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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-06.2016.5.04.0121

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Katia Magalhaes Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__207210620165040121_984d6.pdf
Inteiro TeorTST__207210620165040121_79616.rtf
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Ementa

AGRAVO DA ECOVIX. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL 1 - No caso concreto não se discute nos autos a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (ARE XXXXX), mas o descumprimento da norma coletiva reconhecidamente válida. Por esse motivo, não se determina o sobrestamento do feito. 2 - Pedido indeferido. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA 1 - A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no art. da Constituição Federal de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 2 - Decisão monocrática é pronunciamento jurisdicional com conteúdo conclusivo sobre o recurso examinado e não se confunde com despacho de admissibilidade, o qual se limita à constatação da eventual possibilidade de conhecimento ou não de recurso. 3 - No caso concreto, o tema examinado na decisão monocrática foi de simples solução, não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado, tendo sido observado o disposto no artigo 489, § 1º, do NCPC, a fim se evitar a eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional. 4 - Na decisão monocrática foi dito de maneira expressa o motivo pelo qual não se constatou transcendência da matéria. 5 - Portanto, não havia óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. 6 - Agravo a que se nega provimento. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. SÚMULA Nº 85 DO TST.

1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-XXXXX-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que "É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo.
2 - Conforme sistemática à época, não foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da Ecovix.
3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência das matérias objeto do recurso de revista denegado.
4 - Com efeito, do acórdão do TRT extraiu-se a delimitação de que "entende-se que restou comprovada a validade formal do regime de compensação semanal adotado pela reclamada, tendo em vista a existência de acordo tanto individual como coletivo, com a adoção de uma jornada de trabalho de 44 horas semanais, correspondentes a nove horas diárias de segunda a quinta-feira e a oito horas diárias nas sextas-feiras. Todavia, conforme se verifica nos cartões ponto (ID nº 371956e), durante o período em que esteve sujeito ao controle de jornada, o reclamante laborou aos sábados habitualmente, o que descaracteriza a compensação de jornada semanal autorizada pelo contrato de trabalho e pela norma coletiva aplicável ao caso. Ainda, os recibos de pagamento de salário do autor também indicam o pagamento de horas extras com adicionais de 50% e de 100%, de forma habitual, durante quase todos os meses do contrato de trabalho. A existência de horas extras habituais torna inválido o acordo de compensação de jornada semanal, conforme dispõe o item IV da Súmula 85 do TST, in verbis [...]" 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. 6 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 7 - Agravo a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1270932477/ag-207210620165040121

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