Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR XXXXX-15.1999.5.04.5555 XXXXX-15.1999.5.04.5555

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho

há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,

Publicação

Julgamento

Relator

Milton de Moura França

Documentos anexos

Inteiro TeorE-RR_613726_15.05.2006.rtf

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

JULGAMENTOEXTRAPETITA- PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - DEFERIMENTO DE SUBSIDIÁRIA - ART. 460 DO CPC - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA

. Não há julgamentoextrapetitaquando há pedido expresso para que a reclamada seja condenada solidariamente ao pagamento das verbas rescisórias e o julgador a condena subsidiariamente. O pedido de responsabilidade solidária é mais abrangente e mais gravoso, e nele se encontra implícito o de menor abrangência, a responsabilidade subsidiária, daí por que, presentes os requisitos desta última, está o julgador autorizado a aplicá-la à lide, sem que sua decisão importe ofensa ao artigo 460 do CPC.Recurso de embargos não conhecido.