Tribunal Superior do Trabalho TST: E 11570-28.2017.5.18.0012

A Turma deste Tribunal, ao dar provimento ao recurso de revista, restabeleceu a condenação originária ao pagamento de indenização substitutiva à reintegração no emprego do período de estabilidade provisória da empregada gestante, cujo valor foi expressamente fixado pela Vara do Trabalho e posteriormente atualizado pelo TRT. Restabelecida a condenação pela Turma do TST, prevalece o montante fixado na sentença, não havendo falar de incidência da Súmula 161 do TST, uma vez que, no comando da sentença, restabelecido pelo acórdão turmário, ora recorrido, houve condenação em pecúnia. A empresa recorrente nada comprovou a título de depósito recursal, de modo que não se pode falar em intimação da parte para complementar o valor recolhido a menor quando da interposição do recurso, pois não se trata de recolhimento insuficiente, mas de sua total ausência. Embargos não conhecidos .