Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED XXXXX-20.2017.5.15.0145

A simples conclusão jurídica desta Turma quanto à violação do artigo 37, caput , da CF pressupõe a existência de transcendência política da causa, de forma que não está evidenciado nenhum dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.