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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 2177-30.2014.5.09.0014

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
27/08/2021
Julgamento
24 de Agosto de 2021
Relator
Alexandre De Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__21773020145090014_5bbe7.pdf
Inteiro TeorTST__21773020145090014_ee11a.rtf
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Ementa

ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. A causa foi fixada em R$ 35.000,00, montante que não parece substancial a ponto de que se autorize o trânsito do recurso de revista pela via de admissibilidade do artigo 896-A, § 1º, I, da CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA SOCIAL. O pressuposto do artigo 896-A, § 1º, III, da CLT é destinado a enfatizar os recursos que buscam a proteção dos direitos sociais constitucionais dos trabalhadores. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL SUBJETIVA DO EMPREGADOR - DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO - NEXO DE CONCAUSALIDADE ENTRE O MEIO AMBIENTE INADEQUADO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E O AGRAVAMENTO DOS SINTOMAS DA POLIOMIELITE DA TRABALHADORA - CARACTERIZAÇÃO DE DOENÇA PROFISSIONAL NOS TERMOS DA LEI Nº 8.213/1991. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA OU JURÍDICA. O Tribunal Regional examinou minuciosamente a prova para concluir que a submissão a um meio ambiente inadequado aos portadores de necessidades especiais concorreu para o agravamento dos sintomas de poliomielite da autora e que essa circunstância culminou no comprometimento total e permanente de sua capacidade laborativa e na sua aposentadoria por invalidez. O Colegiado ressaltou que a trabalhadora fora contratada em 2003 no sistema de cotas destinadas aos PNE e que o réu tinha conhecimento da debilidade muscular que dificultava a sua locomoção. Afirmou que a reclamante foi obrigada a utilizar escadas sem corrimões e elevadores desprovidos de barras nos primeiros 36 meses do contrato de trabalho, tendo o réu providenciado as adaptações necessárias apenas em 2006. Além de tais aspectos fáticos, levou em consideração a conduta antijurídica da empresa à luz dos artigos 13 da Lei nº 10.098/2000 e 1º e 3º das Convenções nºs 161 e 155 da OIT para reconhecer a responsabilidade subjetiva do banco pelos danos materiais e morais causados à trabalhadora. A verificação da presença dos pressupostos subjetivos do dever de indenizar esgota-se em segundo grau de jurisdição. Não é possível que o Tribunal Superior do Trabalho reforme a decisão recorrida sem reexaminar aspectos fáticos e probatórios que conduziram a instância recursal ordinária a entender pela caracterização da tríade conduta antijurídica, dano e nexo de concausalidade. Assim, incide o óbice da Súmula/TST nº 126, neste particular. Por outro lado, nada há que se perquirir acerca das regras de distribuição do ônus da prova quando o Regional decide a controvérsia justamente à luz do acervo probatório produzido na instrução. Por fim, também não prospera a tese jurídica brandida pelo réu, de que a autora não seria portadora de doença profissional equiparada a acidente do trabalho nos termos exigidos pela Lei nº 8.213/1991. Isso porque o artigo 21, I, da mesma norma previdenciária dispõe que a caracterização de moléstia ocupacional prescinde de que as atividades laborais ou o meio ambiente de trabalho tenham agido como causa única da patologia, bastando, para tanto, que o labor ou as condições ambientais tenham contribuído para a sua deflagração ou potencialização. Precedentes. Destarte, o recurso de revista não oferece transcendência com relação aos reflexos de natureza política ou jurídica previstos no artigo 896-A, § 1º, II e IV, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - PENSÃO MENSAL - BASE DE CÁLCULO - PERÍODOS DE TRABALHO COMPREENDIDOS ENTRE OS SUCESSIVOS AFASTAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA O TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO FÁTICA E/OU DO FUNDAMENTO JURÍDICO DA DECISÃO RECORRIDA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA OU JURÍDICA. O Tribunal Regional examinou os interregnos em que a trabalhadora desempenhou atividades laborais entre os sucessivos afastamentos aos quais ela foi submetida, concluindo que, em tais períodos, o réu deve ser responsabilizado por danos materiais, em valor equivalente a 25% do salário. Ocorre que os trechos do acórdão recorrido transcritos nas razões de revista não permitem que a instância extraordinária identifique quais os fundamentos fáticos e/ou jurídicos foram adotados pelo Colegiado para chegar a tal conclusão. Note-se que a Turma diz apenas que levou em consideração "as peculiaridades do caso, a partir de 19/12/2009 (período imprescrito)", mas não especifica, de maneira expressa e inequívoca, quais seriam essas circunstâncias particulares. Ainda que assim não fosse, observa-se que o recorrente destacou passagens da decisão regional que não possuem relação direta com a base de cálculo da pensão mensal, notadamente o trecho que aborda o índice de reajuste do pensionamento, o que denota seu desinteresse em cumprir estritamente o que determina a sistemática processual inaugurada com a edição da Lei nº 13.015/2014. O recurso de revista esbarra no obstáculo de natureza instrumental do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, razão pela qual se entende que não restaram demonstrados os requisitos do artigo 896-A, § 1º, II e IV, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. PENSÃO MENSAL - LIMITAÇÃO ETÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA OU JURÍDICA. O Tribunal Regional determinou o pagamento da pensão mensal até os 76 anos de idade da autora, apenas em razão do limite do pedido. O recurso de revista não oferece transcendência com relação aos reflexos de natureza política e jurídica previstos no artigo 896-A, § 1º, II e IV, da CLT, tendo em vista que não se está diante de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, tampouco de decisão proferida de forma dissonante da jurisprudência do TST ou do STF. Aliás, a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que, em razão do que dispõe o artigo 950 do CCB, a pensão mensal decorrente de perda ou redução definitiva da capacidade laborativa não se submete à limitação temporal por idade. Precedentes da SBDI-1 e de todas as turmas do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. PENSÃO MENSAL - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA OU JURÍDICA. O Tribunal Regional determinou a constituição de capital como garantia de satisfação das prestações mensais devidas à autora. O recurso de revista não oferece transcendência com relação aos reflexos de natureza política e jurídica previstos no artigo 896-A, § 1º, II e IV, da CLT, tendo em vista que não se está diante de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, tampouco de decisão proferida de forma dissonante da jurisprudência do TST ou do STF. A jurisprudência do TST é a de que a determinação de que a empresa constitua capital para assegurar o pagamento da pensão mensal na forma do artigo 533 do CPC é faculdade do juízo, no legítimo exercício do poder discricionário, segundo critérios de oportunidade e conveniência, considerando as circunstâncias do caso concreto. Precedentes de todas as turmas do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA OU JURÍDICA. O Tribunal Regional condenou o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais pelo agravamento da doença suportada pela autora. A 3ª Turma do TST tem considerado o valor de R$ 30.000,00 adequado à reparação de prejuízos extrapatrimoniais sofridos por trabalhadores que padecem do comprometimento integral e definitivo de suas capacidades laborativas em razão de acidentes do trabalho ocorridos por culpa dos empregadores. Precedentes. Tendo em vista que o meio ambiente de trabalho inadequado apenas contribuiu para o agravamento dos sintomas de doença preexistente, considerar-se-ia a importância de R$ 15.000,00 mais indicada à reparação pelos prejuízos extrapatrimoniais da autora. A decisão recorrida deve ser mantida, apenas em razão da impossibilidade da reformatio in pejus . Entende-se, portanto, que o recurso de revista não oferece transcendência com relação aos reflexos de natureza política ou jurídica, previstos no artigo 896-A, § 1º, II e IV, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência.
II - RECURSO DE REVISTA DO RÉU. PENSÃO MENSAL - CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA OU JURÍDICA. O Tribunal Regional observou que a percepção de auxílio doença ou complementação de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez não exclui o direito da autora à integralidade da pensão mensal a que faz jus, pois as verbas decorrentes da responsabilidade civil possuem natureza distinta daquelas devidas em caráter previdenciário. O recurso de revista não oferece transcendência com relação aos reflexos de natureza política e jurídica previstos no artigo 896-A, § 1º, II e IV, da CLT, tendo em vista que não se está diante de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, tampouco de decisão proferida de forma dissonante da jurisprudência do TST ou do STF. Aliás, longe de divergir, o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, de que a percepção do benefício previdenciário não afasta a indenização por dano material decorrente de acidente do trabalho, em razão da natureza jurídica distinta de tais institutos. Precedentes da SBDI-1 e de todas as turmas do TST. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DANOS EMERGENTES - DESPESAS MÉDICAS PRESENTES E FUTURAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA OU JURÍDICA. Depreende-se do acórdão regional que a autora demonstrou a necessidade de acompanhamento médico e aquisição de remédios para o tratamento dos sintomas de sua enfermidade. Partindo dessa premissa e da mera concorrência do banco para o infortúnio, o Tribunal Regional determinou a responsabilidade deste pelo pagamento correspondente a 50% de tais despesas, presentes e futuras. O recurso de revista não oferece transcendência com relação aos reflexos de natureza política e jurídica previstos no artigo 896-A, § 1º, II e IV, da CLT, tendo em vista que não se está diante de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, tampouco de decisão proferida de forma dissonante da jurisprudência do TST ou do STF. Acrescente-se que, em razão do princípio da restitutio in integrum , a reiterada jurisprudência desta Corte segue firme na possibilidade de condenação dos empregadores por despesas relativas a tratamentos médicos futuros de seus empregados vítimas de acidentes do trabalho. Precedentes de todas as turmas do TST. Não se enquadrando o recurso de revista em nenhuma das hipóteses de transcendência previstas no artigo 896-A da CLT, dele não se conhece, restando ao recorrente observar a parte final dos artigos 896-A, § 4º, da CLT e 247, § 4º, do RITST. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência. CONCLUSÃO: agravo de instrumento conhecido e desprovido e recurso de revista não conhecido, ambos por ausência de transcendência.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1270970175/arr-21773020145090014

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