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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
27/08/2021
Julgamento
25 de Agosto de 2021
Relator
Augusto Cesar Leite De Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_13221620115150135_b4937.pdf
Inteiro TeorTST_RR_13221620115150135_1f022.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMACC /cp/m

RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCAUSALIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS . O Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, asseverou que ficou comprovado o nexo de concausalidade entre a doença sofrida pelo obreiro (tendinopatia do supraespinhal) e a atividade desenvolvida na empresa, bem como a ausência de providências por parte da empregadora em adotar medidas que minorassem os riscos à saúde dos empregados. O art. 21, I, da Lei 8.213/91 explicitou que há acidente de trabalho quando configurado o liame concausal entre a doença e o tipo de tarefa exercida (causalidade indireta ou equivalência dos antecedentes), isso quer dizer: o trabalho provoca ou agrava o evento danoso. Em casos que especificamente versem sobre contratos de trabalho, é inerente ao empregador o seu dever geral de cautela, à vista da própria noção de poder diretivo e da assunção ampla do risco empresarial, espelhada no artigo da CLT. O fato de o empregador negligenciar condições ergonômicas de trabalho basta à configuração de sua culpa, vale dizer, à imputação de responsabilidade. Desse cenário, extraem-se todos os elementos configuradores da condenação ao pagamento de indenização por danos morais (artigo 186 c/c 927 do Código Civil), por isso, a empresa deve arcar com as consequências do ato danoso. Constatada a ocorrência de doença ocupacional, ainda que decorrente da concausalidade, é devido ao trabalhador o pagamento de indenização por danos morais, pois o dano moral é considerado in re ipsa . Recurso de revista não conhecido.

NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA . O Tribunal Regional não abordou a questão pertinente à nulidade da sentença por cerceamento de defesa, nem foi incitado a fazê-lo por meio de embargos declaratórios. Incidência do óbice previsto na Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.

VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que se vulneram os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (nexo de concausalidade entre a doença sofrida pelo obreiro, tendinopatia do supraespinhal) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído de oitenta mil reais (R$ 80.000,00) não se mostra excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Recurso de revista não conhecido.

DO CONVÊNIO MÉDICO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . O argumento recursal resume-se na ausência de provas quanto ao nexo causal entre o dano sofrido e a atividade laboral, o qual já foi decido em tema anterior, sendo que ficou asseverado o óbice nos termos da Súmula 126 do TST. Quanto à alegação de contrariedade à Súmula 277 do TST, o recorrente não apresentou argumentação analítica demonstrando em que ponto a decisão recorrida teria contrariado aludida súmula. Também observa que o TRT não analisou a matéria em comento pela perspectiva de referida súmula, nem foi incitado a fazê-lo por meio de embargos declaratórios. Incidência do óbice previsto na Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.

PENSÃO MENSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO ATÉ O FIM DA CONVALESCENÇA EM DETRIMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A controvérsia gira acerca da pensão mensal vitalícia a título de indenização por danos materiais, lucros cessantes, decorrentes da incapacidade laboral oriunda da doença profissional. Extrai-se da decisão regional que o autor encontra-se incapaz totalmente para as funções que desempenhava para o empregador em face da patologia sofrida em decorrência do nexo de concausalidade. De acordo com o art. 950 do CCB, a pensão tem como finalidade reparar o dano que impossibilitou o empregado de exercer sua profissão, ou que lhe diminuiu a capacidade de trabalho, a qual corresponderá à importância do trabalho para o qual se inabilitou ou da depreciação por ele sofrida. Essa é a melhor interpretação que se atribui ao art. 950 do CCB. Traduz a intenção do legislador com a edição da norma e dá efetividade ao princípio da restitutio in integrum , no sentido da natureza jurídica reparatória da pensão mensal. Ainda que o reclamante volte a trabalhar, de certo encontrará dificuldades na busca por melhores condições de trabalho e de remuneração na mesma empresa ou no mercado de trabalho. Dessa forma, servem como parâmetro no julgamento do tema os artigos 402 e 949 do CC de 2002, os quais disciplinam a reparação material no caso de lucros cessantes. Assim, nos termos do disposto no art. 950 do Código Civil, tem direito o reclamante ao pagamento de indenização pelos danos materiais na forma de pensionamento mensal. A indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho inclui o pensionamento equivalente à importância do trabalho para o qual ficou incapacitado o trabalhador. Logo, devido o pagamento de pensão mensal correspondente a 50% da remuneração, pois embora a incapacidade laboral tenha sido de 100%, ficou asseverado o nexo de concausalidade. Assim, devida a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos materiais – lucros cessantes, na forma de pensão mensal até o fim da convalescença, e não vitalícia conforme entendeu o Regional. Recurso de revista conhecido e provido.

CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL E INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO. A determinação de que a garantia do crédito ocorra tanto pela constituição de capital como pela inclusão em folha de pagamento extrapola a faculdade conferida ao juiz, por acarretar obrigação excessiva contra a empresa. Art. 533, § 2º, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Regional, soberano no exame do conjunto fático e probatório dos autos, asseverou que ficou demonstrado o nexo de concausalidade entre o dano sofrido pelo reclamante e a atividade laboral. Assim, verifica-se que está presente o requisito para a concessão da estabilidade provisória acidentária, conforme preconiza a parte final da Súmula 378, II, do TST. Frise-se que ultrapassado o período de estabilidade de doze meses, é devida a indenização substitutiva à reintegração segundo recomendação da Súmula 396 do TST. Recurso de revista não conhecido.

COMISSÃO PELA VENDA DE SERVIÇOS E PRODUTOS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . O TRT confirmou decisão que ordenara o pagamento de diferença de comissão. Se a diferença de comissão fora revelada pela prova documental, não há sentido em se conceber violados os dispositivos que tratam do ônus da prova. Não houve violação dos arts. 333, I, do CPC de 1973, e 818 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

LICENÇA-PRÊMIO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS . O Regional, soberano no exame do conjunto fático e probatório dos autos, afirmou que o reclamado não juntou nenhum documento que prove a alegada supressão da licença prêmio em 2005. Por outro lado, asseverou que as normas coletivas e o Regulamento do empregador, apresentados aos autos, revelam o direito do autor aos dois meses de licença-prêmio, pois não atingidos pela prescrição. Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

HONORÁRIOS PERICIAIS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. Se o recurso de revista interposto, sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à ausência de indicação do trecho do acordo recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, é desnecessário perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão recorrida concernente às questões de fundo. Recurso de revista não conhecido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . Conforme a jurisprudência desta Corte, permanece válido o entendimento de que, nos termos do art. 14, caput e § 1º, da Lei 5.584/70, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/70, aplicada ao processo do trabalho, consoante o art. 2º, § 2º, da LINDB. Desse modo, se o trabalhador não está assistido por advogado credenciado pelo sindicato profissional ou não declara insuficiência econômica (item I da Súmula 463 do TST), conforme recomenda a Súmula 219, I, do TST, indevidos os honorários advocatícios. No caso concreto, não há assistência pelo sindicato de classe. Ressalva do relator. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1322-16.2011.5.15.0135 , em que é Recorrente BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Recorrido CARLOS APARECIDO DE LIMA .

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por meio do acórdão de fls. 2.163-2.176 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – "todos os PDFs" – assim como todas as indicações subsequentes), deu provimento parcial aos recursos ordinário de ambas as partes.

O reclamado interpôs recurso de revista às fls. 2.179-2.221, com fulcro no art. 896, alíneas a , b e c , da CLT.

O recurso foi admitido às fls. 2.231-2.232.

Contrarrazões foram apresentadas às fls. 2.235-2.242.

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos, e é regular o preparo.

Convém destacar que o apelo em exame rege-se pela Lei 13.015/2014, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 15/05/2015, fl. 2.177, após iniciada a eficácia da aludida norma, em 22/09/2014.

1 – DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCAUSALIDADE

Conhecimento

O recorrente logrou demonstrar a satisfação dos novos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, a CLT, destacando às fls. 2.184 e 2.189 os trechos que consubstanciam a controvérsia, apontando de forma explícita e fundamentada, mediante argumentação analítica, violação dos artigos 818 da CLT; 20 da Lei 8.213/91; 5º, II, V, X e XXXVI, 7º, XXVIII, da CF; 186 e 927 do Código Civil.

Ultrapassado esse exame inicial, é necessário perquirir acerca da satisfação dos requisitos estabelecidos nas alíneas do artigo 896 da CLT.

Ficou consignado no acórdão regional:

"RESPONSABILIDADE CIVIL – DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL – DANO ESTÉTICO – DANO MATERIAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO – MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO MÉDIO CA CABESP

O reclamado sustenta que a doença que acomete o reclamante não é fruto da relação empregatícia, podendo ter origem na vida pessoal. Defende que o trabalho do reclamante era bastante variado, com tarefas cumpridas em diferentes ambientes e sem determinar sobrecarga contínua para os ombros e sem posições forçadas e gestos repetitivos, ritmo de trabalho penoso ou de vibrações localizadas em ombro, bem como realização de movimentos de elevação e abdução dos braços acima da linha média por longos períodos de tempo. Alega que inexiste incapacidade laboral, o que deve ser entendido como ausência de doença passível de indenização. Assevera que não ficou demonstrada a atitude dolosa ou culposa da reclamada nem tampouco o nexo causal entre a conduta e a incapacidade, ou ainda a culpa in vigilando. Ademais, afirma que não houve prova inequívoca da existência de danos morais, a fim de que fosse condenado ao pagamento de indenização. Pugna pela diminuição do valor fixado a título de danos morais e estéticos, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do autor.

Por sua vez, o reclamante pleiteia que o reclamado lhe pague indenização por dano material, consistente em pensão mensal vitalícia, a partir da data da constatação do acidente, no valor dos ganhos reais da vítima, e manutenção do convênio da CABESP para o obreiro e sua família, com base no art. 950 do Código Civil.

Sem razão.

Realizada perícia médica, o expert constatou, à fl. 796, que o reclamante é portador de tendinopatia crônica do ombro esquerdo, tendo concluído que à fl. 795 pelo nexo de concausalidade em grau máximo, in verbis:

‘Fica, portanto estabelecido o nexo de concausalidade em grau máximo (onde (sic.) o trabalho é um fator provocador de um distúrbio latente ou agravador de uma lesão ou doença já estabelecida) entre os postos de trabalho do Autor, durante suas ocupações laborais na Reclamada e a patologia inflamatória que apresentou em seu ombro esquerdo. E estabelecido que não há sinais objetivos de incapacidade e/ou de redução da capacidade funcional, que pudessem ser constatados nesta perícia, que impeçam o desempenho do trabalho habitual do periciado ’. (grifo nosso)

Assim, com a verificação de que o trabalho foi um ‘fator provocador de um distúrbio latente ou agravador de uma lesão ou doença já estabelecida’, evidenciou-se a presença de nexo de concausalidade entre a doença desenvolvida e o trabalho desempenhado no reclamado.

Os elementos caracterizadores da responsabilidade civil são: ação ou omissão do agente, culpa ou dolo, nexo causal e dano experimentado pela vítima.

O rol de incisos do artigo da Constituição Federal estabelece apenas os direitos mínimos a serem observados, não excluindo outros que ‘visem à melhoria de sua condição social’. Nesse sentido, a norma constitucional prevê a responsabilidade civil do empregador sem excluir a possibilidade da lei infraconstitucional regular a melhoria destas condições, especialmente, em se tratando de questões relativas ao meio ambiente do trabalho e à saúde do trabalhador, de que cuida o inciso XXII do mesmo artigo constitucional.

Cabia à empresa adotar, instruir, informar, cumprir e fazer cumprir as normas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador, e, portanto, deveria o réu ter comprovado que não concorreu com culpa para que o empregado não tivesse agravada a doença referida, ônus do qual não se desvencilhou. Por sua vez, o reclamante comprovou o fato constitutivo de seu direito.

Em suma, restaram presentes todos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, devendo o reclamado indenizar a reclamante pelo dano sofrido.’ (fls. 2168-2169).

‘ESTABILIDADE PROVISÓRIA – ARTIGO 118 DO DA LEI 8.113/91

Insurge-se o reclamante contra a sentença de origem que, com base nas conclusões do perito oficial, que afastou a incapacidade ou redução da capacidade laborativa do reclamante, indeferiu os pedidos de estabilidade provisória e indenização por danos materiais.

Convém esclarecer à reclamada que mesmo que não tenha o reclamante se afastado pela alegada doença adquirida no ambiente de trabalho, tal fato, por si só não é suficiente para frustrar o direito à estabilidade provisória.

Conforme estabelece a Súmula 378, II do TST ‘são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a quinze dias e a consequente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, a doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego’. (grifo nosso) Assim, o fato do reclamante não ter usufruído auxílio-doença acidentário, não pode impedir o reconhecimento do direito à estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei 8213/91, desde que comprovada a existência da doença profissional na vigência do contrato de trabalho.

Reconhecida a existência de nexo de causalidade entre as atividades do reclamante e as doenças que por ele desenvolvidas, ainda que como concausa, resta a discussão acerca da alegada incapacidade laborativa do autor à época da dispensa.

O reclamante trouxe com a inicial atestados datados da época da dispensa (fls. 45 e 46) que demonstram que o reclamante encontrava-se em tratamento médico ortopédico, com quadro de tendinopatia de supra-espinhal e bursite em ombro esquerdo, que o incapacitavam para o trabalho em 7/4/2011 (data da dispensa) até 21/4/2011 e, após esse período, por tempo indeterminado.

Com o primeiro atestado o reclamante apresentou cópia da notificação extrajudicial, datada de 8/4/2011, para entrega do atestado ao reclamado, na tentativa de evitar sua dispensa imotivada (fls. 48/50).

A pericia médica foi realizada em 2/5/2011 e, portanto, a mais de um ano da dispensa do reclamante (fls. 778/801). O fato de o perito informar em sua conclusão que ‘não há sinais objetivos de incapacidade e/ou redução da capacidade funcional que pudessem ser constatado nesta perícia, que impessam o desempenho do trabalho habitual do periciando’ (fl. 795), não é suficiente para concluir que o reclamante pode retornar às suas atividades habituais no reclamado, sem que a doença volte a apresentar seu sintomas. Perito e assistente técnico indicado pela reclamada relatam que, por ocasião da perícia foram exibidos atestado médico datado de 24/4/2012, com diagnóstico das doenças ‘CID 10 – M70.8, M75.5, M75.4, M77.0 e M65.4 e ultrassonografias dos ombros e dos punhos, datadas de 8/2/2012, com laudo compatível de tendinopatia do supra-espinhal a esquerda e tenossinovite do quarto compartimento a direita (fl. 780, 781 e 811). Segundo o assistente técnico da reclamada, esse atestado narra que nas crises o reclamante recebe medicamentos e orientações para as atividades da vida profissional e que há acalmia nos períodos de repouso, embora afirme que o reclamante permanece com quadro álgico e com limitação funcional.

Ainda, diz o assistente técnico da reclamada que o tratamento consiste em repouso, modificação das atividades e que, nos casos mais graves é necessário cirúrgia (fls. 744 e 813).

Por outro lado o perito reconhece que estão presentes pressupostos para reconhecer as doenças do reclamante (tendinopatia do supraespinhal) com nexo de concausalidade em grau máximo, que pode estar relacionada ao trabalho, segundo o anexo II, do Decreto Lei nº 3.048/99 do Ministério da Previdência Social e Portaria 1.339/99 do Ministério da Saúde (fl. 793).

Por fim, o reclamante trouxe na audiência de instrução, como testemunha, um de seus médicos no tratamento das doenças que o acomete, que sob compromisso, afirmou (fls. 859/860):

‘que há dois anos o reclamante o procurou, sendo portador o autor de tendinite e bursite de ombro; como faz algum tempo que ele está em repouso, por não estar trabalhando, ele não tem apresentado dores, embora mantenha o quadro, se fizer os exames, esses exames ainda detectam a doença, o problema, ao que tudo indica crônico; doenças crônicas, se você voltar à mesma atividade, se você voltar a usar o mesmo grupo muscular que sofreu a lesão, se você tiver nessas condições, você pode reagudizá-la sim, há um grande possibilidade de reagudizá-la sim, retoma os sintomas que ele apresentava antes; que é possível a prestação de serviço na área de atendimento a clientes, sem a digitação, sem que mantenha os membros superiores em abdução (um pouco abertos) ou elevados acima da linha dos ombros não lhe prejudica o trabalho; são as duas posturas citadas que lhe prejudicam o desempenho; que é possível a cura da DORT, nos estágios mais iniciais, depois de crônica, é bastante difícil, mas não impossível; que antes do reclamante consultar com o depoente, lhe foi informado que já se passou por outros profissionais anteriormente; que não indicou tratamento apenas que seu estado estava pior e nada tinha que acrescentar; acredita que já nessa época não era possível a cura pois já estava cronificado; a idade não é fator de causa de LER/DORT’.

É cediço que o julgador não está adstrito ao laudo, podendo formar o seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos.

No caso em exame, os elementos existentes nos autos autorizam a desconstituição da prova técnica para apuração da incapacidade laborativa.

Assim, diante da análise conjunta do laudo pericial, atestados e exames médicos, bem como do depoimento da testemunha tem-se por demonstrado que, embora o reclamante, por ocasião da perícia não se encontrava totalmente incapacitado para o trabalho em outra atividade compatível com sua limitação, a doença ocupacional era existente e o incapacitava para o trabalho, quando do rompimento do contrato de trabalho, fazendo jus o reclamante, a indenização substitutiva do período de garantia de emprego previsto no art. 118 da Lei n. 8.213/91, a contar da data da perícia.

Por conseguinte, reformo a sentença de origem, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período de estabilidade, equivalente à remuneração do reclamante e demais consectários legais, a contar da dispensa do reclamante até a data da realização da perícia em 2/5/2011" (fls. 2.170-2.172; grifo meu).

O reclamado interpôs recurso de revista às fls. 2.179-2.221. Fala que não existe nexo causal entre o dano sofrido pelo autor e a atividade laboral. Alega ser indevida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais na medida em que o reclamante não apresenta invalidez total e permanente para o trabalho, haja vista que o laudo indicou alterações leves e compatíveis com capacidade laborativa. Defende que as patologias do obreiro têm cura. Sustenta que não há provas de doença incapacitante nem de ofensa aos direitos e garantias do obreiro. Aponta violação dos artigos 818 da CLT; 20 da Lei 8.213/91; 5º, II, V, X e XXXVI, 7º, XXVIII, da CF; 186 e 927 do Código Civil.

À análise.

O Regional, soberano no exame do conjunto fático e probatório dos autos, asseverou que ficou comprovado o nexo de concausalidade entre a doença sofrida pelo obreiro (tendinopatia do supraespinhal) e a atividade desenvolvida na empresa, bem como a ausência de providências por parte da empregadora em adotar medidas que minorassem os riscos à saúde dos empregados.

O artigo 20, I, da Lei 8.213/91, ao equiparar doença profissional ao acidente de trabalho, assim conceituou:

"Doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social."

Destarte, a referida lei regula a possibilidade de existirem patologias que venham a ser adquiridas em razão da atividade exercida no ambiente laborativo. São doenças ocupacionais, cujas manifestações se descortinam de forma gradual, ao longo do tempo, como consequência direta (ou mesmo indireta) da prática de certas tarefas repetitivas ou do meio ambiente laboral propiciador do seu surgimento ou do seu agravamento.

O mesmo diploma legal, em seu artigo 21, I, explicitou que há acidente de trabalho quando configurado o liame concausal entre a doença e o tipo de tarefa exercida (causalidade indireta ou equivalência dos antecedentes), isso quer dizer: o trabalho provoca ou agrava o evento danoso. Eis os termos do aludido dispositivo legal:

"O acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para morte do segurado, para redução ou perda da capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação [...]."

Desse modo, a existência de diversas causas possibilitando o surgimento ou o agravamento da enfermidade encerra o silogismo de que, tratando-se de doenças ocupacionais, o nexo causal se perfaz, bastando a comprovação de fatores intimamente ligados à forma de execução, às condições ambientais e à ausência de mecanismos preventivos para ao menos minorar a situação de dano.

Cumpre, aqui, ilustrar a matéria com elucidações tecidas pelo jurista Sebastião Geraldo de Oliveira:

"[...] Os acidentes ou as doenças ocupacionais podem decorrer de mais de uma causa (concausas), ligadas ou não ao trabalho desenvolvido pela vítima. Estaremos diante do nexo concausal quando, apesar da presença de fatores causais extralaborais, haja pelo menos uma causa relacionada à execução do contrato de trabalho que tenha contribuído diretamente para o acidente ou adoecimento.

[...]

Prevê o art. 21, I, da Lei n. 8.213/91, que também se equipara ao acidente do trabalho ‘o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação’. Como se vê, a presença de condições diversas que agravam ou contribuem para os malefícios da causa laboral não impede a caracterização do acidente do trabalho.

As concausas podem ocorrer por fatos preexistentes, supervenientes ou concomitantes àqueles que desencadearam o implemento do nexo de causalidade.

[...]

O nexo concausal aparece com frequência no exame das doenças ocupacionais. A doença oriunda das causas múltiplas não perde o enquadramento como patologia ocupacional, se houver pelo menos uma causa laboral que contribua diretamente para a sua eclosão ou agravamento, conforme prevê o art. 21, I, da Lei n. 8.213/91. Como já enfatizamos anteriormente, a aceitação normativa da etiologia multicausal não dispensa a existência de uma causa eficiente, decorrente da atividade laboral, que -haja contribuído diretamente- para o acidente do trabalho ou situação equiparável ou, em outras palavras, a concausa não dispensa a presença da causa de origem ocupacional. [...]" (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 5a ed., Sebastião Geraldo de Oliveira, Maio de 2009, LTr, págs. 146/148.)

Denota-se, ademais, não haver notícia, no acórdão regional, da intenção da empresa de, por meios preventivos, evitar a enfermidade.

Na seara do meio ambiente do trabalho, o empregador, desde a admissão do empregado, durante a execução laboral e no rompimento contratual, possui ínsita a obrigação de velar pela saúde físico-mental do seu operário, ou seja, em propiciar uma ambiência salubre; transmitir orientações acerca das tarefas laborais; disponibilizar instrumentos preventivos e pessoas encarregadas de fiscalizar a sua utilização e o andamento do serviço em seus respectivos setores; e oferecer todo o aparato de proteção exigido pelas normas da medicina e segurança do trabalho, com o fito de prevenção contra acidentes de trabalho.

Em casos que especificamente versem sobre contratos de trabalho, é inerente ao empregador o seu dever geral de cautela, à vista da própria noção de poder diretivo e da assunção ampla do risco empresarial, espelhada no artigo da CLT. O fato de o empregador negligenciar condições ergonômicas de trabalho basta à configuração de sua culpa, vale dizer, à imputação de responsabilidade.

Desse cenário, extraem-se todos os elementos configuradores da condenação ao pagamento de indenização por danos morais (artigo 186 c/c 927 do Código Civil), por isso, a empresa deve arcar com as consequências do ato danoso.

Constatada a ocorrência de doença ocupacional, ainda que decorrente da concausalidade, é devido ao trabalhador o pagamento de indenização por danos morais, pois o dano moral é considerado in re ipsa .

Merecem citação os seguintes precedentes:

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSO (...) DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO E VALOR ARBITRADO 1. No tocante à necessidade de comprovação do dano, esta Corte já consolidou o entendimento de que os danos morais, no caso de doença ocupacional, são in re ipsa, ou seja, para que se configurem o que se exige é a comprovação dos fatos que o ensejaram, como ocorreu no caso em exame, uma vez que o próprio fato já configura o dano, em razão da violação a direitos de personalidade, independentemente da comprovação do decorrente abalo psicológico. 2. Na espécie, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório (laudo pericial), consignou que o reclamante teve ‘perda auditiva bilateral característica de PAIR, em frequências altas, bilateral, com comprometimento, ainda, em área da palavra, de intensidade moderada, quantificada em 25% pela tabela DPVAT’. Além disso, constatou o nexo de concausalidade entre a referida doença ocupacional e o trabalho desempenhado pelo reclamante, bem como a culpa das reclamadas. Nesse contexto, considerando ainda ‘os já mencionados efeitos em relação à vida do trabalhador e o porte econômico da empresa, o tempo de serviço, o fato de que as condições de trabalho serem apenas concausa,’ manteve a condenação ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por dano moral. 3. No caso dos autos, a fixação do montante da indenização por danos morais em R$ 15.000,00 foi razoável e proporcional, levando-se em conta os fatos registrados pelo TRT (perda auditiva bilateral característica de PAIR, em frequências altas, bilateral, com comprometimento, ainda, em área da palavra, de intensidade moderada, quantificada em 25% pela tabela DPVAT). 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" ( ARR-20047-92.2014.5.04.0381, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/05/2019.)

"RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. DEPRESSÃO. 1 - Recurso de revista interposto na vigência da Lei nº 13.015/14. 2 - Foram preenchidos os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. 3 - O TRT, com base na prova produzida, manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, pontuando que a depressão que acometeu a reclamante teve concausa relacionada ao trabalho, haja vista o ambiente hostil ao qual foi submetida; à prestação de serviços para terceiros, aos atritos com os superiores, e a submissão da reclamante a um tratamento diferenciado, fatos que, junto com as características inatas desta, atuaram como causas da depressão. 4 - A indenização por dano moral tem sido admitida não apenas em casos de ofensa à honra objetiva (que diz respeito à consideração perante terceiros), mas também de afronta à honra subjetiva (sentimento da própria dignidade moral), a qual se presume. 5 - De acordo com a jurisprudência pacífica, o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por danos morais (art. 818 da CLT e 333, I, do CPC), e não a prova dos danos imateriais, esta, de resto, impossível. Portanto, o dano moral verifica-se in re ipsa (a coisa fala por si). 6 - Nesse contexto, sob o enfoque probatório, o reexame da matéria tem como óbice a Súmula 126 do TST, a qual inviabiliza o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, ao teor do art. 896, § 7º, da CLT. 7 - Sob o enfoque de direito, a decisão recorrida não ofende os arts. 186, 187 e 927 do CC. 8 - Recurso de revista de que não se conhece. (...)" ( RR-563-21.2012.5.09.0673, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 05/05/2017.)

"(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. É incontroverso nos autos que o empregado é portador de espondilodiscoartrose cervical e lombar, patologias que levaram ao seu afastamento previdenciário e que há nexo concausal com a função de mecânico realizada na empresa. Diante do quadro fático delineado pelo eg. TRT, ainda que não tenha origem apenas no trabalho, a doença que acometeu o reclamante foi também resultado das atividades que exercia, com posturas inadequadas, o que evidencia o nexo concausal. Evidenciado, portanto, o dano e o nexo de causalidade com as atividades a que estava submetido o empregado. A culpa está presente na constatação de que o empregador deixou de agir de modo a minimizar ou reduzir os efeitos nocivos do trabalho exercido - pois não há prova de que tenha procedido aos exames médicos e implementado condições salutares no ambiente de trabalho. O dano moral, nesses casos, se faz in re ipsa, independendo de demonstração cabal. Recurso de revista conhecido e provido." ( ARR-1999-82.2014.5.03.0100, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/12/2016.)

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. (...) DOENÇA OCUPACIONAL . DANO MORAL. O Regional consignou que, segundo o laudo pericial, os serviços prestados à Sanepar serviram como ‘concausa no agravamento da sintomologia dolorosa apresentada’ nas lesões na coluna vertebral que acometeram o autor, sendo conclusivo que ‘o autor está totalmente incapacitado para a atividade que exercia e assemelhadas, que requeiram esforços físicos, posturas forçadas, curvar-se frequentemente, erguer e carregar objetos pesados’ , bem como que as condições ergonômicas da prestação dos serviços são possíveis fatores desencadeantes ou agravantes da enfermidade. Desse cenário, extraem-se todos os elementos configuradores da condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (artigo 186 c/c 927 do Código Civil), por isso, a empresa deve arcar com as consequências do ato danoso. Constatada a ocorrência de doença ocupacional, é devido ao trabalhador o pagamento de indenização por danos morais, pois este é considerado in re ipsa. Incólumes os artigos , XXII, da CF, 186 e 927 do CC, 818 da CLT e 333, I, do CPC. Recurso de revista não conhecido. (...)" ( RR-1201000-35.2006.5.09.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 03/11/2015.)

"RECURSO DE REVISTA. (...) 3. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCAUSA. CULPA PRESUMIDA. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si só, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se in re ipsa); b) nexo causal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, a qual se presume em face das circunstâncias ambientais adversas que deram origem ao malefício (excluídas as hipóteses de responsabilidade objetiva, em que é prescindível a prova da conduta culposa patronal). Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Pontue-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. , XXVIII, CF/88). Por outro lado, desde a edição do Decreto 7.036/44, o ordenamento jurídico pátrio admite a teoria da concausa prevista, expressamente, na atual legislação, art. 21, I, da Lei 8.213/91. Assim, se as condições de trabalho a que se submetia o trabalhador, embora não tenham sido a causa única, contribuíram diretamente para a redução ou perda da sua capacidade laborativa, deve-lhe ser assegurada a indenização pelos danos sofridos. No caso em tela, o Regional consignou que houve um agravamento do quadro da moléstia apresentada, fruto de movimentos repetitivos e da força empregada nas tarefas da Autora, o que configura a concausa. Nessa situação, presume-se a culpa da empregadora pelo acidente e, ao contrário do que esta sustenta, era dela o ônus de comprovar a adoção das necessárias medidas preventivas exigidas pela ordem jurídica em matéria de segurança e saúde no trabalho - deveres anexos ao contrato de trabalho -, a fim de evitar o infortúnio ocorrido, ônus de que não se desonerou, a teor do que consta do acórdão regional. Assim, deve ser assegurada a indenização pelos danos sofridos. Recurso de revista não conhecido, no particular." (Processo: RR - 212400-29.2006.5.04.0030, Data de Julgamento: 23/5/2012, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 1º/6/2012.)

"RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL EM OMBRO DIREITO. CULPA PRESUMIDA. Restou incontroversa a culpa da reclamada, pois na medida em que coloca em funcionamento uma atividade, tem a obrigação de responder pelos danos que essa atividade é capaz de gerar aos seus empregados, sendo corolário da diminuição da capacidade do empregado, a dor moral, consequência da saúde abalada do empregado. Ocorrendo a doença ocupacional, incumbe o dever de indenizar, em face da culpa presumida pelos eventos danosos que, no caso dos autos, decorre da atividade do empregador, conforme observado pela prova pericial, que colocou em risco a saúde da empregado, ocasionando-lhe doença ocupacional em seu ombro direito. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 96100-72.2009.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/5/2012, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 1º/6/2012.)

Nesse contexto, evidenciadas a existência de dano sofrido pelo reclamante e a responsabilidade do reclamado, não há como se vislumbrar afronta aos dispositivos legais e constitucionais indicados nas razões do recurso de revista, nos termos da alínea c do art. 896 da CLT.

Se a pretensão recursal sofre óbice da Súmula 126 desta Corte, torna-se inviável a aferição do cabimento do recurso de revista por violação legal, constitucional ou por divergência jurisprudencial.

Não conheço.

2 – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA

Conhecimento

O reclamado interpôs recurso de revista. Argui à fl. 2.188 que houve cerceamento de defesa haja vista que requereu as respostas dos quesitos complementares pelo Perito, o que não foi atendido pelo Juízo de origem.

À análise.

O Tribunal Regional não abordou a questão pertinente à nulidade da sentença por cerceamento de defesa, nem foi incitado a fazê-lo por meio de embargos declaratórios. Incidência do óbice previsto na Súmula 297 do TST.

Não conheço.

3 – VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Conhecimento

O recorrente logrou demonstrar a satisfação dos novos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, a CLT, destacando às fls. 2.193-2.194 o trecho que consubstancia a controvérsia, apontando de forma explícita e fundamentada, mediante argumentação analítica, violação dos artigos 400 e 944 do Código Civil; 5º, V e X, da CF.

Ultrapassado esse exame inicial, é necessário perquirir acerca da satisfação dos requisitos estabelecidos nas alíneas do artigo 896 da CLT.

Ficou consignado no acórdão regional:

"INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

No que tange ao dano moral, este configura-se indenizável pecuniariamente quando atinge a esfera pessoal do trabalhador em sua dignidade e honra, nos termos do artigo , inciso X da Constituição Federal e do artigo 186 do Código Civil.

No caso em tela, o prejuízo moral é patente, pela doença ocupacional desenvolvida, pelas dores sofridas durante a evolução da patologia, e que passou a sentir desde seu o estabelecimento.

Posto isso, há parâmetros que devem ser observados pelo magistrado, quais sejam: a extensão do fato inquinado; permanência temporal (o sofrimento é efêmero, pode ser atenuado ou tende a se prolongar no tempo por razão plausível); intensidade (o ato ilícito foi venial ou grave, doloso ou culposo); antecedentes do agente; e ainda a situação econômica do ofensor e razoabilidade do valor.

Nesse passo, o arbitramento da indenização deve ser feito com a devida prudência, fugindo dos extremos dos valores irrisórios ou dos montantes exagerados, que podem colocar em descrédito o Poder Judiciário, sendo de suma importância, como já salientado, analisar-se a situação econômica das partes, sobretudo para que a sanção surta algum efeito prático com a necessária repercussão pedagógica na política administrativa da empresa responsável, demonstrando para o infrator e para a sociedade a punição exemplar daquele que desrespeitou as regras básicas de segurança, higiene e saúde do trabalhador.

Considerando os parâmetros acima transcritos, a condição econômica do reclamado e a hipossuficiência do reclamante, o grau de culpa do empregador e a extensão da lesão, em face dos elementos da responsabilidade civil, rearbitro o valor da indenização por danos morais para R$80.000,00, que considero razoável e condizente com a situação em tela.

Não há falar-se em danos estéticos, considerando a natureza da lesão, devendo ser reformada a sentença de origem também nesse sentido" (fls. 2.173-2.174; grifo meu).

O reclamado interpôs recurso de revista às fls. 2.179-2.221. Caso mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais requer a redução do quantum indenizatório para evitar o enriquecimento ilícito do recorrido. Indica afronta aos artigos 400 e 944 do Código Civil; 5º, V e X, da CF.

À análise.

O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que se vulneram os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade.

No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (nexo de concausalidade entre a doença sofrida pelo obreiro, tendinopatia do supraespinhal) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído de oitenta mil reais (RS 80.000,00 - fl. 2.174) não se mostra excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Por desdobramento, incólumes os artigos 400 e 944 do Código Civil; 5º, V e X, da CF.

Não conheço.

4 – DO CONVÊNIO MÉDICO

Conhecimento

O recorrente logrou demonstrar a satisfação dos novos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT, destacando à fl. 2.197 o trecho que consubstancia a controvérsia, apontando de forma explícita e fundamentada, mediante argumentação analítica, violação dos artigos 282, 283, 333, I, e 396 do CPC de 1973, 5º, II, XXXV, XXXVI e LV, da CF, 186, 927, 932, III, 949, 950 do Código Civil, e contrariedade à Súmula 277 do TST.

Ultrapassado esse exame inicial, é necessário perquirir acerca da satisfação dos requisitos estabelecidos nas alíneas do artigo 896 da CLT.

Ficou consignado no acórdão regional:

"Determina-se, ainda, a reinclusão do reclamante e de sua família no plano de saúde que o reclamado mantenha convênio, observadas as mesmas condições que mantém seus empregados" (fl. 2.173).

O reclamado interpôs recurso de revista às fls. 2.179-2.221. Requer a exclusão de condenação ao pagamento da mensalidade do plano de saúde CABESP sob o argumento de que não há nos autos qualquer elemento que comprove a existência de dano a ser reparável, mas apenas presunção de dano. Aponta ofensa aos artigos 282, 283, 333, I, e 396 do CPC de 1973, 5º, II, XXXV, XXXVI e LV, da CF, 186, 927, 932, III, 949, 950 do Código Civil, e contrariedade à Súmula 277 do TST.

À análise.

O argumento recursal resume-se na ausência de provas quanto ao nexo causal entre o dano sofrido e a atividade laboral, o qual já foi decido acima, sendo que ficou asseverado o óbice nos termos da Súmula 126 do TST.

Quanto à alegação de contrariedade à Súmula 277 do TST, o recorrente não apresentou argumentação analítica demonstrando em que ponto a decisão recorrida teria contrariado aludida súmula. Também observa que o TRT não analisou a matéria em comento pela perspectiva de referida súmula, nem foi incitado a fazê-lo por meio de embargos declaratórios. Incidência do óbice previsto na Súmula 297 do TST.

Não conheço .

5 – PENSÃO MENSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO ATÉ O FIM DA CONVALESCENÇA EM DETRIMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA

Conhecimento

O recorrente logrou demonstrar a satisfação dos novos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, a CLT, destacando à fl. 2.201 o trecho que consubstancia a controvérsia, apontando de forma explícita e fundamentada, mediante argumentação analítica, violação dos artigos 186, 927, 932, III, e 950 do Código Civil; 818 da CLT; 282, 283, 333, I, 396 do CPC de 1973; 5º, II, XXXV, XXXVI e LV, e 201 da CF.

Ultrapassado esse exame inicial, é necessário perquirir acerca da satisfação dos requisitos estabelecidos nas alíneas do artigo 896 da CLT.

Ficou consignado no acórdão regional:

"INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

O dano material ocasionado pelo acidente do trabalho (lato sensu) se subdivide em lucros cessantes e danos emergentes. Os lucros cessantes são calculados sobre aquilo que o empregado vai deixar de ganhar em função das consequências do acidente, quando verificada a redução da capacidade laborativa, sua impossibilidade ou a morte do empregado a partir de então, enquanto os danos emergentes são os gastos efetuados pela vítima para tratamento, por exemplo, consultas, medicamentos, fisioterapia, cirurgia, entre outros, o que não mais se discute nos presente autos.

Quanto aos lucros cessantes, necessário que se estime um valor. Assim, utiliza-se uma equação hipotética na qual se considera a última remuneração do empregado, sua capacidade laborativa.

No caso dos autos, por tudo que já foi exposto, não resta dúvidas que as moléstias adquiridas impedem o trabalho do reclamante nas atividades anteriormente exercidas no reclamado, sem que cause maiores danos a sua saúde.

Por conseguinte, e considerando o nexo de concausalidade, o reclamado deverá arcar com o pagamento ao reclamante de pensão mensal vitalícia, contada a partir da dispensa, no valor correspondente 50%, incluindo décimo terceiro salário, por sua natureza, observando-se os reajustes salariais legais e da categoria profissional do autor, devendo o reclamado incluir o reclamante na sua folha de pagamento, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado, sob pena de multa equivalente a R$100,00, por dia de atraso.

Ressalte-se que o direito à pensão não guarda relação com a indenização substitutiva da estabilidade, por tratarem-se de verbas de natureza distinta" (fls. 2.172-2.173).

O reclamado interpôs recurso de revista às fls. 2.179-2.221. Sustenta ser indevida a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais na forma de pensão mensal vitalícia, haja vista que o obreiro não sofreu qualquer tipo de prejuízo material. Fala que o reclamante se aposentou. Requer que a pensão mensal vitalícia seja limitada até aos 60 anos do obreiro. Aponta violação dos artigos 186, 927, 932, III, e 950 do Código Civil; 818 da CLT; 282, 283, 333, I, 396 do CPC de 1973; 5º, II, XXXV, XXXVI e LV, e 201 da CF.

À análise.

A controvérsia gira acerca da pensão mensal vitalícia a título de indenização por danos materiais, lucros cessantes, decorrentes da incapacidade laboral oriunda da doença profissional.

Extrai-se da decisão regional que o autor encontra-se incapaz totalmente para as funções que desempenhava para o empregador em face da patologia sofrida em decorrência do nexo de concausalidade.

A indenização prevista no art. 950 do Código Civil de 2002 estabelece obrigação de reparar materialmente, havendo incapacidade laborativa ou sua redução, in verbis:

"Art. 950. Se toda ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu."

De acordo com o art. 950 do CCB, a pensão tem como finalidade reparar o dano o qual impossibilitou o empregado de exercer sua profissão, ou que lhe diminuiu a capacidade de trabalho, que corresponderá à importância do trabalho para o qual se inabilitou ou da depreciação por ele sofrida.

Essa é a melhor interpretação que se atribui ao art. 950 do CCB. Traduz a intenção do legislador com a edição da norma e dá efetividade ao princípio da restitutio in integrum, no sentido da natureza jurídica reparatória da pensão mensal.

Ainda que o reclamante volte a trabalhar, de certo encontrará dificuldades na busca por melhores condições de trabalho e de remuneração na mesma empresa ou no mercado de trabalho.

Dessa forma, servem como parâmetro no julgamento do tema os artigos 402 e 949 do CC de 2002, os quais disciplinam a reparação material no caso de lucros cessantes, in verbis :

"Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."

"Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido."

Em suma, a indenização está prevista em lei (art. 950, CCB), mas deve compreender, na linha dos arts. 402 e 949 do Código Civil, "pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou".

A propósito, a Suprema Corte segue a mesma linha de raciocínio:

"ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA GRAVE DA EMPRESA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NO DIREITO COMUM. SÚMULA 229. INAPLICABILIDADE DO OBICE DO ART-308, IV, LETRA A, DO ANTERIOR REGIMENTO INTERNO, A QUE CORRESPONDE O ART-325, IV, LETRA A, DO ATUAL RISTF. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE CULPA CONTRATUAL E NÃO DE CULPA AQUILIANA. RESSARCIMENTO, PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, COM APOIO NOS ARTS. 1059 E 1539, DO CCB. NÃO CABE DEDUZIR, DO MONTANTE DESSA INDENIZAÇÃO DE DIREITO COMUM, O VALOR DA INDENIZAÇÃO, COM APOIO NA LEGISLAÇÃO DA INFORTUNISTICA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO, DE INDOLE CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 490. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, A PARTIR DA DATA DO EVENTO E NÃO DA CITAÇÃO INICIAL, PROLONGANDO-SE PELA DURAÇÃO DA VIDA DA VÍTIMA, NÃO CABENDO ESTABELECER LIMITE, COM BASE NA PRESUNÇÃO DE VIDA PROVAVEL, EIS QUE A VÍTIMA SOBREVIVEU AO ACIDENTE. , ART- E SEU ." (Processo: RE 94429 SP Relator (a): NÉRI DA SILVEIRA Julgamento: 29/4/1984 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação: DJ 15-06-1984 PP-09793 EMENT VOL-01340-02 PP-00401 RTJ VOL-00115-02 PP-00741.)

Cumpre, aqui, ilustrar o tema com as palavras elucidativas de Rui Stocco, citadas por Sebastião Geraldo de Oliveira, em seu compêndio "Indenizações por Acidente de Trabalho", 4ª Ed., São Paulo, LTr, 2008, p. 292:

"Se a vítima sobrevive mas fica total ou parcialmente incapacitada para o trabalho, deve receber pensão vitalícia, ou seja, enquanto viver, sem qualquer limitação temporal. E a razão é simples: se é ela incapaz hoje em razão do infortúnio, o será aos 25 anos de idade, bem como quando alcançar os 65 anos. Se hoje não tem condições de exercer uma atividade produtiva e remunerada, muito menos as terá quando estiver com idade mais avançada. Ora, nada justifica estabelecer tempo provável de vida àquele que necessitará para o resto de sua sobrevivência de amparo mensal. A ficção não pode sobrepor-se à realidade."

Assim, havendo inabilitação total ou parcial com relação à atividade que exercia a vítima, o valor do pensionamento deverá à ela corresponder, não se cogitando em cálculo sobre o salário mínimo ou limitação de idade, por ausência de expressa previsão legal.

Considerando-se que a indenização deve corresponder ao justo valor da utilidade perdida, o pensionamento previsto no artigo 950 do CC deve equivaler à remuneração percebida pelo empregado para desempenhar a função para a qual se inabilitou, ainda que ele possa desenvolver outras atividades.

Como consignado acima, o Regional asseverou que ficou demonstrado o nexo de concausalidade entre o trabalho prestado ao recorrente, e o dano sofrido pelo reclamante que acarretou a sua incapacidade total para o trabalho desempenhado junto ao empregador. Assim, nos termos do disposto no art. 950 do Código Civil, tem direito o reclamante ao pagamento de indenização pelos danos materiais na forma de pensionamento mensal de 50% da remuneração percebida, haja vista o nexo de concausalidade.

Frise-se que a aposentadoria é direito do trabalhador submetido ao regime da Previdência Oficial, não interferindo na indenização devida pela redução da capacidade laborativa resultante de acidente do trabalho, ocorrido por culpa do empregador.

Seguem os seguintes arestos oriundos da SBDI-I desta Corte, em consonância com o entendimento acima lindado:

"APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA PROFISSIONAL - CUMULAÇÃO ENTRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (OFICIAL E COMPLEMENTAR) E A INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL. A interpretação dos artigos 950 e 951 do CC/2002 e 1539 do CC/1916 remete ao entendimento de que, ocorrida a incapacidade para o trabalho para que se inabilitou, automaticamente o lesionado terá o direito ao pensionamento mensal e vitalício, previsto naquele artigo 950 do Código Civil, enquanto durar a sua incapacidade. Desta feita, face à constatação da incapacidade permanente para o trabalho, resta plenamente configurado o prejuízo financeiro do obreiro, passível de ressarcimento material, não sendo possível a compensação da pensão paga pelo INSS a título de aposentadoria por invalidez , mesmo que complementada pela previdência privada, com a pensão prevista nos artigo 950 do Código Civil, ante a distinção entre a natureza e o objetivo de tais institutos. Precedentes desta SBDI1. Recurso de embargos conhecido e provido." (E- ED-RR - 39800-70.2005.5.20.0004, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 21/3/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 5/4/2013.)

"(...) DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. O pensionamento decorrente de indenização pela perda parcial ou total da capacidade laborativa, nos termos do artigo 950 do Código Civil, não se submete a limite temporal, sendo impertinente a pretensão patronal de restringir seus efeitos à data prevista para o trabalhador implementar o direito à aposentadoria. A aposentadoria é direito do trabalhador submetido ao regime da Previdência Oficial, não interferindo na indenização devida pela redução da capacidade laborativa resultante de acidente do trabalho, ocorrido por culpa do empregador. Agravo de instrumento a que se nega provimento." ( Ag-AIRR - 53740-92.2006.5.02.0255, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 20/8/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/8/2014.)

Devido o pagamento de pensão mensal correspondente a 50% da remuneração do obreiro, pois ainda que a diminuição da capacidade laborativa tenha sido de 100%, no caso ficou asseverado o nexo de concausalidade.

Assim, enseja a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos materiais – lucros cessantes, na forma de pensão mensal até o fim da convalescença, e não vitalícia conforme entendeu o Regional.

Portanto, conheço do recurso de revista, por ofensa ao art. 950 do Código Civil.

Mérito

Conhecido o recurso de revista, seu provimento é consectário lógico.

Portanto, dou provimento ao recurso de revista para determinar que a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos materiais – lucros cessantes, na forma de pensão mensal, seja até o fim da convalescença, sendo que o valor deve ser calculado na forma estabelecida pelo Regional. A demonstração da convalescença deve ser mediante exames médicos/clínicos, anualmente, às custas do reclamado.

6 – CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA GARANTIA DE PRESTAÇÕES FUTURAS. PENSÃO MENSAL. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CUMULAÇÃO

Conhecimento

O recorrente logrou demonstrar a satisfação dos novos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, a CLT, destacando à fl. 2.207 o trecho que consubstancia a controvérsia, apontando de forma explícita e fundamentada, mediante argumentação analítica, violação dos artigos 20, § 5º, e 602 do CPC de 1973.

Ultrapassado esse exame inicial, é necessário perquirir acerca da satisfação dos requisitos estabelecidos nas alíneas do artigo 896 da CLT.

Ficou consignado no acórdão regional:

"Por conseguinte, e considerando o nexo de concausalidade, o reclamado deverá arcar com o pagamento ao reclamante de pensão mensal vitalícia, contada a partir da dispensa, no valor correspondente 50%, incluindo décimo terceiro salário, por sua natureza, observando-se os reajustes salariais legais e da categoria profissional do autor, devendo o reclamado incluir o reclamante na sua folha de pagamento, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado, sob pena de multa equivalente a R$100,00, por dia de atraso.

Ressalte-se que o direito à pensão não guarda relação com a indenização substitutiva da estabilidade, por tratarem-se de verbas de natureza distinta.

Sem prejuízo, tendo em vista que o risco do empreendimento não pode ser transferido aos empregados, nem àqueles que dele dependam, determino a constituição de capital nos termos do artigo 475-Q, § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária a essa Justiça Especializada, nos termos do artigo 769 da CLT, para garantia do pagamento das parcelas" (fl. 2.173; grifo meu).

O reclamado interpôs recurso de revista às fls. 2.179-2.221. Alega ser indevida a determinação de constituição de capital para garantia da pensão mensal, haja vista que fora determinada a inclusão do reclamante em folha do pagamento. Aduz que aludida norma processual faculta ao magistrado substituir a constituição de capital pela inclusão da pensão em folha de pagamento. Defende ser empresa de notória idoneidade financeira. Indica violação dos artigos 20, § 5º, 475-Q, e 602 do CPC de 1973.

À análise.

O art. 533, caput , do CPC (art. 475-Q do CPC de 1973), contempla a regra que o exequente poderá pleitear que o executado constitua capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.

Já o § 2º do dispositivo legal prevê outra forma de garantia de crédito, qual seja, a inclusão do beneficiário em folha de pagamento, a ser aplicada especificamente na hipótese em que o devedor é pessoa jurídica de notória capacidade econômica.

Logo, a partir da leitura dos dispositivos citados, depreende-se que há autorização da constituição de capital ou da inclusão do beneficiário da prestação mensal em folha de pagamento, cabendo ao juiz determinar a garantia que será prestada de acordo com as particularidades do caso concreto.

Sendo assim, a determinação de que a garantia do crédito ocorra tanto pela constituição de capital como pela inclusão em folha de pagamento extrapola a faculdade conferida ao juiz, por acarretar obrigação excessiva contra a empresa.

Nesse sentido, precedentes deste relator:

"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. (…) PENSÃO VITALÍCIA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL E INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CUMULAÇÃO. A determinação de que a garantia do crédito ocorra tanto pela constituição de capital como pela inclusão em folha de pagamento extrapola a faculdade conferida ao juiz, por acarretar obrigação excessiva contra a empresa. Art. 533, § 2º, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. (…)" ( RR-9200-56.2010.5.17.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/02/2019.)

Portanto, in casu, sendo notória a capacidade econômica do reclamado, cabível a determinação excepcional de inclusão em folha de pagamento, sem prejuízo de uma eventual substituição pela constituição de capital, caso haja suspeita de incapacidade econômica da empresa.

Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 475-Q do CPC de 1973.

Mérito

Conhecido o recurso de revista por violação do art. 475-Q do CPC de 1973, seu provimento é consectário lógico.

Dou provimento ao recurso de revista para excluir da condenação a determinação de constituição de capital, mantendo a obrigação de incluir o reclamante em folha de pagamento, sem prejuízo de eventual modificação pelo juízo da execução.

7 – ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA

Conhecimento

O recorrente logrou demonstrar a satisfação dos novos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, a CLT, destacando às fls. 2.210-2.211 o trecho que consubstancia a controvérsia, apontando de forma explícita e fundamentada, mediante argumentação analítica, violação do artigo 118 da Lei 8.213/91.

Ultrapassado esse exame inicial, é necessário perquirir acerca da satisfação dos requisitos estabelecidos nas alíneas do artigo 896 da CLT.

Ficou consignado no acórdão regional:

"ESTABILIDADE PROVISÓRIA – ARTIGO 118 DO DA LEI 8.113/91

Insurge-se o reclamante contra a sentença de origem que, com base nas conclusões do perito oficial, que afastou a incapacidade ou redução da capacidade laborativa do reclamante, indeferiu os pedidos de estabilidade provisória e indenização por danos materiais.

Convém esclarecer à reclamada que mesmo que não tenha o reclamante se afastado pela alegada doença adquirida no ambiente de trabalho, tal fato, por si só não é suficiente para frustrar o direito à estabilidade provisória.

Conforme estabelece a Súmula 378, II do TST ‘são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a quinze dias e a consequente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, a doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego’. (grifo nosso) Assim, o fato do reclamante não ter usufruído auxílio-doença acidentário, não pode impedir o reconhecimento do direito à estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei 8213/91, desde que comprovada a existência da doença profissional na vigência do contrato de trabalho.

Reconhecida a existência de nexo de causalidade entre as atividades do reclamante e as doenças que por ele desenvolvidas, ainda que como concausa, resta a discussão acerca da alegada incapacidade laborativa do autor à época da dispensa.

O reclamante trouxe com a inicial atestados datados da época da dispensa (fls. 45 e 46) que demonstram que o reclamante encontrava-se em tratamento médico ortopédico, com quadro de tendinopatia de supra-espinhal e bursite em ombro esquerdo, que o incapacitavam para o trabalho em 7/4/2011 (data da dispensa) até 21/4/2011 e, após esse período, por tempo indeterminado.

Com o primeiro atestado o reclamante apresentou cópia da notificação extrajudicial, datada de 8/4/2011, para entrega do atestado ao reclamado, na tentativa de evitar sua dispensa imotivada (fls. 48/50).

A pericia médica foi realizada em 2/5/2011 e, portanto, a mais de um ano da dispensa do reclamante (fls. 778/801). O fato de o perito informar em sua conclusão que ‘não há sinais objetivos de incapacidade e/ou redução da capacidade funcional que pudessem ser constatado nesta perícia, que impessam o desempenho do trabalho habitual do periciando’ (fl. 795), não é suficiente para concluir que o reclamante pode retornar às suas atividades habituais no reclamado, sem que a doença volte a apresentar seu sintomas. Perito e assistente técnico indicado pela reclamada relatam que, por ocasião da perícia foram exibidos atestado médico datado de 24/4/2012, com diagnóstico das doenças ‘CID 10 – M70.8, M75.5, M75.4, M77.0 e M65.4 e ultrassonografias dos ombros e dos punhos, datadas de 8/2/2012, com laudo compatível de tendinopatia do supra-espinhal a esquerda e tenossinovite do quarto compartimento a direita (fl. 780, 781 e 811). Segundo o assistente técnico da reclamada, esse atestado narra que nas crises o reclamante recebe medicamentos e orientações para as atividades da vida profissional e que há acalmia nos períodos de repouso, embora afirme que o reclamante permanece com quadro álgico e com limitação funcional.

Ainda, diz o assistente técnico da reclamada que o tratamento consiste em repouso, modificação das atividades e que, nos casos mais graves é necessário cirurgia (fls. 744 e 813).

Por outro lado o perito reconhece que estão presentes pressupostos para reconhecer as doenças do reclamante (tendinopatia do supraespinhal) com nexo de concausalidade em grau máximo, que pode estar relacionada ao trabalho, segundo o anexo II, do Decreto Lei nº 3.048/99 do Ministério da Previdência Social e Portaria 1.339/99 do Ministério da Saúde (fl. 793).

Por fim, o reclamante trouxe na audiência de instrução, como testemunha, um de seus médicos no tratamento das doenças que o acomete, que sob compromisso, afirmou (fls. 859/860):

‘que há dois anos o reclamante o procurou, sendo portador o autor de tendinite e bursite de ombro; como faz algum tempo que ele está em repouso, por não estar trabalhando, ele não tem apresentado dores, embora mantenha o quadro, se fizer os exames, esses exames ainda detectam a doença, o problema, ao que tudo indica crônico; doenças crônicas, se você voltar à mesma atividade, se você voltar a usar o mesmo grupo muscular que sofreu a lesão, se você tiver nessas condições, você pode reagudizá-la sim, há um grande possibilidade de reagudizá-la sim, retoma os sintomas que ele apresentava antes; que é possível a prestação de serviço na área de atendimento a clientes, sem a digitação, sem que mantenha os membros superiores em abdução (um pouco abertos) ou elevados acima da linha dos ombros não lhe prejudica o trabalho; são as duas posturas citadas que lhe prejudicam o desempenho; que é possível a cura da DORT, nos estágios mais iniciais, depois de crônica, é bastante difícil, mas não impossível; que antes do reclamante consultar com o depoente, lhe foi informado que já se passou por outros profissionais anteriormente; que não indicou tratamento apenas que seu estado estava pior e nada tinha que acrescentar; acredita que já nessa época não era possível a cura pois já estava cronificado; a idade não é fator de causa de LER/DORT’.

É cediço que o julgador não está adstrito ao laudo, podendo formar o seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos.

No caso em exame, os elementos existentes nos autos autorizam a desconstituição da prova técnica para apuração da incapacidade laborativa.

Assim, diante da análise conjunta do laudo pericial, atestados e exames médicos, bem como do depoimento da testemunha tem-se por demonstrado que, embora o reclamante, por ocasião da perícia não se encontrava totalmente incapacitado para o trabalho em outra atividade compatível com sua limitação, a doença ocupacional era existente e o incapacitava para o trabalho, quando do rompimento do contrato de trabalho, fazendo jus o reclamante, a indenização substitutiva do período de garantia de emprego previsto no art. 118 da Lei n. 8.213/91, a contar da data da perícia.

Por conseguinte, reformo a sentença de origem, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período de estabilidade, equivalente à remuneração do reclamante e demais consectários legais, a contar da dispensa do reclamante até a data da realização da perícia em 2/5/2011" (fls. 2170-2172).

O reclamado interpôs recurso de revista às fls. 2.179-2.221. Defende ser indevida a condenação ao pagamento de indenização substitutiva à estabilidade provisória haja vista que a garantia no emprego é de doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, que no caso foi em 30/11/2011. Aponta violação do art. 118 da Lei 8.213/91.

À análise.

O Regional, soberano no exame do conjunto fático e probatório dos autos, asseverou que ficou demonstrado o nexo de concausalidade entre o dano sofrido pelo reclamante e a atividade laboral. Assim, verifica-se que está presente o requisito para a concessão da estabilidade provisória acidentária, conforme preconiza a parte final da Súmula 378, II, do TST, in verbis :

"SUM-378 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido o item III) - Res. 185/2012 – DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - E constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-I - inserida em 01.10.1997)

II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-I - inserida em 20.06.2001)."

Frise-se que, ultrapassado o período de estabilidade de doze meses, é devida a indenização substitutiva à reintegração segundo recomendação da Súmula 396 do TST, a qual preconiza:

"SUM-396 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ‘EXTRA PETITA’ (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 106 e 116 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. (ex-OJ nº 116 da SBDI-I - inserida em 01.10.1997)

II - Não há nulidade por julgamento ‘extra petita’ da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT. (ex-OJ nº 106 da SBDI-I - inserida em 20.11.1997)."

Estando a decisão recorrida em linha de sintonia com as Súmulas 378, II, e 396 do TST, incide o teor da Súmula 333 desta Corte.

Não conheço.

8 – COMISSÃO PELA VENDA DE SERVIÇOS E PRODUTOS

Conhecimento

O recorrente logrou demonstrar a satisfação dos novos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, a CLT, destacando às fls. 2.212-2.213 o trecho que consubstancia a controvérsia, apontando de forma explícita e fundamentada, mediante argumentação analítica, violação do artigo 818 da CLT; 333, I, do CPC de 1973.

Ultrapassado esse exame inicial, é necessário perquirir acerca da satisfação dos requisitos estabelecidos nas alíneas do artigo 896 da CLT.

Ficou consignado no acórdão regional:

"COMISSÃO PELA VENDA DO SANTANDER CAP PREMIADO

A reclamada sustenta que a comissão pela venda do Santander CAP premiado foi efetuada corretamente e que não existe prova de que há qualquer diferença a ser paga.

Sem razão.

Nota-se, pelo documento de fl. 44, que o autor fazia jus ao recebimento de R$41.600,00 relativos à venda de título premiado. No entanto, à fl. 40, a reclamada lhe pagou o importe de R$31.200,00, de modo que existe a diferença de R$10.400,00 a ser paga.

Mantenho irretocável a sentença" (fl. 2.165).

O reclamado interpôs recurso de revista às fls. 2.179-2.221. Sustenta que o reclamante não comprovou a existência de qualquer diferença de comissão a seu favor, ônus que lhe incumbia. Indica afronta aos arts. 818 da CLT; 333, I, do CPC de 1973.

À análise.

O TRT confirmou decisão que ordenara o pagamento de diferença de comissão. Se a diferença de comissão fora revelada pela prova documental, não há sentido em se conceberem violados os dispositivos que tratam do ônus da prova. Não houve violação dos arts. 333, I, do CPC de 1973, e 818 da CLT.

Não conheço.

9 – LICENÇA-PRÊMIO

Conhecimento

O recorrente logrou demonstrar a satisfação dos novos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, a CLT, destacando à fl. 2.214 o trecho que consubstancia a controvérsia, apontando de forma explícita e fundamentada, mediante argumentação analítica, violação do artigo , XXIX, da CF.

Ultrapassado esse exame inicial, é necessário perquirir acerca da satisfação dos requisitos estabelecidos nas alíneas do artigo 896 da CLT.

Ficou consignado no acórdão regional:

"LICENÇA PRÊMIO

O reclamante pleiteia que lhe seja concedido o pagamento equivalente a duas licenças prêmio, pelo período imprescrito, a contar de 12/5/2008, vez que não migrou para o Plano do Santander.

Razão assiste ao autor.

Informou o autor na inicial que não aderiu à ‘opção’ prevista na cláusula 83 do ACT de 2004/2006 (fl.623), tendo sido assegurado a ele o direito às licenças prêmio adquiridas em 12/5/2008, conforme artigo 38 a 42 do Regulamento de Pessoal (fls.. 74/75) do Banco Banespa (sucedido pelo recorrido).

Em sua defesa, o reclamado alega que a verba foi integralmente quitada sob a rubrica quinquênio e que a partir de 2005, com a nova Convenção Coletiva, a verba foi suprimida, encontrando-se prescrito o direito vindicado.

Conforme estabelece a cláusula 32 (fl.590) do Acordo Coletivo 2004/2006, não houve supressão da licença prêmio mediante Convenção Coletiva, mas, nova opção aos empregados admitidos antes de 20/11/2000, faculdade à qual o autor novamente não aderiu. Assim, a ele estava assegurado o direito previsto no Regulamento do seu empregador originário. Por outro lado, a licença prêmio não se confunde com o quinquênio estabelecido na cláusula 6ª daquele instrumento de negociação coletiva (fl.548), o que não quita nem se compensa com a licença prêmio ora pleiteada.

Ademais, o fato de ter sido omissa a Convenção Coletiva de 2006/2007 (fls.648 e seguintes) em relação a isto não enseja de imediato na supressão do benefício previsto no Regulamento do empregador originário do autor, sucedido pelo reclamado, como tenta fazer crer o reclamado. Assim, de acordo com o ACT de 2004/2006 o benefício estava garantido ao autor, admitido antes de 20/11/2000, não tendo sido juntado nenhum documento que prove a alegada supressão do benefício em 2005 mediante Convenção Coletiva, como alegado em defesa.

Nesse sentido, verifica-se a violação do direito vindicado apenas no dia 12/5/2008, data em que deveria o autor ter recebido o benefício licença prêmio, o que não se encontra atingido pela prescrição quinquenal, nos termos do artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal, já que a presente ação foi distribuída aos 5/7/2011.

Assim, faz jus o autor aos dois meses de licença prêmio, adquirida aos 12/5/2008, conforme se apurar em liquidação" (fls. 2.167-2.168).

O reclamado interpôs recurso de revista às fls. 2.179-2.221. Diz que a concessão de licença-prêmio foi suprimida a partir da convenção coletiva do trabalho, mediante Cláusula 83ª da CCT de 2005, o que configura a prescrição da pretensão da ação. Indica afronta ao art. , XXIX, da CF.

À análise.

O Regional, soberano no exame do conjunto fático e probatório dos autos, afirmou que o reclamado não juntou nenhum documento que prove a alegada supressão da licença-prêmio em 2005. Por outro lado, asseverou que as normas coletivas e o Regulamento do empregador, apresentados aos autos, revelam o direito do autor aos dois meses de licença-prêmio, pois não atingidos pela prescrição.

Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126 do TST.

Não conheço.

10 – HONORÁRIOS PERICIAIS

Conhecimento

Como já referido linhas acima, o recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, que, dentre outras alterações, acresceu o § 1º-A ao artigo 896 da CLT, com a seguinte redação:

"§ 1 o -A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte."

No caso em tela, o recorrente não atentou para o novo requisito estabelecido, deixando de indicar em sua petição recursal o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

Evidenciada a ausência de tal requisito, o recurso não logra conhecimento nos termos do citado dispositivo consolidado.

Não conheço do recurso, no particular.

11 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Conhecimento

O recorrente logrou demonstrar a satisfação dos novos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, a CLT, destacando às fls. 2.215-2.216 o trecho que consubstancia a controvérsia e apontando de forma explícita e fundamentada, mediante argumentação analítica, violação do artigo 14 da Lei 5.584/70 e contrariedade às Súmulas 219, I, e 329 do TST.

Ultrapassado esse exame inicial, é necessário perquirir acerca da satisfação dos requisitos estabelecidos nas alíneas do artigo 896 da CLT.

Ficou consignado no acórdão regional:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O reclamante pugna pelo pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o montante atualizado da condenação.

Razão lhe assiste.

Considerando as matérias discutidas na presente ação e sua natureza, bem como que a Instrução Normativa nº 27/2005 do TST, ao regulamentar os procedimentos a serem adotados por esta Especializada em relação à ampliação da competência desta em virtude da Emenda Constitucional nº 45/2004, entendo que, no que se refere à condenação de indenização relativa à acidente de trabalho ou doença ocupacional, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais.

Por conseguinte, ficam fixados os honorários advocatícios a base de 15%, sobre o valor da condenação de indenização por danos materiais e morais a serem pagos pelo reclamado em favor do advogado do reclamante.

Reformo" (fl. 2.175).

O reclamado interpôs recurso de revista às fls. 2.179-2.221. Diz que não estão presentes os requisitos previstos no artigo 14 da Lei 5.584/70 e nas Súmulas 219, I, e 329 do TST para o deferimento dos honorários advocatícios. Aponta violação do mencionado dispositivo legal e contrariedade às aludidas súmulas.

À análise.

O Regional entendeu ser devida a condenação do reclamado ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que não preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 14 da Lei 5.584/70 e na Súmula 219, I, do TST, sob o fundamento de que se discute na presente ação condenação de indenização relativa a acidente de trabalho ou doença ocupacional.

Não incide o entendimento adotado pelo TRT, porquanto, ainda que se discuta condenação de indenização decorrente de acidente de trabalho, encontra-se presente a relação de emprego, e não apenas de trabalho, razão pela qual não se aplica, in casu , o item III da Súmula 219 do TST.

Malgrado seja outro o entendimento deste relator, conforme a jurisprudência desta Corte, permanece válido o entendimento de que, nos termos do art. 14, caput e § 1º, da Lei 5.584/70, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à legislação civilista que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos ( CC, artigos 389 e 404).

Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/70, aplicada ao processo do trabalho, consoante o art. 2º, § 2º, da LINDB. E no âmbito do processo do trabalho, os honorários revertem-se para o sindicato da categoria do empregado, conforme previsto no art. 16 desta Lei.

Portanto, a condenação aos honorários tem natureza contraprestativa da assistência judiciária, a qual, por sua vez, somente beneficia a parte que atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos: estar assistida por seu sindicato de classe e comprovar a percepção mensal de importância inferior ao salário mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, desde que comprove não lhe permitir sua situação econômica demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Desse modo, se o trabalhador não está assistido por advogado credenciado pelo sindicato profissional ou não declara a insuficiência econômica, na forma preconizada na OJ 304 da SBDI-1 do TST, conforme recomenda a Súmula 219, I, do TST, indevidos os honorários advocatícios.

No caso concreto, não há assistência pelo sindicato de classe.

Conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula 219, I, do TST.

Mérito

Conhecido o recurso por contrariedade à Súmula 219, I, do TST, seu provimento é consectário lógico.

Dou provimento ao recurso de revista para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) conhecer do recurso de revista em relação ao tópico "pensão mensal - indenização por danos materiais - limitação até o fim da convalescença em detrimento de pensão mensal vitalícia", por violação do art. 950 do Código Civil, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos materiais – lucros cessantes, na forma de pensão mensal, seja até o fim da convalescença, sendo que o valor deve ser cálculo na forma estabelecida pelo Regional. A demonstração da convalescença deve ser mediante exames médicos/clínicos, anualmente, às custas do reclamado; b) conhecer do recurso de revista quanto ao tema "constituição de capital para garantia de prestações futuras – pensão mensal – determinação de inclusão em folha de pagamento – cumulação", por violação do art. 475-Q do CPC de 1973, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a determinação de constituição de capital, mantendo a obrigação de incluir o reclamante em folha de pagamento, sem prejuízo de eventual modificação pelo juízo da execução; c) conhecer do recurso de revista no que tange aos "honorários advocatícios", por contrariedade à Súmula 219, I, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios; d) não conhecer dos demais temas do recurso de revista. Inalterado o valor arbitrado provisoriamente à condenação e às custas.

Brasília, 25 de agosto de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1270998084/recurso-de-revista-rr-13221620115150135/inteiro-teor-1270998219

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