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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 293500-19.2001.5.02.0068

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
23/08/2021
Julgamento
18 de Agosto de 2021
Relator
Luiz Jose Dezena Da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__2935001920015020068_3d9fd.pdf
Inteiro TeorTST__2935001920015020068_3f66c.rtf
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Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO AJUIZADO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. ART. 2.º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 41/2018 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. Registro que a pretensão formulada pela parte quanto à incidência da prescrição intercorrente não viabiliza o reconhecimento da afronta direta e literal do art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, pois, além o de o referido dispositivo não regular especificamente a matéria pertinente à prescrição intercorrente na fase de execução, a questão acerca da aplicação da aludida prescrição em momento anterior à reforma trabalhista demandaria, necessariamente, a interpretação da legislação infraconstitucional, incidindo, portanto, o óbice da Súmula n.º 266 do TST. Agravo conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1268029786/ag-2935001920015020068