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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 274-19.2018.5.13.0010

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
27/08/2021
Julgamento
25 de Agosto de 2021
Relator
Maria Helena Mallmann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_2741920185130010_1742b.pdf
Inteiro TeorTST_RR_2741920185130010_95388.rtf
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Ementa

II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESTABILIDADE DO ART. 19, CAPUT, DO ADCT NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. SUBMISSÃO DO RECLAMANTE AO REGIME CELETISTA. A controvérsia diz respeito à validade da transmudação de regime jurídico celetista para estatuário de empregado que não foi submetido a concurso público, admitido antes da promulgação da Constituição Federal/1988, e a consequente competência da Justiça do Trabalho para julgar a lide. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade ArgInc nº 105100-93.1996.5.04.0018, de lavra desta Relatora, ao examinar controvérsia envolvendo a lei estadual que foi objeto de apreciação pelo STF na ADI 1.150/RS, consolidou o entendimento de que o STF vedou tão somente a transposição automática dos servidores celetistas admitidos sem concurso público em cargo de provimento efetivo, sem rechaçar a validade da mudança do regime celetista para o estatutário dos empregados estabilizados pelo art. 19 do ADCT. Contudo, em casos como o destes autos, no qual o reclamante foi contratado em 1º/10/1987, ou seja, há menos de cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal/1988, mantém-se o regime jurídico celetista para todos os efeitos, pois é nula a transposição automática para o regime estatutário, haja vista que o autor não é servidor celetista estabilizado, nos termos do art. 19 do ADCT . Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao reconhecer a validade da transmudação automática de regime jurídico de celetista para estatutário, adotando o entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a matéria, ofendeu o art. 37, II, da Constituição Federal/1988, segundo o qual "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". Precedentes desta Corte reconhecendo a existência de violação do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal/1988. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .
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