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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: SLS XXXXX-86.2020.5.00.0000

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
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Ementa

AGRAVO INTERNOSUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇAILEGITIMIDADE ATIVA1.

A decisão agravada ampara-se na doutrina e na jurisprudência desta Corte e do Eg. STJ no sentido de que a legitimidade de pessoa jurídica de Direito Privado integrante da Administração Pública Indireta para apresentar medida de suspensão somente se configura quando atua na defesa de interesse público primário
.2. No presente caso, não restou configurada a legitimidade excepcional da Requerente, porquanto as alegações veiculadas pelo pedido de suspensão não evidenciam a necessidade de tutela da economia e da ordem públicas. Com efeito, são referidos eventos relacionados ao exercício de atividade econômica pela Requerente, revelando a defesa de interesse meramente patrimonial
.3. Assim, deve ser mantida a decisão que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, por ilegitimidade ativa da Requerente.Agravo a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1267022427/sls-10012148620205000000

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