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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
18/08/2021
Relator
Alberto Bastos Balazeiro
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Inteiro Teor

Agravante: LOJAS RENNER S.A.

Advogado: Dr. Ricardo Lopes Godoy

Agravado: ANA PAULA PEREIRA

Advogada: Dra. Rosalinda Flores Khal

Agravado: J.E.G. DE OLIVEIRA CONFECÇÕES E OUTRO

Advogado: Dr. Giovanni Lemos Bina

Advogada: Dra. Gabriela Antunes Rabaioli

Agravado: C&A MODAS S.A.

Advogado: Dr. Roberto Trigueiro Fontes

Agravado: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.

Advogado: Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

GMABB/ja-jmp

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em que se denegou seguimento ao recurso de revista.

No caso, a decisão proferida pelo Tribunal Regional, objeto do recurso de revista, foi publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017, estando o recurso sujeito à demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos arts. 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior.

Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões ao recurso de revista.

O recurso não foi submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.

Ao exame.

O recurso de revista teve seu processamento denegado, sob os seguintes fundamentos:

“Responsabilidade Solidária/Subsidiária.

Não admito o recurso de revista no item.

A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST.

Ademais, com base na preliminar acima referida, que trata dos requisitos formais do recurso de revista, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela Lei 13.015/14, notadamente em relação ao cotejo analítico estabelecido pelo art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Com efeito, o prequestionamento da controvérsia foi demonstrado pela recorrente através da transcrição dos itens do acórdão sem qualquer relação com as violações, contrariedades e divergências invocadas.

CONCLUSÃO

Nego seguimento” (fls. 652/653).

A discussão travada nos autos, cuja tramitação se submete ao rito sumaríssimo, diz respeito ao tema “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. DESVIRTUAMENTO”.

Consoante asseverado no despacho agravado, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 126 do TST.

Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte é no sentido de ser inaplicável o item IV da Súmula 331 aos contratos de facção quando não há ingerência da contratante na empresa de facção.

Entretanto, na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na apreciação de fatos e provas, consignou que:

“Assim, extrai-se do conjunto probatório dos autos que a produção das empregadoras destinava-se, em grande parte, a atender os pedidos das segunda, terceira e quarta reclamadas, e que havia supervisão constante em relação ao processo produtivo da prestadora dos serviços, utilizando-se assim as Lojas Renner S.A., C&A Modas e Paquetá Calçados, de mão de obra terceirizada para consecução de seu objetivo final.

Portanto, ao contrário do entendimento vertido pelo Juízo a quo , a reclamante estava inserida no processo produtivo das segunda, terceira e quarta reclamadas, tendo seu trabalho revertido em benefício destas, as quais devem responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas sonegados pela empregadora, por todo o período contratual, nos termos do verbete IV da Súmula 331 do TST, verbis :” (fls. 130).

Assim, entendimento em sentido contrário somente se viabilizaria mediante o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, nos termos da Súmula 126 desta Corte, cuja incidência, por si só, impede o exame do recurso de revista, tanto por violação a lei quanto por divergência jurisprudencial.

Registre, ainda, que o Tribunal Regional não examinou a questão sob o enfoque do ônus da prova, fundamentando seu entendimento na prova efetivamente produzida nos autos. Ausente o necessário prequestionamento, incide nesse aspecto o óbice da Súmula 297, I, do TST.

Dessa forma, não se tratando de questão jurídica nova (transcendência jurídica), de ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), de questão que envolva elevado valor da causa (transcendência econômica), tampouco de desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal (transcendência política), não se configura a transcendência exigida pelo art. 896-A da CLT.

Nesse contexto, NEGO SEGUIMENTO ao Agravo de Instrumento, com fulcro nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

Publique-se.

Brasília, 12 de agosto de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALBERTO BASTOS BALAZEIRO

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1267288407/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-201583920165040015/inteiro-teor-1267288479

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