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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 494-85.2020.5.11.0015

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

16/08/2021

Relator

Mauricio Godinho Delgado
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Decisão

Recorrente: RAIMUNDO TADEU NEGRAO ARAÚJO (Reclamante) Advogada: Dra. Maria Claúdia Sousa da Silva Recorrido: THAILA LOPES DA SILVA (Reclamada) Advogado: Dr. Raimundo Edson Torres Lima GMMGD/af/mas D E C I S Ã O O primeiro juízo de admissibilidade recebeu o recurso de revista quanto ao tema “ acordo judicial parcialmente adimplido – cláusula penal – redução – possibilidade – ofensa à coisa julgada não configurada ”. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO ELETRÔNICO. O Tribunal Regional, no que interessa, assim decidiu: “AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA DO ACORDO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ACORDADO O Reclamante interpôs Agravo Petição (ID. c7ba95c), inconformado com a decisão do Juízo a quo (ID. ed576d8), que, a despeito de haver deferido o pedido de execução da multa por atraso no pagamento da terceira parcela do acordo, aplicou percentual inferior ao avençado, requerendo a reforma da decisão de piso, a fim de determinar a aplicação da multa de 50% sobre o valor da parcela paga em atraso e não apenas 20%. O Agravante pretende a reforma da decisão agravada, que, a despeito de haver deferido o pedido de execução da multa por atraso no pagamento da terceira parcela do acordo, aplicou percentual inferior ao avençado, requerendo a reforma da decisão de piso, a fim de determinar a aplicação da multa de 50% sobre o valor da parcela paga em atraso e não apenas 20%, sob o argumento de que o acordo firmado é imperativo para as partes. Aduz violação aos arts. 494 do novo CPC, 897, a, da CLT, e 5º, caput, II, LIV e LV, da CF, bem como, aos artigos 502 do NCPC e 831, parágrafo único e 764, § 3º ambos da CLT e Súmula 259 do TST. O juízo a quo deferiu o pedido de aplicação da multa por atraso no pagamento da terceira parcela do acordo, porém, aplicou percentual inferior ao avençado, por entender que o atraso de apenas 03 dias (01 dia útil) não produziu desequilíbrio contratual idôneo a ensejar aplicação da cláusula penal, ao argumento de que o adimplemento, ainda que imperfeito, foi capaz de satisfazer o interesse do credor. Analisa-se. Com efeito, em audiência as partes entraram em acordo, homologado pelo Juízo primário, nos seguintes termos (ID. 7721569/ID. f643c7f): AS PARTES CONCILIARAM: A reclamada pagará ao reclamante, a importância líquida de R$9.000,00, EM 5 PARCELAS, sendo a primeira no valor de R$2.500,00 e as demais na quantia de R$1.625,00 cada, para os dias 14.9.2020, 13.10.2020, 13.11.2020, 14.12.2020 e 13.1.2021, por meio da conta-poupança em nome da patrona do Reclamante, Dra. A/MANDA FERREIRA DA SILVA, inscrita na OAB/AM sob o nº. 14439/AM /AM, Banco Bradesco Agência 1999, Conta poupança 1006201-2, CPF: 002.949.812-09, fone: 99227-5757. Em caso de inadimplência, fica estabelecida multa de 50% sobre o valor de cada parcela inadimplida. Deverá o Reclamante, no prazo de 5 dias, comunicar à Secretaria da Vara, via sistema PJe-JT, a efetivação do depósito, valendo seu silêncio como recebimento . (...) Através da petição de ID. f9cd089, datada de 17/11/2020, o Exequente noticiou o atraso no pagamento da 3ª parcela do acordo, previsto para 13/11/2020 e depositado em 16/11/2020, razão pela qual requereu o pagamento da multa no valor de 50% sobre o valor da referida parcela. O Magistrado de origem em 20/11/2020, deferiu parcialmente o pedido obreiro, aplicando a multa no percentual de 20% sobre o valor da parcela paga em atraso, pelos seguintes fundamentos (ID. ed576d8): (...) Considerando que o vencimento da 3ª parcela do acordo foi em 13/11/2020 (sexta-feira) e o pagamento ocorreu em 16/11/2020 (segunda-feira), com atraso de apenas um dia útil; Defiro parcialmente o pedido do reclamante. Por ter sido um pequeno atraso, apesar da previsão de aplicação da multa de 50%, esta será, nesse caso específico, reduzida a 20%, com base no art. 413 do CC, aplicado supletivamente ao Direito do Trabalho, em razão dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ressalte-se, ainda, o momento em todos estamos vivenciando a pandemia do Coronavírus. Diante disso, a reclamada fica intimada a pagar a multa referente ao atraso no pagamento da 3ª parcela do acordo, no percentual de 20%, no montante de R$325,00, ,sob pena de execução, com consultas sucessivas até o dia 13/01/2021 aos sistemas do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD/DOI. Aguarde-se o cumprimento do restante do acordo, advertindo à Reclamada que observe o vencimento das parcelas. Irretocável o julgado . Com efeito, o acordo celebrado em reclamação trabalhista e homologado judicialmente tem eficácia de coisa julgada material, uma vez que vale como decisão irrecorrível (art. 831, parágrafo único, da CLT c/c Súmulas nº 100 e 259 do TST) e está previsto no Código de Processo Civil como título executivo judicial (art. 515, II, CPC/15). Ao pactuar-se o acordo, estipula-se multa como forma de inibir possíveis atrasos no adimplemento de obrigações pelo devedor. Essa, inclusive, foi a intenção das partes, que, neste caso, livremente avençaram as consequências da mora no pagamento das parcelas. A penalidade acordada, portanto, trata-se de cláusula penal moratória. A avença prevê, neste tocante, que o descumprimento de seus termos implicaria na aplicação de multa, o que deve ser cumprido, em obediência ao manto da coisa julgada que recobre o acordo judicial. Contudo, necessário faz-se ponderar que a penalidade estabelecida tem por finalidade evitar o inadimplemento ou a mora no pagamento das parcelas convencionadas. No caso, ainda que o pagamento da terceira parcela tenha sido realizado em atraso, restou constatado que as parcelas anteriores foram adimplidas corretamente, dentro do prazo, sendo que o atraso informado foi de, apenas, 01 dia útil, uma vez que o pagamento estava entabulado para ocorrer no dia 13/11/2020 (sexta-feira), e foi realizado na segunda-feira (16/11/2020), fato que demonstra o interesse e boa-fé da Agravada em cumprir o acordo. Assevere-se, ainda, que não foi informado pelo Reclamante qualquer intercorrência no recebimento das duas últimas parcelas restantes do acordo, cuja previsão era de quitação nos dias 14/12/2020 e 13/01/2021, sendo seu o ônus de informar o juízo acerca de eventual descumprimento ou mora, como consta do termo de conciliação, razão pela qual entende-se pelo correto adimplemento das demais parcelas da avença, somente tendo havido o atraso de 01 dia útil no depósito do valor da 3ª parcela. Por essa razão, não deve a parte sofrer a mesma sanção que aquela imposta a quem incide na inexecução total da obrigação, principalmente se levado em consideração que, pelos termos acordados, a penalidade de 50% deveria incidir sobre a parcela inadimplida, nada tendo sido disposto acerca da mora no pagamento de alguma das parcelas. Vejamos: Em caso de inadimplência, fica estabelecida multa de 50% sobre o valor de cada parcela inadimplida. Com efeito, como bem pontuado pelo magistrado primário, preleciona o art. 413 do Código Civil que o juiz pode reduzir equitativamente a penalidade se a obrigação tiver sido cumprida em parte ou se o valor estipulado for manifestamente excessivo, a saber: Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. No presente caso, a Agravante não obedeceu à forma de pagamento estipulada no acordo, quitando a dívida por meio de depósito judicial, em vez de pagamento diretamente ao credor na Secretaria da Vara, como avençado. Assim, descumpridos os termos do acordo, escorreita a sentença que manteve a execução do julgado acrescido do valor da multa prevista. Contudo, diante da boa-fé da Agravante, que quitou o valor pactuado integralmente e no dia previsto, não pode esta sofrer a mesma sanção imposta a quem incide na inexecução total da obrigação, razão pela qual se entende que a multa deve ser reduzida de 50% para 25% do valor do acordo. Agravo de Petição da Executada Conhecido e Parcialmente Provido. (Processo: 0000866-37.2015.5.11.0006; Data Disponibilização: 14/03/2017; Órgão Julgador Colegiado: 3ª Turma; Relator (a): JOSÉ DANTAS DE GÓES) ACORDO JUDICIAL. MULTA POR INADIMPLÊNCIA. CABÍVEL. APLICAÇÃO DO ART. 413, DO CÓDIGO CIVIL. O princípio do adimplemento substancial da obrigação deve ser aplicado para que a multa acertada alcance apenas a parcela inadimplida, quando a pretensão de atingir a importância total ajustada não tenha sido expressamente consignada pelas partes no Acordo. In casu, deve ser considerado ainda, que a inadimplência de uma parcela geraria um gravame infinitamente maior do que o quantum não pago e o fato de que a execução do ajuste prosseguiu e, somente, quando de um segundo atraso na quitação a parte agravante impugnou tal entendimento, dando a entender que, a princípio, o aceitara. Aplicação do art. 413, do Cód. Civil. (Processo: 0001169-36.2015.5.11.0011; Data Disponibilização: 22/11/2017; Órgão Julgador Colegiado: 1ª Turma; Relator (a): DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR) Em sendo este o caso vertente, no qual, repisa-se, a obrigação foi integralmente cumprida, havendo o atraso de apenas 1 dia útil no pagamento da terceira parcela do acordo, sendo que as anteriores foram devidamente pagas dentro do prazo, entende-se que seria manifestamente excessivo fazer incidir a multa de 50% do valor da parcela paga em atraso (3ª parcela, no valor de R$1.625,00 - 13/11/2020), no montante de R$ 812,50. Portando, não há que se falar em violação aos arts. 494 do novo CPC, 897, a, da CLT, e 5º, caput, II, LIV e LV, da CF, bem como, aos artigos 502 do NCPC e 831, parágrafo único e 764, § 3º ambos da CLT e Súmula 259 do TST, pois, a redução do valor da penalidade pelo julgador encontra respaldo legal no ordenamento civil. Ademais, o Exequente, em seu agravo, sequer impugnou o dispositivo legal adotado pelo juízo a quo como fundamento para a redução da penalidade, qual seja, o artigo 413 do Código Civil, cuja aplicação foi reiterada na presente decisão, por entender-se pela sua correção. Destarte, em razão dos motivos acima expostos, correta a aplicação do redutor pelo juízo a quo , que limitou a penalidade a 20% do valor da parcela em que houve mora no pagamento, resultando no importe de R$ 325,00 . Por essas razões, nega-se provimento ao Agravo de Petição interposto pelo Reclamante, para manter inalterada a decisão agravada, que determinou a aplicação da multa prevista no acordo, limitando-a, contudo, a 20% sobre o valor da parcela inadimplida, resultando no importe de R$ 325,00” . (g.n) O Reclamante, em suas razões recursais, pugna pela reforma do acórdão regional. Sem razão. De início, registre-se que, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista, em fase de execução, condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal. No mesmo sentido, a Súmula 266 do TST. No tocante ao tema objeto da insurgência recursal (acordo judicial parcialmente adimplido – cláusula penal – redução – possibilidade – ofensa à coisa julgada não configurada), observe-se que o TRT entendeu como desproporcional a aplicação integral da multa convencional, mantendo, assim, a decisão do Juízo de primeiro grau, que concluiu pela aplicação da penalidade prevista no acordo, limitando-a, no entanto, a 20% sobre o valor da parcela adimplida de forma extemporânea. O entendimento do TRT pautou-se na interpretação do art. 413 do CCB/2002. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte admite que o Juiz da execução limite e/ou reduza o valor da multa estabelecida pelas partes, cuja incidência tenha sido reconhecida, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com apoio na aplicação dos arts. 412 e 413 do CCB. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. CLAÚSULA PENAL. ATRASO ÍNFIMO NA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE PARCELA DE ACORDO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA. Interposto à deriva dos requisitos traçados pelo art. 896, § 2º, da CLT, não merece processamento o recurso de revista de processo em fase de execução. Agravo de instrumento conhecido e desprovido"( AIRR-20157-09.2016.5.04.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/12/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL PARCIALMENTE ADIMPLIDO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. No caso concreto, o TRT manteve a sentença, que, entendendo como desproporcional a aplicação integral da multa estipulada em acordo extrajudicial, fixou-a apenas sobre a parcela paga em atraso, sem vencimento antecipado das demais. O acórdão recorrido, ademais, interpretando a cláusula do acordo, não compreendeu que a multa estipulada pelas partes alcançasse as parcelas vincendas. A decisão não implica ofensa ao artigo constitucional indicado (art. , XXXV, XXXVI, LV e LXXVIII da CF), pois decorreu da aplicação, ao caso, do quanto disposto no art. 537, § 1º, I, do CPC/2015. Dessa maneira, não ofende o princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo, tampouco a coisa julgada, a adequação, em execução, do valor da astreinte reputada excessiva - e que sobejou a própria intenção das partes, conforme interpretação da cláusula do acordo -, em face da avaliação realizada pelas instâncias ordinárias no caso concreto, uma vez que essa faculdade judicial deriva da própria norma instituidora da figura processual (arts. 536 e 537 do CPC/2015). Na lide em apreço, portanto, a revisão do julgado sob perspectiva diversa dependeria da interpretação da legislação infraconstitucional. Óbice da Súmula 266 do TST. Mantém-se, assim, a decisão, ainda que por outros fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. ( AIRR-1000873-74.2016.5.02.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/05/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PEQUENO ATRASO NO PAGAMENTO. DISPENSA DA CLÁUSULA PENAL. Esta Corte já firmou o posicionamento no sentido de não considerar violado, de forma direta, o art. 5.º, XXXVI, da CF, nas hipóteses em que, diante de pequeno atraso no pagamento, o magistrado afasta a cláusula penal prevista em acordo homologado judicialmente, com fundamento no art. 413 do Código Civil, e em observância aos princípios da razoabilidade. Desautorizado, portanto, o trânsito do Recurso de Revista do reclamante, por depender da análise de legislação de natureza infraconstitucional. Pertinência da Súmula n.º 266 do TST e do art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido." (TST- AIRR-24344-77.2016.5.24.0006, Ac. 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, in DEJT 29.3.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA DE ACORDO JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA ADEQUAÇÃO. DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA AO EXAME PRÉVIO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE NORTEIA A MATÉRIA. ÓBICE DO § 2º DO ARTIGO 896 DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O Regional reduziu o percentual da multa cominatória prevista em cláusula penal de 50% do valor total do acordo para 10% da parcela paga em atraso, por aplicação dos princípios da proporcionalidade e da adequação, na forma do artigo 413 do Código Civil, considerando, na hipótese, que "o exíguo lapso temporal de inadimplemento e o cumprimento antecipado do prazo em relação à segunda parcela têm o condão de afastar a má-fé, porquanto não se visualiza do aludido atraso a intenção de prejudicar o exequente e procrastinar o cumprimento da obrigação". Ressalta-se que, da forma em que proferida a decisão recorrida, para se aferir a indigitada ofensa ao artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal, seria necessário averiguar a possibilidade de redução equitativa, ou não, da multa aplicada, em face do que dispõe o artigo 413 do Código Civil. Assim, eventual ofensa ao disposto no artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal só se configuraria por via reflexa, decorrendo da incorreta aplicação do artigo 413 do Código Civil, o que não se compatibiliza com o previsto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. ( AIRR-11352-49.2016.5.18.0104, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/05/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 desta Corte, inviável a admissibilidade do Recurso de Revista que não demonstra violação direta de preceito da Constituição Federal. A questão relativa ao atraso no pagamento das parcelas objeto do acordo homologado em juízo está jungida à interpretação de dispositivo infraconstitucional (art. 413 do Código Civil) não possui, portanto, natureza constitucional. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. ( AIRR-582-59.2015.5.07.0032, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 03/08/2018) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA COM QUATRO DIAS DE ATRASO. MULTA. REDUÇÃO PROPORCIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Incontroverso nos autos que a empresa realizou o pagamento do valor previsto em acordo judicial em parcela única no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) com atraso de 4 dias. Diante do descumprimento do pactuado, o e. TRT entendeu pela incidência da cláusula penal no percentual acordado (30%), registrando ser "inviável a redução do percentual da cláusula penal, sob pena de se alterar o pactuado pelas partes.". Conforme se verifica, a Corte regional decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas desta Corte, no sentido de ser possível e não violar a coisa julgada, a redução equitativa do percentual da cláusula penal fixada em acordo, aplicando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos da disposição contida no art. 413 do Código Civil, na hipótese de atraso ínfimo para realização do pagamento (caso dos autos). Precedentes. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa"( Ag-RR-20005-27.2016.5.04.0202, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/08/2021). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL PARCIALMENTE ADIMPLIDO. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Na linha do reiterativo e atual entendimento desta Corte Superior, a controvérsia alusiva à possibilidade de redução da cláusula penal, pelo juízo da execução, em virtude do parcial cumprimento do acordo homologado judicialmente, reveste-se de natureza infraconstitucional, a inviabilizar a configuração de afronta direta e literal de dispositivos da Constituição da Republica, único viés do recurso de revista na fase de execução, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo conhecido e não provido" ( Ag-AIRR-10062-12.2015.5.03.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 21/06/2019). Observa-se, ademais, que a redução do valor da multa decorreu da interpretação concedida à cláusula penal estipulada pelas próprias partes, que, segundo as instâncias ordinárias, teria abrangido a hipótese mais grave de não pagamento do valor, não estando impedida, portanto, a adequação da sanção na hipótese concreta de mero atraso ínfimo no pagamento de uma parcela. A decisão do TRT, portanto, não implica ofensa ao artigo constitucional indicado (art. , XXXVI, da CF), pois decorreu da atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além da aplicação, ao caso, do quanto disposto nos arts. 412 e 413 do CCB/2002. Ademais, eventual ofensa ao disposto em artigo da Constituição Federal só se configuraria por via reflexa, decorrendo da incorreta aplicação do artigo 413 do Código Civil, o que não se compatibiliza com o previsto no artigo 896, § 2º, da CLT, e na Súmula nº 266 do TST Ressalte-se que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla. Pelo exposto, com arrimo no art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art. 557, caput , do CPC/1973), NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 16 de agosto de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator
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