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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
23/08/2021
Julgamento
18 de Agosto de 2021
Relator
Dora Maria Da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_12292820175080106_8c74e.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_12292820175080106_fbbfe.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Mcg/Dmc/rv/jn

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNÇÃO GRATIFICADA. O Regional manteve o direito à incorporação da gratificação de função ao fundamento de que ela foi exercida por mais de dezesseis anos e porque o trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 000011-94.2010.5.08.0013, em que se reconheceu que os engenheiros empregados do reclamado não poderiam ser enquadrados como bancários, não constitui justo motivo para a supressão daquela gratificação. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1229-28.2017.5.08.0106 , em que é Agravante BANCO DA AMAZÔNIA S.A. e Agravado JOSE BENEDITO LAMEIRA LIMA.

A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, mediante a decisão proferida às fls. 1839/1841, negou seguimento ao recurso de revista do reclamado por entender não demonstradas as hipóteses previstas no artigo 896 da CLT.

O reclamado interpôs agravo de instrumento (fls. 1850/1858), pugnando pelo processamento de seu recurso de revista.

Sem contraminuta e dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para parecer, nos termos do artigo 95 do RITST.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

II – MÉRITO

FUNÇÃO GRATIFICADA.

A controvérsia foi dirimida com o seguinte fundamento:

"O reclamado requer a reforma da sentença, sob o argumento de que se constitui justo motivo para o descomissionamento a necessidade de reestruturação interna do Banco da Amazônia, em razão de cumprimento da decisão judicial exarada na ACP nº 000011-94.2010.5.08.0013, não sendo a alteração contratual por vontade exclusiva do empregador (ID. 6c3ae6d - Pág. 15).

Nesse contexto, justifica que os requisitos previstos na Súmula nº 372 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho não são preenchidos, já que existente o justo motivo emergencial de acordo com o cumprimento de sentença (ID. 6c3ae6d - Pág. 16).

Ademais, menciona o acórdão do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, publicado no dia 1º de março de 2017, referente aos autos do processo 0001484-93.2016.5.08.0017, em que se reconheceu o justo motivo decorrente do cumprimento de decisão proferida nos autos da ACP nº 000011-94.2010.5.08.0013, assim concluindo que a matéria já se encontra pacificada (ID. 6C3ae6d - Pág. 17 e seguintes).

A matéria, ora em exame, é de notório conhecimento deste E. Regional, no qual o reclamante enquadrado como pertencente à categoria especial (engenheiro), por força de determinação judicial, requer a incorporação de valor a título de gratificação de função, a qual exercia enquanto ainda não reconhecida judicialmente a qualidade diferenciada de seu cargo.

Dada a notoriedade da matéria, autuou-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0000692-59.2017.5.08.0000, no qual se sedimentou Tese Prevalecente no âmbito desta Corte Regional, no sentido de que:"o enquadramento dos engenheiros do Banco da Amazônia como categoria diferenciada, por força de sentença transitada em julgado, não constitui justo motivo para o descomissionamento, daí o direito à incorporação da gratificação ao salário, nos termos previstos na Súmula nº 372, I, do C. TST".

A parte reclamante efetivamente demonstrou a observância do transcurso temporal de mais de 16 anos ininterruptos de efetivo exercício da função comissionada de Analista Júnior e Analista Júnior - TCA, ora na qualidade de interino, ora na qualidade de titular, a qual se iniciou em 30 de dezembro de 2001, conforme se depreende do" Histórico de Funções Para Simples Conferência "e das" Funções do Empregado ", anexados nos ID's df55459, 835713e e 17bb475, e findou em 30 de janeiro de 2017, consoante o documento de ID. 2085e80, oportunidade em que o reclamado noticiou a destituição da função de confiança.

Sob o convencimento de que o sistema de precedentes judiciais visa a tornar o direito estável, íntegro e coerente, adoto como razão de decidir a Tese Jurídica Prevalecente nº 3 desta Corte Regional, para reconhecer o direito reivindicado pelo reclamante, uma vez que a simples alegação de reajuste da organização administrativa do recorrido, para cumprimento de provimento judicial, não pode malferir o direito à estabilidade salarial dos empregados, sob pena de violação ao princípio da irredutibilidade salarial.

Em resumo, atendidos os requisitos da Súmula nº 372, I, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e por força do disposto na Tese Prevalecente nº 3 deste Egrégio Regional, tem direito o empregado-engenheiro à incorporação da gratificação de função ao salário, disso resultando na procedência do pedido de incorporação do adicional de gratificação de função.

Assim sendo, nega-se provimento ao recurso ordinário." (fls. 1802/1803)

Nas razões do recurso de revista denegado (fls. 1822/1837), o reclamado alega, em síntese, que, "no ano de 2010, o Sindicato dos Engenheiros do Estado do Pará ajuizou a Ação Civil Pública de nº 000011-94.2010.5.08.0013, a qual concluiu que os engenheiros empregados do Banco da Amazônia não são considerados bancários, não pertencendo à referida categoria, já que fizeram concurso para a área de Engenharia, Técnico Científico, devendo receber salário da categoria".

Assevera que "foram agregados aos referidos empregados, inclusive ao Reclamante, vantagens financeiras provenientes das normas dos engenheiros, em especial da Lei 4.950-A/66, não havendo que se falar em descumprimento de súmula ou legislação trabalhista, visto que a nova remuneração dos empregados não decorre mais das normas dos bancários e sim das normas pertinentes à categoria diferenciada dos engenheiros, conforme determinação judicial em fase de cumprimento de sentença".

Prossegue afirmando que, nesse contexto, a supressão da gratificação de função se deu por justo motivo. Aduz também que, após a supressão da gratificação, não houve redução da remuneração do reclamante, pois o salário da categoria de engenheiro superou o salário de bancário acrescido da gratificação.

Indica violação do artigo 511, § 3º, da CLT e contrariedade às Súmulas nos 372, I, e 374 do TST. Transcreve arestos para cotejo.

Sem razão.

O Regional manteve o direito à incorporação da gratificação de função ao fundamento primeiro de que ela foi exercida por mais de dezesseis anos; e depois porque o trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 000011-94.2010.5.08.0013, em que se reconheceu que os engenheiros empregados do reclamado não poderiam ser enquadrados como bancários, não constitui justo motivo para a supressão daquela gratificação.

Primeiramente, há de se ter em vista que esta Turma, analisando dois agravos de instrumento interpostos pelo ora reclamado, concluiu que a ação civil pública a que se refere o Regional não constitui justo motivo para a supressão da gratificação de função (TST-AIRR-1504-96.2016.5.08.0013, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 3/5/2021; e TST-AIRR-3309-57.2017.5.10.0801, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 18/10/2019).

Mesmo, porém, que se pudesse cogitar, ad argumentandum tantum , na possibilidade de o trânsito em julgado daquela ação civil pública ser classificado como justo motivo para supressão da gratificação de função, seria ainda necessário verificar-se se a data do trânsito em julgado ocorreu antes ou depois de completados os dez anos de exercício da função de que trata a Súmula nº 372, I, do TST; e como sobre esse fato essencial o Regional nada considerou, é inviável a admissão do recurso de revista também por óbice da Súmula nº 126 do TST.

Acrescente-se que, da mesma forma, o Regional nada considera acerca do suposto fato de que após a supressão da gratificação de função não teria havido perda de remuneração do reclamante em virtude da aplicação de legislação específica dos engenheiros. Nova incidência da Súmula nº 126 do TST.

O artigo 511, § 3º, da CLT e a Súmula nº 374 do TST não têm pertinência alguma com a controvérsia alusiva ao justo motivo para a supressão de gratificação de função, portanto não ensejam a admissão do recurso de revista do reclamado.

Por fim, o primeiro paradigma colacionado (fls. 1831/1832) é formalmente inválido por não conter a respectiva fonte de publicação, como previsto na Súmula nº 337, I, a, do TST; e os dois restantes (fls. 1835/1836) o são porque oriundos de Turmas deste Tribunal, órgão não previsto no artigo 896, a, da CLT.

Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito , negar-lhe provimento .

Brasília, 18 de agosto de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1268033316/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-12292820175080106/inteiro-teor-1268033467

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