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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12233-90.2014.5.15.0003

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
27/08/2021
Julgamento
25 de Agosto de 2021
Relator
Jose Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_122339020145150003_0cc9e.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_122339020145150003_17d02.rtf
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Ementa

EXAME DO PEDIDO FEITO NA PETIÇÃO PROTOCOLIZADA SOB O NÚMERO TST- PET- 178941-03/2020 . SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. ARTIGO 899, § 11, DA CLT. ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT Nº 1 DE 6 DE OUTUBRO DE 2019, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 DE 29 DE MAIO DE 2020.

Trata-se o caso de pedido da reclamada para que seja autorizada a substituição dos depósitos recursais já realizados por seguro-garantia judicial. Apesar da existência de previsão legal e regulamentar para a substituição, o deferimento não se traduz em um direito imperativo e absoluto, na medida em que a efetiva materialização da entrega do bem reivindicado em Juízo está subordinada a princípios vários, que não somente a busca da menor onerosidade do devedor (artigo 805 do CPC/2015). É necessário que o Juízo executivo faça uma ponderação sob a perspectiva da razoabilidade e proporcionalidade, visando sempre à máxima efetividade da execução e do próprio Direito em si, observando-se, pois, que a execução se realiza no interesse do exequente (artigo 797 do CPC/2015), o resultado útil, resguardando benefícios que culminem com a satisfação do direito pretendido (artigo 836 do CPC/2015), a falta de prejuízo ao credor na substituição do bem tutelado (artigos 829, § 2º, e 847 do CPC/2015) e a delegação de poderes ao magistrado para a adoção de outros meios, além dos que estão expressamente previstos em lei, para garantir o atingimento da tutela satisfativa, com o cumprimento da obrigação (artigo 536, § 1º, do CPC/2015). É inequívoca a constatação de que o pedido de substituição do depósito recursal por seguro-garantia judicial, ao contrário do que possa parecer, requer, por parte do magistrado, a realização criteriosa, ampla e equilibrada de uma série de medidas que visam ao efetivo cumprimento da tutela executiva, compatibilizando o interesse do credor frente ao dever de não impor ao devedor sacrifícios além dos indispensáveis à satisfação do crédito exequendo, procedimentos esses, no entanto, cuja adequada apreciação escapa, pois, da competência e da função constitucional e legal precípua a que se destina esta Corte superior, de natureza eminentemente recursal e extraordinária, que visa à uniformização do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea b, e 4º, alíneas b, c e d, da Lei nº 7.701/1988). Não restam dúvidas, logo, de ser exclusivamente do Juízo de primeiro grau, competente para promover a execução das decisões condenatórias proferidas em cada processo (artigo 877 da CLT), a tomada das decisões relativas ao pedido de substituição do depósito recursal por seguro-garantia judicial, uma vez que respectiva medida demanda a checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para se certificar de que referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina, como prescrevem os artigos 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Cabível salientar, a esse respeito, que os próprios fundamentos da decisão do Conselheiro Mário Guerreiro, Redator Designado do voto condutor proferido nos autos do Procedimento de Controle Administrativo de número 9820-09.2019.2.00.0000, perante o Conselho Nacional de Justiça, mantiveram-se coerentes com esse direcionamento da competência funcional do Juízo da execução para dirimir as questões afetas à substituição do depósito recursal já realizado ou da penhora em dinheiro já recolhida por seguro-garantia judicial, em estrita harmonia com o que prescreve o artigo 877 da CLT. Vale transcrever excerto paradigmático do referido julgado: "Ora, trata-se aqui de juízo fático-probatório a ser exercido pelo magistrado condutor da execução, à luz de circunstâncias de cada caso concreto , circunscrito à reserva de jurisdição, não podendo ser suprimida de forma geral e irrestrita por órgão com atribuições exclusivamente administrativas" (grifou-se). É evidente, pois, a dificuldade e até mesmo a impossibilidade de se processar, com precisão, uniformidade e justeza, a substituição indevidamente pretendida nesta Corte de natureza extraordinária, por dela demandarem, em cada caso concreto, desmedidos esforços de ordem instrumental, técnica, contábil, correicional e operacional que se afiguram inteiramente irrazoáveis, além de poder gerar, como consequência indesejada, incidentes recursais vários não condizentes com a função recursal de natureza destacadamente extraordinária do Tribunal Superior do Trabalho, que podem afetar gravemente a própria entrega, em tempo hábil e justo, da prestação jurisdicional às partes, com direta e flagrante violação do direito fundamental, constitucionalmente assegurado, da duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Norma Fundamental brasileira). Assim, em conformidade com o regramento legal que franqueou a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro-garantia judicial (artigo 899, § 11, da CLT), bem como em atenção ao Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16 de outubro de 2019, com as alterações promovidas pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 29 de maio de 2020, determine-se que, logo após esgotada a entrega da prestação jurisdicional no âmbito deste Colegiado, seja encaminhada, por malote digital, a petição protocolizada sob o número TST- Pet- 178941-03/2020 ao Juízo da execução para que este examine o pedido da reclamada, como entender de direito, mediante o uso dos sistemas SIF2 e PEC. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . A efetiva prestação jurisdicional tem, como premissa basilar, a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, inexistindo negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÕES NA COLUNA VERTEBRAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE COM A ATIVIDADE LABORAL. MATÉRIA FÁTICA . Para que se configurem a existência dos danos morais e a consequente obrigação de indenizar o ofendido, torna-se indispensável que tenham ocorrido o ato ilícito - omissivo ou comissivo e culposo ou doloso - praticado pelo agente, a constatação do dano vivenciado pela vítima e o nexo de causalidade ou concausalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita. O Regional, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, considerando as atividades desempenhadas pelo autor em prol da reclamada, a conclusão das provas pericial e testemunhal, deferiu a pretensão indenizatória decorrente de doença ocupacional. Incialmente, a Corte de origem esclareceu que a prova pericial produzida em Juízo, a qual não foi infirmada por outros meios de prova, foi contundente em evidenciar a existência de relação de concausalidade entre a moléstia acometida pelo autor (lesão na coluna vertebral) e as funções desempenhadas por ele em favor da ré. O Regional salientou que o obreiro exerceu as funções de "Ajudante HD" e de "Operador de Máquinas de Produção I" e, conforme delineado pela prova pericial e pela prova oral produzida em Juízo, as atividades agiram como fator contributivo para a eclosão doença, em razão da sobrecarga na coluna vertebral . De outro norte, o Tribunal a quo salientou que a culpa da demandada também foi provada, ante a inobservância das normas atinentes à saúde do trabalhador, visto que deixou de garantir um meio ambiente saudável ao autor, pois a execução de serviços ocorreu de forma arcaica, inadequada e perniciosa, com o manuseio de peças pesadas, em grande quantidade e sem equipamentos para movimentá-las e aliviar a sobrecarga na coluna do reclamante. Diante desse cenário, o Regional concluiu que, à míngua de provas aptas a afastar a conclusão pericial, e estando os requisitos ensejadores do dever de indenizar (o ato ilícito, o dano, o nexo de concausalidade e a culpa da reclamada), é devida a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Agravo de instrumento desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÕES NA COLUNA VERTEBRAL. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 2 0.000,00 (VINTE MIL REAIS). DIMINUIÇÃO INDEVIDA. O Regional condenou a reclamada à reparação civil no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão de o autor ter sido acometido de doença ocupacional (lesão da coluna vertebral). A Corte a quo salientou que a conduta ilícita da demandada foi provada, ante a inobservância das normas atinentes à saúde do trabalhador, visto que deixou de garantir um meio ambiente saudável ao autor, pois a execução de serviços ocorreu de forma arcaica, inadequada e perniciosa, com o manuseio de peças pesadas, em grande quantidade e sem equipamentos para movimentá-las e aliviar a sobrecarga na coluna do reclamante . Ressalta-se que o valor da indenização por dano moral a ser arbitrado não é mensurável monetariamente, de forma objetiva ou previamente tarifada, em virtude de não ter dimensão econômica ou patrimonial, tendo sido adotado no Brasil o sistema aberto, em que se atribui ao Juiz a competência para fixar o quantum , de forma subjetiva, levando-se em consideração a situação econômica do ofensor, o risco criado, a gravidade e a repercussão da ofensa, a intensidade do ânimo de ofender, a culpa ou dolo, entre outros. O julgador deve ainda observar a finalidade pedagógica da medida e a razoabilidade do valor fixado de indenização. Assim, considerando os valores de indenização comumente arbitrados nesta Corte superior, não se revela desproporcional a quantia arbitrada pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento desprovido. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA . No que se refere à multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, a parte, em razões de recurso de revista, bem como na minuta do agravo de instrumento, afirmou que os embargos de declaração tinham por objetivo sanar omissão e prequestionar a matéria trazida em seu apelo recursal, sem mencionar, contudo, o aspecto da decisão recorrida que padecia de vícios. Desse modo, como as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que ficaram omissos na decisão recorrida, fica inviabiliza a análise da apontada afronta aos artigos 1.022 e 1.026 do CPC/2015 e 5º, inciso LV , da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1270988656/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-122339020145150003

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