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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
27/08/2021
Julgamento
25 de Agosto de 2021
Relator
Augusto Cesar Leite De Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_18366020135120012_32080.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_18366020135120012_0348a.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMACC /cp/m

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT , NÃO ATENDIDOS. Se o recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação explícita e fundamentada da violação a dispositivo de lei, ou contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, é desnecessário perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada concernente às questões de fundo. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESPESAS MÉDICAS. FGTS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1836-60.2013.5.12.0012 , em que é Agravante BRF S.A. e Agravada LUCINÉIA ZASTROW .

Trata-se de agravo de instrumento de fls. 1.187-1.196 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – "todos os PDFs" – assim como todas as indicações subsequentes) , interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista.

Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista não foram apresentadas .

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

Convém destacar que o apelo obstaculizado rege-se pela Lei 13.015/2014, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 20/ 0 8/2015, fl. 1.134, após iniciada a eficácia da aludida norma, em 22/ 0 9/2014 .

2 – MÉRITO

O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da seguinte decisão, in verbis :

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 20/08/2015 - fl. 567; recurso apresentado em 26/08/2015 - fl. 568).

Regular a representação processual (fl. 514-515).

Satisfeito o preparo (fls. 493, 513, 512, 565v., 581 e 580).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Alegação (ões):

- violação dos arts. , III e IV, , X, e , XXVIII da Constituição da Republica.

- violação dos arts. 818 da CLT e 331, I, do CPC.

- divergência jurisprudencial.

A ré pretende excluir da condenação o pagamento de indenizações por danos morais e materiais (pensão) decorrentes de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, alegando que estão ausentes os requisitos da reparação civil, especialmente porque não comprovada a culpa patronal pela doença da autora.

Como pedidos sucessivos, requer a redução dos valores arbitrados para as indenizações e também que o valor da pensão mensal seja limitado à diferença entre o benefício previdenciário percebido pela autora e o salário que estaria ganhando se na ativa estivesse.

Consta do acórdão:

BRF BRASIL FOODS S.A. (PERDIGÃO). DOENÇA OCUPACIONAL. CONDIÇÕES E DINÂMICA DE TRABALHO. NEXO CAUSAL. REINCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO. CARÁTER PEDAGÓGICO. Comprovado nos autos, e em inúmeros outros em que figura como ré a empresa Perdigão, que os empregados executam o trabalho com movimentos repetitivos, sustentando peso estático/dinâmico usando os membros superiores, com insuficiência de ginástica laboral e ausência de rodízio de função, levando muitos empregados da ré à aposentadoria por invalidez, com total incapacidade laboral para as tarefas que realizavam, e, dada a reincidência da ré e sua inércia em adequar o ambiente de trabalho às normas de saúde, medicina e segurança do trabalho, de forma efetiva, afastando os riscos à saúde do trabalhador, devido é o arbitramento de indenizações com intuído punitivo/pedagógico, em valores crescentes a cada demanda.

(...) E em relação à autora as circunstâncias danosas se repetem. Ficou demonstrado que esta foi acometida de moléstia equiparada a acidente do trabalho no exercício das atividades junto à ré, adquirindo lesões decorrentes dos esforços repetitivos a que estava sujeita no desempenho do seu mister.

E a prova produzida revelou serem vários os fatores de risco nas atividades da autora e que as patologias indicadas têm relação com o trabalho desenvolvido.

(...)

Nesse contexto, a redução da capacidade laborativa, evidencia que a empresa causou problema de saúde para a empregada, rompeu seu equilíbrio psicológico, fazendo-a experimentar repercussões negativas, tais como dores, desconforto e temor, uma vez que ficou privada do seu bem-estar e da sua saúde integral. Ao causar essa espécie de dano surge o dever de compensá-lo.

E no que diz respeito à culpa patronal, ela resulta do fato de que na vigência do contrato existia risco ergonômico nas funções desempenhadas pelo autor, sem demonstração cabal de que, apesar disso, tenham sido adotadas providências eficazes para evitar o surgimento e o agravamento de doenças.

Nesse contexto, inviável o seguimento do recurso de revista, inclusive sob o prisma de possível divergência pretoriana, em virtude da impossibilidade de modificação das premissas calcadas nos fatos e provas cotejados. A matéria de insurgência exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula nº 126 do TST.

Quanto ao pedido de redução do quantum indenizatório, a análise do recurso também resulta prejudicada, uma vez que o arbitramento da indenização situa-se no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, como ocorreu no caso sob análise.

Ademais, cumpre registrar que os arestos colacionados não colidem com os fundamentos do julgado, uma vez que apresentam soluções compatíveis com conjuntos fático e probatório diversos, específicos das demandas das quais foram extraídos, atraindo o óbice contido na Súmula nº 296 do TST.

Por seu turno, inviável o seguimento do recurso quanto à pretensão recursal relativa à dedução do benefício previdenciário. A insurgência, no particular, mostra-se desfundamentada. A parte não apontou ofensa a preceito de lei ou dissonância pretoriana, desatendendo ao comando inserto no art. 896 da CLT.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESA.

Alegação (ões):

- violação dos arts. 818 da CLT e 60 da Lei nº 8.213/91.

Insurge-se a ré contra a condenação no pagamento de despesas ou tratamentos médicos futuros, assim como contra a devolução de descontos a título de plano de saúde.

Acerca do tema, a Câmara considerou:

Destaco que a hipótese de remeter a autora para tratamento da doença ao Órgão Público Previdenciário é descabida por representar mera tentativa de transferir a responsabilidade da reparação dos danos a quem não a possui, consoante as regras de direito comum da indenização.

Obviamente que se a autora se utilizar dos serviços do SUS nada lhe será devido, mas não lhe é exigível que, para a minimização dos problemas advindos do acidente de trabalho, enfrente os morosos caminhos oferecidos pela saúde pública.

Ademais, ‘cada vez mais a legislação aperta o cerco contra empregadores que não atendem às normas de segurança do trabalho, especialmente no que se refere a evitar expor o empregado a riscos de desenvolver patologias devido ao ambiente de trabalho. Hoje, já é comum ver as empresas responderem por ações judiciais interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), as chamadas ações regressivas. 'Essas ações visam obrigar o empregador a ressarcir o INSS pelos gastos destinados a benefícios acidentários (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-acidente ou pensão por morte) ou decorrentes da prestação de serviços de reabilitação profissional' [...]. As ações regressivas do INSS estão previstas na Lei 8.213, de 1991, mas somente em 2003, com base na Resolução 1.291 do Conselho Nacional da Previdência Social, empresários foram acionados na Justiça pelos gastos destinados a acidentes do trabalho’ (‘INSS vai à Justiça cobrar das empresas gastos com acidentes’) 5. E, ainda: ‘O Ministério da Previdência Social vai cobrar na Justiça os gastos com pagamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho provocados por negligência das empresas’.

Com relação aos gastos futuros com as patologias reconhecidas neste processo, tem razão a autora, devendo a reclamada arcar com as mesmas, que devem ser documentadas com a prescrição médica e recibos e notas fiscais, quando do pedido junto à reclamada, para o seu ressarcimento, que deverá ocorrer em 48 horas.

Também, deve manter o plano de saúde de forma vitalícia, dada a natureza permanente da patologia.

Diante dos termos do acórdão, não há falar em violação de lei.

Para concluir, destaco que todas as razões recursais visam revolver fatos e provas, o que é defeso em recurso de revista, tendo se encerrado quando da prolação do acórdão regional, por força da Súmula nº 126/TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RESCISÓRIA / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / RECEBIMENTO COMO CAUTELAR.

Neste tópico, a insurgência encontra-se desfundamentada, porquanto a parte recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT.

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS / DEPÓSITO/DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO.

Alegação (ões):

- violação do art. 471 da CLT.

Inviável a análise do recurso, uma vez que o Colegiado não adotou tese sobre a matéria à luz do dispositivo invocado pela parte recorrente. Assim, ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula nº 297 do TST.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial.

A ré renova a alegação de que a legislação aplicável não exige a indicação do certificado de aprovação do EPI fornecido.

Consta do acórdão:

As decisões dos Tribunais Regionais lastreadas na verificação da ausência dos referidos Certificados de Aprovação têm sido mantidas no TST8.

No que concerne aos quantitativos de EPIs entregues e/ou de unidades substituídas em razão do desgaste natural dos equipamentos e/ou à frequência dessas trocas, aspectos também invocados pela recorrente, de fato informou o Perito que havia o registro do CA nos equipamentos fornecidos aos empregados e que o número de protetores auriculares comprados pela ré foi suficiente para o fornecimento a todos os empregados.

Entretanto, como visto, ressalvou o Perito que as empresas fabricantes orientam a substituição das almofadas internas e externas a cada seis meses e que, segundo os documentos juntados pela ré, esta não adquiriu almofadas em número suficiente para a troca necessária.

Nesse cenário, não vislumbro motivo para alterar a posição apontada na sentença quanto ao reconhecimento da insalubridade.

Nesse contexto, estando a controvérsia decidida com base nos elementos de prova disponíveis nos autos, à insurgência aplica-se o óbice insculpido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Alegação (ões):

- contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do art. 14 da Lei nº 5.584/70.

- divergência jurisprudencial.

Insurge-se contra a decisão do Colegiado que manteve a condenação ao pagamento dos honorários assistenciais.

A análise do recurso, neste tópico, resulta prejudicada, uma vez houve juízo de retratação pelo acórdão das fls. 584-585, tendo o Colegiado excluído da condenação os honorários advocatícios, em face da Súmula 67 deste Tribunal.

Assim, a insurgência recursal perdeu seu objeto, conforme, inclusive, manifestado pelo recorrente à fl. 586.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista" (fls. 1.179-1.184).

A reclamada interpõe agravo de instrumento às fls. 1.187-1.196, no qual se insurge quanto aos temas "indenização por danos morais", "quantum indenizatório do dano moral" , "indenização por danos materiais" , "despesas médicas" , "inclusão no plano de saúde – antecipação de tutela" , "FGTS" e "adicional de insalubridade".

Vejamos.

Como já referido linhas acima, o recurso de revista que se pretende processar foi interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, a qual, dentre outras alterações, acresceu o § 1º-A ao artigo 896 da CLT, com a seguinte redação:

"§ 1 o -A. Sob pena de não conhecimento , é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte" (sem grifos no original).

No caso em tela, quanto ao tema "inclusão no plano de saúde – antecipação de tutela", a recorrente não atentou para esse requisito, deixando de indicar em sua petição recursal, de forma explícita e fundamentada , a violação a dispositivo de lei, ou contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, nem mesmo colaciona aresto para demonstração de divergência jurisprudencial. Evidenciada a ausência de tal requisito, desnecessário perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se refere às questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois mantida, por fundamento diverso, a ordem de obstaculização .

Com relação aos temas "indenização por danos morais", "quantum indenizatório do dano moral" , "indenização por danos materiais" , "despesas médicas" , "FGTS" e "adicional de insalubridade", a recorrente indicou o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; apresentou impugnação fundamentada mediante cotejo analítico entre a decisão recorrida e o teor da violação dos dispositivos de lei e da Constituição da Republica que defende, bem como quanto aos arestos transcritos para demonstrar divergência jurisprudencial. Satisfeitos, portanto, os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014.

A ordem de obstaculização do recurso de revista há de ser mantida na medida em que , no tocante à "indenização por danos morais", o Regional, soberano no exame do conjunto fático - probatório dos autos, manteve a condenação da reclamada, asseverando que ficou comprovado por laudo pericial que a reclamante é portadora de Tendinopatia crônica do ombro esquerdo e Síndrome da dor Miofascial bilateral, com nexo concausal e incapacidade parcial e temporária, com previsão de tratamento de sessenta dias. Com relação às atividades com movimentos repetitivos e levantamento de peso, a incapacidade é definitiva, conforme fl. 1.103. O Regional também afirmou: "no que diz respeito à culpa patronal, ela resulta do fato de que na vigência do contrato existia risco ergonômico nas funções desempenhadas pelo autor, sem demonstração cabal de que, apesar disso, tenham sido adotadas providências eficazes para evitar o surgimento e o agravamento de doenças" (fl. 1.106).

O artigo 20, I, da Lei 8.213/91, ao equiparar doença profissional ao acidente de trabalho, assim conceituou:

"Doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social."

Destarte, a referida lei regula a possibilidade de existirem patologias que venham a ser adquiridas em razão da atividade exercida no ambiente laboral. São doenças relacionadas ao trabalho, cujas manifestações se descortinam de forma gradual, ao longo do tempo, como consequência direta (ou mesmo indireta) da prática de certas tarefas repetitivas ou do meio ambiente laboral propiciador do seu surgimento ou do seu agravamento.

O mesmo diploma legal, em seu artigo 21, I, explicitou que há acidente de trabalho quando configurado o liame concausal entre a doença e o tipo de tarefa exercida (causalidade indireta ou equivalência dos antecedentes), isso quer dizer: o trabalho provoca ou agrava o evento danoso. Eis os termos do aludido dispositivo legal:

"O acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para morte do segurado, para redução ou perda da capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação [...]."

Desse modo, a existência de diversas causas possibilitando o surgimento ou o agravamento da enfermidade encerra o silogismo de que, tratando-se de doenças ocupacionais, o nexo causal se perfaz, bastando a comprovação de fatores intimamente ligados à forma de execução, às condições ambientais e à ausência de mecanismos preventivos para ao menos minorar a situação de dano.

Cumpre, aqui, ilustrar a matéria com elucidações tecidas pelo jurista Sebastião Geraldo de Oliveira:

"[...] Os acidentes ou as doenças ocupacionais podem decorrer de mais de uma causa (concausas), ligadas ou não ao trabalho desenvolvido pela vítima. Estaremos diante do nexo concausal quando, apesar da presença de fatores causais extralaborais, haja pelo menos uma causa relacionada à execução do contrato de trabalho que tenha contribuído diretamente para o acidente ou adoecimento.

[...]

Prevê o art. 21, I, da Lei n. 8.213/91, que também se equipara ao acidente do trabalho ‘o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação’. Como se vê, a presença de condições diversas que agravam ou contribuem para os malefícios da causa laboral não impede a caracterização do acidente do trabalho.

As concausas podem ocorrer por fatos preexistentes, supervenientes ou concomitantes àqueles que desencadearam o implemento do nexo de causalidade.

[...]

O nexo concausal aparece com frequência no exame das doenças ocupacionais. A doença oriunda das causas múltiplas não perde o enquadramento como patologia ocupacional, se houver pelo menos uma causa laboral que contribua diretamente para a sua eclosão ou agravamento, conforme prevê o art. 21, I, da Lei n. 8.213/91. Como já enfatizamos anteriormente, a aceitação normativa da etiologia multicausal não dispensa a existência de uma causa eficiente, decorrente da atividade laboral, que -haja contribuído diretamente- para o acidente do trabalho ou situação equiparável ou, em outras palavras, a concausa não dispensa a presença da causa de origem ocupacional. [...]" (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 5a ed., Sebastião Geraldo de Oliveira, Maio de 2009, LTr, págs. 146/148.)

Denota-se, ademais, não haver notícia, no acórdão regional, da intenção da empresa de, por meios preventivos, evitar a enfermidade.

Na seara do meio ambiente do trabalho, o empregador, desde a admissão do empregado, durante a execução laboral e no rompimento contratual, possui ínsita a obrigação de velar pela saúde físico-mental do seu operário, ou seja, em propiciar uma ambiência salubre; transmitir orientações acerca das tarefas laborais; disponibilizar instrumentos preventivos e pessoas encarregadas de fiscalizar a sua utilização e o andamento do serviço em seus respectivos setores; e oferecer todo o aparato de proteção exigido pelas normas da medicina e segurança do trabalho, com o fito de prevenção contra acidentes de trabalho.

Em casos que especificamente versem sobre contratos de trabalho, é inerente ao empregador o seu dever geral de cautela, à vista da própria noção de poder diretivo e da assunção ampla do risco empresarial, espelhada no artigo da CLT. O fato de o empregador negligenciar condições ergonômicas de trabalho basta à configuração de sua culpa, vale dizer, à imputação de responsabilidade.

Desse cenário, extraem-se todos os elementos configuradores da condenação ao pagamento de indenização por danos morais (artigo 186 c/c 927 do Código Civil), por isso , a empresa deve arcar com as consequências do ato danoso.

Constatada a ocorrência de doença ocupacional, ainda que decorrente da concausalidade, é devido ao trabalhador o pagamento de indenização por danos morais, pois o dano moral é considerado in re ipsa .

Merecem citação os seguintes precedentes:

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSO (...) DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO E VALOR ARBITRADO 1. No tocante à necessidade de comprovação do dano, esta Corte já consolidou o entendimento de que os danos morais, no caso de doença ocupacional, são in re ipsa, ou seja, para que se configurem o que se exige é a comprovação dos fatos que o ensejaram, como ocorreu no caso em exame, uma vez que o próprio fato já configura o dano, em razão da violação a direitos de personalidade, independentemente da comprovação do decorrente abalo psicológico. 2. Na espécie, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório (laudo pericial), consignou que o reclamante teve ‘perda auditiva bilateral característica de PAIR, em frequências altas, bilateral, com comprometimento, ainda, em área da palavra, de intensidade moderada, quantificada em 25% pela tabela DPVAT’. Além disso, constatou o nexo de concausalidade entre a referida doença ocupacional e o trabalho desempenhado pelo reclamante, bem como a culpa das reclamadas. Nesse contexto, considerando ainda ‘os já mencionados efeitos em relação à vida do trabalhador e o porte econômico da empresa, o tempo de serviço, o fato de que as condições de trabalho serem apenas concausa,’ manteve a condenação ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por dano moral. 3. No caso dos autos, a fixação do montante da indenização por danos morais em R$ 15.000,00 foi razoável e proporcional, levando-se em conta os fatos registrados pelo TRT (perda auditiva bilateral característica de PAIR, em frequências altas, bilateral, com comprometimento, ainda, em área da palavra, de intensidade moderada, quantificada em 25% pela tabela DPVAT). 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" ( ARR-20047-92.2014.5.04.0381, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/05/2019.)

"RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. DEPRESSÃO. 1 - Recurso de revista interposto na vigência da Lei nº 13.015/14. 2 - Foram preenchidos os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. 3 - O TRT, com base na prova produzida, manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, pontuando que a depressão que acometeu a reclamante teve concausa relacionada ao trabalho, haja vista o ambiente hostil ao qual foi submetida; à prestação de serviços para terceiros, aos atritos com os superiores, e a submissão da reclamante a um tratamento diferenciado, fatos que, junto com as características inatas desta, atuaram como causas da depressão. 4 - A indenização por dano moral tem sido admitida não apenas em casos de ofensa à honra objetiva (que diz respeito à consideração perante terceiros), mas também de afronta à honra subjetiva (sentimento da própria dignidade moral), a qual se presume. 5 - De acordo com a jurisprudência pacífica, o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por danos morais (art. 818 da CLT e 333, I, do CPC), e não a prova dos danos imateriais, esta, de resto, impossível. Portanto, o dano moral verifica-se in re ipsa (a coisa fala por si). 6 - Nesse contexto, sob o enfoque probatório, o reexame da matéria tem como óbice a Súmula 126 do TST, a qual inviabiliza o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, ao teor do art. 896, § 7º, da CLT. 7 - Sob o enfoque de direito, a decisão recorrida não ofende os arts. 186, 187 e 927 do CC. 8 - Recurso de revista de que não se conhece. (...)" ( RR-563-21.2012.5.09.0673, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 05/05/2017.)

"(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. É incontroverso nos autos que o empregado é portador de espondilodiscoartrose cervical e lombar, patologias que levaram ao seu afastamento previdenciário e que há nexo concausal com a função de mecânico realizada na empresa. Diante do quadro fático delineado pelo eg. TRT, ainda que não tenha origem apenas no trabalho, a doença que acometeu o reclamante foi também resultado das atividades que exercia, com posturas inadequadas, o que evidencia o nexo concausal. Evidenciado, portanto, o dano e o nexo de causalidade com as atividades a que estava submetido o empregado. A culpa está presente na constatação de que o empregador deixou de agir de modo a minimizar ou reduzir os efeitos nocivos do trabalho exercido - pois não há prova de que tenha procedido aos exames médicos e implementado condições salutares no ambiente de trabalho. O dano moral, nesses casos, se faz in re ipsa, independendo de demonstração cabal. Recurso de revista conhecido e provido." ( ARR-1999-82.2014.5.03.0100, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/12/2016.)

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. (...) DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. O Regional consignou que, segundo o laudo pericial, os serviços prestados à Sanepar serviram como ‘concausa no agravamento da sintomologia dolorosa apresentada’ nas lesões na coluna vertebral que acometeram o autor, sendo conclusivo que ‘o autor está totalmente incapacitado para a atividade que exercia e assemelhadas, que requeiram esforços físicos, posturas forçadas, curvar-se frequentemente, erguer e carregar objetos pesados’ , bem como que as condições ergonômicas da prestação dos serviços são possíveis fatores desencadeantes ou agravantes da enfermidade. Desse cenário, extraem-se todos os elementos configuradores da condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (artigo 186 c/c 927 do Código Civil), por isso, a empresa deve arcar com as consequências do ato danoso. Constatada a ocorrência de doença ocupacional, é devido ao trabalhador o pagamento de indenização por danos morais, pois este é considerado in re ipsa. Incólumes os artigos , XXII, da CF, 186 e 927 do CC, 818 da CLT e 333, I, do CPC. Recurso de revista não conhecido. (...)" ( RR-1201000-35.2006.5.09.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 03/11/2015.)

"RECURSO DE REVISTA. (...) 3. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCAUSA. CULPA PRESUMIDA. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si só, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se in re ipsa); b) nexo causal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, a qual se presume em face das circunstâncias ambientais adversas que deram origem ao malefício (excluídas as hipóteses de responsabilidade objetiva, em que é prescindível a prova da conduta culposa patronal). Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Pontue-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. , XXVIII, CF/88). Por outro lado, desde a edição do Decreto 7.036/44, o ordenamento jurídico pátrio admite a teoria da concausa prevista, expressamente, na atual legislação, art. 21, I, da Lei 8.213/91. Assim, se as condições de trabalho a que se submetia o trabalhador, embora não tenham sido a causa única, contribuíram diretamente para a redução ou perda da sua capacidade laborativa, deve-lhe ser assegurada a indenização pelos danos sofridos. No caso em tela, o Regional consignou que houve um agravamento do quadro da moléstia apresentada, fruto de movimentos repetitivos e da força empregada nas tarefas da Autora, o que configura a concausa. Nessa situação, presume-se a culpa da empregadora pelo acidente e, ao contrário do que esta sustenta, era dela o ônus de comprovar a adoção das necessárias medidas preventivas exigidas pela ordem jurídica em matéria de segurança e saúde no trabalho - deveres anexos ao contrato de trabalho -, a fim de evitar o infortúnio ocorrido, ônus de que não se desonerou, a teor do que consta do acórdão regional. Assim, deve ser assegurada a indenização pelos danos sofridos. Recurso de revista não conhecido, no particular." (Processo: RR - 212400-29.2006.5.04.0030, Data de Julgamento: 23/5/2012, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 1º/6/2012.)

"RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL EM OMBRO DIREITO. CULPA PRESUMIDA. Restou incontroversa a culpa da reclamada, pois na medida em que coloca em funcionamento uma atividade, tem a obrigação de responder pelos danos que essa atividade é capaz de gerar aos seus empregados, sendo corolário da diminuição da capacidade do empregado, a dor moral, consequência da saúde abalada do empregado. Ocorrendo a doença ocupacional, incumbe o dever de indenizar, em face da culpa presumida pelos eventos danosos que, no caso dos autos, decorre da atividade do empregador, conforme observado pela prova pericial, que colocou em risco a saúde da empregado, ocasionando-lhe doença ocupacional em seu ombro direito. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 96100-72.2009.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/5/2012, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 1º/06/2012.)

Nesse contexto, evidenciadas a existência de dano sofrido pela reclamante e a responsabilidade da reclamada, não há como se vislumbrar afronta aos dispositivos legais e constitucionais indicados nas razões do recurso de revista, nos termos da alínea c do art. 896 da CLT.

Se a pretensão recursal sofre óbice da Súmula 126 desta Corte, torna-se inviável a aferição do cabimento do recurso de revista por violação legal, constitucional ou por divergência jurisprudencial.

No que tange ao "quantum indenizatório do dano moral", cumpre esclarecer que o valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que se vulneram os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade.

No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (nexo de concausalidade entre a doença sofrida pela obreira de Tendinopatia crônica do ombro esquerdo e Síndrome da dor Miofasciai bilateral e a atividade laboral) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais - fl. 1.119) não se mostra excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional.

No tocante à "indenização por danos materiais", o acórdão regional não analisou a matéria em comento pela perspectiva da "responsabilidade objetiva da reclamada", tese do recurso de revista, também não foi instado a se pronunciar por meio de embargos declaratórios. Assim, também não reúne condições de ser admitido o recurso de revista denegado, por óbice da orientação contida na Súmula 297 do TST.

Quanto à alegação de "limitação da pensão mensal à diferença entre o benefício previdenciário percebido pela obreira e o salário que estaria recebendo se na ativa" estivesse, o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT, porque não há indicação de ofensa a dispositivo de lei, nem transcrição de julgado para comprovação de divergência jurisprudencial.

Com relação ao tópico "ressarcimento pelas despesas médicas" , o acórdão regional não analisou a matéria em comento pela perspectiva do artigo 60 da Lei 8.213/91 e nem da Súmula 282 do TST, também não foi instado a se pronunciar por meio de embargos declaratórios. Assim, também não reúne condições de ser admitido o recurso de revista denegado, por óbice da orientação contida na Súmula 297 do TST. Ademais, não há de se falar em ofensa ao artigo 818 da CLT, porquanto asseverado pelo Regional que o ressarcimento com os gastos futuros com as patologias reconhecidas neste processo deverão ser arcadas pela empregadora, e devem ser documentadas com a prescrição médica e recibos e notas fiscais, quando do pedido junto à reclamada, para o seu ressarcimento, que deverá ocorrer em 48 horas.

No que concerne ao tema "FGTS" , o acórdão regional não analisou a matéria em comento pela perspectiva do artigo 471 da CLT, também não foi instado a se pronunciar por meio de embargos declaratórios. Assim, também não reúne condições de ser admitido o recurso de revista denegado, por óbice da orientação contida na Súmula 297 do TST.

A respeito do "adicional de insalubridade" , os arestos colacionados, à fl. 1.150, não impulsionam o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, porquanto a recorrente não cuidou de demonstrar o necessário conflito de teses, circunstância que atrai a incidência da Súmula 337 do TST.

Dessa forma, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 25 de agosto de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1270999259/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-18366020135120012/inteiro-teor-1270999387

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