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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

27/08/2021

Julgamento

25 de Agosto de 2021

Relator

Jose Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_122339020145150003_0cc9e.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_122339020145150003_17d02.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMJRP/rl/pr/li

EXAME DO PEDIDO FEITO NA PETIÇÃO PROTOCOLIZADA SOB O NÚMERO TST- PET- 178941-03/2020 .

SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. ARTIGO 899, § 11, DA CLT. ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT Nº 1 DE 6 DE OUTUBRO DE 2019, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 DE 29 DE MAIO DE 2020.

Trata-se o caso de pedido da reclamada para que seja autorizada a substituição dos depósitos recursais já realizados por seguro-garantia judicial. Apesar da existência de previsão legal e regulamentar para a substituição, o deferimento não se traduz em um direito imperativo e absoluto, na medida em que a efetiva materialização da entrega do bem reivindicado em Juízo está subordinada a princípios vários, que não somente a busca da menor onerosidade do devedor (artigo 805 do CPC/2015). É necessário que o Juízo executivo faça uma ponderação sob a perspectiva da razoabilidade e proporcionalidade, visando sempre à máxima efetividade da execução e do próprio Direito em si, observando-se, pois, que a execução se realiza no interesse do exequente (artigo 797 do CPC/2015), o resultado útil, resguardando benefícios que culminem com a satisfação do direito pretendido (artigo 836 do CPC/2015), a falta de prejuízo ao credor na substituição do bem tutelado (artigos 829, § 2º, e 847 do CPC/2015) e a delegação de poderes ao magistrado para a adoção de outros meios, além dos que estão expressamente previstos em lei, para garantir o atingimento da tutela satisfativa, com o cumprimento da obrigação (artigo 536, § 1º, do CPC/2015). É inequívoca a constatação de que o pedido de substituição do depósito recursal por seguro-garantia judicial, ao contrário do que possa parecer, requer, por parte do magistrado, a realização criteriosa, ampla e equilibrada de uma série de medidas que visam ao efetivo cumprimento da tutela executiva, compatibilizando o interesse do credor frente ao dever de não impor ao devedor sacrifícios além dos indispensáveis à satisfação do crédito exequendo, procedimentos esses, no entanto, cuja adequada apreciação escapa, pois, da competência e da função constitucional e legal precípua a que se destina esta Corte superior, de natureza eminentemente recursal e extraordinária, que visa à uniformização do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea b, e 4º, alíneas b, c e d, da Lei nº 7.701/1988). Não restam dúvidas, logo, de ser exclusivamente do Juízo de primeiro grau, competente para promover a execução das decisões condenatórias proferidas em cada processo (artigo 877 da CLT), a tomada das decisões relativas ao pedido de substituição do depósito recursal por seguro-garantia judicial, uma vez que respectiva medida demanda a checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para se certificar de que referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina, como prescrevem os artigos 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Cabível salientar, a esse respeito, que os próprios fundamentos da decisão do Conselheiro Mário Guerreiro, Redator Designado do voto condutor proferido nos autos do Procedimento de Controle Administrativo de número 9820-09.2019.2.00.0000, perante o Conselho Nacional de Justiça, mantiveram-se coerentes com esse direcionamento da competência funcional do Juízo da execução para dirimir as questões afetas à substituição do depósito recursal já realizado ou da penhora em dinheiro já recolhida por seguro-garantia judicial, em estrita harmonia com o que prescreve o artigo 877 da CLT. Vale transcrever excerto paradigmático do referido julgado: "Ora, trata-se aqui de juízo fático-probatório a ser exercido pelo magistrado condutor da execução, à luz de circunstâncias de cada caso concreto , circunscrito à reserva de jurisdição, não podendo ser suprimida de forma geral e irrestrita por órgão com atribuições exclusivamente administrativas" (grifou-se). É evidente, pois, a dificuldade e até mesmo a impossibilidade de se processar, com precisão, uniformidade e justeza, a substituição indevidamente pretendida nesta Corte de natureza extraordinária, por dela demandarem, em cada caso concreto, desmedidos esforços de ordem instrumental, técnica, contábil, correicional e operacional que se afiguram inteiramente irrazoáveis, além de poder gerar, como consequência indesejada, incidentes recursais vários não condizentes com a função recursal de natureza destacadamente extraordinária do Tribunal Superior do Trabalho, que podem afetar gravemente a própria entrega, em tempo hábil e justo, da prestação jurisdicional às partes, com direta e flagrante violação do direito fundamental, constitucionalmente assegurado, da duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Norma Fundamental brasileira). Assim, em conformidade com o regramento legal que franqueou a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro-garantia judicial (artigo 899, § 11, da CLT), bem como em atenção ao Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16 de outubro de 2019, com as alterações promovidas pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 29 de maio de 2020, determine-se que, logo após esgotada a entrega da prestação jurisdicional no âmbito deste Colegiado, seja encaminhada, por malote digital, a petição protocolizada sob o número TST- Pet- 178941-03/2020 ao Juízo da execução para que este examine o pedido da reclamada, como entender de direito, mediante o uso dos sistemas SIF2 e PEC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA .

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .

A efetiva prestação jurisdicional tem, como premissa basilar, a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, inexistindo negativa de prestação jurisdicional.

Agravo de instrumento desprovido.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÕES NA COLUNA VERTEBRAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE COM A ATIVIDADE LABORAL. MATÉRIA FÁTICA .

Para que se configurem a existência dos danos morais e a consequente obrigação de indenizar o ofendido, torna-se indispensável que tenham ocorrido o ato ilícito - omissivo ou comissivo e culposo ou doloso - praticado pelo agente, a constatação do dano vivenciado pela vítima e o nexo de causalidade ou concausalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita. O Regional, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, considerando as atividades desempenhadas pelo autor em prol da reclamada, a conclusão das provas pericial e testemunhal, deferiu a pretensão indenizatória decorrente de doença ocupacional. Incialmente, a Corte de origem esclareceu que a prova pericial produzida em Juízo, a qual não foi infirmada por outros meios de prova, foi contundente em evidenciar a existência de relação de concausalidade entre a moléstia acometida pelo autor (lesão na coluna vertebral) e as funções desempenhadas por ele em favor da ré. O Regional salientou que o obreiro exerceu as funções de "Ajudante HD" e de "Operador de Máquinas de Produção I" e, conforme delineado pela prova pericial e pela prova oral produzida em Juízo, as atividades agiram como fator contributivo para a eclosão doença, em razão da sobrecarga na coluna vertebral . De outro norte, o Tribunal a quo salientou que a culpa da demandada também foi provada, ante a inobservância das normas atinentes à saúde do trabalhador, visto que deixou de garantir um meio ambiente saudável ao autor, pois a execução de serviços ocorreu de forma arcaica, inadequada e perniciosa, com o manuseio de peças pesadas, em grande quantidade e sem equipamentos para movimentá-las e aliviar a sobrecarga na coluna do reclamante. Diante desse cenário, o Regional concluiu que, à míngua de provas aptas a afastar a conclusão pericial, e estando os requisitos ensejadores do dever de indenizar (o ato ilícito, o dano, o nexo de concausalidade e a culpa da reclamada), é devida a condenação ao pagamento de indenização por dano moral.

Agravo de instrumento desprovido.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÕES NA COLUNA VERTEBRAL. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 2 0.000,00 (VINTE MIL REAIS). DIMINUIÇÃO INDEVIDA.

O Regional condenou a reclamada à reparação civil no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão de o autor ter sido acometido de doença ocupacional (lesão da coluna vertebral). A Corte a quo salientou que a conduta ilícita da demandada foi provada, ante a inobservância das normas atinentes à saúde do trabalhador, visto que deixou de garantir um meio ambiente saudável ao autor, pois a execução de serviços ocorreu de forma arcaica, inadequada e perniciosa, com o manuseio de peças pesadas, em grande quantidade e sem equipamentos para movimentá-las e aliviar a sobrecarga na coluna do reclamante . Ressalta-se que o valor da indenização por dano moral a ser arbitrado não é mensurável monetariamente, de forma objetiva ou previamente tarifada, em virtude de não ter dimensão econômica ou patrimonial, tendo sido adotado no Brasil o sistema aberto, em que se atribui ao Juiz a competência para fixar o quantum , de forma subjetiva, levando-se em consideração a situação econômica do ofensor, o risco criado, a gravidade e a repercussão da ofensa, a intensidade do ânimo de ofender, a culpa ou dolo, entre outros. O julgador deve ainda observar a finalidade pedagógica da medida e a razoabilidade do valor fixado de indenização. Assim, considerando os valores de indenização comumente arbitrados nesta Corte superior, não se revela desproporcional a quantia arbitrada pelo Tribunal Regional.

Agravo de instrumento desprovido.

MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA .

No que se refere à multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, a parte, em razões de recurso de revista, bem como na minuta do agravo de instrumento, afirmou que os embargos de declaração tinham por objetivo sanar omissão e prequestionar a matéria trazida em seu apelo recursal, sem mencionar, contudo, o aspecto da decisão recorrida que padecia de vícios. Desse modo, como as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que ficaram omissos na decisão recorrida, fica inviabiliza a análise da apontada afronta aos artigos 1.022 e 1.026 do CPC/2015 e 5º, inciso LV , da Constituição Federal.

Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-12233-90.2014.5.15.0003 , em que é Agravante ROBERT BOSCH DIREÇÃO AUTOMOTIVA LTDA. e são Agravados FABIANO MATIAS MORAES e ZF DO BRASIL LTDA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, mediante o qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista.

Contraminuta e contrarrazões não foram apresentadas pela reclamante.

Mister se faz salientar que nos termos do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40/2016, vigente a partir de 15/04/2016, se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, cumpre à parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la, sob pena de preclusão. Assim, não tendo sido tal preceito observado pela agravante, inviável o exame do apelo no que diz respeito aos temas "cerceamento do direito de defesa" e "indenização por danos materiais".

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto no art. 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

EXAME DO PEDIDO FEITO NA PETIÇÃO PROTOCOLIZADA SOB O NÚMERO TST-PET - 178941-03/2020

SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. ARTIGO 899, § 11, DA CLT. ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT Nº 1 DE 6 DE OUTUBRO DE 2019, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 DE 29 DE MAIO DE 2020.

A reclamada, por meio da petição protocolizada sob o número TST-PET–178941-03/2020, com amparo nos artigos 899, § 11, da CLT e 829, § 2º, e 835, § 2º, do CPC/2015 e no Ato Conjunto TST. CSJT.CGJT nº 1 de 6 de outubro de 2019, com as alterações promovidas pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 29 de maio de 2020, requer a substituição dos depósitos recursais já realizados em dinheiro por seguro-garantia judicial.

Em síntese, justifica o pedido frente à admissibilidade, pela Justiça do Trabalho, da substituição.

Ao exame.

No Direito Processual do Trabalho, o requerimento da reclamada, ora em análise, recebeu disciplina própria a partir da edição da Lei nº 13.467/2017, a chamada "Reforma Trabalhista", vigente desde 11 de novembro de 2017.

A referida lei introduziu o § 11 ao artigo 899 da CLT, que trouxe diretrizes no sentido de que "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial" .

Vale registrar, por oportuno, que essa mesma lei também conferiu nova redação ao artigo 882 da CLT, emprestando-lhe semelhante mecanismo na fase executiva, ao preconizar que "o executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro garantia-judicial , ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 – Códigos de Processo Civil" (grifou-se).

Com o objetivo de regulamentar a matéria no âmbito da Justiça do Trabalho, para afastar constantes divergências surgidas por tribunais, magistrados, advogados e jurisdicionados na interpretação do preenchimento dos requisitos necessários à aplicação do seguro-garantia judicial e da fiança bancária em seus processos, o Tribunal Superior do Trabalho, mediante o Órgão Especial, conferiu ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho e à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho a tarefa de estabelecer as regras regulamentares dos institutos securitários em questão.

Nesse contexto, foi editado o Ato Conjunto TST. CSJT.CGJT nº 1 de 6 de outubro de 2019, que, em seus artigos 7º e 8º, vedou a possibilidade de substituição dos depósitos recursais já realizados em dinheiro por seguro-garantia judicial, senão vejamos:

"Art. 7º O seguro garantia judicial para execução trabalhista somente será aceito se sua apresentação ocorrer antes do depósito ou da efetivação da constrição em dinheiro, decorrente de penhora, arresto ou outra medida judicial.

Parágrafo único. Excetuando-se o depósito e a efetivação da constrição em dinheiro decorrente de penhora, arresto ou outra medida judicial, será permitida a substituição, por seguro garantia judicial, de bem penhorado até sua expropriação, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto e haja anuência do credor ( § 2º do art. 835 do CPC).

Art. 8º Após realizado o depósito recursal, não será admitido o uso de seguro garantia para sua substituição".

Ocorre que o Conselho Nacional de Justiça, em 27/3/2020, no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo nº 9820-09.2019.2.00.0000, promovido pelo Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular - SINDTELEBRASIL, com suporte no voto divergente do Conselheiro Mário Guerreiro, acolheu o pedido do sindicato patronal e declarou a nulidade dos artigos 7º e 8º do Ato Conjunto TST. CSJT.CGJT nº 1/2019 (vencida a Conselheira Relatora Tânia Regina Silva Reckziegel).

Desse modo, após a mencionada decisão do Conselho Nacional de Justiça, com vistas a implementar as diretrizes decorrentes do julgado daquele Órgão, foi editado o Ato Conjunto TST. CSJT.CGJT nº 1 de 29 de maio de 2020, que conferiu nova redação aos artigos 7º e 8º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, que passaram, então, a assim dispor:

"Art. 7º O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Parágrafo único. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC).

Art. 8º O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017), observados os requisitos deste Ato Conjunto.

Parágrafo único. O requerimento de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial será dirigido ao Juiz ou Relator, competente para decidir o pedido na fase em que se encontrar o processo, na origem ou em instância recursal".

Portanto, necessário se faz que, neste momento, a interpretação e aplicação do comando do artigo 899, § 11, da CLT sejam feitas levando-se em consideração a atual redação dos artigos 7º e 8º do Ato Conjunto TST. CSJT.CGJT nº 1 de 6 de outubro de 2019, promovidas pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 29 de maio de 2020.

Vale ressaltar, também, que não se pode deixar de lado, para um adequado e equilibrado entendimento da questão controvertida, a importância de se analisar condicionantes e consequências dos aspectos legais, materiais, temporais, processuais e procedimentais envolvidos no deslinde do requerimento em apreço.

Pois bem.

De início, oportuno esclarecer que, na seara da Justiça do Trabalho, no desencadeamento de seu processo judicial, o depósito recursal possui dúplice natureza e função, em face de peculiaridades existentes nesta Justiça especializada, notadamente, aquelas advindas da essência e conteúdo do direito que se visa resguardar, como a correta contraprestação pelo trabalho desempenhado, a proteção à segurança e saúde do trabalhador, com as pausas e descansos necessários, e a manutenção, em geral, de um meio ambiente de trabalho com adequado relacionamento entre os atores sociais dessa relação.

Serve o depósito recursal, pois, em uma de suas faces, como garantia do Juízo, no louvável propósito do legislador de assegurar que, pelo menos parte ou mesmo todo, o crédito trabalhista do empregado seja satisfeito com maior segurança e mais rapidamente, maximizando, assim, a efetividade do processo, com o pagamento da dívida no que diz respeito ao cumprimento de obrigação por quantia certa (artigos 899, § 4º, da CLT e do CPC/2015).

No seu outro aspecto, mais genérico, funciona o depósito recursal juntamente com as custas e multas obstativas ao direito de recorrer, se houver, como pressuposto extrínseco para a interposição de recurso quanto ao seu regular preparo (artigo 899, § 1º, da CLT), visando, nessa dimensão, promover medida de inibição à propositura de recursos com propósito explicitamente protelatório.

Assim, diante do contexto já delimitado e da legislação aplicável, é possível estabelecer, desde logo, que, tendo o § 11 do artigo 899 sido introduzido na CLT por força da Lei nº 11.467/2017, não há falar, pois, em nenhuma possibilidade de substituição de depósito recursal por seguro-garantia judicial em processos cuja interposição de recursos se deu em momento anterior à vigência da mencionada lei, ou seja, a 11 de novembro de 2017, na medida em que já está inteiramente exaurido e consumado o ato, segundo a legislação processual em vigor à época.

É que prevalece, no sistema normativo pátrio, o sistema do isolamento dos atos processuais, segundo o qual "a lei nova, encontrando um processo em desenvolvimento respeita a eficácia dos atos processuais já realizados e disciplina o processo a partir de sua vigência. Por outras palavras, a lei nova respeita os atos processuais realizados, bem como seus efeitos, e se aplica aos que houverem de realizar-se" (AMARAL SANTOS, Moacyr. Primeiras linhas de direito processual civil. 23ª edição. São Paulo: Saraiva, 2004, volume I, p. 32). Em outros termos, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado, em estrita observância ao princípio tempus regit actum , devendo cada ato ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, não podendo a lei processual retroagir, sob pena de violar direito adquirido processual, ato jurídico perfeito e ato processual consumado, protegidos pelo artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal.

A questão de direito intertemporal quanto à possibilidade de se requerer a substituição de depósito recursal já realizado por seguro-garantia judicial, aliás, encontra-se completamente definida, delimitada e exaurida pela diretriz contida no comando do artigo 12 do Ato Conjunto TST. CSJT.CGJT nº 1 de 6 de outubro de 2019, no sentido de que, "ao entrar em vigor este Ato , suas disposições serão aplicadas aos seguros garantias judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017 , devendo o magistrado deferir prazo razoável para a devida adequação" (grifou-se).

Por sua vez, apesar da existência de previsão legal e regulamentar para a substituição, o deferimento não se traduz em um direito imperativo e absoluto, na medida em que a efetiva materialização da entrega do bem reivindicado em Juízo está subordinada a princípios vários, que não somente a busca da menor onerosidade do devedor (artigo 805 do CPC/2015).

É necessário que o Juízo executivo faça uma ponderação sob a perspectiva da razoabilidade e proporcionalidade, visando sempre à máxima efetividade da execução e do próprio Direito em si, observando-se, pois, que a execução se realiza no interesse do exequente (artigo 797 do CPC/2015), o resultado útil, resguardando benefícios que culminem com a satisfação do direito pretendido (artigo 836 do CPC/2015), a falta de prejuízo ao credor na substituição do bem tutelado (artigos 829, § 2º, e 847 do CPC/2015) e a delegação de poderes ao magistrado para a adoção de outros meios, além dos que estão expressamente previstos em lei, para garantir o atingimento da tutela satisfativa, com o cumprimento da obrigação (artigo 536, § 1º, do CPC/2015).

Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, a despeito de o seguro-garantia judicial constituir instrumento hábil a garantir o Juízo, não há falar na autorização para a substituição de depósito já realizado em dinheiro por apólice de seguro quando não se tenha certeza de efetivo prejuízo suportado pelo devedor, na medida em que não se pode presumir que a menor onerosidade executiva que pretende o réu conferir ao título securitário equivalha, por si só, a real e comprovado prejuízo que o depósito em espécie estaria provocando em sua atividade econômica, a ponto de se tornar indispensável a conversão da garantia do Juízo:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. PENHORA DE DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. ART. 835, § 2º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTO. ADMISSIBILIDADE EM CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Precedentes. 2. A substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia , admitida na lei processual ( CPC/2015, art. 835, § 2º), não constitui direito absoluto do devedor, devendo prevalecer, em princípio, a ordem legal de preferência estabelecida no art. 835 do CPC/2015 (art. 655 do CPC/1973). Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial deve ser admitida apenas em hipóteses excepcionais, a fim de evitar dano grave ao devedor. 3. No caso, tendo as instâncias ordinárias consignado a inexistência de circunstância que justifique a substituição da penhora em dinheiro já realizada por apólice de seguro garantia, não há que se impor ao credor a pretensão da seguradora executada. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, negando provimento ao recurso especial." ( AgInt no AREsp 1.281.694/SC, Ministro Relator: Raul Araújo, 4ª Turma, data de julgamento: 5/9/2019, data de publicação: DJe de 25/9/2019)

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO-GARANTIA. SUBSTITUIÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INDEFERIMENTO. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, admite-se a substituição da penhora de dinheiro por seguro-garantia apenas em hipóteses excepcionais, em que seja necessário evitar dano grave ao devedor, sem causar prejuízo ao exequente, hipótese não demonstrada no caso dos autos. 2. Na hipótese dos autos, a revisão das circunstâncias acima descritas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido." ( AgInt nos EDcl no REsp 1.661.050/SP, Desembargador Convocado Relator: Lázaro Guimarães, 4ª Turma, data de julgamento: 18/9/2018, data de publicação: DJe de 27/9/2018)

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. 1. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO-GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal local, considerando a capacidade econômica do recorrente, a ausência de comprometimento das atividades, bem como as incertezas quanto à efetivação dos requisitos necessários à concessão do seguro-garantia, negou o pleito do ora recorrente, a fim de manter a penhora. 2.1. A fase de execução ou de cumprimento de sentença também deve ser orientada pelo princípio da maior utilidade ao credor. Sob esse prisma, a jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de admitir a substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária, mas, tão somente, em hipóteses excepcionais, em que seja possível evitar um dano grave ao devedor, sem causar prejuízo ao exequente. 2.2. Concluir pela onerosidade da execução e pela presença dos requisitos necessários ao deferimento do seguro-garantia requer a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. 5. Agravo interno improvido." ( AgInt no AREsp 1.012.019/MS, Ministro Relator: Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, data de julgamento: 27/6/2017, data de publicação: DJe de 1º/8/2017)

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, admite-se a substituição da penhora de dinheiro por seguro-garantia apenas em hipóteses excepcionais, em que seja necessário evitar dano grave ao devedor, sem causar prejuízo ao exequente. 2. O acolhimento da pretensão recursal, quanto à onerosidade da execução e presença dos requisitos necessários ao deferimento do seguro-garantia, demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido." ( AgInt no AREsp 1.460.935/ES, Ministro Relator: Marco Buzzi, 4ª Turma, data de julgamento: 4/5/2020, data de publicação: DJe de 7/5/2020)

Chega-se, assim, à inequívoca constatação de que o pedido de substituição do depósito recursal por seguro-garantia judicial, ao contrário do que possa parecer, requer, por parte do magistrado, a realização criteriosa, ampla e equilibrada de uma série de medidas que visam ao efetivo cumprimento da tutela executiva, compatibilizando o interesse do credor frente ao dever de não impor ao devedor sacrifícios além dos indispensáveis à satisfação do crédito exequendo, procedimentos esses, no entanto, cuja adequada apreciação escapa, pois, da competência e da função constitucional e legal precípua a que se destina esta Corte superior, de natureza eminentemente recursal e extraordinária, que visa à uniformização do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea b, e 4º, alíneas b, c e d, da Lei nº 7.701/88). TST. CSJT.CGJT nº 1/2019, que assim dispõem:

"Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice:

I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30% (Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST);

II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST;

III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas;

IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas , com base no art. 11, § 1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966;

V - referência ao número do processo judicial;

VI - o valor do prêmio;

VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos;

VIII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º deste Ato Conjunto;

IX - endereço atualizado da seguradora;

X - cláusula de renovação automática.

§ 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral;

§ 2º No caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o recorrente deverá observar as diretrizes previstas no item II da Instrução Normativa 3 do TST, no que diz respeito à complementação em caso de recursos sucessivos, quando não atingido o montante da condenação, ou em casos de sua majoração.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a complementação de depósito em espécie poderá ser feita mediante seguro garantia.

Art. 4º As apólices apresentadas permanecerão válidas independentemente do pedido de renovação da empresa tomadora, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo.

Parágrafo único. As hipóteses de não renovação da apólice são exclusivamente aquelas descritas nos itens 4.1.1 e 4.2 do Anexo VI da Circular SUSEP 477.

Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação:

I - apólice do seguro garantia;

II - comprovação de registro da apólice na SUSEP;

III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP.

§ 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora.

§ 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp .

§ 3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso.

§ 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir" (grifou-se).

Desse modo, percebe-se, com clareza, que questões como idoneidade da seguradora, precisa apuração do montante da condenação, com encargos e acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizados pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas, acrescido de, no mínimo, 30% (trinta por cento), prazos de vigência das apólices em contraposição ao tempo efetivo de duração do processo até o seu trânsito em julgado, utilização da mesma apólice para garantia de mais de um processo judicial, comprovação de registro da apólice na SUSEP, certidão de regularidade da sociedade seguradora e conferência da validade da apólice, mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP, denotam a necessidade da prática de atos e providências que precisam ser rigorosamente examinados e ponderados no caso concreto, inclusive com a possibilidade de se deflagrar eventuais diligências e de se permitir o contraditório, circunstâncias essas incompatíveis, pois, com as atribuições constitucionais e legais reservadas ao Tribunal Superior do Trabalho, pacificador da matéria trabalhista.

Cabível salientar, a esse respeito, que os próprios fundamentos da decisão do Conselheiro Mário Guerreiro, Redator Designado do voto condutor proferido nos autos do Procedimento de Controle Administrativo de número 9820-09.2019.2.00.0000, perante o Conselho Nacional de Justiça, mantiveram-se coerentes com esse direcionamento da competência funcional do Juízo da execução para dirimir as questões afetas à substituição do depósito recursal já realizado ou da penhora em dinheiro já recolhida por seguro-garantia judicial, em estrita harmonia com o que prescreve o artigo 877 da CLT.

Vale transcrever excerto paradigmático do referido julgado:

"Ora, trata-se aqui de juízo fático-probatório a ser exercido pelo magistrado condutor da execução, à luz de circunstâncias de cada caso concreto, circunscrito à reserva de jurisdição, não podendo ser suprimida de forma geral e irrestrita por órgão com atribuições exclusivamente administrativas" (grifou-se) .

A esse respeito, cabe registrar, em semelhante situação, recente decisão deste Tribunal superior, em voto da lavra do Excelentíssimo Senhor Ministro Augusto César Leite de Carvalho, no sentido de propor a remessa do pedido de substituição do depósito recursal já efetuado em dinheiro por seguro-garantia judicial à consideração do douto Juízo da execução:

"ANÁLISE DA PET - 139015-02/2020. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Requer-se seja deferida a substituição do depósito recursal, realizado em dinheiro, por seguro-garantia. Em que pese a previsão legal para a substituição, o deferimento não é incondicionado, sobretudo quando sequer a apólice correspondente reside nos autos. O depósito recursal conjuga as funções de preparo e garantia do juízo, tendo a execução e a penhora princípios e normas próprios que devem ser observados caso a caso . Na aferição da penhora, o juízo não pode deixar de observar também o interesse do devedor, previsto no art. 797 do Código de Processo Civil; a ausência de prejuízo ao exequente na substituição do bem, com esteio no art. 829 do Código de Processo Civil; a demonstração pelo executado de que a substituição não causa prejuízo ao exequente e de que gera menos onerosidade, nos moldes do art. 847, caput , do Código de Processo Civil. Além dessas ponderações, o deferimento da substituição demanda análise do valor devido, sendo necessário, para tanto, decidir sobre índices de correção monetária e juros para aferir o valor total e também calcular o acréscimo de 30% previsto no art. 835, § 2º, do Código de Processo Civil. Conforme previsto no Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT Nº 1, de 29 de maio de 2020, é de se verificar, entre o mais, se a seguradora está credenciada pela SUSEP e se a apólice contempla vigência compatível e renovação automática . Essas questões, nos casos em que um primeiro juízo de admissibilidade não se antecipou na instância ordinária, podem exigir análise de tal complexidade que demande aparato contábil inexistente nesta instância extraordinária por fugir à sua vocação institucional de uniformização da jurisprudência . Em sintonia com essas razões, o Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, ao decidir sobre pedido de substituição de depósito por apólice de seguro no ARE 1.239.911 TPI/SP, observou que"a substituição pretendida [...] não se opera de maneira fungível. Desse modo, faz-se necessário o sopesamento das consequências da modificação pretendida". Levou em consideração, ainda, juízo de probabilidade do direito reclamado pela parte para indeferir o pedido formulado. Em atenção ao comando legal que prevê a possibilidade de substituição do depósito recursal, também com respaldo no Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019 e no Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT Nº 1, de 29 de maio de 2020, a petição deve ser encaminhada, via malote digital, ao juízo da execução, a fim de que examine o pedido, como entender de direito, imediatamente após ser publicado o acórdão que exaurirá o provimento jurisdicional deste órgão fracionário." ( Ag-AIRR-1000352-94.2014.5.02.0251, Ministro Relator: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, data de julgamento: 24/6/2020, data de publicação: DEJT de 26/6/2020, grifou-se)

É evidente, pois, a dificuldade e até mesmo a impossibilidade de se processar, com precisão, uniformidade e justeza, a ora em exame substituição de garantia da execução indevidamente pretendida nesta Corte de natureza extraordinária, por dela demandar, em cada caso concreto, desmedidos esforços de ordem instrumental, técnica, contábil, correicional e operacional que se afiguram inteiramente irrazoáveis, além de poder gerar, como consequência indesejada, incidentes recursais vários não condizentes com a função recursal de natureza eminentemente extraordinária do Tribunal Superior do Trabalho, que podem afetar gravemente a própria entrega, em tempo hábil e justo, da prestação jurisdicional às partes, com direta e flagrante violação do direito fundamental, constitucionalmente assegurado, da duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Norma Fundamental brasileira).

Portanto, em virtude das várias perspectivas e nuances que se apresentam na análise deste requerimento e, em conformidade com o regramento legal que franqueou a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro-garantia judicial (artigo 899, § 11, da CLT), bem como em atenção ao Ato Conjunto TST. CSJT.CGJT nº 1 de 16 de outubro de 2019, com as alterações promovidas pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 29 de maio de 2020, determino que, logo após esgotada a entrega da prestação jurisdicional no âmbito deste Colegiado, seja encaminhada , por malote digital, a petição protocolizada sob o número TST-PET –178941-03/2020 ao Juízo da execução para que este examine o pedido da reclamada como entender de direito, mediante o uso dos sistemas SIF2 e PEC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA

O Juízo de admissibilidade regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, em despacho assim fundamentado:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 10/05/2019; recurso apresentado em 22/05/2019).

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015.

Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO.

Ao concluir que é devida a indenização por danos morais e arbitrar o valor respectivo, o v. acórdão fundamentou-se na apreciação do conjunto fático-probatório, o qual foi mensurado de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Ademais, uma vez que a fixação dos valores das indenizações insere-se no poder discricionário do julgador, resta inviável o apelo. Incidência da Súmula 126 do C. TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS.

Não ofende os dispositivos legais apontados, v. acórdão que julga protelatórios os embargos de declaração opostos e, por isso, aplica à recorrente multa, com base no art. 1.026 do CPC.

Ademais, a recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, pois se limitou a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 8º, da CLT.

Assim, a orientação da Corte Superior é de atribuir à parte a clara e completa exposição da hipótese de cabimento do recurso excepcional, o que não ocorreu no presente caso.

Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891-96.2015.5.15.0136, 3ª Turma, DEJT-31/03/17, AIRR-11123-40.2014.5.15.0073, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, RR-1986-52.2012.5.15.0122, 5ª Turma, DEJT-12/05/17, RR-12415-25.2014.5.15.0117, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179-11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista."(Págs. 867-868)

Na minuta do agravo de instrumento, a reclamada sustenta, em síntese, que o despacho denegatório merece ser reformado, porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais exigidos para o regular processamento do seu apelo revisional.

Quanto à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional , afirma que o Regional, mesmo após a interposição dos embargos de declaração, não se manifestou quanto às máculas da prova pericial apontadas pela ora agravante.

Alega que o perito judicial não respondeu, integralmente, os quesitos formulados pela demandada, bem como deixou de esclarecer questões técnicas e divergentes quanto aos movimentos repetitivos e de esforço realizados pelo autor no decorrer do pacto laboral.

Sustenta que o laudo pericial não deve ser considerado como meio de prova, em razão de ter sido embasado em falsas premissas fáticas.

Assevera que o Tribunal de origem "examinou apenas superficialmente tudo quanto relativo a nulidade e defeitos da prova técnica, manifestando-se, data venia, de modo vago e inespecífico" (pág. 904).

Indica violação dos artigos , incisos XXXV, LIV e LV e 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT, 489, inciso II, e § 1º, inciso IV, do CPC/2015. Traz arestos para o cotejo de teses.

No mérito, argumenta que não houve comprovação de que a doença do reclamante possui relação com o trabalho, razão pela qual é indevida a indenização por danos morais perseguida na exordial.

Renova a tese de que o próprio autor declarou que , "APÓS ABRIL DE 2015 PERMANECEU EM TRABALHO ADMINISTRATIVO E AO RETORNAR PARA A PRODUÇÃO ESTAVA ADAPTADO AS SUAS LIMITAÇOES" (pág. 919).

Assegura que não há prova concreta da conduta culposa ou negligente da ré ou da incapacidade laborativa do empregado, razão pela qual não há de se falar em reparação extrapatrimonial.

Argui que patologia degenerativa ou aquela que não provoque incapacidade laborativa não pode ser considerada como doença do trabalho, nos termos do artigo 20, § 1º, da Lei nº 8.213/91.

Indica violação dos artigos , inciso XXVIII, da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil e 389, 374, 473, incisos II e III, e 479 do CPC. Transcreve arestos para comprovar divergência jurisprudencial.

No que toca ao quantum indenizatório , argumenta que o valor arbitrado em R$ 20.000,00(vinte mil reais) é desproporcional ao suposto dano sofrido pelo autor, sendo, portanto, flagrante a ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Aponta violação dos artigos , incisos V, da Constituição Federal e 944 do Código Civil. Aponta arestos para comprovar o conflito de teses.

Por derradeiro, rebela-se contra a multa pela interposição dos embargos de declaração , haja vista que o caso não versa sobre resistência indevida, apresentação de medida manifestamente protelatória ou infundada.

Renova a indicação de ofensa aos artigos , inciso LV, da Constituição Federal e 1.022 e 1.026, § 2º, do CPC. Transcreve divergência jurisprudencial.

Analiso.

Primeiramente , oportuno esclarecer que a denegação de seguimento ao recurso de revista pelo juízo de admissibilidade a quo com eventual manifestação quanto aos temas tratados no apelo não caracteriza usurpação de competência deste Tribunal Superior, exatamente por não se tratar de exame exauriente, mas sim regular exercício de função do Tribunal Regional, prevista no § 1º do artigo 896 da CLT. Saliente-se que a decisão da Corte de origem não vincula o juízo de admissibilidade definitivo a ser realizado nesta instância revisora .

No que concerne à indenização por danos morais decorrente de doença ocupacional e ao quantum indenizatório, o Tribunal Regional assim se manifestou:

"DOENÇA OCUPACIONAL

As provas das funções exercidas pelo reclamante em prol da reclamada com exigência de flexão e sobrecarga da coluna vertebral são abundantes, o Perito engenheiro que investigou as condições de trabalho ante o pedido de adicional de insalubridade informa em seu laudo - Id. ef7fcd2:

7 RELATÓRIO FOTOGRÁFICO

Na diligência foram obtidas fotos do local de trabalho e das atividades do Reclamante .

Fundamentação

Mérito

Recurso da parte

8.1 Local de Trabalho:

Conforme relato do Reclamante na presença dos representantes da Reclamada, desempenhou as funções de ajudante HD e operador de máquina de produção I, no setor 408 - usinagem de carcaça de direção e no setor 446 - usinagem de eixo, localizados em um único galpão industrial. Realizava principalmente atividades de operação das diversas máquinas existentes nestes setores, atividades de desmontagem, lavagem e montagem de peças de ferro fundido das bombas hidráulicas e usinagem de eixos de aço.

Operava diversas máquinas, como por exemplo:

máquinas de usinagem de peças - NBH 25360, 25362 e 25363, cuja capacidade era para peças de em média 15 a 30 Kg. Atualmente algumas máquinas estão desativadas ou foram vendidas.

máquinas MCA 25370, BZH 25379, cuja capacidade era para peças de 25 Kg, que eram movimentadas manualmente, sendo que na época do Reclamante, a Reclamada não possuía dispositivo pneumático (talha) para movimentação das peças.

máquina de lavagem de peças - 78510.

máquina de fazer canal interno no eixo - 41959.

8.2 Atividades:

Conforme relato do Reclamante na presença dos representantes da Reclamada, nas funções de ajudante HD e operador de máquina de produção I, durante toda a jornada diária de trabalho , realizava as atividades descritas a seguir:

NO SETOR 408

Na máquina de lavagem de peças aproximadamente um ano

Recebia as peças brutas, na caixa ou em grade metálica.

Colocava uma a uma, cada peça na máquina de lavar, manualmente, sendo que:

o as peças pesavam entre 5 a 30 Kg.

o aguardava o ciclo de lavagem, de 30 segundos, para 8 a 10 peças, conforme família.

o retirava uma a uma, manualmente.

o colocava uma a uma, na bancada de inspeção visual.

o repetia o ciclo de atividades, durante todo o turno.

Nas máquinas de usinagem de peças

Operava diversas máquinas de usinagem, alternando em vários postos de trabalho, como por exemplo:

máquinas NBH 25360, 25362 e 25363, sendo que:

o colocava as peças na máquina, uma a uma.

o fazia rosca, furava e desbastava as peças, automaticamente.

o retirava as peças da máquina, uma a uma.

o fazia inspeção visual e controle dimensional, utilizando paquímetro, micrômetro e calibradores.

o colocava as peças no rack.

o repetia o ciclo de atividades, durante todo o turno.

o preparava 4 peças por hora, trabalhando em diversas máquinas em paralelo.

o as peças pesavam de 15 a 30 Kg.

realizava atividades semelhantes nas máquinas BZH 25370 e 25379, com peças que pesavam 25 Kg.

em média duas vezes por semana, operava máquinas rebarbadoras, onde fazia a rebarbação de todas as peças.

Recebia a peça bruta de ferro fundido, em caixas de papelão ou em grade metálica.

Colocava vinte peças no rack.

Operava a máquina de fazer canal interno no eixo, onde:

furava todas as peças, uma por vez.

retirava as peças da máquina, manualmente.

colocava as peças na bancada para a realização de inspeção.

inspecionava visualmente as peças, uma a uma, verificando roscas, furos, cavacos, oxidação, etc.

voltava as vinte peças no rack.

colocava as peças no carrinho do kamban.

repetia o ciclo de atividades, durante todo o turno.

às vezes, fazia o canal nas peças, operando a máquina GROBE, que ficava um pouco mais longe no setor.

as peças pesavam em média de 5 a 30 Kg e eram carregadas manualmente.

trabalhava com mais um funcionário nesta máquina.

Ao retornar do afastamento com carta de recomendação médica, passou com o médico do trabalho da Reclamada, no ambulatório e, ainda continuou trabalhando no setor 408, com restrição médica :

operava as máquinas 25482 e 25484, sendo que:

o as peças pesavam de 15 a 20 Kg.

o eram movimentadas com o uso de dispositivo pneumático (talha).

o realizava atividades semelhantes de fazer furo, rosca, desbaste, etc.

o permaneceu aproximadamente dois meses nestes postos.

Posteriormente, passou a realizar atividades administrativas dentro do setor, na área produtiva, onde:

preenchia ordens de produção.

fazia lançamentos no sistema.

permaneceu cinco meses neste posto de trabalho.

NO SETOR 446

Foi transferido para o setor 446, onde:

operava máquina de rosca sem fim para eixos.

fazia retífica de eixos de aço.

operava máquina 41429, onde:

o fazia a retífica interna do eixo interno das peças, sendo que:

colocava a peça na máquina, uma por vez.

fechava a porta da máquina.

aguardava dez segundos.

retirava a peça.

colocava a peça no rack.

repetia o ciclo de atividades, durante todo o turno.

o trabalhava com peças de até 1 Kg.

o produzia 30 peças por hora.

operava a máquina 75714, onde:

o trabalhava com peças de até 1 Kg.

o fazia a escovação do eixo interno das peças, sendo que:

colocava a peça na máquina, uma por vez.

fechava a porta da máquina.

aguardava dez segundos.

retirava a peça.

colocava a peça no rack.

repetia o ciclo de atividades, durante todo o turno.

O Reclamante também relatou que:

Nas máquinas de lavagem era utilizado água quente, mas o calor não era excessivo.

As máquinas de usinagem utilizavam óleo refrigerante, mas não abastecia.

Ficou afastado pelo INSS por aproximadamente 1,5 meses e retornou para o setor 408 com carta de recomendação médica. Teve outros afastamentos de menos de quinze dias.

As atividades descritas pelo Reclamante foram observadas pelo Perito durante a visita aos locais de trabalho.

Não houve divergências relevantes entre os relatos das partes Reclamante e Reclamada em relação as atividades."

A prova oral estampa informações coerentes às do laudo precitado - Id. 030a1bd:

DEPOIMENTO PESSOAL DO (A) RECLAMANTE: Inquirida, disse: "que trabalhou no setor 408, até outubro de 2015, esclarecendo que de abril a outubro de 2015 realizou serviços administrativos, fazendo carcaça de direção, e no 446, fazendo uma peça que faz parte da direção" sem fim ", adaptado às limitações do depoente; que antes de ser adaptado costumava carregar peças de 14 a 28kg e após a transferência de setor, peças de 1kg em média; que havia ginastica laboral na reclamada, da qual o depoente participava; que havia rodízio na função do depoente; que além do intervalo comum não havia outro intervalo pré estabelecido; que atualmente não está trabalhando; que jogou futebol até 2012; que o depoente foi treinado para as funções que executou; que trabalhou pouco tempo com o sr. Nivaldo no setor 408.

TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: Celso Ricardo Batista:"que trabalhou na ré de 2008 a janeiro de 2018; que trabalhou com o reclamante de 2014 ao final de 2015, por cerca de 2 anos pelo que se recorda, somente no setor 408; que acredita que o reclamante tenha saído do reclamante setor por volta de 2015/2016, não estando bem certo; que no setor 408 o reclamante manuseava peças de 12kg a 26kg, sendo que por manuseava 8 peças por hora, locomovendo-as com a força dos braços, em dois trajetos de 5 metros cada uma, aproximadamente, uma vez que não havia talha e nem ponte rolante no setor; que as talhar foram colocadas no setor no final de 2015/ início de 2016, sendo que nesse período o reclamante não estava no setor; que o reclamante fazia também lavagem das peças, sendo que a a média anteriormente referida, não esta compreendida nas peças que iam para lavagem, ocasião em que seriam muito mais peças; que não havia esteira funcional na época, sendo que foi implantada, mas não entrou em operação; que apenas para transportar as peças para lavagem utilizava carrinho, mas para tirar o carrinho da lavadoura conduzia a peça manualmente; que o sr. Nivaldo trabalhou nesse setor; que não sabe dizer a frequência com que o reclamante jogava futebol; que não sabe se o reclamante está trabalhando atualmente."

TESTEMUNHA DA RECLAMADA: Cleiton Caliani Nogaroto:"que trabalha na reclamada desde 2004; que trabalhou com o reclamante no setor 408; que o reclamante trabalhou no setor 408 até 2014/2015, pelo que se recorda; que as peças que o reclamante costumava manusear pesavam de 8 a 20 kg, sendo que manuseava cerca de 200/240 por dia; que quando o reclamante carregava tais peças com a força dos braços o fazia por cerca de 1 metro, da máquina de canal para a lavadora; que o reclamante empurrava um carrinho com referidas peças em outros trajetos; que o reclamante também carregava tais peças no trajeto entre a lavadora e bancada de visual, com a força dos braços, trajeto este de cerca de 2 metros; que não se recorda de outros trajetos realizados pelo reclamante segurando as peças com as forças dos braços; que quando o reclamante voltou do afastamento previdenciário, pela primeira vez, voltou no mesmo setor, sendo que após o 2º afastamento, retornou no setor 446; que no setor 408 não havia peças com peso superior a 30 kg; que havia necessidade do reclamante realizar movimento de rotação com o corpo entre uma máquina e outra e também movimento de agachar para pegar peças, o que era feito para cada peça manuseada."

Portanto, contrariamente ao alegado pela reclamada, o Perito médico elaborou seu laudo de forma coerente e baseado na realidade laborativa, não havendo qualquer mácula nas premissas fáticas nas quais firmou suas conclusões, especialmente a de execução de serviços de forma arcaica, inadequada e perniciosa, qual seja, o manuseio de peças pesadas, em grande quantidade e sem equipamentos para movimentá-las e aliviar a sobrecarga da coluna do reclamante.

O laudo médico informa em Id. 8195452:

DA MOLÉSTIA ADQUIRIDA

O reclamante iniciou suas atividades na reclamada em 20 06 11 na função de ajudante. Passou a operador 1. Foi deligado 16 05.17.

Em agosto de 2013 passou a sentir dores na coluna lombar . Tomava medicamentos por conta acredita que iria melhorar.

Procurou o Dr Mimura que solicitou uma tomografia. Disse que tinha uma desidratação do disco lombar. Pediu uma ressonância e disse que tinha a protusão discal em L5_S1. Disse que tinha que mudar de função. Passou com o médico do trabalho e solicitou mudança de função.

Tomava medicações para poder trabalhar. Passou com Dr. Fabiano Boa Sorte, que passava a mesma medicação.

Em 2014 o medico do trabalho encaminhou para INSS e foi considerado o benefício B91 pelo NTPE (abril). Ficou um mês e meio na previdência. Retornou ao trabalho na mesma função.

Passou a trabalhar a noite quando manteve suas dores, brigou com seu superior e conseguiu um serviço restrito a partir de julho de 2014.

Ficou três meses restrito, numa área administrativa. Em março de 2016 fez uma infiltração na coluna.

Passou a trabalhar na produção da rosca sem fim. Trabalhou ate o final do seu contrato desta forma.

Deverá receber seu seguro desemprego. Fez uma ressonância disse que havia melhora.

COMENTARIOS: O reclamante teve a evolução da doença lombar durante o trabalho para a reclamada.

EXAME FÍSICO

* Orientado no tempo e espaço.

* Audição social normal.

31 anos.

1,77m

84 kg.

Dor referida na coluna lombar.

Lasegue negativo reflexos normais.

Condicionamento físico equilibrado.

EXAMES SUBSIDIARIOS

Orientado no tempo e espaço.

Audição social normal.

31 anos.

1,77m

84 kg.

Dor referida na coluna lombar.

Lasegue negativo reflexos normais.

Condicionamento físico equilibrado.

EXAMES SUBSIDIARIOS

Retrolistese de L5 sobre S1 com formação da hérnia discal.

CONCLUSÃO DA PERÍCIA

O RECLAMANTE APRESENTA RETROLISTESE DA COLUNA LOMBAR, DOENÇA CONGENITA PESSOAL, AGRAVADA PELO TRABALHO .

O TRABALHO FOI DECISIVO PARA ECLOSÃO DA DOENÇA, CARACTERIZANDO O NEXO CONCAUSAL IMPORTANTE.

SUA PATOLOGIA ESTA LATENTE, SEM QUEIXAS IMPORTANTES NO MOMENTO. DEVE EVITAR A FUNÇÃO INICIAL DEFINITIVAMENTE . A CIRURGIA DE FIXAÇÃO DA COLUNA PODERIA RESOLVE-LA."

RECURSO DO RECLAMANTE

Tem razão o recorrente, a proteção legal ideal para o caso é a do Artigo 950, do Código Civil, qual seja, sua incapacidade para as funções habituais é definitiva, atraindo a reparação vitalícia correspondente ao trabalho para o qual se inabilitou.

Tratando-se de agravamento da doença concorrente, degenerativa + condições inadequadas de trabalho, a responsabilidade da reclamada deve ser proporcional, 50%, sendo esta a base do pensionamento, porcentual aplicado sobre sua remuneração, cumprindo, assim, integralmente e mandamento legal.

O pagamento de uma só vez é garantido ao reclamante no parágrafo unicodo artigoo em comento e o limite de cálculo por ele requerido, 65 anos, está dentro do limite de expectativa de vida medido pelo IBGE, aplicando-se o redutor de 30%, conforme aplicado em decisões símiles:

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL. PENSÃO MENSAL. FALANGE DISTAL DO POLEGAR ESQUERDO. AMPUTAÇÃO. DANO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. 1. O art. 950 do Código Civil de 2002 insere expressamente no rol das indenizações por dano material decorrentes de acidente de trabalho o pagamento de pensão proporcional à redução da capacidade laboral, que se deve aferir - ainda que como ponto de partida para a fixação equitativa do valor - por critérios objetivos e/ou técnico-científicos. 2. Conforme a atual e iterativa jurisprudência desta Corte Superior, o fato de a vítima voltar a trabalhar na mesma função ou em outra atividade com o mesmo patamar salarial não exclui a obrigação de indenizar prevista no art. 950 do Código Civil. 3. Caso em que o Tribunal Regional, diante de acidente ocorrido durante o manuseio de "serra circular", que acarretou a amputação da falange distal do polegar esquerdo do Reclamante, reconhece a conduta culposa do empregador, o nexo causal e o dano moral, mas adota tese no sentido de que "o trabalhador não teve qualquer dano material, considerando-se que, além de não restar reduzida sua capacidade de trabalho, continuou trabalhando no mesmo ramo da construção civil". 4. Violação do art. 950 do Código Civil de 2002 que se reconhece. 5. Recurso de revista interposto pelo Reclamante de que se conhece e a que se dá provimento, para impor condenação a título de pensão mensal, a ser paga de uma só vez, na proporção de 10% da remuneração do Reclamante, com redutor de 30% sobre o total. ( RR - 129000-78.2005.5.17.0002 , Relator Desembargador Convocado: Ubirajara Carlos Mendes, Data de Julgamento: 04/12/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Prejudicada a análise, na forma do art. 249, § 2º, do CPC/73 (art. 282, § 2º, do CPC/2015). INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. Tendo em vista o disposto no artigo 944 do Código Civil, merece ser provido o agravo, para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. A lei civil estabelece critérios objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. O artigo 950 do Código Civil dispõe que, se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Nesse contexto, a decisão regional que minorou a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, baseada em critérios subjetivos como "princípios da proporcionalidade e da vedação do enriquecimento sem causa", mostra-se inadequada ao disposto no artigo 944 do Código Civil, razão pela qual dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. O e. TRT registrou que a indenização fixada pelo Juízo primeiro fora de R$ 1.041.423,98, considerando a redução da capacidade laborativa no percentual de 45% da Tabela Susep. No entanto, consigna que a redução real da capacidade laborativa apurada foi no percentual de 20%, pelo que o valor proporcional da indenização deveria ser de R$ 462.855,10 (quatrocentos e sessenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos). No entanto, esta Corte tem entendimento de que, sopesando as circunstâncias do caso concreto, pode-se concluir pela limitação na condenação, decorrente da aplicação do deságio de 30% no pagamento em parcela única da indenização por danos materiais decorrentes da redução da capacidade laboral acarretada por acidente de trabalho. Precedentes. Assim, seguindo a jurisprudência desta Corte, aplico ao caso o redutor de 30%. O valor de R$ 462.855,10, proporcional à redução de 20% na capacidade laborativa apurada, já contém o deságio de 5%, razão pela qual o valor final a ser apurado pelo reclamante, majorando o redutor para 30%, será de R$ 341.051,13 (trezentos e quarenta e um mil, cinquenta e um reais e treze centavos). Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - 2536-82.2014.5.02.0431 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 28/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018)

A) AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA FUNCEF. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. VALOR FIXADO. EXCESSIVIDADE. AUSÊNCIA DE REDUTOR. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 944 do CCB/02, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA DE ELEVADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. 3. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO ÚNICO OU EM PARCELAS MENSAIS. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. 1.1 A indenização por dano moral, estético e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Na hipótese, consta no acórdão que: (a) o reclamante foi contratado pela FUNCEF e exercia a função de assistente técnico; (b) em 10/07/2009, sofreu acidente de trabalho, em seu local de trabalho (situado no prédio locado pela CEF e parcialmente sublocado para a FUNCEF), pois "quando saía do prédio para gozar de seu intervalo intrajornada, o elevador no qual se encontrava despencou do 26º andar até o 10º andar, ficando afastado do trabalho, até outubro de 2009, sendo que após teve de ser submetido a duas cirurgias, e teve agravamento no seu quadro, encontrando-se atualmente aposentado por invalidez, em decorrência da sua incapacidade permanente para o trabalho". Evidenciado, portanto, o acidente de trabalho e a correspondente incapacidade permanente do Empregado para o trabalho (art. 19 da Lei 8.213/91). Comprovado, ainda, o nexo causal entre os danos suportados pelo Reclamante e a omissão culposa imputada às Reclamadas, já que o Tribunal a quo consignou que a "perícia médica constatou o nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e a incapacidade absoluta e permanente do autor, sendo que este se encontra aposentado por invalidez. Além disso restou claro no laudo pericial a negligência quanto à manutenção dos elevadores". Nessa linha, pontuou que as provas testemunhais asseveraram que, antes do acidente que vitimou o Reclamante, outras pessoas já haviam sido vítimas de queda de elevador no prédio locado pela CEF. Diante das premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido - incontestáveis nesta instância recursal especial, à luz da Súmula 126/TST -, não há como afastar a omissão culposa e plenamente imputável às Reclamadas, pois evidente sua negligência quanto à tomada de medidas para prevenir outros acidentes, revelando a falta de cuidado das Reclamadas quanto ao dever constitucional específico do empregador atinente à proteção da integridade física de seus empregados (art. , XXII e XXVIII, da CRFB), negligência esta determinante para a ocorrência do acidente causador das sequelas suportadas pelo Reclamante. 1.2 Diante disso, não há como afastar a responsabilidade solidária das Reclamadas, porque ainda que o acórdão recorrido tenha concluído pela solidariedade das Recorrentes em face da caracterização e grupo econômico, consigna-se que, independentemente da caracterização - ou não - do grupo econômico entre as Reclamadas, a responsabilização solidária atribuída às Recorrentes pelas verbas indenizatórias deferidas ao Autor tem fundamento no art. 942 do CCB, que determina que "se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação". Recurso de revista não conhecido nos temas. 4. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. VALOR FIXADO. EXCESSIVIDADE. AUSÊNCIA DE REDUTOR. A indenização paga em parcela única, na forma do art. 950, parágrafo único, do CCB, tem como efeito a redução do valor a que teria direito o obreiro em relação à percepção da pensão paga mensalmente, pois a antecipação temporal da indenização - que seria devida em dezenas ou centenas de meses - em um montante único imediato, comporta a adequação do somatório global devido ao credor. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30%. Na hipótese, tendo em vista que o TRT não aplicou qualquer redutor ao determinar o pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única, a forma do cálculo da indenização deve ser ajustada para adequá-la ao parágrafo único do art. 950 do CCB, aplicando-se, para tanto, um redutor de 20% sobre o montante apurado pelo Tribunal Regional. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEF. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. 4. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO ÚNICO OU EM PARCELAS MENSAIS. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. Não há na legislação pátria delineamento do "quantum" a ser fixado a título de dano moral. Caberá ao Juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. A lacuna legislativa na seara laboral quanto aos critérios para fixação leva o Julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. A jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização apenas para reprimir valores estratosféricos ou excessivamente módicos, o que não se verifica na hipótese (R$ 80.000,00). Agravo de instrumento desprovido. ( ARR - 11705-42.2014.5.01.0069 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 26/11/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018)

O valor da reparação por dano moral arbitrado na Sentença, R$ 10.000,00, está aquém do patamar aplicado em símiles, motivo pelo qual provejo o apelo e o elevo para R$ 20.000,00.

O recorrente demanda sem assistência sindical, portanto não há falar em honorários advocatícios ante o entendimento consolidado no enunciado da Súmula 219/TST.

RECURSO DA RECLAMADA

Biso e friso, o laudo médico é consentâneo às demais provas dos autos e por isso não há razão, motivo ou circunstância para anula-lo ou acolher o cerceamento do direito de defesa invocado pela recorrente.

A concausa é equiparada ao acidente de trabalho no Artigo 21, I, da Lei nº 8.213/1991, no caso está solidamente comprovada, causa incapacidade definitiva para o trabalho habitualmente exercido pelo empregado, decisão do INSS não nos vincula, o risco ocupacional é evidente, assim como a culpa da recorrente consistiu no descumprimento de obrigação fundamental quanto à proteção da saúde do empregado, adotando métodos inadequados e nocivos de trabalho , atraindo aplicação do Artigo , inciso XXII e XXVIII, da Constituição, Artigo 157, da CLT, Artigos 927 e 950, do Código Civil . "(Págs. 711-721, destacou-se)

Em resposta aos embargos de declaração, assim se manifestou o Regional:

"VOTO

O Recurso é tempestivo, conheço.

A Súmula nº 297/TST refere-se ao prequestionamento como condição para a apreciação de matéria ascendida via recurso de revista para evitar inovação recursal, ou seja, a questão a ser submetida à apreciação da Corte Superior deve ter sido objeto de pronunciamento na Instância Inferior, com adoção explícita de tese a respeito.

Não é esse o caso em tela, biso e friso, o embargante não aponta qualquer omissão no Acórdão, portanto, não haveria necessidade de movimentar a máquina judiciária para prequestionar matéria expressamente decidida.

O Acórdão expõe categórica e expressamente os motivos pelos quais julgou a pretensão, portanto, não padece do vício apontado pelo embargante, houve enfrentamento explícito sobre os temas revolvidos nos embargos - integridade do laudo pericial -, desnecessária manifestação para fins de prequestionamento, pois já adotada tese explícita sobre o tema aqui revolvido no Acórdão embargado, como assenta o Tribunal Superior do Trabalho, verbi gratia:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE TESE EXPLÍCITA NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. A omissão apta a justificar a oposição de embargos de declaração apenas se configura quando o julgador deixa de se manifestar acerca das arguições contidas no recurso anteriormente interposto, em harmonia com o disposto nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Inexistente tal vício e havendo sido adotada tese explícita sobre a matéria debatida, esta já se encontra prequestionada (Súmula 297, I/TST; OJ 118 da SBDI-1/TST). Não pode a parte, invocando o referido instituto, provocar a rediscussão de matéria já decidida. Embargos de declaração desprovidos. (TST - ED-RR: 115371120105040000 11537-11.2010.5.04.0000, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 15/02/2012, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/02/2012)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRÊMIO INCENTIVO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. EXISTÊNCIA DE TESE EXPLÍCITA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INVOCADOS. Havendo, no acórdão embargado, tese explícita sobre a impossibilidade de integração do prêmio incentivo no salário, não se afigura imprescindível a análise de todos os preceitos tidos por violados. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1. Embargos de declaração a que se nega provimento. (TST - ED-RR: 2601000820085020023 260100-08.2008.5.02.0023, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 06/09/2011, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/09/2011)

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Fica afastada a nulidade, quando o TRT assenta tese explícita no acórdão recorrido. Para o fim de prequestionamento, o que se exige é que no acórdão da Corte regional haja tese explícita sobre a matéria, e não que seja textualmente citada a lei federal que rege a matéria (Súmula nº 297, I, e OJ nº 256 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 2328004520045020465 232800-45.2004.5.02.0465, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 22/06/2011, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2011)

Os embargos de declaração servem apenas para corrigir certos aspectos do acórdão, objetivando o aperfeiçoamento da decisão, não sendo instrumento apto a reformulá-la ou a modificar seu conteúdo e nem devolvendo o conhecimento da matéria versada no processo, com reapreciação do mérito da demanda, eis que incompatível com a natureza e finalidade dessa espécie recursal, como decide a Corte:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. A parte se utiliza da via integrativa indubitavelmente para procrastinar o trânsito em julgado, sendo evidente a intenção protelatória do exercício da jurisdição, na medida em que, a pretexto de arguir suposta omissão, tão somente reitera irresignação quanto ao mérito da controvérsia, quando esta SBDI-1 se limitou a não conhecer dos embargos, por inexistência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, quanto à matéria de fundo, pelo não atendimento do requisito de admissibilidade do recurso de embargos, com amparo no art. 894, b, da CLT. Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa. ( ED-E- ED-RR - 9307200-07.2003.5.04.0900 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 31/08/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/09/2017)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não merecem provimento os embargos de declaração quando a parte embargante não logra comprovar no feito a existência de quaisquer dos vícios formais enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I, II e III, do novo CPC. 2. Na hipótese vertente, infundada a alegação de omissão suscitada nos embargos de declaração, porquanto as alegações do embargante revelam mero inconformismo da parte com a decisão proferida por esta egrégia Subseção. 3.Embargos de declaração a que se nega provimento. ( ED-E- ED-RR - 130600-82.2004.5.12.0011 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 24/08/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017)

Claramente se verifica que a embargante tenta protelar o desfecho do processo, ao levantar defeitos inexistentes e renovar temas elucidados no Acórdão, motivo pelo qual, aplico-lhe punição por interposição de recurso com intuito meramente protelatório, enquadrando-a na capitulação do Artigo 1026, § 2º, Código de Processo Civil, exemplum:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A parte se utiliza da via integrativa indubitavelmente para procrastinar o trânsito em julgado, sendo evidente a intenção protelatória do exercício da jurisdição, mediante a arguição infundada de omissão, dada a expressa e cristalina manifestação acerca do não cabimento do recurso de embargos contra acórdão proferido por Turma em agravo de instrumento em recurso de revista fora das hipóteses excepcionais previstas na Súmula nº 353 do TST. Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa. ( ED-AgR-E- AIRR - 2164-91.2010.5.02.0070 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/06/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/07/2017)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS FORMAIS. ARTIGOS 897-A, CAPUT, DA CLT E 1.022 DO CPC DE 2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC DE 2015. 1. Não procedem embargos de declaração que, a pretexto de sanar meros vícios formais, são interpostos com a única finalidade de reexame da controvérsia, precisamente quanto à especificidade do aresto paradigma que ensejou o conhecimento dos embargos da parte contrária. Natureza protelatória dos embargos de declaração evidenciada, a atrair a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC de 2015. 2. Embargos de declaração a que se nega provimento, com aplicação de multa. ( ED-E- ED-RR - 1236-14.2012.5.01.0066 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 29/06/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 04/08/2017)

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer e não acolher os embargos de declaração de ROBERT BOSCH DIREÇÃO AUTOMOTIVA LTDA., condenar a embargante ao pagamento a favor da parte ex adversa de multa de 2% calculada sobre o valor da causa (R$ 500.000,00) corrigido, nos termos do Artigo 1026, § 2º, Código de Processo Civil." (Págs. 767-769, destacou-se)

No que se refere à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional , esclareça-se que a efetiva prestação jurisdicional tem, como premissa basilar, a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, inciso II, do CPC de 1973 .

Assim, havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, notadamente quando o Regional explicitou, de forma clara, coerente e completa o seu entendimento.

No caso em exame, extrai-se do acórdão regional que houve manifestação expressa quanto à legitimidade da prova pericial em que se evidenciou que a doença acometida pelo autor possui nexo de concausalidade com o labor desempenhado em prol da demandada.

O Regional foi categórico ao dispor que, o perito do juízo, ao investigar as condições de trabalho do autor, informou que as funções exercidas pelo reclamante (Ajudante HD e Operador de Máquinas de Produção I) consistiam em desmontagem, lavagem e montagem de peças de ferro, fundição das bombas hidráulicas e usinagem de eixos de aço, etc., sendo incontroversa a exigência de flexão e sobrecarga da coluna vertebral, razão pela qual concluiu que o labor foi decisivo para eclosão da doença, caracterizando o nexo concausal.

De outra mão, a Corte de origem esclareceu que ," contrariamente ao alegado pela reclamada, o Perito médico elaborou seu laudo de forma coerente e baseado na realidade laborativa, não havendo qualquer mácula nas premissas fáticas nas quais firmou suas conclusões, especialmente a de execução de serviços de forma arcaica, inadequada e perniciosa, qual seja, o manuseio de peças pesadas, em grande quantidade e sem equipamentos para movimentá-las e aliviar a sobrecarga da coluna do reclamante "(pág. 717) .

Diante deste cenário, o Regional concluiu que restou solidamente comprovado que o autor foi acometido de doença ocupacional, encontrando-se definitivamente incapacitado para o trabalho habitualmente exercido, bem como destacou a culpa da empregadora, em razão de ter adotado métodos inadequados e nocivos de trabalho, deixando, assim, de oferecer ambiente de trabalho apropriado ao labor.

O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as pretensões da ora agravante não constitui negativa de prestação jurisdicional, nem está ele obrigado a enfrentar, um a um e de acordo com a quesitação proposta pelas partes, todos os numerosos questionamentos que lhe foram submetidos.

Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia.

Nesse contexto, não restam dúvidas, portanto, de que foi prestada a devida jurisdição à parte, mantendo-se ileso o comando inserto nos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT, 489, inciso II, e § 1º, inciso IV, do CPC/2015.

Ressalta-se que, de acordo com a Súmula nº 459 desta Corte, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação dos artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ( 458 do CPC/73) ou 93, inciso IX, da Constituição Federal. Inviável a análise de conflito pretoriano e dos demais dispositivos indicados pela ré.

O mérito trata de pedido de indenização por danos morais decorrente de doença ocupacional (lesões na coluna vertebral).

Para que se configurem a existência dos danos morais e a consequente obrigação de indenizar o ofendido, torna-se indispensável que tenham ocorrido o ato ilícito - omissivo ou comissivo e culposo ou doloso - praticado pelo agente, a constatação do dano vivenciado pela vítima e o nexo de causalidade ou concausalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita.

O Regional, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, considerando as atividades desempenhadas pelo autor em prol da reclamada, a conclusão da prova pericial e à prova testemunhal, deferiu a pretensão indenizatória, decorrente de doença ocupacional.

Incialmente, a Corte de origem esclareceu que a prova pericial produzida em Juízo, a qual não foi infirmada por outros meios de prova, foi contundente em evidenciar a existência de relação de concausalidade entre a moléstia acometida pelo autor e as funções desempenhadas por ele em favor da ré.

O Regional salientou que o obreiro exerceu as funções de Ajudante HD e de Operador de Máquinas de Produção I e, conforme delineado pela prova pericial e pela prova oral produzida em Juízo, as atividades do obreiro agiram como fator contributivo para a eclosão doença, em razão de ser incontroversa a abundante flexão e sobrecarga da coluna vertebral .

De outro norte, o Tribunal a quo salientou que a culpa da demandada também restou provada, ante a inobservância das normas atinentes à saúde do trabalhador, visto que deixou de garantir um meio ambiente saudável ao autor, sendo incontroversa" a execução de serviços de forma arcaica, inadequada e perniciosa, qual seja, o manuseio de peças pesadas, em grande quantidade e sem equipamentos para movimentá-las e aliviar a sobrecarga da coluna do reclamante "(pág. 717).

Diante desse cenário, o Regional concluiu que, à míngua de provas aptas a afastar a conclusão pericial, e estando os requisitos ensejadores do dever de indenizar (o ato ilícito, o dano, o nexo de concausalidade e a culpa da reclamada), é devida a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral.

Desta forma, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula nº 126 do TST.

Ademais, sabe-se que as doenças ocupacionais podem advir de causas múltiplas e que, nem por isso, perdem o enquadramento de doença ocupacional, conforme prevê o artigo 21, inciso I, da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos:

"Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação."

Nesse contexto, comprovados os elementos caracterizadores da responsabilização civil, a saber: ação ou omissão, dolosa ou culposa, dano e nexo de concausalidade entre o dano e a conduta ilícita, é devida a reparação pecuniária.

Intactos os artigos 20, § 1º, da Lei nº 8.213/91, 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal e 186 e 927 do Código Civil.

A divergência jurisprudencial colacionada não viabiliza o processamento do recurso de revista, tendo em vista que o acórdão paradigma se ressente da necessária especificidade a que alude a Súmula nº 296, item I, desta Corte, na medida em que não registra a mesma premissa fática consignada no acórdão recorrido, pois não versam sobre situações em que as provas dos autos demonstraram o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da pretensão indenizatória.

A indicação de violação dos artigos 389, 374, 473, inciso II e III, e 479 do CPC não será analisada nesta decisão , ante a ausência de pertinência temática entre o que dispõem estes preceptivos e aquilo que foi decidido pela Corte de origem.

No que concerne ao quantum indenizatório , verifica-se que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou a reclamada à reparação civil no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão de o autor ter sido acometido de doença ocupacional (lesão da coluna vertebral).

A Corte a quo salientou que a conduta ilícita da demandada também foi provada, ante a inobservância das normas atinentes à saúde do trabalhador, visto que deixou de garantir um meio ambiente saudável ao autor, pois a execução de serviços ocorreu de forma arcaica, inadequada e perniciosa, com o manuseio de peças pesadas, em grande quantidade e sem equipamentos para movimentá-las e aliviar a sobrecarga na coluna do reclamante .

Ressalta-se que o valor da indenização por dano moral a ser arbitrado não é mensurável monetariamente, de forma objetiva ou previamente tarifada, em virtude de não ter dimensão econômica ou patrimonial, tendo sido adotado no Brasil o sistema aberto, em que se atribui ao Juiz a competência para fixar o quantum, de forma subjetiva, levando-se em consideração a situação econômica do ofensor, o risco criado, a gravidade e a repercussão da ofensa, a intensidade do ânimo de ofender, a culpa ou dolo, entre outros. O julgador deve ainda observar a finalidade pedagógica da medida e a razoabilidade do valor fixado de indenização.

O professor João de Lima Teixeira Filho, ( in O Dano Moral no Direito do Trabalho, Revista LTr, Vol. 60, nº 9, de setembro de 1996, p. 1.171), estabelece parâmetros que devem ser observados pelo magistrado, quais sejam: a extensão do fato inquinado (número de pessoas atingidas, de assistentes ou de conhecedoras para efeito de repercussão); permanência temporal (o sofrimento é efêmero, pode ser atenuado ou tende a se prolongar no tempo por razão plausível); intensidade (o ato ilícito foi venial ou grave, doloso ou culposo); antecedentes do agente (a reincidência do infrator deve agravar a reparação a ser prestada ao ofendido); situação econômica do ofensor e razoabilidade do valor.

No mesmo sentido se pronuncia o Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Sebastião Geraldo de Oliveira ( in Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador, LTr, 4ª Ed. , p. 214), proclamando que" o arbitramento da indenização deve ser feito com a devida prudência, mas temperado com a necessária coragem, fugindo dos extremos dos valores irrisórios ou dos montantes exagerados, que podem colocar em descrédito o Poder Judiciário e esse avançado instituto da ciência jurídica ", sendo de suma importância, como já salientado, analisar-se a situação econômica das partes, sobretudo para que a sanção surta algum efeito prático com a necessária repercussão pedagógica na política administrativa da empresa responsável, demonstrando" para o infrator e para a sociedade a punição exemplar daquele que desrespeitou as regras básicas de segurança, higiene e saúde do trabalhador ".

Assim, considerando os valores de indenização comumente arbitrados nesta Corte superior, não se revela desproporcional a quantia arbitrada pelo Tribunal Regional, o que afasta a alegação de ofensa aos artigos , incisos V, da Constituição Federal e 944 do Código Civil, tampouco conflito pretoriano.

Cumpre salientar que a Subseção de Dissídios Individuais I desta Corte já decidiu que, quando o valor atribuído não for exagerado, deve a instância extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático no qual se baseou o Regional para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador (Processo nº E- RR - 39900-08.2007.5.06.0016. Data de julgamento: 18/8/2011, Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Data de publicação: DEJT 9/1/2012).

Em síntese, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, admitindo-se essa possibilidade apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou elevados, o que não é a hipótese dos autos, considerando-se a gravidade do ocorrido.

Quanto à multa por interposição de embargos de declaração protelatórios, a parte, em razões de recurso de revista, bem como na minuta do agravo de instrumento, afirmou que os embargos de declaração tinham por objetivo sanar omissão e prequestionar a matéria trazida em seu apelo recursal, sem mencionar, contudo, os aspectos da decisão recorrida que padeciam de vícios.

Desse modo, como as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que ficaram omissos na decisão recorrida, fica inviabiliza a análise da apontada afronta aos artigos 897-A da CLT, 1.022 e 1.026 do CPC e 5º, inciso LV , da Constituição Federal .

Assim, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, determinar que, logo depois de esgotada a entrega da prestação jurisdicional no âmbito deste Colegiado, seja encaminhada, por malote digital, a petição protocolizada sob o número TST-PET- 178941-03/2020 ao Juízo da execução para que este examine o pedido da reclamada, como entender de direito, mediante o uso dos sistemas SIF2 e PEC. Por unanimidade, ainda, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 25 de agosto de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1270988656/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-122339020145150003/inteiro-teor-1270988761

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