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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Lelio Bentes Correa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_456020185050017_749bb.pdf
Inteiro TeorTST_RR_456020185050017_baf6a.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMLBC/blp/js

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FIXAÇÃO DA JORNADA POR MEIO DA MÉDIA FÍSICA DOS CARTÕES PARCIALMENTE JUNTADOS AOS AUTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1 . Cuida-se de controvérsia acerca da fixação da jornada, relativamente ao período em que ausentes os controles de ponto, com base na média física dos cartões de ponto parcialmente juntados aos autos. 2 . Esta Corte superior uniformizou seu entendimento acerca do tema, por meio da Súmula nº 338, I, no sentido de que "é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". A jurisprudência desta Corte superior não admite a utilização da média física dos cartões de ponto juntados aos autos para definir a duração da jornada do período em que ausentes os cartões de ponto. 3 . A tese esposada pela Corte de origem, no sentido de determinar a adoção da média física dos cartões de ponto, para a fixação da jornada de determinado período contratual, contraria o entendimento consagrado na Súmula nº 338, I, desta Corte superior, resultando evidenciada a transcendência política da causa e a necessidade de reforma da decisão recorrida. 4 . Recurso de Revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-60.2018.5.05.0017 , em que é Recorrente WELLINGTON ARAÚJO BATISTA e Recorrida MAP SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA.

O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, para acrescer à condenação o pagamento do adicional de boa permanência nos meses em que ausente o seu pagamento. Ao assim decidir, manteve inalterada a sentença por meio da qual foi determinada fixação da jornada de trabalho do reclamante, relativamente ao período em que os cartões de ponto não foram juntados aos autos, com base na média física dos cartões apresentados aos autos pela reclamada.

Inconformado, o reclamante interpõe o presente Recurso de Revista. Busca a reforma do julgado, esgrimindo com contrariedade a súmula desta Corte superior e transcrevendo arestos a fim de demonstrar o dissenso de teses.

Cumpre salientar que o Recurso de Revista foi interposto a acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017.

Admitido o Recurso de Revista, foram apresentadas contrarrazões.

Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do RITST.

É o relatório.

V O T O

Observada a cláusula constitucional que resguarda o ato jurídico (processual) perfeito (artigo , XXXVI, da Constituição da Republica), o cabimento e a admissibilidade deste Recurso de Revista serão examinados à luz da legislação processual vigente à época da publicação da decisão recorrida.

I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELA RECLAMADA.

Afirma a reclamada, em contrarrazões, que o Recurso de Revista interposto pelo reclamante esbarra no óbice da Súmula n.º 126 do TST, porquanto necessita do revolvimento dos fatos e das provas produzidas nos autos.

Verifica-se que não assiste razão à reclamada ao alegar que o exame da matéria ora controvertida implica o revolvimento dos fatos e das provas contidas nos autos, pois a questão a ser decidida é de natureza jurídica, estando consignadas no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional todas as premissas fáticas necessárias ao enquadramento jurídico da controvérsia.

Rejeito , assim, a preliminar arguida em contrarrazões pela reclamada.

II - CONHECIMENTO

1 - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

Foram preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

2 - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

FIXAÇÃO DA JORNADA POR MEIO DA MÉDIA FÍSICA DOS CARTÕES DE PONTO PARCIALMENTE JUNTADOS AOS AUTOS. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

O egrégio Tribunal Regional determinou a fixação da jornada com base na média física dos cartões de pontos parcialmente juntados aos autos. Adotou, na ocasião, os seguintes fundamentos (pp. 2056/2057 do eSIJ):

MÉRITO HORAS EXTRAS

O Recorrente questiona a Decisão do primeiro grau no tocante ao deferimento de pedido relativo às horas extras com base na média da jornada indicada nos cartões de ponto.

Sustenta que, quanto aos períodos de 15/12/2014 a 14/01/2015, 15/02/2015 a 1/07/2015, 15/09/2015 a 07/06/2016, deve ser aplicada pena de confissão à Recorrida, prevalecendo a jornada descrita na petição inicial.

O entendimento do Juízo a quo sobre a matéria foi o seguinte:

"No exemplo citado, de fato, há extrapolação da jornada de 12 horas em alguns dias do período, sem que tenha ocorrido o pagamento correlato nos contracheques respectivos (fls. 254/255). Da mesma forma, há extrapolação, a título de amostragem, em outros períodos, como o relativo a 15/01/2015 a 14/02/2015, com jornadas superiores a 12 horas em alguns dias do período, sem o pagamento pertinente nos contracheques (fls. 265/266). Ademais, a empresa não carreou aos autos alguns controles de jornada, como por exemplo, todos de 2016, sendo, por isso, confessa em tais períodos.

Considerando que em nenhum dos controles de jornada juntados - que correspondem a maioria do vínculo - se observou a incidência de dobras de plantão, entendo provado que, em média 2x na semana, o Autor, nos períodos em que não há cartão de ponto, se agitava por mais 1h20min. Nesse contexto, considerando que os controles eram contados de uma quinzena a outra, o que perfaz, em média 16 dias de labor, arbitro que nos períodos sem os registros, o Autor laborava 4 dias das 06h20min às 19h40, 4 dias das 18h20 às 07h40min, 4 dias das 07h às 19h, 4 dias das 19h às 07h. Nesse contexto, defiro o pedido 3.2, limitado ao valor de R$10.000,00, conforme requerido.

Quanto aos feriados, observo que o Autor trabalhava em alguns deles, como por exemplo, 21/04/2014 e 12/10/2014. Ambos foram pagos nos contracheques de fls. 257 e 261. Nos meses em que não há controles de jornada, arbitro que o Reclamante laborou nos feriados, devendo ser observados para os nacionais a lei nº 10.607/2002, ou seja, 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro; quanto aos feriados estaduais, os dias de 24 de junho e 02 de julho; municipais fixos, 29 de março e 8 de dezembro e ainda, os religiosos móveis, sexta-feira da Paixão e Corpos Christie. Defiro o pagamento dos feriados que não estiverem comprovadamente quitados nos recibos de pagamento adunados, com as repercussões requeridas no item 3.3, limitado a R$2.000,00. Indefiro os domingos em dobro porque a jornada de 12x36 traz em seu bojo a compensação de domingos. A hora noturna reduzida, não obedeceu o quanto disposto na Súmula 60 do TST, entendimento jurisprudencial que acompanho. Assim, defiro as diferenças requeridas, limitado ao valor de R$ 600,00. O intervalo não usufruído era pago pela Acionada, conforme se verifica nos contracheques e devidamente autorizado por norma coletiva (cláusula quinquagésima - parágrafo primeiro). Indefiro."

Analiso.

Trata-se de relação de emprego que transcorreu entre 23/09/2011 e 07/06/2016.

Foram juntados pela Ré registros de ponto, os quais, não apresentando, de plano, vícios de forma ou de conteúdo, são aptos a demonstrar a jornada efetivamente trabalhada. Neste sentido, a simples alegação não é suficiente para proclamar a inidoneidade dos controles de frequência implantados pelo Empregador em obediência à Norma Consolidada.

A Ré deixou de colacionar os cartões de ponto relativos aos períodos de 15/12/2014 a 14/01/2015, 15/02/2015 a 1/07/2015, 15/09/2015 a 07/06/2016.

No particular, esta Turma entende que se a Empresa juntou mais da metade dos cartões de ponto válidos, considerando o tempo de serviço, deve-se se aplicar, para o período não coberto por controles de frequência, a média da jornada registrada nos cartões existentes no processo, o que corresponde ao caso concreto. Com efeito, consoante já assinalado, a relação de emprego vigorou no período compreendido entre setembro de 2011 e junho de 2016, sendo que a Empresa deixou de juntar menos da metade dos controles de frequência relativo ao período não fulminado pela prescrição.

Não é despiciendo gizar que o feito foi ajuizado em 09/02/2018, de modo que estão prescritas todas as parcelas anteriores a 09/02/2013. Portanto, considerando o período cuja pretensão não foi atingida pela prescrição, verifica-se que a Empresa colacionou mais da metade dos controles de ponto.

Significa dizer que o período não coberto, prevalece a média da jornada registrada nos cartões anexos, não sendo o caso de considerar a jornada indicada na vestibular, como pretende o Apelante.

Nesse sentido, a Súmula 18 deste Regional: "HORAS EXTRAS. REGISTRO DE PONTO. JUNTADA DE COMPROVANTES RELATIVOS APENAS A PARTE DO PERÍODO CONTRATUAL. Presume-se verdadeira a jornada de trabalho alegada na inicial para o período laboral não acobertado pelos controles de ponto acostados aos autos, admitindo-se, no entanto, a fixação de outro horário de trabalho para o período respectivo de acordo com as circunstâncias do caso e com o livre convencimento motivado do juiz."(Resolução Administrativa nº 0063/2015 - Divulgada no Diário Eletrônico do TRT da 5ª Região, edições de 07, 08 e 09.10.2015, de acordo com o disposto no art. 187-B do Regimento Interno do TRT da 5ª Região)."Mantida a Decisão.

Sustenta o reclamante, em suas razões de Recurso de Revista, que, relativamente ao período em que os cartões de ponto não foram juntados aos autos, deve prevalecer a jornada declinada na petição inicial. Esgrime com contrariedade à Súmula nº 338, I, do TST, bem assim transcreve arestos para o confronto de teses.

Ao exame.

Cuida-se de controvérsia acerca da fixação da jornada, relativamente ao período em que ausentes os controles de ponto, com base nos cartões de ponto parcialmente juntados aos autos.

Uma vez constatado que o Recurso de Revista atende aos demais requisitos processuais de admissibilidade, passa-se ao exame do apelo sob o prisma do pressuposto de transcendência da causa, previsto no artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

Esta Corte superior pacificou sua jurisprudência no sentido de que a não juntada dos cartões de ponto implica a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial, não sendo admitida a utilização da média física para fixação da jornada em relação ao período no qual os cartões não foram juntados.

Eis a redação da Súmula nº 338, I desta Corte superior:

338. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA.

I - E ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.

À guisa de exemplo, citam-se os seguintes precedentes:

"JORNADA DE TRABALHO. PERÍODO SEM CARTÕES DE PONTO. JORNADA DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338, ITEM I, DO TST. O Regional entendeu que no período em que não houve a apresentação dos cartões de ponto fosse apurada a jornada de trabalho pela média física dos registros de ponto. O quadro fático delineado pelo Regional é de que dos 55 (cinquenta e cinco) meses de contratualidade foram apresentados 30 (trinta) meses de registros de ponto, ou seja, 25 (vinte e cinco) meses que não foram apresentados os cartões de ponto. A guarda dos registros de ponto é de inteira responsabilidade do empregador, que deve utilizá-los como prova do cumprimento da obrigação legal que lhe é imposta, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT. Assim, a apresentação parcial dos cartões de ponto não é capaz de infirmar a jornada de trabalho declinada pela reclamante na inicial, porque o magistrado trabalha com fatos e provas, e, no presente caso, a apresentação de um pouco mais de 50% dos registros, não seria razoável para se deferir o cálculo de todas as horas extraordinárias devidas pela média dos documentos apresentados. A v. decisão regional decidiu em dissonância com a Súmula 338, item I, do TST. Precedente da 2ª Turma. Recurso de revista conhecido e provido"( RR-XXXXX-58.2013.5.09.0009, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/05/2018).

"JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. APURAÇÃO PELA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Prevalece na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que é incabível a aplicação da média das horas extras apuradas nos controles de ponto acostados parcialmente aos autos, para o fim de fixação da jornada suplementar no período em que ausentes esses documentos, por incidência do item I da Súmula nº 338 do TST, que trata da presunção de veracidade da jornada de trabalho descrita na petição inicial. II. No caso, a Reclamada não apresentou os cartões de ponto relativos à parte do vínculo empregatício. Não obstante, o Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela empregadora, para ‘fixar que, para os cartões faltantes, ilegíveis ou não visualizáveis, será adotada a média física dos registros de ponto juntados’ , em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. III. Demonstrada transcendência política da causa e divergência jurisprudencial. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento"( RR-XXXXX-38.2016.5.09.0127, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/06/2020).

"RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE JORNADA NOS CARTÕES DE PONTO. Verifica-se do acórdão recorrido que nos períodos em que os cartões de ponto foram devidamente juntados, foram reputados válidos para fins de apuração de jornada de trabalho. De outro lado, no tocante aos períodos em que ausentes os controles, após apreciação do contexto fático-probatório, a Corte de origem reputou pela utilização dos documentos como parâmetros para fixação da jornada de trabalho da reclamante. Cinge-se, portanto, a controvérsia sobre a possibilidade de se fixar a média da jornada praticada com base na prova documental, quando a empresa não junta apenas alguns cartões de ponto. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1 do TST, ‘a decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período’ . Ao contrário do que possa vislumbrar, a OJ nº 233 da SBDI-1 e a Súmula nº 338, I, não são excludentes, na realidade, revelam complementariedade, tudo em ordem a propiciar ao julgador meios hábeis à composição da controvérsia, na esteira do princípio da persuasão racional do art. 371 do CPC de 2015, que conferem ao juiz a liberdade de valoração da prova. Na hipótese dos autos, porém , o Regional, ao adotar a média física apurada nos cartões de ponto, limitou-se a consignar que ‘ deve ser adotada a média física apurada com base nos controles’ , sem apresentar os motivos pelos quais não seria aplicável, na hipótese, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 338, I, desta Corte, incorrendo em contrariedade ao referido verbete. Recurso de revista conhecido e provido"( Ag-ARR-XXXXX-88.2015.5.09.0662, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/08/2019).

"JORNADA DE TRABALHO. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Assim, como a reclamada não se desincumbiu do seu ônus processual, correta a decisão do Tribunal Regional que presumiu verdadeira a jornada declinada na inicial, não havendo que se falar em média física, segundo os controles apresentados. Julgados. Recurso de revista não conhecido"( ARR-XXXXX-51.2012.5.04.0022, 8ª Turma , Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 24/06/2019).

Assim, a Corte de origem, ao sufragar tese no sentido de fixar a jornada de parte do período contratual, com base na média física dos cartões de ponto juntados aos autos, contrariou o entendimento consagrado na súmula antes transcrita.

Tem-se por evidenciada, assim, a transcendência política da causa.

Tendo em vista a já demonstrada contrariedade à Súmula n.º 338, I, do TST, conheço do Recurso de Revista, ante o preenchimento do pressuposto intrínseco previsto no artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho.

III – MÉRITO

FIXAÇÃO DA JORNADA POR MEIO DA MÉDIA FÍSICA DOS CARTÕES PARCIALMENTE JUNTADOS AOS AUTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Conhecido o recurso por contrariedade à Súmula n.º 338, I, do TST, seu provimento é medida que se impõe.

Assim sendo, dou provimento ao Recurso de Revista, a fim de determinar o acolhimento da jornada declinada pelo autor na petição inicial, no período em que os cartões de ponto não foram juntados aos autos. Mantém-se inalterado o montante fixado à condenação, tendo em vista que foi arbitrado segundo o valor dado ao pedido 3.2 da inicial.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reconhecendo a transcendência política da causa, conhecer do Recurso de Revista, por contrariedade à Súmula n.º 338, I, desta Corte superior, e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o acolhimento da jornada declinada pelo autor na petição inicial, no período em que os cartões de ponto não foram juntados aos autos. Mantém-se inalterado o montante fixado à condenação, tendo em vista que foi arbitrado segundo o valor dado ao pedido 3.2 da inicial.

Brasília, 18 de agosto de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Lelio Bentes Corrêa

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1267019873/recurso-de-revista-rr-456020185050017/inteiro-teor-1267019987

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