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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10518-83.2019.5.15.0117

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

16/08/2021

Relator

Claudio Mascarenhas Brandao
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Decisão

Agravante: ALEILTON FERREIRA SANTOS Advogado: Dr. Paulo Roberto Flora Aleixo Alves Agravado: AGRO PECUARIA SANTA CATARINA S A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado: Dr. Alex Araujo de Carvalho Advogado: Dr. Sabrina Campos do Amaral CMB/mf D E C I S Ã O RELATÓRIO A parte, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. MÉRITO Ao examinar a admissibilidade do recurso de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução. MULTA PELO ATRASO NO CUMPRIMENTO DO ACORDO O v. acórdão manteve a r. decisão de origem que rejeitou a aplicação da multa pelo atraso no pagamento da parcela do acordo, nos seguintes termos: "A reclamada propôs, e o reclamante aceitou, acordo para quitação do débito de R$ 1.242,00, a ser pago em 2 parcelas de R$ 621,00, vencendo-se, respectivamente, em 15/08 e 15/09/2020 (id nº df00b1b). A parcela vencida em 15/08/2020 foi paga em 18/08/2020 (2 dias de atraso, já que o dia 15 foi sábado). O acordo previa o pagamento de multa de 50% em caso de inadimplência ou atraso. Pois bem. Pelo que se verifica dos autos, o acordo foi integralmente cumprido. Entendo que o atraso de um único dia, não enseja a aplicação de multa por inadimplemento, pois, considerando o valor pago de cada parcela (R$ 1.242,00) e o pequeno atraso (dois dias), tratar-se-ia de aplicar multa deveras excessiva (R$ 621,00), por uma falta bem pequena, o que enseja a aplicação do inciso I,do § 1º, do artigo 537, do CPC, o qual permite a relativização da coisa julgada. Dessarte, afigura-se desarrazoada a aplicação da multa pretendida pelo exequente, posto que a reclamada efetuou o pagamento integral das parcelas devidas e somente houve atraso de dois dias na primeira parcela, o que não causa nenhum prejuízo ao credor. Por se tratar de cláusula punitiva, a aplicação de multas desafia interpretação restritiva do julgador. Além disso, como bem observou a origem, a executada demonstrou intenção no cumprimento da avença ao comprovar o pagamento da parcela não só neste processo, mas também nos acordos semelhantes que celebrou recentemente neste Juízo. Some-se a isso o fato de que se encontra em recuperação judicial, bem como há grande quantidade de acordos referentes ao objeto da questão ora tratada. Diante de tal situação é razoável relevar o atraso de dois dias no pagamento da parcela e, por outra via, seria desarrazoado aplicar à reclamada a multa pactuada como pleiteia o exequente."Destarte, não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 896, § 2º, da CLT, o que impede o processamento do apelo, conforme diretriz estabelecida na Súmula 266 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Pois bem. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que o apelo realmente não preencheu os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada. Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes . Apesar da tentativa da parte agravante, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão. Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo , LXXVII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático – obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT -, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. A parte já teve a oportunidade de expor as razões pelas quais considera necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeu-se do meio adequado para provocar o reexame do caso. Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhe assiste razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor do apelo, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados. Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 9 de agosto de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator
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