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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : ROT 455-68.2020.5.17.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
27/08/2021
Julgamento
24 de Agosto de 2021
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__4556820205170000_ebbe8.pdf
Inteiro TeorTST__4556820205170000_0d036.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ARTIGO 966, V, DO CPC DE 2015. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (ART. 461DA CLT). SERVIDORES CELETISTAS DO MUNICÍPIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, XIII, DA CF. CONFIGURAÇÃO.

1. Pretensão rescisória calcada em violação do art. 37, XIII, da CF, deduzida ao argumento de que na sentença rescindenda foi reconhecido o direito do reclamante (ora Réu) a diferenças de remuneração, por equiparação salarial com outro servidor celetista do município reclamado (ora Autor).
2. No caso, conquanto não haja na sentença expressa referência ao art. 37, XIII, da Carta 1988, está claro que houve pronunciamento explícito, porquanto a controvérsia examinada pelo julgador gravitou exatamente em torno de equiparação salarial entre servidores públicos. Com efeito, adotada, na sentença rescindenda, a tese de que, à luz do princípio da isonomia e do art. 461 da CLT, o reclamante (ora Réu) faz jus à equiparação salarial com outro servidor do município reclamado (ora Autor), em virtude de exercerem a mesma função e de executarem atividades idênticas, é evidente que o conteúdo da norma inscrita no art. 37, XIII, da CF encontra-se abordado (Súmula 298, II, do TST).
3. A pretensão do servidor público à equiparação salarial encontra obstáculo no art. 37, XIII, da CF, que veda a equiparação de qualquer natureza para efeito de remuneração do pessoal do serviço público. Vale lembrar que o TST, ainda no ano de 2003, editou a OJ 297/SBDI-1/TST, em que se repisa o teor da aludida norma constitucional e, ainda, se reconhece a impossibilidade de aplicação do disposto no art. 461 da CLT nos casos em que servidores públicos pleiteiam isonomia salarial. Portanto, o deferimento, na sentença rescindenda, de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial com outro servidor celetista do município, com amparo no princípio da isonomia e no art. 461 da CLT, afronta flagrantemente o art. 37, XIII, da CF. Recurso ordinário conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1270970179/rot-4556820205170000