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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: E 11570-28.2017.5.18.0012

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

20/08/2021

Julgamento

12 de Agosto de 2021

Relator

Augusto Cesar Leite De Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__115702820175180012_bcf85.pdf
Inteiro TeorTST__115702820175180012_37632.rtf
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Ementa

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL.

A Turma deste Tribunal, ao dar provimento ao recurso de revista, restabeleceu a condenação originária ao pagamento de indenização substitutiva à reintegração no emprego do período de estabilidade provisória da empregada gestante, cujo valor foi expressamente fixado pela Vara do Trabalho e posteriormente atualizado pelo TRT. Restabelecida a condenação pela Turma do TST, prevalece o montante fixado na sentença, não havendo falar de incidência da Súmula 161 do TST, uma vez que, no comando da sentença, restabelecido pelo acórdão turmário, ora recorrido, houve condenação em pecúnia. A empresa recorrente nada comprovou a título de depósito recursal, de modo que não se pode falar em intimação da parte para complementar o valor recolhido a menor quando da interposição do recurso, pois não se trata de recolhimento insuficiente, mas de sua total ausência. Embargos não conhecidos .
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