decorrente do reconhecimento de grupo econômico, porquanto inexistente tal pretensão na petição inicial.

Em síntese e pelo exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração, para sanar omissão, nos termos da fundamentação, sem conceder efeito modificativo ao julgado.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para sanar omissão, sem concessão de efeito modificativo ao julgado, nos termos da fundamentação.

Brasília, 24 de agosto de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Bresciani

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1270999994/embargos-declaratorios-ed-998002620085240002/inteiro-teor-1271000049

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