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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 307-92.2017.5.12.0035

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
27/08/2021
Julgamento
25 de Agosto de 2021
Relator
Augusto Cesar Leite De Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_3079220175120035_df3e6.pdf
Inteiro TeorTST_RR_3079220175120035_78f4f.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. CONSTA CAUSA DE PEDIR. AFASTAMENTO DA SUPOSTA INÉPCIA DA INICIAL.

Caso em que o Tribunal manteve o entendimento contido na sentença no sentido de que "não obstante apresentar a causa de pedir, verifica-se que a autora deixou de aduzir os pedidos relativos às verbas rescisórias". No caso dos autos, verifica-se que a imprecisão no rol de pedidos da petição inicial não comprometeu a delimitação da causa para fins de julgamento no tocante ao pagamento das verbas rescisórias, tampouco acarretou prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, porquanto houve contestação específica acerca de aludidos temas. Transcendência jurídica reconhecida, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. CONSTA CAUSA DE PEDIR. AFASTAMENTO DA SUPOSTA INÉPCIA DA INICIAL. Insurge-se a reclamante contra a decisão que manteve o indeferimento das verbas rescisórias sob o fundamento de ser a petição inicial inepta ante a ausência de pedido expresso, não obstante tenha constado na inicial causa de pedir expressa em relação aos pleitos. Agravo de instrumento provido para melhor análise da tese de divergência jurisprudencial, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. CONSTA CAUSA DE PEDIR. AFASTAMENTO DA SUPOSTA INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DA LEI 13.015/2014 ATENDIDOS. O pedido realizado pelo autor é que fixa os limites da lide, conforme os termos dos artigos 141 e 492 do CPC. No entanto, o pedido deve ser compreendido em conjunto com a causa de pedir, devendo a decisão judicial ficar vinculada a esse libelo, assim contextualizado. Na Justiça do Trabalho, o art. 840, § 1º, da CLT, exige que na petição inicial haja apenas uma breve exposição do fato do qual resulte o dissídio e o pedido. Assim, considerando o princípio da informalidade e da simplicidade que reveste o processo trabalhista, ao redigir a petição inicial, basta ao autor expor os fatos a fim de proporcionar a sua compreensão e a respectiva consequência jurídica, contida no pedido. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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