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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: E XXXXX-28.2015.5.01.0056

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ives Gandra Da Silva Martins Filho
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Decisão

Embargante: RICARDO REIS DA CUNHA CORREIA Advogado: Dr. Ricardo Raduan Embargado: CONSULADO-GERAL DA REPÚBLICA PORTUGUESA NO RIO DE JANEIRO Advogado: Dr. Paulo Rogério Corrêa de Oliveira IGM/lb D E S P A C H O A 4ª Turma do TST , em acórdão da lavra do Min. Caputo Bastos (pág. 2.782-2.797), conheceu do recurso de revista do Reclamado quanto à incompetência da Justiça do Trabalho , por violação do art. 114, I, da Constituição Federal e, no mérito, deu-lhe provimento para, reconhecendo a imunidade de jurisdição do ente de direito internacional público e a incompetência da Justiça do Trabalho para o exame do presente feito , julgar extinto o processo sem resolução de mérito. Para tanto, a 4ª Turma assentou que “em se tratando de hipótese que versa acerca de servidor público incontroversamente sujeito ao regime jurídico-administrativo do Estado Estrangeiro, aplica-se a imunidade absoluta de jurisdição, que atrai a incompetência da Justiça do Trabalho para o presente feito, sendo irrelevante, em tal contexto, a discussão relativa ao exercício de atos de império ou de gestão” (pág. 2.795). Inconformado, o Obreiro interpõe embargos à SBDI-1 desta Corte (págs. 2.799-2.819), com lastro em divergência jurisprudencial e em violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal . Tempestivos os embargos (págs. 2.798-2.869), regular a representação (pág. 41) e dispensado o preparo , ante a concessão do benefício da justiça gratuita (pág. 2.297), encontram-se atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso. Registre-se, de início, que o art. 894, II, da CLT , com a redação conferida pela Lei 13.015/14 , somente autoriza o recurso de embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do TST ou destas com as decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais ou contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Ociosa , portanto, a indicação de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal . De outra parte, na espécie, não se verifica divergência jurisprudencial. Ressalte-se que arestos oriundos de TRT’s ou do STF não servem para o confronto de teses, ante a falta de previsão no art. 894, II, da CLT. Por outro lado, observa-se que o paradigma apresentado pelo Reclamante, oriundo da 6ª Turma desta Corte (págs. 2.801-2.805), é inespecífico . Isso porque a 4ª Turma decidiu a controvérsia sustentando, entre outros fatores, que o Reclamante foi nomeado pelo Estado de Portugal, sujeito a regime jurídico-administrativo diferenciado; que, pelo depoimento pessoal do autor, fez opção pela caixa de aposentação de Portugal, bem como a de não proceder ao recolhimento de contribuição previdenciária e de imposto de renda no Brasil e, ainda, que o Reclamante usufruía de todos os feriados portugueses. Contudo, no julgado apresentado, não há menção acerca de todos os pontos levantados no acórdão embargado. Dessa forma, referido paradigma revela-se inespecífico , pois não analisa situação idêntica à dos autos. Incidência da Súmula 296, I, desta Corte . Ante o exposto, não admito o recurso de embargos do Reclamante, com fulcro no art. 93, VIII, do RITST . Publique-se. Brasília, 13 de agosto de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Presidente da 4ª Turma
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