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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 935-30.2012.5.04.0019

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
20/08/2021
Julgamento
12 de Agosto de 2021
Relator
Alexandre Luiz Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_ED_9353020125040019_53098.pdf
Inteiro TeorTST_ED_9353020125040019_7c28c.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE EMBARGOS. HORAS EXTRAS. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE TRABALHO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Omissão não evidenciada. Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1267011577/embargos-declaratorios-ed-9353020125040019