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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Publicação
26/08/2021
Julgamento
16 de Agosto de 2021
Relator
Ives Gandra Da Silva Martins Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__10007848020205020000_0fbbb.pdf
Inteiro TeorTST__10007848020205020000_1daed.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SDC)

GMIGM/igm

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA - PLEITO EXORDIAL DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE MANDAMENTAL (IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DISPENSA DE COMPARECIMENTO AO TRABALHO DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 AOS INTEGRANTES DE "GRUPOS DE RISCO") – NÃO INVOCAÇÃO DE NENHUMA NORMA CONVENCIONAL OU LEGAL A SER INTERPRETADA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 7 DA SDC DO TST E ART. 241, II, DO RITST – PROVIMENTO – EXTINÇÃO DO FEITO .

1. A Orientação Jurisprudencial 7 da SDC do TST dispõe que "não se presta o dissídio coletivo de natureza jurídica à interpretação de normas de caráter genérico, a teor do disposto no art. 313, II, do RITST".

2. O art. 241, caput e II, do atual RITST preceitua que os dissídios coletivos de natureza jurídica visam à interpretação de cláusulas de sentenças normativas, de instrumentos de negociação coletiva, acordos e convenções coletivas, de disposições legais particulares de categoria profissional ou econômica e de atos normativos.

3. No caso, ao apreciar o presente dissídio coletivo de natureza jurídica, o Regional, sem mencionar qualquer norma convencional ou legal específica da categoria a ser interpretada, limitou-se a confirmar a tutela de urgência deferida pela Vice-Presidência da Corte, de caráter mandamental, na qual se impôs obrigação de fazer, consistente na dispensa de comparecimento ao trabalho do denominado "grupo de risco" de contração da COVID-19, com eventual trabalho à distância quando possível, mas com a garantia de todos os direitos trabalhistas.

4. Assim, sob o pretexto da excepcionalidade da situação gerada pela pandemia do coronavirus, o Regional atropelou todas as normas processuais para deferir o pedido formulado, com: a) imposição de obrigação de fazer em ação de natureza exclusivamente declaratória; b) acolhimento de dissídio coletivo de natureza jurídica sem norma a ser interpretada, quer convencional, quer legal específica da categoria representada pelo Sindicato; c) estabelecimento de novas condições de trabalho além daquelas previstas em lei (no caso, as medidas emergenciais editadas pelo governo e sancionadas pelo Congresso – MPs 927/20 e 936/20 e Leis 13.979/20 e 14020/20), como se se tratasse de dissídio coletivo econômico, o qual exigiria negociação coletiva prévia e comum acordo para seu ajuizamento e exercício do Poder Normativo da Justiça do Trabalho.

5. Em casos praticamente idênticos, a SDC já se posicionou no sentido de que a excepcionalidade da pandemia do COVID-19 não justifica a utilização de dissídio coletivo de natureza jurídica para a imposição de obrigações às empresas e empregadores além daquelas já previstas em lei.

6. Desse modo, com lastro na Orientação Jurisprudencial 7 da SDC desta Corte e do art. 241, caput e II, do RITST, é de se acolher a preliminar de inadequação da via eleita, e, nos termos do art. 485, IV, do CPC, extinguir o feito sem resolução do mérito, com a consequente cassação da tutela de urgência deferida e inversão dos ônus da sucumbência. Recurso ordinário provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT-1000784-80.2020.5.02.0000 , em que é Recorrente SINDICATO DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS DOS ESTADOS DE SÃO PAULO E RIO DE JANEIRO e Recorrido SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS NO ESTADO DE SÃO PAULO , SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING), SINDICATO DAS SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL - FACTORING DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO NACIONAL DOS ADMINISTRADORES DE CONSÓRCIO, SINDICATO DAS EMPRESAS DE COBRANCA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DAS EMPRESAS LOCADORAS DE EQUIPAMENTOS E MAQUINAS DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SELEMAT, SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDICOMIS, SINDICATO DOS COMISSARIOS E CONSIGNATARIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS E DAS EMPRESAS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIA, INFORMAÇÕES E PESQUISAS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SESCON e SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA.

R E L A T Ó R I O

O TRT da 2ª Região , após rejeitar a preliminar de inadequação da via eleita, confirmou a tutela de urgência postulada no bojo de dissídio coletivo de natureza jurídica e deferida pela Vice-Presidência Judicial da Corte, no sentido de determinar que os trabalhadores pertencentes à categoria dos sindicatos suscitados e integrantes do grupo de risco de contração do coronavirus fossem dispensados de comparecer aos seus postos de trabalho (págs. 474-481 e 569-571).

Inconformado, o Sindicato das Sociedades de Advogados de SP e RJ interpõe o presente recurso ordinário , renovando a prefacial de inadequação da via eleita e sustentando a improcedência da ação coletiva, uma vez que as sociedades representadas pelo sindicato já têm seguido, durante o período de pandemia, as normas legais especiais editadas como proteção dos trabalhadores, quais sejam, o Decreto Legislativo 6/20, a MP 927/20 e a Lei 13.979/20 (págs. 594-601).

Admitido o apelo (págs. 624-625), foi devidamente contra-arrazoado (págs. 629-637), sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST, que já emitiu parecer perante o Regional (págs. 464-473).

É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

Tempestivo o apelo, regular a representação e efetuado o preparo , dele CONHEÇO .

II) MÉRITO

O presente dissídio coletivo de natureza jurídica foi ajuizado pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS NO ESTADO DE SÃO PAULO em face de 11 Sindicatos Patronais , postulando a concessão de tutela de urgência para afastar do trabalho os trabalhadores de "grupos de risco", sem invocar qualquer norma a ser interpretad a, mas apenas genericamente a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Constituição Federal e a CLT, quanto à necessidade de se ofertar segurança à vida e saúde dos trabalhadores, diante da pandemia do Coronavirus (págs. 9-19).

A Vice-Presidente Judicial em exercício do 2º TRT deferiu a tutela de urgência , nos seguintes termos:

CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA , para determinar que os trabalhadores que prestam serviços aos suscitados, que se enquadram no chamado "Grupo de Risco", assim compreendidos os idosos com 60 anos ou mais, gestantes, portadores de doenças respiratórias crônicas, cardiopatias, diabetes, hipertensão ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico, conforme o Decreto nº 64.864/2020, SEJAM DISPENSADOS DE COMPARECER AOS SEUS POSTOS DE TRABALHO, permanecendo em "quarentena", podendo, na medida do possível, prestar serviços à distância, em suas residências, enquanto perdurar o período crítico de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (pág. 236 – grifos do original).

O Regional , ao julgar a ação coletiva, rejeitou a preliminar de inadequação da via eleito , nos seguintes termos:

Não se defende, como regra, a utilização dos dissídios coletivos de interpretação para as normas de caráter geral e em desacordo ao previsto no art. 241, III, do Regimento Interno do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e na Orientação Jurisprudencial nº 7, da SDC, do C. TST , que devem ser objeto de aplicação nas situações de normalidade fático-jurídica e em função das quais foram editados, tampouco não se esquece que as tutelas declaratórias, grosso modo, apenas aclaram ou afastam incertezas e dúvidas quanto a determinadas relações jurídicas, não tendo, por si mesmas, força constitutiva ou condenatória .

Ocorre, porém, que a finalidade apenas declaratória dos dissídios de interpretação e os normativos referidos não atendem a situação de excepcionalidade e de extraordinária alteração do conjunto das relações humanas ora vivenciada , mesmo porque, estes últimos não foram criados com este desiderato, razão pela qual, com todo respeito, se deixa de aplicá-los ao caso concreto , a fim de prestigiar um bem coletivo maior e cuja defesa transcende o rigor do formalismo alegado na defesa. Rejeito a preliminar (pág. 478 – grifos nossos).

E a decisão final do Regional, sem mencionar qualquer norma convencional ou legal específica da categoria a ser interpretada, limitou-se a confirmar a tutela de urgência deferida , de caráter cominatório, na qual se impôs obrigação de fazer, consistente na dispensa de comparecimento ao trabalho do denominado "grupo de risco", com eventual trabalho à distância quando possível, mas com a garantia de todos os direitos trabalhistas (pág. 480).

Não é preciso dizer que, sob o pretexto da excepcionalidade da situação gerada pela pandemia, o Regional atropelou todas as normas processuais para deferir o pedido formulado, com:

a) imposição de obrigação de fazer em ação de natureza exclusivamente declaratória;

b) acolhimento de dissídio coletivo de natureza jurídica sem norma a ser interpretada, quer convencional, quer legal específica da categoria representada pelo Sindicato;

c) estabelecimento de novas condições de trabalho além daquelas previstas em lei (no caso, as medidas emergenciais editadas pelo governo e sancionadas pelo Congresso – MPs 927/20 e 936/20 e Leis 13.979/20 e 14020/20), como se se tratasse de dissídio coletivo econômico, o qual exigiria negociação coletiva prévia e comum acordo para seu ajuizamento e exercício do Poder Normativo da Justiça do Trabalho.

Não cabe ao Judiciário se substituir ao Poder Legislativo ou Executivo, criando direito novo ou estabelecendo políticas públicas, em ativismo judicial e voluntarismo jurídico que somente promovem a insegurança jurídica na sociedade.

No caso, as esferas legislativas e executivas federal, estadual e municipal já haviam adotado todas as medidas imprescindíveis, necessárias e razoáveis para a segurança da população em face da pandemia do coronavirus. Assim, o provimento jurisdicional do TRT, exarado em meio processual inidôneo e com caráter legiferante , impondo obrigação de fazer não prevista em lei, merece ser cassado .

Em casos praticamente idênticos, esta SDC entendeu que a excepcionalidade da pandemia do COVID-19 não justifica a utilização de dissídio coletivo de natureza jurídica para a imposição de obrigações às empresas além daquelas previstas em lei, podendo-se referir os seguintes precedentes :

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA - PLEITO EXORDIAL DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA DE CARÁTER GERAL - PRETENSÕES DE CUNHO CONDENATÓRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 7 DA SDC DO TST E ART. 241, II, DO RITST . 1. A Orientação Jurisprudencial 7 da SDC do TST dispõe que "não se presta o dissídio coletivo de natureza jurídica à interpretação de normas de caráter genérico, a teor do disposto no art. 313, II, do RITST". 2. O art. 241, caput e II, do atual RITST preceitua que os dissídios coletivos de natureza jurídica visam à interpretação de cláusulas de sentenças normativas, de instrumentos de negociação coletiva, acordos e convenções coletivas, de disposições legais particulares de categoria profissional ou econômica e de atos normativos. 3. In casu, ao apreciar o presente dissídio coletivo de natureza jurídica, o Regional extinguiu o feito sem julgamento do mérito, por inadequação da via eleita, ao concluir que as pretensões do Sindicato tinha cunho condenatório e envolviam a interpretação de norma legal de caráter genérico. 4. Da análise dos autos, verifica-se que o presente dissídio coletivo de natureza jurídica não visa à interpretação de cláusulas de instrumentos de negociação coletiva (acordos e convenções coletivas), conforme se infere dos pedidos deduzidos no rol exordial, mas à aplicação de normas legais de caráter genérico, postulando-se medidas relacionadas à pandemia causada pela Covid-19, quais sejam, a suspensão das atividades da empresa e a liberação dos funcionários para a quarentena, o fornecimento de equipamentos de proteção individual, o fornecimento de álcool gel e produtos para higienização, a liberação das atividades presenciais dos trabalhadores considerados de grupo de risco, a garantia de integridade física dos metroviários, o direito ao isolamento por no mínimo 14 dias aos trabalhadores que apresentarem sintomas gripais e fixação de multa de R$ 500.000,00 por descumprimento das obrigações estabelecidas. 5. É nítido que o Sindicato autor objetiva a interpretação de normas de caráter geral, quais sejam, da Lei 13.979/20 e da Orientação do Ministério da Saúde e Nota Técnica 02/2020, a par de os pedidos formulados possuírem caráter nitidamente condenatório, o que não se compatibiliza com a via eleita, à luz da Orientação Jurisprudencial 7 da SDC desta Corte e do art. 241, caput e II, do RITST . 6. Desse modo, ante a inadequação da via eleita , não merece reforma o acórdão regional. Recurso ordinário desprovido (ROT-1000774-36.2020.5.02.0000, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho , DEJT 22/04/21).

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. FORNECIMENTO DE EPI. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVIMENTO.

Cinge-se a controvérsia em definir o cabimento do Dissídio Coletivo de natureza jurídica, no qual a parte suscitante postula a condenação das empresas ao fornecimento de EPIs e a afastarem os seus empregados que façam parte de grupo de risco, em razão da pandemia da COVID-19. É cediço que as hipóteses de cabimento do dissídio coletivo de natureza jurídica estão previstas no artigo 241, II, do RITST . Examinando este dispositivo, depreende-se que a aludida ação tem por finalidade exclusiva proceder à interpretação de instrumentos de negociação coletiva e enunciados normativos, destinados a regular, de forma particular e específica, os interesses da categoria profissional ou econômica. Este, inclusive, é o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 7 desta SDC . Na hipótese, conquanto o suscitante tenha invocado dispositivos de instrumentos de negociação coletiva firmados com os suscitados, a sua pretensão não vem calcada na necessidade de a eles ser conferida intepretação, já que não alega a existência de qualquer divergência em sua aplicação. Verifica-se que, a bem da verdade, a parte autora postula a condenação das empresas em obrigação de fazer, em razão de estas serem obrigadas ao fornecimento de equipamentos de proteção individual, ante a previsão nas "normas regulamentadoras", nas CCTs firmadas com os demandados e nos dispositivos de lei e da Constituição Federal, considerando o fato de os trabalhadores estarem expostos ao risco de serem contaminados pelo novo coronavírus. A parte, portanto, não formulou pedido de interpretação de norma autônoma e nem, tampouco, heterônoma, específica da categoria por ele representada. O seu pedido, tal como examinado, destina-se à obtenção de provimento de natureza mandamental , decorrente da indiscutível obrigação de os empregadores garantirem meio-ambiente de trabalho adequado aos seus empregados e de fornecerem equipamentos de proteção, a teor dos artigos 157 e 166 da CLT e do artigo , XX, da Constituição Federal. É inequívoca, portanto, a relevância da postulação e a necessidade de serem garantidas aos trabalhadores condições adequadas de trabalho, ainda mais considerando a exposição a que os profissionais da categoria profissional aqui representada estão submetidos durante a pandemia. Não se pode olvidar, entretanto, que o demandante não se utilizou do meio adequado para tanto, de modo que este óbice processual não pode ser superado para o exame de mérito da pretensão deduzida no presente feito. É evidente, portanto, que a pretensão do recorrente não se enquadra nas hipóteses de cabimento do Dissídio Coletivo de natureza jurídica, previstas no Regimento Interno desta Corte e consagradas pela jurisprudência. Nesse contexto, deve o presente feito ser extinto, sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita. Recurso ordinário a que se dá provimento (ROT-1000924-17.2020.5.02.0000, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos , DEJT 21/05/21).

No mesmo sentido seguem outros precedentes sobre dissídios coletivos de natureza jurídica para imposição de obrigações de fazer relativas ao Covid-19: ROT-10481-18.2020.5.03.0000, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos , DEJT 22/04/21; ROT-10593-84.2020.5.03.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa , DEJT 22/04/21; ROT-1001830-07.2020.5.02.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa , DEJT 22/04/21; ROT-10819-89.2020.5.03.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa , DEJT; ROT-10594-69.2020.5.03.0000, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos , DEJT 07/01/21.

Nesses termos, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário para, acolhendo a preliminar de inadequação da via eleita, extinguir o dissídio coletivo de natureza jurídica, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, cassando, portanto, a tutela de urgência nele deferida e invertendo-se os ônus da sucumbência.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para, acolhendo a preliminar de inadequação da via eleita, extinguir o dissídio coletivo de natureza jurídica, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, cassando, portanto, a tutela de urgência nele deferida e invertendo-se os ônus da sucumbência.

Brasília, 16 de agosto de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ministro Relator

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