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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 10837-10.2017.5.03.0035

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

23/08/2021

Julgamento

18 de Agosto de 2021

Relator

Joao Pedro Silvestrin

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__108371020175030035_0e750.pdf
Inteiro TeorTST__108371020175030035_c0b5e.rtf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

Esta Corte pacificou entendimento de que é incabível agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. (Orientação Jurisprudencial nº 412 da SbDI-1 desta Corte). Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
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