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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 13216-46.2016.5.15.0027

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

23/08/2021

Julgamento

18 de Agosto de 2021

Relator

Joao Pedro Silvestrin

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__132164620165150027_680c6.pdf
Inteiro TeorTST__132164620165150027_33afa.rtf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

Esta Corte pacificou entendimento de que é incabível agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. (Orientação Jurisprudencial nº 412 da SbDI-1 desta Corte). Agravo interno não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1268016522/ag-132164620165150027