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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_102121220185030044_43d79.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_102121220185030044_29d2a.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Ac. 3ª Turma)

GMALB/fmns/pat/AB/vl

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. A questão relativa à exigibilidade do título executivo judicial tem regência infraconstitucional, razão pela qual a evocação genérica de princípios constitucionais não impulsiona o recurso de natureza extraordinária, por não se vislumbrar ofensa direta e literal ao Texto Constitucional. Interposto à deriva dos requisitos traçados pelo art. 896, § 2º, da CLT, não merece processamento o recurso de revista de processo em fase de execução. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-XXXXX-12.2018.5.03.0044 , em que é Agravante GABRIELA AQUINO DE FREITAS e são Agravados ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. e BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS.

Pelo despacho recorrido, originário do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, denegou-se seguimento ao recurso de revista interposto (fls. 903/904-PE).

Inconformada, a exequente interpõe agravo de instrumento, sustentando, em resumo, que o recurso merece regular processamento (fls. 909/920).

Contraminuta a fls. 934/937.

Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 95).

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO.

INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA.

O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da reclamante, pelos seguintes fundamentos, transcritos nas razões do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT:

"AGRAVO DE PETIÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADPF 324 E RE 958.252. COISA JULGADA FORMADA APÓS 30/08/2018. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. A exequente não se conforma com a decisão do MM. Juízo de origem que declarou a inexigibilidade do título executivo judicial. Argumenta que o trânsito em julgado do presente feito ocorreu antes de 30/08/2018 , data em que o STF julgou a ADPF 324 e o RE n 958.252, sendo inaplicável o art. 884, § 5º, da CLT. Aduz que o STF em sua decisão expressamente esclareceu que o entendimento de licitude da terceirização de qualquer atividade não afetará os processos nos quais já tenha ocorrido o trânsito em julgado, que é exatamente o caso destes autos. Requer seja declarada a nulidade da decisão recorrida, bem como a exigibilidade do título judicial já transitado em julgado, com o retorno dos autos e o prosseguimento da execução, com a imediata liberação dos valores incontroversos devidos. Sem razão. Ressalte-se, de início, que o CPC não exige o trânsito em julgado do recurso paradigma para sua aplicação em casos idênticos, bastando a conclusão do julgamento do mérito da repercussão geral. Nesta linha, já decidiu o STF pela imediata observância de suas decisões, independentemente de trânsito em julgado: ARE 650.574-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 752.804-ED, Rel. Min. Dias Toffoli; AI 636.933-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa. Feita tal observação, destaco que se trata de execução definitiva, visto o v. acórdão proferido pela Eg. 8ª Turma do TST (ID 99630a1) na sessão de 30/08/2018 foi publicado em 31/08/2018, transcorrendo o prazo para a interposição de recurso em 13/09/2018, ocorrendo o trânsito em julgado, portanto, em 14/09/2018. De fato, o Supremo Tribunal Federal, no dia 30/08/2018, decidiu ser lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Foi julgada a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) XXXXX, tendo sido aprovada a seguinte tese de repercussão geral: ‘É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.’ Ainda na mesma sessão, o Relator da ADPF 324 esclareceu que a decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada . No caso, a matéria relativa à terceirização e, a consequente condenação solidária dos agravados pelo débito exequendo deu-se após a decisão do STF, não se encontrando protegida pelo pálio da coisa julgada material . O art. 884, § 5º, da CLT, com normatização supletiva dos arts. 15 e 525, §§ 1º, III, 12 e 14, do CPC, dispõem: Art. 884 Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. § 5º Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar:III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; 12. Para efeito do disposto no inciso IIIdo § 1o deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. Como se percebe, havendo decisão que declarou a constitucionalidade da terceirização e de inconstitucionalidade de parte da Súmula 331 do TST, tratando-se de título exequendo que a considera ilícita a terceirização por aplicação do entendimento firmado no referido verbete há subsunção às hipóteses legais acima registradas, especialmente porque a decisão que declarou a inconstitucionalidade deu-se em 30/08/2018 e foi publicada 10/09/2018, enquanto o presente feito transitou em julgado somente em 05/04/2019 (ID 2f31572). Ante o exposto, nego provimento ao apelo." (Grifos da agravante.)

A reclamante insiste na exigibilidade do título executivo judicial. Afirma que houve trânsito em julgado no dia 21.6.2018, antes da decisão do STF na ADPF 324, em 30.8.2018. Sustenta que o recurso de revista e o agravo de instrumento interpostos pelo reclamado foram manifestamente inadmissíveis, de maneira que o marco do trânsito em julgado não se dá em 5.4.2019, mas retroage à data do término do prazo para a interposição do último recurso cabível. Indica ofensa ao art. , XXXVI, da CF e contrariedade à Súmula 100, III, do TST.

Sem razão.

Não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a índole da instância a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária.

Nos limites da proteção ao ordenamento federal – pela sua interpretação e uniformização da jurisprudência -, a jurisdição da Corte Superior, estando o processo em fase de execução, não se legitima senão pela evidência de violação incisiva de regra constitucional.

O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Esta é a ordem que a Súmula 266 do TST reitera.

Ao aludir a ofensa "direta e literal", o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais, em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o recurso de revista.

A questão relativa à exigibilidade do título executivo judicial tem regência infraconstitucional, razão pela qual a evocação genérica de princípios constitucionais não impulsiona o recurso de natureza extraordinária, por não se vislumbrar ofensa direta e literal ao Texto Constitucional.

Em assim sendo, o recurso, efetivamente, nenhuma condição oferece para processamento, esbarrando na disciplina do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 desta Corte.

À falta de pressuposto intrínseco de admissibilidade, a revista desmerece processamento.

Mantenho o r. despacho agravado.

Em síntese e pelo exposto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento.

Por tudo quanto dito, não cabe exame de transcendência.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 24 de agosto de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Bresciani

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1270998100/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-102121220185030044/inteiro-teor-1270998235

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