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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR XXXXX-15.1999.5.04.5555 XXXXX-15.1999.5.04.5555

Tribunal Superior do Trabalho
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,

Publicação

Julgamento

Relator

Milton de Moura França

Documentos anexos

Inteiro TeorE-RR_613726_15.05.2006.rtf
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Ementa

JULGAMENTOEXTRAPETITA- PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - DEFERIMENTO DE SUBSIDIÁRIA - ART. 460 DO CPC - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA

. Não há julgamentoextrapetitaquando há pedido expresso para que a reclamada seja condenada solidariamente ao pagamento das verbas rescisórias e o julgador a condena subsidiariamente. O pedido de responsabilidade solidária é mais abrangente e mais gravoso, e nele se encontra implícito o de menor abrangência, a responsabilidade subsidiária, daí por que, presentes os requisitos desta última, está o julgador autorizado a aplicá-la à lide, sem que sua decisão importe ofensa ao artigo 460 do CPC.Recurso de embargos não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1269531/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-6137261519995045555-613726-1519995045555